norma nº 369/2010

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LEI N.o369/2010.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
ATENDIMENTO EM TEMPO HÁBIL À
CLlENTES/USUÁRIOS NOS CAIXAS DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTO DE
CRÉDITO, NO ÂMBITO DO MUNíCIPIO DE ARACATI, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, no âmbito do
Município de Aracati, obrigados a manter no setor de caixas, a disposição dos clientes/usuários,
funcionários em número compatível com o fluxo de clientes/usuários para que o atendimento seja
realizado em tempo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o
prazo de até:
I - 15 (quinze) minutos, em dias normais;
" - 30 (trinta) minutos, às vésperas e em dias imediatamente seguinte a feriados, em data de
vencimento de tributos, em data de pagamento de vencimentos a servidores públicos e, em data
de inicio e final de cada mês.
§ 1°. O tempo previsto nos incisos I e 11, deste artigo, será determinado pelos horários de entrada
e de atendimento do cliente/usuário no recinto onde estão instalados os caixas, registrados
mediante fornecido de senhas impressas emitidas por aparelho eletrônico ou similar.
§ 2°. A análise do tempo referido nos incisos I e 11, levará em consideração, desde que
devidamente comprovados, o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo
normal das atividades bancárias, tais como: energia, telefonia e transmissão de dados.
Art. 3°. As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito terão um prazo de 90
(noventa) dias, a partir da data de publicação desta Lei, para adaptarem- se às exigências desta
Lei.
Art. 4°. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao
estabelecimento a aplicação das seguintes penalidades:
I - Advertência
" - Multa no valor de 500,00 (quinhentos reais);
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796
Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
11I- Multa no valor de 800,00 (oitocentos reais) na primeira reincidência;
IV - Multa no valor de 1000,00 (um mil reais) na segunda reincidência;
V - Multa no valor de 1200,00 (um mil e duzentos reais), na terceira reincidência, dobrada em
caso de reincidência;
VI- Suspensão do Alvará de Funcionamento após a 20a
reincidência por 10(dez) dias;
Parágrafo Único - O valor da multa de que trata este artigo será atualizado no primeiro
dia do mês de janeiro de cada exercício orçamentário, tendo como base a variação do índice de
Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA), devidamente apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e
Estatística (IBGE), acumulada nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao da
atualização.
Art. 5°. As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas à
Secretaria Municipal de Infra - Estrutura e Urbanismo, ou ao órgão municipal que a suceder, bem
como à Câmara Municipal de Aracati por meio da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos
Humanos e Redação, concedendo- se o direito de defesa ao estabelecimento de crédito.
Parágrafo Único - O órgão municipal fiscalizador, além de apurar de forma célere as
denuncias recebidas, deverá realizar, com assiduidade, verificação direta do efetivo cumprimento
desta lei junto às agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito.
Art. 6°. Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, obrigados a
divulgar o tempo máximo de espera para atendimento previstos nos incisos I e 11do art. 2°. em
local visível e acessível ao público, em suas dependências, através de cartaz com dimensão
mínima de 60(sessenta) centímetros de altura por 50 (cinquenta) centímetros de largura.
Art. 7°. Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar os atos necessários para o fiel
cumprimento do disposto nesta Lei, podendo para tanto, firmar convênios com entes públicos
federais ou estaduais.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoqadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos seis dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796