| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO OUTEIRO. |
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Prefeitura de Aracati Fazendo Muito Mais LEI N.0457/2012 É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO OUTEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1° . É considerada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Outeiro, CNPJ: 35.050.483-0001-13, com sede na localidade do Outeiro. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze. EXPEÔí~RRtí~ COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62.800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796