norma nº 372/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.° 372/2010.
ALTERA A LEI H.o 216/2007 DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2007 QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PO~TE DO MUNiCíPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS
PRPVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara
Municipal de Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. A Lei nO216, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
redações e acréscimos:
''Art. 10. Esta Lei estabelece normas gerais confefindo tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais, às
microempresas e empresas de pequeno porte, conforme legalmente definidas, no âmbito do
Município de Aracati em especial ao que se retere:
I - .
(...)
Art. 3°. Para os efeitos desta lei ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição do
microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte constantes do
Capítulo /I e dos artigos 18-A a 18-C da Lei Çomplementar Federal nO123, de 14 de dezembro de
~ 2006, inclusive em relação ao sublimite previsto no art. 19 da Lei supracitada, com as alterações
feitas por Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
(...)
Art. 7°. A Administração Pública Municipal adotará os procedimentos que forem instituídos
pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios -
REDESIM visando regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, aívará, arquivamento, licenças,
permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento
de microempresas e empresas de pequeno porte.
(...)
Art. 12 .
(...)
V - expedido com inobseNância de preceitos legais e regulamentares;
VI - ficar comprovada falsidade ou inexatidão de qualquer declar:ação ou documento ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
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(...)
Arl. 16. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de
pequeno porle optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nO123,
de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional.
Arl. 17. Não poderão recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na
forma do Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porle descritas nos
incisos I ao XV do arl. 17 da Lei Complementar Federal nO123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. Aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte e na
imporlação de serviços não se aplicam as normas do regime do Simples Nacional para
recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
(...)
Arl. 20. Os Escritórios de Serviços Contábeis recolherão o Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza -ISSQN em valor fixo, na forma da legislação municipal, observado o disposto
no §22-8 do arligo 18, da Lei Complementar nO123, de 14 de dezembro de 2006.
Arl. 21. Nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexos à Lei
Complementar nO116, de 31 de julho de 2003, da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza - ISSQN será abatido o valor do material, desde que esses sejam
comprovadamente produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da prestação do serviço.
Parágrafo Único. Para a dedução prevista no caput deste arligo, aplicam-se as disposições
contidas no Código Tributário do Município de Aracati.
(...)
Arl. 25A. A retenção na fonte de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
das microempresas e das empresas de pequeno porle optantes pelo Simples Nacional somente
será permitida se observado o disposto no arl. 3° da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de
2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nO.123/06, arl. 18, § 6°, e 21, §
4°):
I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e
corresponderá ao percentual de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN previsto
nos Anexos 11I,IV ou V da Lei ComplementfJf Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para a )
faixa de receita bruta a que a microempres~ ou a empresa de'pequeno porle estiver sujeita no
mês anterior ao da prestação;
11- na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades
da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador à alíquota
correspondente ao percentual do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
referente à menor alíquota prevista nos Anexos 11I,IV ou V da Lei Complementar nO123, de 14 de
dezembro de 2006;
11I- na hipótese do inciso /I deste arligo, constatando-se que houve diferença entre a
alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porle
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prestadora dos serviços efetuarem o recolhimento dessa diferença no mês subseqüente ao do
início de atividade em guia própria do município;
IV - não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo nos serviços prestados
pelo microempreendedor individual e pela microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitas à
tributação do Imposto sobre Serviços de Q(Jalquer Natureza - ISSQN no Simples Nacional por
valores fixos mensais;
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota
de que tratam os incisos I e /I deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota
correspondente ao percentual de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN referente
à maior alíquota prevista nos Anexos 111,IV ou V da Lei Complementar nO123, de 14 de dezembro
de 2006;
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN informada no documento fiscal for inferior
à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do
município;
VII - o valor retido não é passivo de compensação por parte da microempresa ou da
empresa de pequeno porte e sobre a receita da prestação de serviços objeto da retenção não
haverá incidência de Imposto sobre Serviçof) de Qualquer Natureza - ISSQN a ser recolhido na
forma do Simples Nacional.
