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norma nº 115/2014

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 115/2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, na Lei Complementar Nº 101, de 2000, e no art. 78, III, da Lei Orgânica do Município, as
diretrizes orçamentárias do Município para 2015, compreendendo:
I- as metas e prioridades da administração pública municipal;
I - a organização e estrutura dos orçamentos;
II - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município;
VI— as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, integram esta
Lei os seguintes anexos:
Anexo I — Metas e prioridades.
Anexo II — Metas Fiscais, elaborado de acordo com o $ 1º do Art. 4º, da Lei Complementar
nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
composto de:
a) Demonstrativo I — Metas anuais, contendo a metodologia de cálculo;
quadro das receitas; quadro das despesas; quadro apuração do
resultado primário; apuração do resultado nominal e quadro do
montante da dívida;
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Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do
exercício anterior;
Demonstrativo III — Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
nos três exercícios anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do patrimônio líquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
Demonstrativo VI — Receitas e despesas previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII — Estimativa e compensação da renúncia de
receita;
Demonstrativo VII -— Margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Anexo III — Riscos Fiscais e providências, elaborado de acordo com o $ 3º, do Art. 4º, da
Lei Complementar nº 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos: Fiscal e da
Seguridade Social, composto pelo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2015 serão as especificadas no anexo I, parte integrante desta Lei, as quais terão
precedência de recursos na Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à
programação das despesas.
Parágrafo único - As metas e prioridades constantes no anexo de que trata este artigo
possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de
planejamento municipal, podendo, a Lei Orçamentária Anual atualizá-las.
Art. 4º. As receitas e despesas próprias e específicas de órgãos, fundos, autarquias,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedade
de economia mista, somente poderão ser programadas para atender, integralmente, suas
necessidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais,
bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida.
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Parágrafo único — Na destinação dos recursos de que trata o “capul” deste artigo para
atender despesas com investimentos serão priorizadas as contrapartidas de financiamentos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da
Seguridade social.
Art. 6º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao
setor público;
II - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
WI — programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
IV - atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI — operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços:
VII — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
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VIII — receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do art. 21 da
Constituição Federal;
IX — despesa total com pessoal: o somatório dos gastos de cada Poder com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis e de
membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens,
fixos e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais
e contribuições recolhidas às entidades de previdência.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos
subtítulos com indicação de suas metas físicas.
Art. 7º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas
dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de
aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
$ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F) ou da
seguridade social (S).
$ 2º. Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas categorias quanto ao objeto do gasto, conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais — 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
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IV — investimentos - 4;
V - inversões financeiras - 5;
VI - amortização da dívida — 6.
$ 3º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor, prevista no art. 13 desta
Lei, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 4º, A Reserva de Contingência, prevista no art. 12 desta Lei, será identificada pelo dígito
9, no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
$ 5º. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I — mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de governo, seus fundos ou entidades;
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;
c) diretamente a entidades privadas com fins lucrativos;
II — diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou
entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
$ 6º. A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I- governo federal — 20;
II — governo estadual — 30;
II — entidade privada sem fins lucrativos - 50;
IV - entidade privada com fins lucrativos - 60;
V — consórcios públicos — 71;
VI — aplicação direta — 90;
VII — aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes
dos orçamentos fiscal e da seguridade social — 91.
$ 7º. É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
$ 8º. O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
municipal de empréstimos ou outras aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos
adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I — recursos não destinados a contrapartida — 0;
IN — contrapartida de empréstimo do BIRD — 1;
III - contrapartida do BID — 2;
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IV — outras contrapartidas 3.
Art. 8º. As receitas serão classificadas segundo sua destinação, especificando o
identificador de uso, grupo de fonte de recursos e fontes de recursos, conforme regulamentado no
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta
STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e pela Portaria STN N.º 437, de 12 de julho de 2012.
Art. 9º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a incluir
novas fontes de recursos da Lei Orçamentária Anual para 2015 para atender as suas
peculiaridades.
Art. 10. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 12. A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a
consignação de transferência de recursos para unidades integrantes dos orçamentos, fiscal e da
seguridade social.
Art. 13. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
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IV — receitas, de acordo com a classificação constante do Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de
julho de 2012, identificando a sua destinação com a fonte de recurso correspondente;
V — despesas, discriminadas na forma prevista no Art. 6º e nos demais dispositivos desta
Lei, observada a classificação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- MCASP,
aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos, fiscal e
da seguridade social.
