norma nº 374/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.O 051 DE 08 DE
SETEMBRO DE 1998, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ICIPAL DE AfJ)\CATI, no uso de suas atribuições legais, faço
ai de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Secãc V-A e os artigo 121-A, 121-B, 121-C e 121-0, à Lei n.O
.....a redação seg . e:
"st:çÃO V-A
TAXA DE PERMANÊNCIA E REBOQUE DE VEíCULO
SUBSEÇÃOI
FATO GERADOR
Art. 121-A. Fica criada a taxa de permanência que tem como fato gerador a
permanência de veículo em depósito do órgão municipal de trânsito.
Art. 121-B. Fica criada a taxa de reboque para veículos automotores
apreendidos pelo órgão municipal d~ trânsito, o qual tem como fato gerador o
transporte e a remoção de veículo apreendido.
SU~SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 121-C. Para os casos dos artigos antecedentes, será considerado
contribuinte o proprietário do veículo apreendido e/ou rebocado
SUBSEÇÃO 111
BASE DE CÁLCULO E ALíQUOTAS
- - - :.....:Durnont, 1146- Farias Brito
=== - - - -;'-O(X)- Aracati-CE
_ -_ :-.--".756/0001-46
-- &8)3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
Art. 121-C. o lançamento das taxas previstas nesta Seção serão efetuadas, pela
autoridade fiscal, com base no tipo de veiculo automotor apreendido.
§1°. A taxa de permanência será cobrada por dia ou fração de dia e obedecerá
aos seguintes valores:
1- ônibus, micro-ônibus e caminhões: R$ 12,00/dia (doze reais por dia);
11 - veículos de passeio: R$ 7,00/pia (sete reais por dia);
111 - vans e semelhantes: R$ 9,OQ/dia (nove reais por dia);
IV- motos: R$ 4,00/dia (quatro reais por dia).
§2°. A taxa de reboque terá o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para todos os
tipos de veículos.
SU~SEÇÃOIV
AR RI=CAOAÇÃO
Art. 121-0. As taxas previstas nesta Seção serão arrecadadas no requerimento
para liberação do veículo apreendido."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP~L DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dez.
~'--h~/!~-~
Expedito ferreira da Costa:
Prefeito MlrInicipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796