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos I e 11do caput, a falsidade na
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores
da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para
ela concorrerem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.
Art. 26. O microempreendedor indiviqual, a microempresa e a empresa de pequeno porte
terão os seguintes beneficios fiscais:
1- .
(...)
Art. 28 .
(...) )
IV - escrituração do Livro de Registro de Impress~o de Documentos Fiscais, pelo
estabelecimento gráfico, para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso
próprio;
V- .
VI - escrituração do Livro Caixa para registro e controle das operações financeiras e
bancárias.
(...)
Art. 31. O microempreendedor individual - MEl é obrigado à emissão de nota fiscal na
prestação de serviços destinados a pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.
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Art. 32. A comprovação das operações fiscais e da movimentação financeira realizadas
pela microempresa e empresa de pequeno porte será feita por meio da escrituração contábil,
conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
(...)
Art. 34. Nas contratações públicas dff bens e serviços da Administração Pública Municipal
direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para os
microempreendedores individuais, as microempresas e empresas de pequeno porte objetívando:
1- .
(...)
Art. 35. Para a ampliação da participação dos microempreendedores individuais, das
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal
poderá, sempre que possível:
I - instituir ou utilizar cadastro que posse identificar os microempreendedores individuais,
as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município e na região, com suas
respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e
acompanhar a participação das mesmas nas compras municipais;
11- .
(...)
VI - as contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e " do artigo
24 da Lei Federal n°. 8.666/93, devfJfão ser preferencialmente realizadas com os
microempreendedores individuais, as microampresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município ou na região.
(...)
Art. 37 .
(...)
§ 2°. Entende-se o termo "declarado vencedor' de que trata o parágrafo anterior, o
momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da modalidade de pregão, e nos
demais casos, no momento posterior aojulgamento das propostéis, aguardando-se os prazos para
a regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
(...)
I
Art. 39 :~.: .
• I
(...)
§ 2°. Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa
para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado.
Art. 40 .
(...)
§4°. No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal das
microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitante ser
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declarado vencedor do certame, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão,
aplicando-se o prazo para regularização prevista no § 1° do art. 37.
(...)
Art. 44. É obrigatória a capacitação dos funcionários municipais que desenvolvem
atividades ligadas aos microempreendimentos individuais, microempresa e empresas de
pequeno porte, bem como dos membros das Comissões de Licitação da Administração Pública
Municipal para aplicação do que dispõe esta Lei.
(...)
Art. 47. A Administração Pública Municipal poderá adotar programa de apoio e incentivo no
âmbito do mercado interno, objetivando dinamizar as vendas de produtos e serviços dos
microempreendedores individuais, das micro~mpresas e empresas de pequeno porte através:
I - da realização de estudos e pesqui~as para identificar oportunidades de negócios;
/I - da difusão de informações sobre comércio eletrônico e do estimulo a participação da
microempresa e empresa de pequeno porte nesta modalidade de comércio.
11I- do incentivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em
feiras, missões comerciais e rodadas de negócios e demais eventos desta natureza;
IV - do incentivo à formação de Con$órcios e Sociedade de Propósitos Específico - SPE,
voltados para o mercado interno e externo.
Art. 48. A Administração Pública Municipal poderá desenvolver programas de incentivo à
exportação, tendo como objetivo propiciar c(Jndições necessárias para a internacionalização das
microempresas e empresas de pequeno porte e para o incremento de venda de seus produtos e
serviços para o mercado externo.
