norma nº 368/2010

~~ Prefeitura de Aracat;
~~j Fazendo Muito Mais
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LEI N.o 368/2010.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUiÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO
REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou a eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência
Social- RPPS, relativos às competências de Março/2010 a Outubro de 2010, em 32 (trinta
e duas) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2° • Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice SELlC e acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento,
Parágrafo único • As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo
índice SELlC acrescido de juros legais de 1% (hum por cento) ao mês acumulados desde a
data da assinatura do termo de acordo de parcelamanto até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACA TI, aos seis dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e dez.
~-,.cddr~
Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796