| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 115/2014. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, III, da Lei Orgânica do Município, as diretrizes orçamentárias do Município para 2015, compreendendo: I- as metas e prioridades da administração pública municipal; I - a organização e estrutura dos orçamentos; II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município; VI— as disposições relativas à dívida pública municipal; VII - as disposições gerais. Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos: Anexo I — Metas e prioridades. Anexo II — Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, composto de: a) Demonstrativo I — Metas anuais, contendo a metodologia de cálculo; quadro das receitas; quadro das despesas; quadro apuração do resultado primário; apuração do resultado nominal e quadro do montante da dívida; K Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 py GOVERNO MUNICIPAL DE z e ADMINISTRANDO COM TODOS h) Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior; Demonstrativo III — Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido; Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; Demonstrativo VI — Receitas e despesas previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de receita; Demonstrativo VII -— Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Anexo III — Riscos Fiscais e providências, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2015 serão as especificadas no anexo I, parte integrante desta Lei, as quais terão precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. Parágrafo único - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a Lei Orçamentária Anual atualizá-las. Art. 4º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade de economia mista, somente poderão ser programadas para atender, integralmente, suas necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 / Pe GOVERNO MUNICIPAL DE i o ADMINISTRANDO COM TODOS Parágrafo único — Na destinação dos recursos de que trata o “capul” deste artigo para atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade social. Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por: I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público; II - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público; WI — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços: VII — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE Aracati ADMINISTRANDO COM TODOS VIII — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da Constituição Federal; IX — despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixos e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência. $ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. 8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos. $ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da seguridade social (S). $ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados: I - pessoal e encargos sociais — 1; II - juros e encargos da dívida - 2; III - outras despesas correntes - 3; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 A GOVERNO MUNICIPAL DE t e ADMINISTRANDO COM TODOS IV — investimentos - 4; V - inversões financeiras - 5; VI - amortização da dívida — 6. $ 3º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 4º, A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. $ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I — mediante transferência financeira: a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades; b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos; II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. $ 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I- governo federal — 20; II — governo estadual — 30; II — entidade privada sem fins lucrativos - 50; IV - entidade privada com fins lucrativos - 60; V — consórcios públicos — 71; VI — aplicação direta — 90; VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91. $ 7º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. $ 8º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos: I — recursos não destinados a contrapartida — 0; IN — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1; III - contrapartida do BID — 2; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE Aracati ADMINISTRANDO COM TODOS IV — outras contrapartidas 3. Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e pela Portaria STN N.º 437, de 12 de julho de 2012. Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2015 para atender as suas peculiaridades. Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários. Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social. Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de: I - texto da lei; H - quadros orçamentários consolidados; III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 ADMINISTRANDO COM TODOS IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente; V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012; VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos, fiscal e da seguridade social. $ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição; II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa; WI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29; Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE Arácáati ADMINISTRANDO COM TODOS X — fontes de recursos por grupos de despesas; XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras; XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do Art. 20, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000; XI — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da criança e do adolescente. 8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, compreendendo os orçamentos, fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento; II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa. Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de 2014, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no orçamento da Seguridade Social para 2015, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do RPPS. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE e O Art. 16. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada para o atendimento de passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e Portaria STN N.º 437, de 12 de julho de 2012. Art. 17. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000. Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de aplicação de recursos vinculados. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo detalhamento da lei orçamentária. Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico. Art. 22. No exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a: I - realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação; II - transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, com a devida autorização legal específica; HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do Orçamento Anual. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito A CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 á GOVERNO MUNICIPAL DE f e ADMINISTRANDO COM TODOS CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 24. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; II — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos; NI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos. Art. 25. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei. Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 27. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e apresentados à Secretaria Municipal de Finanças até 31 de julho de 2014. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE Arácati ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Art. 29. O Município poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I — contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado; IH — auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades privadas sem fins lucrativos; II - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; IV — material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, fardas para alunos da rede municipal e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva autorização legal. Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Ara ONA DE e Aracati Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação: I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos; II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos. Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I—a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente; I - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou instrumento congênere. Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda. Art. 33. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16, da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93. Art. 34. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes: I — do orçamento fiscal; II — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento: III - da transferência de convênio. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 R GOVERNO MUNICIPAL DE t e AQOMINISTRANDO COM TODOS Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser classificadas como receitas da seguridade social. Art. 35. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor correspondente. Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei. Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação desta Lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, da seguinte forma: I — redução dos investimentos realizados com recursos próprios; II — redução de despesas com viagens e diárias; III — redução de gastos com esporte e cultura; IV — redução do número de estagiários contratados; V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto; VI — redução dos custos de manutenção de veículos automotores; VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da estrutura física e limpeza de prédios públicos; VIII — a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer despesa referente à contrapartida financeira. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE FÊ Aracáti Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho. Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 39. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade de coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta Lei, e determinará: I—o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos; I — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades orçamentárias que constituirão o Projeto de Lei Orçamentária. Art. 40. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2014. Art. 41. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que: I— sejam compatíveis com a presente Lei; I — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas; d) despesas referentes a vinculações constitucionais. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 py GOVERNO MUNICIPAL DE ã o ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na legislação municipal em vigor. Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição Federal, ficam autorizados, desde que observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico: 1; as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração; H. a criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública; HI. | areforma do plano de carreira do magistério público municipal; IV. | a alteração da estrutura de carreiras; Vê a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou empregos público, com disponibilidade de vagas; VI. | a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas; VII. 'aconcessão de abono remuneratório aos servidores; VII. a realização de concursos públicos. Art. 44. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que contrarie as disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000. Parágrafo único — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar n.º 101, de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre. Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. I— eliminação de vantagens concedidas a servidores; II — eliminação das despesas com horas extras; III — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 A GOVERNO MUNICIPAL DE ú e ADMINISTRANDO COM TODOS CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 46. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso. Parágrafo Único - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária. Art. 47. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os Projetos de Lei que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Município, tais como: I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir possíveis distorções; II - conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou aperfeiçoar seus critérios; IN — revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir possíveis distorções; IV — revisão da Planta Genérica de Valores; e V — instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade. Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — de 2015 terá desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista. $ 1º - Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao imposto de que trata o caput deste artigo, na forma da Lei. $ 2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo, serão considerados na previsão da receita para o exercício de 2015, na forma do art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL EI Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 50. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 51. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício de 2015. CAPÍTULO VI DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 52. Compõe a Dívida Pública Municipal: a Dívida Consolidada, constituída de parcelamentos com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais e dos débitos relativos aos Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia, conforme determina o art. 100, $ 1º da Constituição Federal e demais dispositivos da legislação vigente; a dívida flutuante, constituída pelos restos a pagar e operações de crédito. Art. 53. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Art. 54. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta Orçamentária de 2015, em face do que dispõe o art. 100, $ 4º, da Constituição Federal e o 4 12 do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e demais dispositivos da Legislação vigente. Art. 55. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 56. O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas: I — incremento da arrecadação mediante: a) aumento real da arrecadação tributária; b) recebimento da dívida ativa tributária; II — controle de despesas mediante: a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional; b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite, inclusive renegociação e aproveitamento de créditos; c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município. Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo, para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2015. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 GOVERNO MUNICIPAL DE Araácáti ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 59. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito até 31 de dezembro de 2014 a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2015. Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, mediante convênio, ajuste ou congênere, na forma da legislação em vigor. Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais recebam recursos. Art. 62. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos. Art. 63. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais. Art. 64. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2014, serão processadas no exercício de 2015 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios Anteriores”, Art. 65. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com outros entes da federação na forma da legislação em vigor. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 A GOVERNO MUNICIPAL FEI fAraCca TODOS Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários. Art. 67. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades x Governo Municipal de Aracati Página : 001 Órgão: 01 - Câmara Municipal de Aracati Função: 01 - Legislativa subfunção: 031 - Ação Legislativa Programa: 0001 - ação Legislativa Manutenção das Atividades Legislativas Ação.....: 0001 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati Descrição: Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0002 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Descrição: Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Função: 04 - administração subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0003 - Supervisão e Coordenação Superior Manutenção e Apoio a programas, políticas e ações vinculadas ao Gabinete do Prefeito AÇÃO sra : 0003 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. .... : 0004 - Manutenção da Controladoria Geral do Municipio Descrição: Manutenção da Controladoria Geral do Municipio Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: a Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 002 Ação... : 0005 - Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e ações do Município Descrição: Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e Ações do Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: q ação.....: 0006 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município Descrição: Manutenção da Ouvidoria Geral do Município Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; É Ação. ....: 0007 - Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas Descrição Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. .... : 0008 - Manutenção da Política Pública Municipal de Juventude Descrição Manutenção da Política Pública Municipal de Juventude Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. ces : 0009 - Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogras Descrição Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogras Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. .... : 0010 - Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Humanos