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norma nº 112/2014

Tipo Lei
Número / Ano 112 / 2014
Date 2014-07-24
EmentaALTERA O ART. 5° DA LEI N°224/2007, DE 12 DE JUNHO DE 2007, BEM COMO A LEI DE N °271/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 112/2014.
Altera o art. 5º da Lei nº 224/2007, de 12
de junho de 2007, bem como a Lei de nº
271/2008, de 31 de dezembro de 2008, na
forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 224 de 12 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação do Fundo de Habitação de Interesse Social-FHIS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
“Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por um representante titular e seu respectivo
suplente das seguintes entidades:
ICâmara Municipal de Aracati;
II-Associação dos Moradores do Canto Grande e adjacências;
IlI-Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati;
IV-Associação dos Moradores de Quixaba dos Paulos e
Adjacências;
V-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo;
VI-Secretaria Municipal de Educação;
VII-Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda;
VIII-Secretaria Municipal de Saúde.
$ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida
pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Renda;
$2º 0 (a) Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o
voto de qualidade;
$ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social,
Trabalho e Renda proporcionar ao Conselho Gestor os meios
necessários para o exercício das competências do FHIS;
$ 4º Para garantir o princípio democrático de escolha dos
representantes do Conselho Gestor do FHIS, cada entidade
elencada nos incisos de 1 a VIII nomeará os seus respectivos
representantes”.
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias
do mês de julho do ano de dois mil é quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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