norma nº 371/2010

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.o 051 DE 08 DE
SETEMBRO DE 1998, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
P efeitura de Aracati
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o.
~~I*l=rTO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe
rgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara
Municipal de Aracati, o seguinte Projeto de Lei:
Ar!. 1°. O artigo 17 da Lei nO051/199~ passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.17. O Poder Executivo Municipal constituirá uma comissão de avaliação de imóveis,
composta por 03(três) membros não remunerados e 'que preferencialmente deverão ser
profissionais habilitados na área, ou com conhecimento no mercado imobiliário.
§1°. Incumbe-se a Comissão das sequintes atribuições:
1- Acompanhar levantamento do cadastro Imobiliário, com vistas a atualizá-Io à realidade
econômica;
11- Atualizar a Planta Genérica de Valores Imobiliários;
111- Realizar avaliação de imóveis no Município;
IV - Praticar quaisquer outros atos para o fiel cumprimento de suas atribuições.
§2°. O resultado dos trabalhos da Comissão constará de ata a ser apresentada ao Chefe
do Poder Executivo, ou a quem este delegar competência, para fins de homologação dos
trabalhos da referida Comissão, com vistas à Câmara MunicipaL"
I
Art. 2°. Acrescentam-se o § 4° ao artigo 23, da Lei n.o 051/1;998, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
U§40. Ficam os loteadores ou responsáveis pelos loteamentos obrigados a fornecer a
Prefeitura, mensalmente, até o dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores
ou promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade."
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
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Art. 3°. o artigo 24 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.24. Na impossibilidade de obtenção de dados sobre o bem imóvel ou de elementos
necessários à fixação da base de cálculo do imposto, seja por impedimento promovido pelo
contribuinte ou por encontrarem-se fechados os imóveis e seus proprietários ou responsáveis se
encontrarem desconhecidos, o valor venal do imóvel será arbitrado e o lançamento efetuado de
ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo de outras
comi nações ou penalidades.
Parágrafo único. Os prédios e terrenos ficam sujeitos à fiscalização municipal e não podem
seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários impedir visitas de agentes fiscais ou
negar-Ihes informações de interesse da Fazenda Pública Municipal, desde que nos limites do
direito e da ordem."
Art. 4°. O artigo 26 Lei n° 051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas ou
conjuntamente:
I - Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nunca inferior a R$ 50,OO(cinquenta
reais), pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração dos seus dados cadastrais;
11 - Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nunca inferior a R$ 80,00(oitenta
reais), no caso de erro nos dados da inscrição do imóvel ou nos dados da alteração, fornecidos
pelo contribuinte;
111- Multa de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto, nunca inferior a R$ 150,OO(cento
e cinqüenta reais), no caso de omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos de
alteração, fornecidos pelo contribuinte;
IV - Multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto,nunca inferior a R$
300,00(trezentos reais), no caso de destruição propositada da guia de arrecadação do imposto
elou recusa na exibição de documentos necessários a apuração de dados do imóvel, embaraço a
ação fiscal ou não atender a convocação efetuada pela Fazenda Municipal.
V - Multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do .imposto, nunca inferior a R$
500,00(quinhentos reais), no caso de lavrar escrituras de transferências ou inscrição de imóvel,
lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos referentes a atos de transmissão dos imóveis
urbanos no município sem a prova antecipada da quitação dos impostos imobiliários que sobre os
mesmos incidirem.
VI- Multa de R$ 500,00(quinhentos reais), no caso do não envio a Prefeitura, até o dia 10(dez) do
mês subsequente, da relação das transmissões de bens ou direitos, realizadas e devidamente
registradas em livro próprio a cada mês, identificado os dados cadastras
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito ~5
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE C __
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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relacionados com o imóvel a que se referi, além do nome e do CPF do transmitiste e do
adquirente."
Art. 5°. Fica revogado o §3° do artigo 37 da Lei n.o 051/1998.
Art. 6°. O artigo 41 da Lei n.o 051/1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.41. Na prestação dos serviços a que se referem os itens 7.02 a 7,05 da lista do artigo
30 desta Lei, o imposto será calculado sobre o preço total dos serviços, não sendo admitidas
deduções das parcelas correspondentes:
1- Ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, exceto quando por ele próprio for
produzido fora do local da obra, na forma prevista na legislação tributária estadual pertinente;
11- Ao valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
§1°. Consideram-se materiais para os efeitos do inciso I deste artigo, aqueles que se
incorporam diretamente a obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
§2°. Não são dedutíveis as despesas efetuadas com fretes ou com a compra de máquinas
e ferramentas, escoras, andaimes, torres e formas metálicas e outros apetrechos utilizados na
prestação dos serviços.
