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norma nº 113/2014

Tipo Lei
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-07-24
EmentaALTERA A LEI QUE SUBSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A GOVERNO MUNICIPAL DE i o
LEI Nº 113/2014.
Altera a Lei que institui o Fundo Municipal de
Seguridade Social - FMSS (Lei 176/2007), para
efeitos de equilíbrio atuarial, na forma que indica e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 95 da Lei 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das
contribuições dos segurados em atividade e do Município, de
suas autarquias e fundações ao FMSS será do dirigente
máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver
vinculado e deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês
subsequente ao da competência, ou até o dia útil
imediatamente anterior, quando não houver expediente
bancário na data do vencimento ”.
el Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias
do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.
FRANCISCO VÉRIO DA COSTA
PREFEIT PAL DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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