| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 375 / 2011 |
| Date | 2011-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCISO IX, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N° 055/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.o 375/2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TE PORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A ECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL I ERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO ~ DO ART. 37, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL, INCISO tx, DO ART. 64, DA LEI ORGÂNICA DO MUNiCíPIO DE ARACATI E INCISO IV, DO ART. 233, DA LEI MUNICIPAL N.o 05512001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado, para admissão, em caráter temporário, de profissionais para o exercício das atividades necessárias à manutenção do funcionamento das ações do poder executivo municipal. § 1°. Os cargos a serem ocupados e os vencimentos a serem pagos, aos profissionais contratados para atendimento às necessidades estabelecidas no caput deste artigo, são aqueles especificados no Anexo Único, parte integrante desta Lei. § 2°, Os valores de vencimentos contidos na tabela anexo único desta lei estão vinculados a carga horária de 08 (oito) horas diárias com intervalo de 02 (duas) horas para almoço ou 06 (seis) horas diárias corridas. ) Art. 2°. As contratações previstas no art. 1° desta lei não poderão ultrapassar o prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do primeiro dia do mês de janeiro de 2011, sendo proibida para ocupantes de cargo ou emprego da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. asHzn ~, .....,.,vé./.,c~d? Expedito Ferreira da Costa Prefeito Municipal de Aracati Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Art. 3°. Os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres e proibições, assim como o mesmo regime de responsabilidades, vigentes para os servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados. Art. 4°. O quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação administrativa temporária é aquele estabelecido pelos órgãos contratantes, obedecidos os reais interesses da Administração Pública. Art. 5°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessárias. Art. 6°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2011, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos quatorze dias do mês de janeir o a o de dois mil e onze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796 V ·.-4 -=-. . ',- - ------------------, ----~----------------------------. . Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Médio Cargos Nível I Nível II NívelllI Nível IV Nível V Agente de Combate às Endemias 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Agente Comunitário da Saúde 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Agente de Fiscalização 700,00 800,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Assistente Administrativo 700,00 900,00 1.000,00 l.l00,00 1.200,00 Assistente de Comunicação 510,00 700,00 800,00 900,00 1.000,00 Auxiliar de Administração 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Técnico de Enfermagem 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Auxiliar de Serviços Gerais 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Eletricista 510,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Merendeira 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Monitor de Ação Social 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de Artes 510,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de Esportes 510,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de lnformática 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor de Leitura 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Monitor Assistente 510,00 550,00 600,00 700,00 800,00 Motorista 510,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Músico 510,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Pedreiro 510,00 700,00, 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico Agrícola 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 Técnico em Aquicultura e Pesca 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 1.200,00 Técnico em Laboratório 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico em Higiene Dental 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico em Manutenção 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico em Nutrição 600,00 700,00 800,00 900,00 1.200,00 Técnico em Prótese Dentária 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Técnico em Radiologia (RX) 600,00 700,00 900,00 1.000,00 1.100,00 Vigilante Sanitário 510,00 600,00 800,00 1.000,00 1.100,00 Anexo Único Tabela A Tabela de Cargos e Vencimentos de Nível Superior Cargo Nível I l"..., Nível n NívellIJ Nível IV Nível V Assistente Social 1.200,00 i.~"QQ. 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Engenheiro Agrônomo 1.200,00 1.500,00 1.86Q,QO 2~Qº-0,00 22(lO..J!9~ Engenheiro de Pesca 1.200,00 1.500,00 t.soo.oo 2.000,lJv 2.200,00 Nutricionista 1.500,00 1.800,00 2.200,00 2.500,00 3.000,00 Pedagogo l.l 00,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 Profissional de Educação Física 1.100,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 Psicólogo 1.200,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Sociólogo 1.200,00 1.300,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 Terapeuta Ocupacional 1.000,00 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.200,00 Auditor de Serviços de Saúde 3.000,00 3.500,00 4.000,00 4.500,00 5.000,00 Coordenador de Programas de Políticas 1.500,00 1.800,00 2.000,00 2.300,00 2.500,00 Públicas Gerente de Unidades de Saúde 2.000,00 2.300,00 2.500,00 2.800,00 3.000,00 Tabela B Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796