Parágrafo único. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I - a realização de prospecção, estudos e pesquisas para identificar o potencial de
exportação de produtos e serviços onunao» de microempresas e empresas de pequeno porte
locais;
/I - a seleção de setores com maior potencial de exportação e a realização de treinamentos
e consultor ias nas áreas de gestão empresarial, tecnologia e mercado externo;
11I - o incentivo à organização d(:J microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a exportação de seus produtos e serviços; , }
IV - a criação de incentivos fiscais para microempresas· e empresas de pequeno porte
exportadoras;
V - a criação de linhas de créditos especiais voltadas para financiar microempresas e
empresas de pequeno porte exportadoras;
VI - a divulgação dos produtos e serviçQs de microempresas e empresas de pequeno
porte em países estrategicamente selecionados;
VI/ - o incentivo à participação de microempresas e empresas de pequeno porte em feiras,
missões comerciais e rodadas de negócios internacionais;
VIII - a estrufuração de logística necessária à distribuição de produtos e serviços.
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(...)
Art. 50. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a implementar programas de
educação empreendedora, capacitação gerencial e acesso à informação com objetivo de
disseminar conhecimentos sobre empreendedorismo, gestão empresarial e acesso à informação
junto aos microempreendedores individuais, empreendedores de microempresas e de empresas
de pequeno porte.
§ 1°. Compreendem-se no âmbito dos programas referidos no caput deste artigo:
1- a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo;
/I - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios;
11I - a disponibilização de serviços de orientação empresarial;
IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial;
V - a disponibílízação de consultor ia empresarial;
VI - a concessão de crédito orientado.
§ 2°. Para a consecução dos objetiltos previstos no caput deste artigo, a Administração
Pública Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, que desenvolvam programas nas áreas supracitadas.
§ 3°. Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo, ações de caráter curriculares
ou extracurriculares, voltadas para alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas,
assim como para alunos de nível médio e superior de ensino.
§4°. Os programas referidos neste artigo poderão assumir a forma de:
I - cursos de qualificação;
/I - concessão de bolsas de estudo;
11I - complementação de ensino básicÇ)público;
IV - ações de capacitação de professores;
V - outras ações que a Administração Pública Municipal entender cabíveis para estimular a
educação empreendedora.
Art. 51. A Administração Pública Municipal poderá desenvolver programas de redução da
mortalidade dos microempreendedores inqividuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida ~ estes empreendimentos,
compreendendo: I
I - a realização de estudos e pesquisas para identificar os fatores condicionantes da
mortalidade e sobrevivência dos microempreendedores individuais, das microempresas e
empresas de pequeno porte;
/I - a disseminação de ferramentas de planejamento e gestão empresarial;
11I - a implementação de programa de capacitação gerencial e de inovação tecnológica.
Art. 52. A Administração Pública Municipal poderá implementar programas de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso do microempreendedor individual, do empreendedor
de microempresa e empresa de pequeno porte às novas tecnologias da informação e
comunicação, em especial à Internet.
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§ 1°. Caberá a Administração Pública Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no
que diz respeito:
1- ao fornecimento do sinal de Internet;
/I - valor e condições de contrapresfação pecuniária;
11I- vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros;
IV - condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e
interrupção do sinal.
§2°. Compreendem-se no âmbito do programa referidos no caput deste artigo:
I - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso
gratuito e livre à Internet;
/I - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
/11- a produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e informação das
microempresas e empresas de pequeno porte atendidas;
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet;
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de
computadores e de novas tecnologias;
VI- o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação;
VII- a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital.
(...)
Art. 54. A fiscalização municipal, no que se refere aos aspectos tributários, uso e ocupação
do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos aos microempreendedores individuais, às
microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento.
§ 10. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, salvo na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização;
§ 2°. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos, bem como às atividades classificadas como de alto risco;
§3°. Nas visitas poderão ser lavrados, se necessário, termo de ajustamento de conduta.
Art. 55 .
Parágrafo único. Todos os serviços de consultor ia e. ihstrutoria contratados pelos
microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte com sede no município ou
que prestem serviços no município tendo como objetivo direto o desenvolvimento da empresa, de
seus produtos e de seus recursos humanos, terão a sua alíquota do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza - ISSQN reduzida para 2% (dois por cento), devendo o desconto relativo à
redução ser integralmente concedido à contratante, mediante descrição na nota fiscal.
(...)