Descrição Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Humanos Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação..... : 0011 - Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo Descrição Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0012 - Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza Descrição: Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. ..., : 0013 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 003 Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Município Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0014 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil Descrição: Manutenção das Atividades da Defesa Civil Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. .... : 0174 - Manutenção do Programa FESTEJAR Descrição: Manutenção do Programa FESTEJAR Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 órgão: 03 - sec, de Planejamento e Administração Função: 04 - administração Subfunção: 122 - administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação. ....: 0015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de administração e Planejamento Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: il 0018 - Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0175 - Construção do Centro Administrativo Descrição: Construção do Centro Administrativo Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0190 - Implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados d Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 004 Descrição: Implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados da Execução da Políticas Pública Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0204 - Estruturação e Modernização do Arquivo Público Descrição: Estruturação e Modernização do Arquivo Público Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação. ....: 0189 - Implantar o Programa GES PÚBLICA Descrição: Implantar o Programa GES PÚBLICA Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos Programa: 0057 - Concurso Público, Capacitação e Processo Seletivo assegurar a realização de concurso público, processo seletivo e capacitações de servidores municipais ação. ....: 0016 - Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado Descrição: Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: E Ação.....: 0017 - Capacitação de Servidores Públicos Municipais Descrição: Capacitação de Servidores Públicos Municipais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Função: 09 - Previdência Social subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 0004 - Previdência de Inativos e Pensionistas Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 005 Funcionamento das ações administrativas do Fundo de Previdência e a garantia dos benefícios previdenciários Ação.....: 0019 - Manutenção do Sistema de Previdência do Município Descrição: Manutenção do Sistema de Previdência do Município Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0020 - Pagamento de Beneficiários Previdenciários Descrição: Pagamento de Beneficiários Previdenciários Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças Função: 04 - administração subfunção: 123 - Administração Financeira Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação. ....: 0021 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: Ação.....: 0026 - Modernização da Administração Tributária Municipal Descrição: Modernização da Administração Tributária Municipal Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: ação. ....: 0176 - Projeto de Reforma e ampliação da Secretaria de Finanças Descrição: Projeto de Reforma e Ampliação da Secretaria de Finanças Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 1 1 Função: 28 - Encargos Especiais Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna Programa; 0005 - Serviços da Dívida Interna Contratada Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 006 Assegurar o pagamento da divida pública contratada Ação. Descri : 0022 - amortização da Dívida Pública Municipal Contratada Amortização da Dívida Pública Municipal Contratada Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 845 - Outras Transferências Programa: 0058 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Assegurar a contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Ação... Descri : 0024 - Contribuições para Formação do PASEP Contribuições para Formação do PASEP Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais Programa: 0006 - cumprimento de Sentenças Judiciais Assegurar o pagamento de precatórias e acordos judiciais ação. ....: 0023 - Pagamento de Precatórias Descrição: Pagamento de Precatórias Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Órgão: 05 - Sec.Desenv. Econômico, Agrário e da Pesca Função: 04 - administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos 0025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 007 Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Função: 11 - Trabalho Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda Ação.....: 0028 - apoio as ações de Empreendemdorismo Local Descrição: Apoio as Ações de Empreendemdorismo Local Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0062 - Desenvolvimento da Pesca Assegurar 0 apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da pesca Ação, ....: 0031 - Apoio às Ações da Atividade Pesqueira Descrição: Apoio às ações da atividade Pesqueira Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Função: 20 - Agricultura subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores agropecuários AÇÃO tire : 0033 - apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura Descrição: Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 606 - Extensão Rural Programa: 0061 - Recursos Hídricos Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município AÇÃO... : 0177 - Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 008 Descrição: Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 607 - Irrigação Programa: 0061 - Recursos Hídricos Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município ação,....: 0030 - Construção de Poços Profundos e Cisternas Descrição: construção de Poços Profundos e Cisternas Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: dk Ação, 0236 - Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe Descri Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: il Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores agropecuários ação.....: 0027 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e agricultura Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ) Programa: 0063 - agricultura Familiar Assegurar o apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da agricultura familiar Ação. 0032 - Programa de Apoio a Agricultura Familiar Descrição: Programa de Apoio a Agricultura Familiar Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Órgão: 06 - Sec. de Turismo e cultura Função: 04 - Administração subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 009 Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação. ....: 0034 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e cultura Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Função: 13 - Cultura subfunção: 391 - Patrimonio Hist Artistico e Arqueologico Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo e da Cultura Ação, ....: 0035 - Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico Descrição: Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0164 - Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno Descrição: Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 392 - Difusão Cultural Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo e da Cultura Ação... ..: 0036 - Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno Descrição: Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0037 - Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde Descrição: Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0038 - Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 010 Descrição: Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l AÇÃO... : 0163 - Manutenção do Festival de arte e Cultura Descrição: Manutenção do Festival de Arte e cultura Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: | AÇÃO. ua : 0165 - Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura Descrição: Implantação do Programa Municipal Bolsa cultura Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0166 - Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local Descrição: Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0167 - Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo Descrição: Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0168 - Premiações para Eventos Turísticos Programa: 0064 - Descrição: Premiações para Eventos Turísticos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: ! AÇÃO... : 0169 - Construção de um Centro de Arte e cultura Descrição: Construção de um Centro de Arte e Cultura Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: Gestão da Política de Comunicação e Divulgação Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do município Ação.....: 