| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI QUE SUBSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A GOVERNO MUNICIPAL DE i o LEI Nº 113/2014. Altera a Lei que institui o Fundo Municipal de Seguridade Social - FMSS (Lei 176/2007), para efeitos de equilíbrio atuarial, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 95 da Lei 176/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições dos segurados em atividade e do Município, de suas autarquias e fundações ao FMSS será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário na data do vencimento ”. el Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze. FRANCISCO VÉRIO DA COSTA PREFEIT PAL DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796