Art. 57. A Administração Pública Municipal poderá desenvolver programas objetivando
informar as microempresas e empresas de pequeno e seus trabalhadores sobre as simplificações
das relações de trabalho concedidas pela Lei Complementar Federal nO123/2006, de 14 de
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dezembro de 2006, bem como sobre suas obrigações, em especial as que envolvem a segurança
e a saúde do trabalhador, podendo se valer de parcerias com instituições.
(...)
Art. 59. A Administração Pública Municipal estimulará a organização de empreendedores
fomentando o associativismo, o cooperativismo, a formação de consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Específico - SPE, formada por microempresas e empresas de pequeno
porle optantes pelo SIMPLES NACIONAL, em busca da competitividade e contribuindo para o
desenvolvimento local integrado e sustentável.
§ 1° .
(...)
Arl. 61. A Administração Pública Municipal adotará mecanismos de incentivo às
cooperativas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do
sistema associativo e cooperativo.
§ 1°. Compreendem-se no âmbito dos programas referidos no caput deste artigo:
I - o estímulo à forma associativa e cooperativa de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associalivismo e na
legislação vigente;
11- a criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exporlação;
111 - a cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação;
IV - a utilização do poder de compra do município como fator indutor;
V - o apoio aos empreendedores locais para organizarem-se em cooperativas de crédito
legalmente constituídas.
§ 2°. Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, a Administração
Pública Municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, que desenvolvam programas nas áreas supracitadas.
(...)
Art. 64. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à capitalização dos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porle poderá fomentar
e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de crédito operacionalizadas através de
instituições de cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de. garantia de crédito, dedicadas
ao microcrédito produtivo e orientado com atuação no âmbito do município ou da região.
(...)
Arl. 66. A Administração Pública Municipal poderá fomentar e apoiar a instalação de
cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tenham como
principal finalidade à realização de operações de crédito produtivo e orientado para
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porle.
(...)
Arl. 68. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar convênios com o
Governo do Estado e a União, destinados à concessão de crédito produtivo e orientado a
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microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte do setor formal, para capital
de giro e investimentos em itens imobilizados ou projetos que envolvam a adoção de inovações
tecnológicas.
(...)
Art. 70 .
Parágrafo único. A regulamentação das condições de acesso aos recursos do FMIT e as
normas que regerão a sua operação inclusive a unidade responsável por sua gestão, serão
definidas por ato do Poder Executivo Municipal,a ser encaminhada até 90(noventa dias) após sua
instalação.
Art. 71. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, atuantes
em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, manterão programas específicos de
desenvolvimento e inovação tecnológica para os microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de
incubadoras e/ou parques tecno/ógicos, observando-se:
I - a disseminação da cultura de inovação;
/I - o incentivo a prática da difusão de tecnologia para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte;
11I- o desenvolvimento e a disseminação de metod%gias para o acesso à inovação e à
tecnologia;
IV - o apoio à inovação de processos, produtos e serviços;
§ 1°. Compreendem-se no âmbito do programa referido no caput deste artigo:
I - Fomentar a implementação do Capítulo X da Lei Complementar Federal 123, de 14 de
dezembro de 2006, que trata de inovação tecnológica para microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte;
1/- Desenvolver ações que incorporem a inovação na gestão dos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
11I- Ampliar a rede estadual de agentes de inovação;
IV - Desenvolver metodologias de cooperação empresarial com foco em inovação;
§ 2°. As condições de acesso aos programas específicos para microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas. '
§ 3°. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Publica Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica aplicarão no mínImo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação, para o desenvolvimento de programas para os
microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
§ 4°. O montante disponível para o programa de desenvolvímenfo e inovação tecnológica,
bem como suas condições de acesso, serão expressas nos respectivos orçamentos e
amplamente divu/gadas, podendo ainda:
I - suplementar ou substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos
programas;
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/I - cobrir gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam
receber os benefícios do programa;
11I - servir como contrapartida de convênios com entidades de apoio a
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 5°. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica divulgarão anualmente a parcela de seu
orçamento anual que destinará à suplementação e ampliação do alcance de programas de
fomento à inovação e à capacitação tecnológica que beneficiem microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no município.