0055 - Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e ações da Cultura Descrição: Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e Ações da Cultura Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0057 - Realização do Carnaval Cultural do Município Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Ê Governo Municipal de Aracati Página : 011 Descrição: Realização do Carnaval cultural do Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Função: 23 - Comércio e Serviços subfunção: 695 - Turismo Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo e da cultura ação, ....: 0039 - Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua Descrição: Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação, 0040 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo Promoção e Desenvolvimento do Turismo Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0064 - Gestão da Política de Comunicação e Divulgação Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do município 0056 - Divulgação das Políticas Públicas, os programas e ações do Turismo Divulgação das Políticas Públicas, os programas e ações do Turismo Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação Função: 12 - Educação Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação, ....: 0041 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 012 Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação,....: 0050 - Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria de Educação Descrição: Reforma e ampliação da Sede da Secretaria de Educação Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: it Ação. ....: 0171 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS e Conselhos Escolares Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS é Conselhos Escolares Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e jovens e adultos Ação..... : 0070 - Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação Descrição: Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: q Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0021 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental assegurar as atividades, programas e projetos do ensino fundamental Ação.....: 0042 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas d Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas do Ensino Fundamental Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. se. : 0043 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola Descrição: Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0044 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Descrição: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 013 Programa: 0028 - Ação..... : 0045 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar Descrição: Manutenção do Programa de Transporte Escolar Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação... ..: 0046 - Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental Descrição: Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1! Ação. ....: 0048 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 4 ação.....: 0051 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40% Descrição; Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40% Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação,....: 0052 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0053 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% Descrição: Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60% Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: a! ação, ....: 0054 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40% Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Gestão dos Programas Complementares a Educação Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e jovens e adultos ação. ....: 0170 - Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas Descrição: Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 014 Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l Programa: 0065 - Educação Inclusiva Assegurar programas e ações de educação inclusiva ação. ....: 0058 - Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município Descrição: Implantação do Núcleo de atendimento Especializado do Município Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0059 - Manutenção de Núcleo de Atendimento Especializado Descrição: Manutenção de Núcleo de Atendimento Especializado Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 362 - Ensino Médio Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior Assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio e superior do município Ação.....: 0068 - Transporte Escolar do Ensino Médio Descrição: Transporte Escolar do Ensino Médio Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: a) subfunção: 364 - Ensino Superior Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior Assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio e superior do município Ação, ....: 0071 - Apoio aos Estudantes Universitários Descrição: Apoio aos Estudantes Universitários Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 365 - Educação Infantil Programa: 0020 - Desenvolvimento da Educação Infantil Assegurar as atividades, programas e projetos da educação infantil Ação.....: 0047 - Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 015 Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1 0049 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0060 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40% Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40% Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0061 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60% Descrição: Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60% Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1 Ação, 0067 - Distribuição de Fardamento para o Ensino Infantil Distribuição de Fardamento para o Ensino Infanti] Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação..... : 0069 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação In Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação Infantil - FUNDEB 40% Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Al Subfunção: 366 - Educação de Jovens e adultos Programa: 0026 - Educação de Jovens e adultos - EJA Assegurar as atividades, programa e projetos da Educação de Jovens e Adultos Ação, ....: 0062 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: Ah Ação. ....: 0064 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40% Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - FUNDEB 40% Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 016 Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0065 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e adultos - FU Descrição: Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 60% Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l Subfunção: 368 - Educação Básica Programa: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e jovens e adultos Ação, ....: 0066 - Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno" Descrição: Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno" Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0172 - Manutenção do Programa Zunbi de Desenvolvimento das Aprendizagens Descrição: Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0173 - Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40% Descrição: Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40% Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0221 - Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso" Descrição: Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso" Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 ação.....: 0222 - Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA” Descrição: Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA" Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação... ..: 0223 - Implantação do Programa "ALUNO EXCELÊNCIA" Descrição: Implantação do Programa “ALUNO EXCELÊNCIA" Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 017 Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação... : 0224 - Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA” Descrição: Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA" Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: dh Órgão: 08 - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo Função: 04 - administração subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos «: 0072 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo Ação. Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo Descrição: Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0073 - Apoio ao Tiro de Guerra Descrição: Apoio ao Tiro de Guerra Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Il Ação, ....: 0178 - Desapropriaçao de Imóveis Descrição: Desapropriaçao de Imóveis Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0234 - Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo Descrição: Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: St Subfunção: 182 - Defesa Civil Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades E Governo Municipal de Aracati Página : 018 Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos : 0074 - Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: al Função: 15 - Urbanismo Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: ah Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e rural : 0076 - Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0095 - Construção de Ciclovias e Calçadões Descrição: Construção de Ciclovias e Calçadões Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0096 - Reforma do Terminal Rodoviário Municipal Reforma do Terminal Rodoviário Municipal Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 019 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO. rea : 0180 - Reurbanização da Praça dos Pescadores e Praça Dragão do Mar - CO Descrição: Reurbanização da Praça dos Pescadores e Praça Dragão do Mar - CO Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0220 - Implantação à Acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores Descrição: Implantação à acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0242 - Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial Descrição: Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: a Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de rotatórias no município nas CEs de acesso ao município AÇÃO. i.e : 0079 - Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e Avenidas e Comunidades Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e Avenidas e Comunidades Rurais Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: d, subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e rural AÇÃO uso : 0081 - Implantação do aterro Sanitário Descrição: Implantação do Aterro Sanitário Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0089 - Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas Descrição: Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: i Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 020 Programa: 0042 - Programa: 0066 - ação.....: 0091 - Construção, Ampliação e Reforma do abatedouro Público Descrição: Construção, Ampliação e Reforma do Abatedouro Público Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO aero : 0093 - Implantação do Programa de Sinalização Turística Descrição: Implantação do Programa de Sinalização Turística Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: Ê Serviços Públicos Essenciais Assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras Ação... : 0082 - Manutenção da Limpeza Pública Descrição: Manutenção da Limpeza Pública Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: d, ação.....: 0083 - Manutenção dos Serviços Essenciais de Utilidade pública Descrição: Manutenção dos Serviços Essenciais de Utilidade Pública Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0232 - Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo Descrição: Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: ! AÇÃO... : 0237 - Manutenção do abatedouro Público Descrição: Manutenção do Abatedouro Público Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0240 - Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo Descrição: Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Municipalização do Trânsito Assegurar a implantação da municipalização do transito Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 021 Descrição: Implantação, Manutenção do Monitoramento das Vias Públicas Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: il Subfunção: 544 - Recursos Hídricos Programa: 0047 - abastecimento D'água Assegurar a expansão da rede de abastecimento d'água Ação..... : 0084 - ampliação da Rede de abastecimento D'água Descrição: Ampliação da Rede de Abastecimento D'água Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 16 - Habitação Subfunção: 482 - Habitação Urbana Programa: 0040 - Habitação Popular Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias Ação.....: 0086 - Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais Descrição: Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 17 - Saneamento Subfunção: 452 - serviços Urbanos Programa: 0007 - Saneamento Básico Assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico Ação.....: 0090 - Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento Descrição: Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano Programa: 0007 - Saneamento Básico Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 022 Assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico .: 0088 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Programa: 0040 - Habitação Popular Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias «: 0087 - Construção de kits Sanitários Construção de kits Sanitários Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 18 - Gestão ambiental Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental Programa: 0042 - serviços Públicos Essenciais assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras Ação 0206 - Implantação da Coleta Seletiva Implantação da Coleta Seletiva Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 22 - Indústria subfunção: 661 - Promoção Industrial Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e rural : 0078 - Construção de Galpão no Distrito Industrial Construção de Galpão no Distrito Industrial Ação. Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 25 - Energia subfunção: 752 - Energia Elétrica Programa: 0043 - Distribuição de Energia Elétrica Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 023 Assegurar a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica Ação... : 0085 - ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica Descrição: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 26 - Transporte Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de rotatórias no município nas CEs de acesso ao município Ação..... : 0080 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais Descrição: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0179 - Construção das Rotatórias do Entrocamento da CE 301, Entrada da Canoa e da CE302 Descrição: Construção das Rotatórias do Entrocamento da CE 301, Entrada da Canoa e da CE302 Com CE 301 Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Programa: 0061 - Recursos Hídricos Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município Ação... +: 009 - Construção de açudes e Passagens Molhadas Descrição: Construção de açudes e Passagens Molhadas Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: y Órgão: 09 - sec, de Assist. Social, Trabalho e Renda Função: 04 - administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 024 Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação : 0238 - Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas Descrição: Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: if Função: 08 - Assistência Social subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos : 0097 - Manutenção da atividades da Secretaria de Assistêncial Social, Trabalho e Renda AÇÃO... Descrição: Manutenção da Atividades da Secretaria de assistêncial Social, Trabalho e Renda Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0033 - Gestão do Suas Assegurar 0 funcionamento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS ação.,...: 0104 - apoio a Conferência, Seminários e Foruns Descrição: Apoio a Conferência, Seminários e Foruns Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0241 - Manutenção do Conselho Tutelar Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 241 - assistência ao Idoso Programa: 0067 - Proteção Social Básica Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica ação.....: 0231 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município Descrição: Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 025 Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 243 - assistência à Criança e ao Adolescente Programa: 0067 - Proteção Social Básica Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica Ação... : 0228 - Manutenção e Fortalecimento de Atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer dos Descrição: Manutenção e Fortalecimento de atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer dos Serviços de Convivência Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0229 - Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias Descrição: Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias Unidade de medida; atividade Quantidade 2015: E Ação. ....: 0230 - Capacitação dos Conselheiros do CMDCA Descrição: Capacitação dos Conselheiros do CMDCA Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 244 - assistência Comunitária Programa: 0033 - Gestão do Suas Assegurar o funcionamento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS ação. ....: 0100 - Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO Descrição: Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ú Ação. .... : 0101 - Manutenção das Ações do IGD-PBF e IGD SUAS Descrição: Manutenção das Ações do IGD-PBF e IGD SUAS Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i Ação. ....: 0102 - Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS Descrição: Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 026 Programa: 0052 - Programa: 0060 - Ação. ....: 0103 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da assistência Social Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assistência Social Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; id ação. ....: 0105 - Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing Descrição: Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0131 - Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos Descrição: Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: HE Ação. .... : 0132 - Manutenção das Atividades do Planejamento, Monitoramento e Avaliação Descrição: Manutenção das Atividades do Planejamento, Monitoramento e avaliação Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ú AÇÃO. ssa : 0133 - Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial Descrição: Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Gestão de ações Complementares Assegurar a manutenção de programas e ações da assistência social AÇÃO. .... : 0154 - Manutenção do Programa Ação Social na Minha Comunidade Descrição: Manutenção do Programa ação Social na Minha Comunidade Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0161 - Manutenção das Ações do PLHIS Descrição: Manutenção das Ações do PLHIS Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Regularização Fundiária Assegurar programas de apoio e incentivo a regulização fundiária Ação... ..: 0162 - Apoio a Regularização Fundiária Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 027 Descrição: Apoio a Regularização Fundiária Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0067 - Proteção Social Básica Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica Ação, 0106 - concessão de Benefícios Eventuais Descrição: Concessão de Benefícios Eventuais Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 0107 - construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0108 - Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais Descrição: Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação... : 0134 - ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária Descrição: Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: ! Ação, 0135 - Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária Descrição: Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0136 - Manutenção da Estação Família Descrição: Manutenção da Estação Família Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0137 - Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio Descrição: Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 028 Descrição: Implantação do Programa “Aracati sem Miséria" Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 0139 - Implantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou Aracatiense Implantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou Aracatiense Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E Ação. .... : 0140 - Manutenção do ACESSUAS Descrição: Manutenção do ACESSUAS Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E Ação... : 0141 - Implantar um Circo Escola Descrição: Implantar um Circo Escola Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0142 - Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: | Ação... : 0143 - Manutenção do Projeto Investimento Cidadã Descrição: Manutenção do Projeto Investimento Cidadã Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0144 - Construir e Equipar um CRAS Descrição: Construir e Equipar um CRAS Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0145 - Manutenção do CRAS Descrição: Manutenção do CRAS Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. 0226 - serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PaIF Descrição: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família-PAIF Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 029 Ação. ....: 0227 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV Descrição: serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCFV Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1 Programa: 0068 - Proteção Social Especial Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Especial Ação... : 0146 - Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado Família IND-PAEF Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família IND-PAEFI Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... ++ : 0147 - Manutenção do PETI Descrição: Manutenção do PETI Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação... ..: 0148 - Construir e Equipar a Casa de Passagem Descrição: Construir e Equipar a Casa de Passagem Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 4: Ação, 0149 - Manutenção da Casa de Passagem Manutenção da Casa de Passagem Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0150 - Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social Descrição: Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0151 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e PS Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e PSC) Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0152 - Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 030 Descrição: Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0239 - Construção e Manutenção de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Descrição: Construção e Manutenção de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: 1 Função: 11 - Trabalho Subfunção: 333 - Empregabilidade Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda Ação.....: 0160 - Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA” Descrição: Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA" Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda Assegurar à manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda AÇÃO... sa : 0098 - Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda Descrição: Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 : 0153 - Manutenção das Ações do PRONATEC Manutenção das Ações do PRONATEC Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: E AÇÃO sas : 0155 - apoio ao Artesanato Local Descrição: Apoio ao Artesanato Local Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: IF AÇÃO, sea : 0156 - Manutenção das Atividades Produtivas Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 031 Descrição: Manutenção das Atividades Produtivas Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: L Ação.....: 0157 - Apoio a Programas de Inclusão Prudutivas Descrição: Apoio a Programas de Inclusão Prudutivas Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0158 - Apoio as Ações do BPC Descrição: Apoio as ações do BPC Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0159 - apoio as Ações do Projovem Trabalhador Descrição: Apoio as ações do Projovem Trabalhador Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 órgão: 10 - secretaria Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 122 - Administração Geral Programa; 0002 - Programa de apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação... .: 0109 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0009 - Gestão do sus Assegurar os progamas e ações da Gestão do SUS Ação... : 0111 - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde Descrição: Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 032 Ação. ....: 0116 - Manutenção dos Serviços "ouvidor" do sus Descrição: Manutenção dos Serviços "ouvidor" do sus Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1 Ação.....: 0181 - Qualificação da Gestão do SUS Descrição: Qualificação da Gestão do Sus Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0010 - ações de Atenção Especializada Assegurar a manutenção e funcionamento das ações de atenção especializada Ação. 0186 - Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1 Ação.....: 0187 - Implantação da Estação de atenção à Criança Descrição: Implantação da Estação de atenção à Criança Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa; 0030 - Programa de atenção Básica de Saúde assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da Atenção Básica em Saúde Ação. ....: 0119 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l Ação. ....: 0120 - Equipamentos e Veículos para as Unidades Básicas de Saúde Descrição: Equipamentos e Veículos para as Unidades Básicas de Saúde Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação.....: 0121 - Ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica Descrição: Ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: it Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 033 : 0182 - Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF ê Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: al : 0243 - Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência Quími Implantação e Manutenção da casa de Recuperação de Pessoas com Dependência Química Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: il Programa: 0069 - Consórcios Intermunicipais Assegurar a parcerias com entidades governamentais e não governamentais Ação... ..: 0125 - Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica Descrição: Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: À Subfunção: 302 - assistência Hospitalar e ambulatorial Programa: 0031 - ações de Média e Alta Complexidade ambulatorial e Hospitalar Assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar Ação 0099 - construção e Reforma do CAPS IL Descrição: Construção e Reforma do CAPS IL Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 0110 - Construção do CAPS AD II Construção do CAPS AD II Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1, Ação 0115 - Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva Descrição: Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 ação. ....: 0122 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr, Eduardo Dias Ceará Governo Municipal de Aracati LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Página : 034 Descrição: Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: Ação, .... Descrição: : 0123 - Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: : 0124 - manutenção e Funcionamento do CEREST Manutenção e Funcionamento do CEREST Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: : 0126 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: : 0127 - Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto atendimento - UPA Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Descrição: : 0128 - Manutenção e Funcionamento do CAPS Manutenção e Funcionamento do CAPS Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: : 0129 - contribuição Financeira para o SAMU Contribuição Financeira para o SAMU Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: : 0130 - subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: Descrição: : 0183 - Equipamentos para o Hospital Dr. Eduardo Dias Equipamentos para o Hospital Dr, Eduardo Dias Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 035 : 0184 - Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 : 0185 - Implantação e Manuenção do CAPS III Descrição: Implantação e Manuenção do CAPS III Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 0225 - Manutenção do Programa "RESGATE" Descrição; Manutenção do Programa "RESGATE" Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: it subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 0008 - assistência Farmacêutica Assegurar os programas da assistência farmaceutica básica Ação, ....: 0117 - Manutenção da Farmácia Popular Descrição: Manutenção da Farmácia Popular Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E ação. ....: 0118 - Manutenção do Programa de assistência Farmacêutica Básica Descrição: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ) Ação. ....: 0188 - Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada Descrição: Manutenção e Funcionamento da assistência Farmacêutica Especializada Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 304 - vigilância Sanitária Programa: 0032 - Vigilância à Saúde Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose Ação. ....: 0112 - Manutenção da Vigilância Sanitária Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 036 Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica Programa: 0032 - Vigilância à Saúde Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose AÇÃO Se : 0113 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 0114 - Manutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses Manutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 órgão: 11 - secretaria de Meio ambiente Função: 04 - Administração Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de meio ambiente 0215 - Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas" na Orla Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas" na Orla Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Função: 15 - Urbanismo subfunção: 452 - Serviços Urbanos Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 037 meio ambiente Ação. ....: 0213 - Iluminação da orla Descrição: Iluminação da Orla Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Função: 18 - Gestão Ambiental Subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos Ação. Descrição: 0198 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de meio ambiente : 0207 - Implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P Implantação da Agenda ambiental na Administração Pública - A3P Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de meio ambiente 0199 - Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos Ecossist Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos Ecossistemas e Recursos Naturais Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 0203 - Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento ambiental sustentável Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 038 Descrição: Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental sustentável Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO... : 0208 - Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla Descrição: Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: ] Ação,....: 0210 - Construção de Museu do Homem do Mar Descrição: Construção de Museu do Homem do Mar Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Ação, ....: 0214 - Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços Descrição: Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: subfunção: 542 - Controle Ambiental Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de meio ambiente Ação. ....: 0200 - Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente Descrição: Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação... : 0202 - Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental Descrição: Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 AÇÃO: o : 0209 - Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima Descrição: Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ação. ....: 0211 - Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla Descrição: Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 039 Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ij Ação.....: 0217 - Promover Campanha de Educação Ambiental para Orla Descrição: Promover Campanha de Educação Ambiental para orla Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de meio ambiente Ação.....: 0201 - Implantar Projeto de Arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata Ciliar Descrição: Implantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata Ciliar, e Área Degradadas, Criação de Áreas Verdes no Município Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 Ação... ..: 0218 - Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima Descrição: Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Função: 23 - Comércio e Serviços subfunção: 695 - Turismo Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo e da Cultura Ação... ..: 0219 - Construção de Polo Gastronômico Descrição: Construção de Polo Gastronômico Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1 Órgão: 12 - Secretaria de Esporte e Lazer Função: 04 - administração subfunção: 122 - Administração Geral Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 040 Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos ação. ....: 0192 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Função: 27 - Desporto e Lazer subfunção: 812 - Desporto Comunitário Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e Lazer. Ação.....: 0193 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: À AÇÃO... : 0196 - apoio ao Desporto Amador Descrição: Apoio ao Desporto Amador Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: AÇÃO. . cs. : 0197 - Implantação de Programa de Apoio ao Atleta Amador Local em Participação de Compe Descrição: Implantação de Programa de Apoio ao atleta amador Local em Participação de Competições Regional, Estadual, Nacional e Internacional Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1 subfunção: 813 - Lazer Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e Lazer. ação. ....: 0194 - Manutenção do Estádio Municipal Descrição: Manutenção do Estádio Municipal Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1 Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Aracati Página : 041 Ação... ..: 0195 - ampliação do Estádio Municipal Descrição: Ampliação do Estádio Municipal Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1 Órgão: 99 - Reserva de Contingência Função: 99 - Reserva de Contingência subfunção: 997 - Reserva do RPPS Programa: 0999 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência Ação.....: 9991 - Reserva de Contingência Descrição: Reserva de Contingência Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: A subfunção: 999 - Reserva de Contingência Programa: 0999 - Reserva de Contingência Reserva de Contingência Reserva de Contingência Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1 LRF, art 4º, 51º ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Valor Corrente (a) 142.118.925,86 128.423.842,09 142.707.371,46 Despesas Primárias (|| ) Resultado P| (I-) 128.742.541,20 (318.699,11) Valor Constante 117.354.503,68 116.758.077,12 