| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2014 |
| Date | 2014-07-24 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL DE N°. 082/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 114/2014. ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL DE N.º 082/2013 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º- O art. 2º da Lei Municipal de nº 082/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A referida prorrogação dar-se-á por 06 (seis) meses, a contar da data da respectiva contratação temporária, ou até que seja homologado o certame para provimento de cargos efetivos deste Município”. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de julho de 2014, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e quate BÃO DA COSTA DE ARACATI Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796