§ ()O. Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal, atuantes em
pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, deverão publicar, juntamente com as
respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da
participação de microempreendedores individuais, microempresa e empresa de pequeno porte,
assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles
efetivamente utilizados, e as justificativas do desempenho alcançado no período.
(...)
Art. 81. A Administração Pública Municipal manterá programas de desenvolvimento
tecnológico e inovação, instituindo incubadoras de empresas, inclusive de base tecnológica, com a
finalidade de desenvolver microempresas e empresas de. pequeno porte de vários setores de
atividades.
§ 1° .
(...)
§5°. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de
empresas com constituição jurídica e fiscal própria.
Art. 82 .
(...)
§ r As indústrias que se instalarem no mini distrito poderão ser beneficiadas pela
execução no todo ou em parte de serviços de terraplanagem e infra-estrutura do terreno, que
constarão de edital a ser publicado pela Secretaria Municipal competente, autorizando o início das
obras e estabelecendo as respectivas condições.
(...)
Art. 84. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a instituir programa de
incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tributos municipais em relação a atividades de inovação
executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma
compartilhada.
§ 1°. A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite individual o valor
máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
§ 2°. As medidas de desoneração fiscais previstas neste artigo poderão ser usufruídas
desde que:
I - O contribuinte notifique previamente a Administração Pública Municipal sua intenção de
se valer delas;
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/I - o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das atividades
incentivadas.
§ 3°. Para efeito do disposto neste artigo, compreende-se por inovação tecnológica a
introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos
processos, produtos ou serviços, bem como em ganho de qualidade ou produtividade em
processos, produtos ou serviços já existentes;
§ 4°. Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com atividades de
inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por programa realizado.
§ 5°. A regulamentação das condições de concessão dos benefícios fiscais que se refere o
caput deste artigo, serão definidas em ato da Administração Pública Municipal, a ser encaminhada
até 90 dias após a promulgação desta Lei.
Art. 85. A Administração Pública Municipal empreenderá permanentes esforços visando
viabilizar o acesso dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte aos juizados especiais, observando os impedimentos legais e a incapacidade institucional.
Art. 86. A Administração Pública Municipal empreenderá permanentes esforços visando
viabi/izar o acesso dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte ao sistema de conciliação prévia, mediação e arbitragem.
§ 1°. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a firmar convênios com entidades
de representação empresarial de notória atuação local, com o Poder Judiciário Estadual e Federal
e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB objetivando o acesso à justiça e o estímulo à utilização
dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem, quando existentes, para solução de
conflitos de interesse dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de
pequeno porte localizadas em seu território.
§ 2°. O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no
tocante aos custos administrativos e honorários cobrados, sob a responsabilidade da Sala do
Empreendedor.
Art. 87. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas públicas de apoio voltadas para os microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração Pública Municipal deverá
incentivar e apoiar a criação de fóruns municipais e regionais com participação dos órgãos
públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor. )
Art. 87A . Caberá a Administração Pública Municipal a designação de servidor e área
responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente
Lei, observadas as especificidades locais.
§ 10. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação
das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais
ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes
contidas na Lei Complementar Federal 123/2006, de 14 de dezembro de 2006, sob supervisão do
órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
§2°. O agente de desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
I - residir na área da comunidade em que atuar;
/I - ter concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
agente de desenvolvimento;
J/I - ter concluído o ensino fundamental/primeiro grau.
§ 3°. Caberá a Administração Pública Municipal buscar, junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, às entidades municipalistas e de apoio e
representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas,
publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.
Art. 2° Fica revogada a seção 11do Capítulo 11da Lei nO216, de 18 de dezembro de 2007,
com todos os seus artigos.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP~L DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dez.
~'~.I-~r~-~
Expedito ferreira da Costa
Prefeito Mynicipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796