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS |- METAS ANUAIS 2015 117.842.070,17 117.047.826,24 (289.749,12) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada 368.000,00 2.184.000,00 Dívida Consolidada Líquida Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF 4.368.000,00 334.571,62 1.985.609,81 3.971.219,62 R$ 1,00 2016 2017 % PIB % PIB % PIB (b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x| Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x 100 100 100 142.116.925,86 122.876.150,43 0,16 157.749.787,70 129.436.508,10 0,17 141.417.925,31 122.271.785,43 0,15 156.985.379,52 128.809.297,58 0,16 142.707.371,46 123.386.657,41 0,16 158.405.182,32 129.974.271,05 0,17 0,15 141.745.537,86 122.555.043,52 0,16 157.337.547,03 129.098.257,29 0,17 (327.612,55) (283.258,09) (0,00) (352.167,51) (288.959,71) (0,00) 441.168,00 381.439,62 0,00 529.008,48 434.060,87 0,00 2.404.584,00 2.079.034,74 0,00 2.669.088,24 2.190.034,40 0,00 4.809.168,00 4.158.069,47 0,01 5.338.176,48 4.380.068,80 0,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS : ANEXO DE METAS FISCAIS Il- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2018 LRF, art 4º, 8 2º, inciso | |- Metas Il - Metas Variação (II -| ESPECIFICAÇÃO Previstas em Realizadas em Mariação (1) 2013 Valor () FT — n pe | - Receita Total 111.917.799,00 112.434.619,70 516.820,70 0,46 Il - Receitas Primárias (| 109.103.199,00 M1,294.944,15 2.191.745,16 2,01 JM - Despesa Total 111.917.799,00 109.714.098,65 0,14 (2.203.700,34) IV - Despesas Prirnárias (Il 110.109.799,00 108.992.018,59 EE 1.117.780,41) (1,02) V - Resultado Primário (1-1) 1.006.600,00) 2.302.925,57 3.309.525,57 VI - Resultado Nominal 3.520.043,28 (0,00) | (3.520.043,28) VII - Divida Pública Consolidada 3.978.760,94 0,01 3.978.760,94 0,01 - MIIt - Dívida Consolidada Líquida 10.158.689,76 0,01 10.158.689,75 0,91 - Fonte: IPEADATA / IPECE- CE / Relatórios da LRF ] PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Hll- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2015 R$ 1,00 LRF, art 4º,8 2º, inciso ESPECIFICAÇÃO Receita Total 100.729.428 112.434.619,70 118.696.100,00 105,57 129.079.860,00 | 108,75 142.116.925,86 | 110,10 157.749.787,70 | 111,00 Receitas Primárias (1) 97.740.565 111.294.944,16 Mada, 118.075.992,00 106,09 | 128.423.842,09 | 108,76 141.417.925,31 | 110,12 156.985.379,52 | 111,01 Despesa Total 101.129.496 109.714.098,66 108,49 te geo ooo | 1081 129.616.141,20 Alcides 142.707.371,46 | 110,10 158.405.182,32 | 111,00 Despesas Primárias (II) 99.146.388 108.992.018,59 109,93 E 117.896.100,00 10817 128.742.541,20 | 109,20 141.745.537,86 | 110,10 157.337.547,03 | 111,00 Resultado Primário (1-1!) (1.405.823) 2.302.925,57 | (16381) 179.892,00 7,81 (318.699,11)| (177,16) (327.612,55)) 102,80 (352.167,51)] 107,50 Resultado Nominal 13.678.733 (3.520.043,28) (25,73) (8.158.689,76)] 174,96 | 368.000,00 (5,98)| 441.168,00 | 119,88 529.008,18 | 119,91 Divida Pública Consolidada 3.013.335 3.978.760,94 132,04 2.000.000,00 50,27 2.184.000,00 | 109,20 2.404.584,00 | 11010 2.669.088,24 | 111,00 Divida Consolidada Liquida 13.678.733 10.158.689,76 I 74,27 4.000.000,00 39,38 4.368.000,00 | 109,20 4.809.168,00 | 110,10 5.338.176,48 | 111,00 ESPECIFICAÇÃO Receita Total 100.729.428 112.434.619,70 111,62] 113.236.079,40 100,71 117.354.503,68 | 103,84 122.876.150,43 | 104,71 129.436.508,10 | 105,34 pa | Ri Receitas Primárias (1) 97.740.565 111,294.944,16 11387 112.644.496,37 101,21 116.758.077,12 | 103,65 122.271.785,43 | 104,72 128.809.297,58 | 105,35 Despesas Total 101,129.496 109.714.098,66 108,49 113.236.079,40 103,21 117.842.070, | 104,07 123.386.657,41 | 104,71 129.974.271,05 | 105,34 Despesas Primárias (Il) 99.146.388 108.992.018,59 109,93 112.472.879,40 103,19 117.047.826,24 | 104,07 122.555.043,52 | 104,71 129.098.257,29 | 105,34 Resultado Primário (1-Il) ER 2.302.925,57 L (163,81) 171.616,97 745 (289.749,12)] (168,83) (283.258,09)] 97,76 (288.959,71)| 102,01 Resultado Nominal 13.678.733 (3.520.043,28) (2573)] (5.875.390,03) 166,91 334.571,62 (5,69) 381.439,62 | 11401 | | 434.060,87 | 113,80 Divida Pública Consolidada 3.013.335 3.978.760,94 132,04 1.908.000,00 pa 1.985.609,81 + 104,07 | 2.079.034,74 | 104,71 2.190.034, 40 | 105,34 3.971.219,52 | 104,07 4.158.069,47 4.380.068,80 Divida Consolidada Liquida 13.678.733 10.158.689,76 74,27 3.816.000,00 Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF da Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill R$ 1,00 mo [a [ ma [4] 27.058.751,29 | 100,00 | 26.455.461,66 | 100,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital 14.746. 173,47 Reservas Resultado Acumulado 27.058.751,29 | 100,00 | 26.455.461,66 REGIME PREVIDENCIÁRIO 100,00 14.746.173,47 PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio/Capital 14.753.868,16 | 100,00 | 15.146.054,93 | 100,00 | 10.644.787,86 Fonte: IPEADATA / IPECE - CE / Relatórios da LRF da Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2015 LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS em RECEITA DE CAPITAL Receita de Alienação de Ativos Alienação de Bens Móveis eis Alienação de Bens Imóvi TOTAL (1) DESPESAS Investimentos Inversões Financeiras Amortização/Refinanciamento da Divida DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS TOTAL (11) SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1-1 Fonte: IPEADATA / IPECE - CE ; Relatórios da LRF da Prefeitura PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2015 LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a" RECEITAS REALIZADAS RECEITAS CONCORRENTES (1) - = 1.445.850,00 RS 1,00 -3.656.144,39 5.346.377,56 dd Receita de Contribuições 1.445.850,00 1.880.483,67 2.976.367,96 Pessoal Militar Pessoal Civil 1.445.850,00 1.880.483,67 2.576.367,96 Outras Contribuições Previdenciárias Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Receita Patrimonial 1.500.053,23 2.691.786,62 Outras receitas Correntes 275.607,49 78.222,98 | RECEITAS DE CAPITAL (Il) Alienação de Bens Outras Receitas de Capital REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS. PELO RPPS qm - 200.751,54 | | 2.628.508,84 Contribuição Patronal do Exercício 200.751,54 2.628.508,84 Pessoal Civil Pessoal Militar - ai 200.751,54 2.628.508,84 Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores Pessoal Civil ) Pessoal Militar REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV) OUTROS APORTES AO RPPS (V) 2.460.999,14 2.628.508,84 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) = (1+ ++ IV + V) 1.445.850,00 6.317.895,07 | 10.603.395,24 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013 ADMINISTRAÇÃO GERAL (MI). DE o Gf -6.268,00 277.945,72 Despesas Correntes - 6.268,00 271.547,53 Despesas de Capital - - 6.398,19 PREVIDÊNCIA SOCIAL (Mill) a Ee : Esse EE Rei - 3.993.985,53 Pessoal Civil - - | 3.993.985,53 Pessoal Militar - Outras Despesas Correntes Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS - Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS e RESERVA DO RPPS (IX) E O | TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil + VI + IX) E: RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -X) 1.445.850,00 DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS à Fonte: Balancetes do RPPS ” 6.268,00 4.271.931,25 6.331.463,99 12.740.830,86 15.127.793,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2015 LRF, art 4º, 81º R$ 1,00 EVENTO VALOR PREVISTO 2015 Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00 Aumento Referente a Transferência Constitucionais 4.900.000,00 (-) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 1.300.000,00 5.800.000,00 5.800.000,00 Impacto de Novas DOCC - Margem Líquida de Expanção de DOCC (Il - IV) 5.800.000,00 EFICIÁRIO LRF, art 4º, 8 12º, inciso V SETOR/PROGRAMA/BEN PREFEITU RA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Tributo/Contribuição RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 2015 R$ 1,00 COMPENSAÇÃO 2015 2016 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS 2015 LRF, art.4º 8 1º Ê . E = . " R$1,0 RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS [E Descrição Valor Me Descrição ' Valor Possíveis passivos contingentes decorrentes de pagamentos de precatórios e sentenças judiciais 400.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 400.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência " Re RE R ] . E Epi a a mn Proceder a abertura de créditos adicionais p É ESA B P 120.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência 120.000 nas despesas com pessoal . Adria fixada, bem como a limitação de empenho Danos causados a terceiros E: 50.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 50.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência Epidemias, enchentes e outras situações de calamidade 200.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 200.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência Frustação de receita de transferências de convênios E p d Epis. qe ú 1.500.000 roce E a limitação de empenho, com vistas ao 1.500.000 equilíbrio financeiro TOTAL ; 2.270.000 É 2.270.000