§3°. Quando o prestador não apresentar as notas fiscais relativas aos materiais
fornecidos, o Imposto será calculado sobre o preço total do serviço.
§40. Quando o imposto for retido por contribuinte substituto ou responsável, deverá estes
observar para fins de redução da base de cálculo do imposto a ser retido, a ocorrência das
condições previstas neste artigo, cabendo ao contribuinte substituído fazer prova através de
documento hábil e idôneo de que o material a ser deduzido foi por ele produzido fora do local da
obra.
§5°. Não serão deduzidos da receita bruta os serviços realizados por profissionais liberais
ou autônomos, ainda que sejam estes inscritos como sujeito passivo do imposto.
§6°. Não comprovada a condição autorizada da dedução da base de cálculo pelo
contribuinte substituído, na forma prevista neste artigo, está obrigado o contribuinte/responsável a
proceder com a retenção sem qualquer dedução na base de cálculo do imposto.
§r. Não haverá também redução na base de cálculo do imposto quando o serviço
prestado for de locação de mão-de-obra de construção civil, casç em que, em se tratando de
retenção na condição de contribuinte substituto, será observado o preço total do serviço para fins
de base de cálculo do imposto."
Art. 7°. O artigo 67 da Lei' nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.67. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas isoladas ou
conjuntamente:
1- multa de importância igual a R$ 300,00(trezentos reais), nos casos de;
a) falta de inscrição cadastral;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800--000 - Aracati-CE
CNPJ:07.684.756jOOOl-46 ~-
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
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b) falta de alteração de dados cadastrais, como comunicação de venda ou transferência do ramo
de atividade, entre outras;
c) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais;
d) falta de cancelamento da inscrição por encerramento de atividade.
11- multa de importância igual a R$ 600,00(seiscentos reais) nos casos de:
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto devido;
c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos.
111 - multa de importância igual a R$ 1.000,00(um mil reais), nos casos de:
a) falta de declaração de dados da receita mensal;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados da receita mensal.
IV - multa de importância igual a R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) nos casos de:
a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de livros ou documentos fiscais;
c) retirada do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, sem autorização, de livros ou
documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou para a fixação da
estimativa;
e)embaraçar, resistir ou desobedecer por qualquer meio a ação do fisco municipal, renovável a
cada 10(dez) dias, sem prejuízo do arbitramento cabível e do cumprimento da exigência legal.
V - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre a diferença entre o valor
recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, quando apurada por ação fiscal;
VI - multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de
falta de recolhimento do Imposto, apurado por lançamento de ofício;
VII- multa de importância igual a 90% (noventa por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de
não retenção do Imposto devido;
VIII - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da
falta de recolhimento do Imposto retido na fonte."
Art. 8°. O artigo 82 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.82. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de, imóveis, ou quaisquer outros
serventuários públicos, não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem a
apresentação da Certidão Negativa de Débitos ou declaração de dispensa emitida pelo
adquirente, relacionada ao imóvel, e sem que o Imposto devido tenha sido pago, ficando a prova
do pagamento transcrita nos instrumentos ou termos judiciais que lavrarem."
Art.9°. O artigo 83 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
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"Art.83. Os tabeliães, escnvaes, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros
serventuários públicos, deverão encaminhar mensalmente à repartição fazendária do município,
até o 10° (décimo) dia de cada mês subsequente, relação das transmissões de bens ou direitos,
realizados e devidamente registrados em livro próprio a cada mês, identificando os dados
cadastrais do imóvel a que se referir, além do nome e do CPF do adquirente e do transmitiste.
Parágrafo único. Os cartórios ficam obrigados a facultar aos agentes da Fazenda
Municipal, o exame de livros, registros ou qualquer outro documento relacionado com o imposto,
assim como fornecer gratuitamente as certidões que Ihes forem solicitadas para fins de
fiscalização. "
Art. 10. O artigo 95 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 95. A taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida e deverá ser
emitido o respectivo Alvará de Licença provisório ou definitivo, por ocasião do licenciamento inicial
ou de renovação anual de funcionamento, e toda vez que se verificar mudança no ramo de
atividade do contribuinte, transferência de local ou quaisquer outras alterações, mesmo quando
ocorram dentro de um mesmo exercício.