$ 1º. Os quadros orçamentários consolidados a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, são os seguintes:
I - evolução da receita do Tesouro, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento
em fontes, discriminando cada imposto e contribuição;
II - evolução da despesa do Tesouro, segundo categorias econômicas e grupo de despesa;
WI - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V — receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo as categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VI — receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações;
VII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
órgão, função, subfunção, programa e grupo de despesas; IX — programação referente à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, e às ações e serviços públicos de saúde, nos termos
do Art. 212 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 29;
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X — fontes de recursos por grupos de despesas;
XI — despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo os programas de
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por
atividades, projetos e operações especiais, com identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras;
XII — gastos com pessoal e encargos sociais, e outras despesas de pessoal, nos termos do
Art. 20, inciso II da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XI — programação do Orçamento da Criança e do Adolescente — OCA, especificando os
projetos e atividades que impactam direta e indiretamente na melhoria da qualidade de vida da
criança e do adolescente.
8 2º. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
compreendendo os orçamentos, fiscal e da seguridade social, explicitando receitas e despesas,
evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de
financiamento;
II — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da
receita e da despesa.
Art. 14. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhará ao
Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento do Município, até 10 de setembro de
2014, sua proposta orçamentária, observados o disposto no Art. 29 — A, da Constituição Federal, a
divulgação da receita nos termos da Art. 12, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os
parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Art. 15. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS incluída no
orçamento da Seguridade Social para 2015, constituída de ingressos que ultrapassarem as despesas
orçamentárias fixadas constituem o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir
desembolsos futuros do RPPS.
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Art. 16. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência, em montante equivalente a
no mínimo 2 % (dois por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada para o atendimento de
passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do
estabelecido do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público —- MCASP, aprovado pela
Portaria Conjunta STN/SOF Nº 2, de 13 de julho de 2012 e Portaria STN N.º 437, de 12 de julho
de 2012.
Art. 17. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na
Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e na Lei n.º 11.494, de 20 de junho de
2007.
Art. 18. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) de sua receita
resultante de impostos em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do
artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá conter unidades orçamentárias com a finalidade de
aplicação de recursos vinculados.
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o mesmo
detalhamento da lei orçamentária.
Art. 21. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal os projetos de lei orçamentária
anual e de créditos adicionais por meio tradicional e eletrônico.
Art. 22. No exercício de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de crédito de acordo e nos limites da legislação;
II - transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários, nos termos do inciso VI do
artigo 167 da Constituição Federal, com a devida autorização legal específica;
HI - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
Orçamento Anual.
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CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2015
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 24. O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público:
I — da estimativa das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de
2000;
II — do projeto de Lei Orçamentária e seus anexos;
NI — da Lei Orçamentária anual e seus anexos.
Art. 25. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, a aprovação e a execução
da respectiva lei, deverá levar em conta o alcance das disposições constantes dos Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 27. A Lei Orçamentária de 2015 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão e apresentados à
Secretaria Municipal de Finanças até 31 de julho de 2014.
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Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 29. O Município poderá destinar recursos direta ou indiretamente, por meio de
contribuições, auxílios, subvenções sociais e materiais de distribuição gratuita.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I — contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam
contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as
destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público e privado;
IH — auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou de entidades
privadas sem fins lucrativos;
II - subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas
sem fins lucrativos, de caráter cultural e assistencial, observado o disposto no art. 16, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
IV — material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a
aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos, fardas para alunos da
rede municipal e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a
premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins
lucrativos, que exerçam atividade de natureza continuada, de atendimento direto ao público, nas
áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, esporte e lazer.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme
estabelecido no art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações, e na exigência do art.
26, da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a respectiva autorização legal.
Art. 31. É vedada a destinação de recursos a entidades privadas a título de contribuição
corrente ou de capital, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins
lucrativos, selecionada para execução, em parceria com a administração municipal, de programas
e ações que contribuam diretamente para o alcance de metas previstas no plano plurianual.
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Ara ONA DE e
Aracati
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente e de capital
dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade
orçamentária transferidora e se processará nas seguintes modalidades de aplicação:
I - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos;
II - Transferências a instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 32. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 24 e 25 desta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I—a aplicação de recursos de capital dar-se-á exclusivamente para a aquisição e instalação
de equipamentos, bem como para as obras de adequação física necessária à instalação dos
referidos equipamentos e para a aquisição de material permanente;
I - identificação do beneficiário e do valor da aplicação no respectivo convênio ou
instrumento congênere.
Parágrafo único. A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos
recursos alocados para programas habitacionais, em ações voltadas a viabilizar o acesso à
moradia, bem como elevar os padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de
baixa renda.
Art. 33. Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no $ 3º, do Art. 16,
da Lei Nº 101, de 2000, a despesa realizada até o limite de dispensa de licitação, para bens e
serviços, nos termos dos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Nº 8.666/93.
