norma nº 376/2011

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Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 376/2011.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO CENTRO CATÓLICO DE
EVANGELIZAÇÃO SHALOM, NA FORMA QUE
INDIC~ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO UNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais
e, considerando a necessidade de pro eção dos interesses coletivos, a ordem pública e a defesa
comum, FAÇO SABER QUE A CÂMARA UNICIPAL DE ARACATI APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenção
à ASSOCIAÇÃO CENTRO CATÓLICO DE EVANGELlZAÇÃO SHALOM, no valor mensal de R$
1.000,00 (mil reais).
Parágrafo único. O repasse a que ·se refere o caput deste artigo, será
exclusivamente utilizado para fomentar o Projeto Volta Israel, de recuperação de drogados, no
âmbito deste Município.
Art. 2°. Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante
termo de convênio ser ajustado entre o Município de Aracati e a Associação Centro Católico de
Evangelização Shalom.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
I
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e oito dias
do mês de janeiro do ano de dois mil e onze.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati