norma nº 373/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o373/2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 037 DE 15 DE
D~EMBRO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 6°, da Lei n.o 037/2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O Contribuinte em atraso que não efetuar o pagamento à vista das
parcelas vencidas e não pagas do parqelamento anterior, poderá fazer jus a um novo
parcelamento para esses mesmos créditos, uma única vez, desde que sem os benefícios desta
lei."
Art. 2. Esta lei entrará em vigor no nonaqésimo primeiro dia de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP~L DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dez.
~e---Hc.4I.f~dr
Expedito ferreira da Costa
Prefeito M~nicipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796