| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5° DA LEI N°224/2007, DE 12 DE JUNHO DE 2007, BEM COMO A LEI DE N °271/2008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 112/2014. Altera o art. 5º da Lei nº 224/2007, de 12 de junho de 2007, bem como a Lei de nº 271/2008, de 31 de dezembro de 2008, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 224 de 12 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação do Fundo de Habitação de Interesse Social-FHIS, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 “Art. 5º O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por um representante titular e seu respectivo suplente das seguintes entidades: ICâmara Municipal de Aracati; II-Associação dos Moradores do Canto Grande e adjacências; IlI-Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati; IV-Associação dos Moradores de Quixaba dos Paulos e Adjacências; V-Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo; VI-Secretaria Municipal de Educação; VII-Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda; VIII-Secretaria Municipal de Saúde. $ 1º A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda; $2º 0 (a) Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade; $ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários para o exercício das competências do FHIS; $ 4º Para garantir o princípio democrático de escolha dos representantes do Conselho Gestor do FHIS, cada entidade elencada nos incisos de 1 a VIII nomeará os seus respectivos representantes”. GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil é quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796