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norma nº 110/2014

Tipo Lei
Número / Ano 110 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À SOPOSTES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTDA - EPP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 110/2014.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL À SOPOSTES - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS
LTDA - EPP, NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa
SOPOSTES - INDÚSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETOS LTD/A - EPP,
portadora do CNPJ de nº 20.427,932/0001-22, uma área de terra de 4,1042 hectares, no local
conhecido como Distrito Industrial, a ser desmembrado da matricula nº 5338, do Cartório de 2º
Oficio desta Comarca, apresentando as seguintes medidas e confrontações: Inicia-se a descrição
deste perímetro no Vértice V-00, situado nos limites da propriedade de PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARACATI, de coordenadas N 9.494.262,07m e E 646.250,41m; deste segue
confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI com azimute
93º10'44" e distancia de 200,000m ate o vértice V-Ol, de coordenadas N 9.494.250,98m e E
646.450,10m, situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA D; deste segue
confrontando com a propriedade de RUA PROJETADA, com azimute 183º 10'44" e distancia de
207,915m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.494.043,38m e E 646.438,57m, situado nos
limites da propriedade de ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO; deste segue confrontando
com a propriedade de ESTRADA DE ACESSO AO CAJUEIRO, com azimute 274º43'45" e
distância de 200,073m ate o vértice V-03, de coordenadas N 9.494.059,88m e E 646.239,18m,
situado nos limites da propriedade de RUA PROJETADA C; deste segue confrontando com a
propriedade de RUA PROJETADA C, com azimute 3º10'44" e distancia de 202,50m até o vértice
V-00, ponto Inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília,
e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 11º 45 WGr,
tendo como datum O SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados
no plano de projeção UTM.
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1º destina-se à implantação de uma Unidade Industrial
para Fabricação de Estruturas Pré-Moldadas de Concreto Armado.
Art. 3º. A doação ora autorizada perderá seu efeito e o imóvel reverterá automaticamente
ao patrimônio do Município, sem qualquer ônus ou indenização, nos seguintes casos:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito V
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE E o)
ADMINISTRANDO COM TODOS
I- as obras de implantação da Unidade Industrial mencionada no art. 2º não tenham sido
iniciadas em até 01 (um) ano, e concluída a obra, a empresa não dê início às suas atividades em
prazo de até 12 (doze) meses da conclusão;
II- mesmo concluída a obra, a empresa não dê inicio às suas atividades em prazo de até 12
(doze) meses da conclusão;
I- ocorra extinção ou falência da empresa em prazo de até 05 (cinco) anos do inicio de
suas atividades.
Parágrafo único — Ocorrendo a reversão da doação, será concedido prazo de 06 (seis)
meses para o donatário retirar do local os equipamentos e benfeitorias que tenha realizado. Assim
não procedendo, os bens se incorporarão ao imóvel e passarão a integrar o patrimônio do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de
junho do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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