Art. 34. O orçamento da Seguridade Social compreenderá as programações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os
recursos provenientes:
I — do orçamento fiscal;
II — das receitas, diretamente arrecadados ou vinculadas, de órgãos, fundos e entidades,
cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento:
III - da transferência de convênio.
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R GOVERNO MUNICIPAL DE t e
AQOMINISTRANDO COM TODOS
Parágrafo único. As receitas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser classificadas
como receitas da seguridade social.
Art. 35. Para a contrapartida de transferências voluntárias dos orçamentos do Estado e da
União e de operações de crédito, cada unidade orçamentária conterá obrigatoriamente o valor
correspondente.
Art. 36. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por unidade orçamentária, nos
termos do Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, visando o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. A Câmara Municipal deverá encaminhar, até 15 dias após a publicação
desta Lei, o seu cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 37. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no art. 25 desta Lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas
correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada unidade orçamentária, observados
os limites das despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais de execução, da
seguinte forma:
I — redução dos investimentos realizados com recursos próprios;
II — redução de despesas com viagens e diárias;
III — redução de gastos com esporte e cultura;
IV — redução do número de estagiários contratados;
V — redução das despesas com serviços de energia elétrica, telefonia, água e esgoto;
VI — redução dos custos de manutenção de veículos automotores;
VII — redução dos custos com serviços terceirizados para manutenção da estrutura física e
limpeza de prédios públicos;
VIII — a celebração de convênios, contratos ou congêneres, que acarretem qualquer despesa
referente à contrapartida financeira.
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Aracáti
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo publicará ato estabelecendo os montantes
que cada órgão, entidade ou fundo terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesa, sem o cumprimento do disposto nos arts. 15 e 16, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 39. Cabe à Secretaria de Planejamento e Administração, a responsabilidade de
coordenação do processo de elaboração e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que
trata esta Lei, e determinará:
I—o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
I — as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais das unidades
orçamentárias que constituirão o Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 40. Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, dotações relativas
às operações de crédito contratadas até 30 de setembro de 2014.
Art. 41. As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I— sejam compatíveis com a presente Lei;
I — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos,
ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
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py GOVERNO MUNICIPAL DE ã o
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101, de 2000 e na
legislação municipal em vigor.
Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, II, da Constituição Federal,
ficam autorizados, desde que observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25,
de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101, de 2000, além das vantagens pessoais
já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
1; as concessões de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração;
H. a criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades
da Administração Pública;
HI. | areforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV. | a alteração da estrutura de carreiras;
Vê a admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou empregos
público, com disponibilidade de vagas;
VI. | a designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de
vagas;
VII. 'aconcessão de abono remuneratório aos servidores;
VII. a realização de concursos públicos.
Art. 44. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa que contrarie as
disposições estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000.
Parágrafo único — A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101, de 2000, será realizada ao final de cada quadrimestre.
Art. 45. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
I— eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II — eliminação das despesas com horas extras;
III — exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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A GOVERNO MUNICIPAL DE ú e
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 46. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo Único - A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de
diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 47. O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo Municipal os Projetos de
Lei que irão dispor sobre as alterações na legislação tributária do Município, tais como:
I — revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir possíveis
distorções;
II - conceder ou revisar as isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais ou aperfeiçoar
seus critérios;
IN — revisão do Código de Postura e do Código de Obras, de forma a corrigir possíveis
distorções;
IV — revisão da Planta Genérica de Valores; e
V — instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,
eventualmente, julgue de interesse da comunidade.
Art. 48. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU — de 2015 terá
desconto de 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.
$ 1º - Fica o Município autorizado a conceder benefício fiscal referente ao imposto de que
trata o caput deste artigo, na forma da Lei.
$ 2º - Os valores apurados decorrentes da aplicação do que dispõe este artigo, serão
considerados na previsão da receita para o exercício de 2015, na forma do art. 14, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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GOVERNO MUNICIPAL EI
Art. 49. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no $ 3º do art. 14 da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 50. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 51. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que impliquem em excesso de arrecadação, nos termos da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em relação à estimativa de receita constante do referido
Projeto de Lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, no decorrer do exercício
de 2015.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52. Compõe a Dívida Pública Municipal: a Dívida Consolidada, constituída de
parcelamentos com os regimes previdenciários; de parcelamento de tributos federais e dos débitos
relativos aos Precatórios Judiciários de natureza comum ou alimentícia, conforme determina o
art. 100, $ 1º da Constituição Federal e demais dispositivos da legislação vigente; a dívida
flutuante, constituída pelos restos a pagar e operações de crédito.
