norma nº 103/2014

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ADMINISIRANDO COM
LEI Nº 103/2014.
DECLARA MONUMENTO
ARQUITETÔNICO E RELIGIOSO DE
ARACATI, NA FORMA QUE INDICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de Monumento Arquitetônico e Religioso de Aracati, a Capela
Nossa Senhora de Fátima, localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, na sede deste
Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês
de maio do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07,684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796