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norma nº 111/2014

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E CULTURA, PARA A REALIZAÇÃO DA XXIV REGATA DE BOTES DA VOLTA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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R GOVERNO MUNICIPAL DE t o
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 111/2014,
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AQ
INSTITUTO ESTRELA DO MAR DE ARTE E
CULTURA, PARA A REALIZAÇÃO DA XXIV
REGATA DE BOTES DA VOLTA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Instituto Estrela do
Mar de Arte e Cultura, portador do CNPJ de nº 10.680.226/0001-34, o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais),
para a realização da XXIV Regata de Botes da Volta, a qual será realizada nos dias 29 e 30 de julho de
2014.
Art. 2º- Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura.
Parágrafo único — Fica o Instituto Estrela do Mar de Arte e Cultura obrigado a prestar contas dos
recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar impossibilitada de receber recursos dos
Cofres Municipais.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
= PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos trinta dias do mês de junho do ano de
dois mil e quatorze.
FE ii PAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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