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norma nº 114/2014

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 2014
Date 2014-07-24
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N°. 082/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 114/2014.
ALTERA O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL DE N.º 082/2013 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a
seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal de nº 082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A referida prorrogação dar-se-á por 06 (seis)
meses, a contar da data da respectiva contratação
temporária, ou até que seja homologado o certame para
provimento de cargos efetivos deste Município”.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01
de julho de 2014, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias
do mês de julho do ano de dois mil e quate
BÃO DA COSTA
DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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