§ 1°. A taxa de Licença é devida a parfír de 1° de Janeiro de cada exercício, prevalecendo
o seu lançamento por todo o exercício a que se referir, exceto se:
I - a atividade for iniciada a meio do exercício, quando será proporcional ao número de meses
faltando para o seu término, considerando por inteiro qualquer fração do mês;
\I - a atividade for encerrada a meio do exercício, quando prevalecerá até o mês do encerramento
, considerando por inteiro qualquer fração do mês.
§ 2°. Poderá ser autorizado o parcelamento, das taxas de Licença, a critério do poder
executivo. "
Art. 11. O artigo 101 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 101. Efetuado o pagamento da Taxa de Licença mediante a apresentação do
respectivo comprovante à Secretaria de Finanças, será fornecido ao contribuinte, o Alvará de
Funcionamento provisório ou definitivo.'
§1°. É obrigatória a fixação do alvará em local visível do estabelecimento, de modo que
possa a fiscalização verificar o que nele está contido.
§2°. Nenhum estabelecimento poderá exercer as suas atividades sem a concessão do
competente Alvará de Licença Provisório ou Definitivo, ficando sujeito à interdição, sem prejuízos
de outras penalidades aplicáveis.
§3°. O Alvará de Licença Provisório será fornecido para funcionamento inicial de atividades
cujo grau de risco seja considerado baixo, ficando as atividades cujo grau de risco seja
considerado alto sujeitas apenas ao Alvará Definitivo.
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§4°. o Certificado de Regularidade emitido pelo Corpo de Bombeiros será exigido pela
Secretaria de Finanças apenas para as atividades cujo grau de risco seja considerado alto, por
ocasião da emissão da licença, ficando na responsabilidade do sujeito passivo da taxa retirar a
referida certificação no caso do licenciamento de atividades cujo grau de risco seja considerado
baixo.
§5°. O Poder Executivo Municipal definirá por Decreto as atividades cujo grau de risco seja
considerado alto e as normas a elas relativas. "
Art. 12. O artigo 198 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.198. Os créditos tributários de qualquer natureza, quando não pagos na data de seu
vencimento, serão corrigidos com base na variação do índice de Preço ao Consumidor Ampliado
(IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
acumulada nos últimos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao da atualização, e acrescidos
de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Apuração e Custódia
(SELlC), acumulada mensalmente e multa, ~ razão de 1% (um por cento) ao mês, até o limite de
20% (vinte por cento), considerando mês qualquer fração.
Parágrafo Único. Na existência de depósito administrativo premonitório da atualização
monetária, o crescimento previsto no caput deste artigo será exigido apenas sobre o valor da
importância não coberta pelo depósito. "
Art. 13. O artigo 271 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 271. O inicio do procedimento de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito
passivo com relação aos atos anteriormente praticados.
§ 10. A exclusão da espontaneidade limita-se aos tributos sob verificação, indicados no
termo inicial, ou aqueles incidentes sobre a matéria objeto de investigação.
§ 2°. Independentemente da expedição de intimação escrita, a exclusão da
espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações detectadas, a partir do ato que
os identifica como participes da operação.
§ 3°. Para os efeitos de exclusão da esportaneldade, os termos fiscais terão eficácia pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. ,I
§ 4°. O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser renovado sucessivamente, por
igual período, por qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive
pela resposta de intimação, ou por pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento."
Ar!. 14. O artigo 350 da Lei nO051/1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.350. À mlcroempresa, o Micro-Empreendedor individual e a Empresa de Pequeno
Porte, que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas
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na Legislação Federal, especialmente as fixadas pela Lei Complementar 123/2006, de 14 de
dezembro de 2006, e suas alterações, observando, quanto ao mais, ou por expressa disposição
da norma federal, as regras do Código Tributário Municipal, da Lei Geral Municipal e demais
normas pertinentes."
Art.15. Ficam revogados os artigos 351 a 356 da Lei nO051/1998.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor no nonagésimo primeiro dia de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e três dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dez.
~p c.r..t.#E~.-dP
Expeaito ferreira da Cósla
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