norma nº 31/1997

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GOVERNO MUNICIPAL DO
MUDAMOS PARA MELHOR
LEINº 031/97 Aracati, 05 de dezembro de 1997.
Regulamenta o Art. 17 $ 2º item TI da Lei
Orgânica do Município de Aracati e dá outras
O Prefeito Municipal de Aracati, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º - A Concessão de Título de Cidadão Ionorário, instituído no Art. 17 $ 2º
item HI da Lei Orgóanica do Município de Aracati, será concedida observando-se os
seguintes requesitos:
1- Ter, o agraciado , prestado comprovadamente relevantes serviços ao Município
de Araçali;
II - Seja apresentado dados biograficos do mesmo, e seja também discriminado os
serviços prestados a comunidade Aracatiense;
Art 2º - Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação , revogadas as
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI/CE, aos 05 dias de dezembro de
PREFEITO MUNICIPAL