Art. 53. As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
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Art. 54. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até
31 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta Orçamentária de 2015, em face do que dispõe o art. 100, $ 4º, da
Constituição Federal e o 4 12 do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº
62/2009 e demais dispositivos da Legislação vigente.
Art. 55. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o
artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. O equilíbrio das finanças públicas deverá ser alcançado por meio de equilíbrio
fiscal, destacando-se, neste, as seguintes medidas:
I — incremento da arrecadação mediante:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
II — controle de despesas mediante:
a) administração e controle de despesas com custeio administrativo e operacional;
b) administração e controle do pagamento da dívida bancária intra e extra limite,
inclusive renegociação e aproveitamento de créditos;
c) execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do Município.
Art. 57. Todas as receitas realizadas pelos órgãos e fundos integrantes dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente
classificadas e contabilizadas no Sistema de Contabilidade do Município no mês em que ocorrer o
respectivo ingresso.
Art. 58. Os valores das metas fiscais em anexo devem ser considerados como indicativo,
para tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o
envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2015.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
Araácáti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 59. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do
Prefeito até 31 de dezembro de 2014 a programação dele constante poderá ser executada em cada
mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) da despesa prevista para o exercício de 2015.
Art. 60. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir para o custeio de
despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas
à União, ao Estado ou a outro Município, mediante convênio, ajuste ou congênere, na forma da
legislação em vigor.
Art. 61. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais recebam recursos.
Art. 62. O Chefe do Poder Executivo publicará, no prazo de até trinta dias após a
publicação da lei orçamentária, os quadros de detalhamento da despesa, por unidade orçamentária
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada categoria de programação, a
natureza da despesa, o indicador de uso e a fonte de recursos.
Art. 63. Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo poderá alterar o
Detalhamento da Despesa das unidades orçamentárias de que trata o artigo anterior, observados os
grupos de despesa fixados na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 64. As despesas reconhecidas pela autoridade competente, após o encerramento do
exercício, que tenham sido previstas dotações orçamentárias próprias em 2014, serão processadas
no exercício de 2015 em créditos consignados em “Despesas de Exercícios Anteriores”,
Art. 65. O Município, no interesse da administração, poderá celebrar convênios com
outros entes da federação na forma da legislação em vigor.
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A GOVERNO MUNICIPAL FEI
fAraCca TODOS
Art. 66. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros encargos
decorrentes de eventual atraso de pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou
necessidade de priorização do pagamento de despesas consideradas imprescindíveis ao pleno
funcionamento da máquina administrativa e a execução de projetos prioritários.
Art. 67. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do
mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
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Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades x
Governo Municipal de Aracati Página : 001
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Aracati
Função: 01 - Legislativa
subfunção: 031 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - ação Legislativa
Manutenção das Atividades Legislativas
Ação.....: 0001 - Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
Descrição: Reforma do Prédio da Câmara Municipal de Aracati
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0002 - Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Descrição: Manutenção das Atividades do Legislativo Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
órgão: 02 - Gabinete do Prefeito
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Supervisão e Coordenação Superior
Manutenção e Apoio a programas, políticas e ações vinculadas ao Gabinete do Prefeito
AÇÃO sra : 0003 - Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. .... : 0004 - Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Descrição: Manutenção da Controladoria Geral do Municipio
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: a
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 002
Ação... : 0005 - Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e ações do Município
Descrição: Divulgação das Políticas Públicas e dos Programas e Ações do Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: q
ação.....: 0006 - Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
Descrição: Manutenção da Ouvidoria Geral do Município
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; É
Ação. ....: 0007 - Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas
Descrição Convênios de Cooperação com Entidades públicas e Privadas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. .... : 0008 - Manutenção da Política Pública Municipal de Juventude
Descrição Manutenção da Política Pública Municipal de Juventude
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. ces : 0009 - Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogras
Descrição Manutenção da Política Pública Municipal sobre Drogras
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. .... : 0010 - Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Humanos
Descrição Manutenção da Política Pública Municipal de Direitos Humanos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação..... : 0011 - Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo
Descrição Manutenção das políticas Públicas Municipais Voltadas para o Associativismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0012 - Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Descrição: Manutenção da Casa de Apoio em Fortaleza
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. ..., : 0013 - Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 003
Descrição: Manutenção da Procuradoria Geral do Município
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0014 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Descrição: Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. .... : 0174 - Manutenção do Programa FESTEJAR
Descrição: Manutenção do Programa FESTEJAR
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
órgão: 03 - sec, de Planejamento e Administração
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. ....: 0015 - Manutenção das Atividades da Secretaria de administração e Planejamento
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: il
0018 - Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal
Manutenção das Atividades de Planejamento Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0175 - Construção do Centro Administrativo
Descrição: Construção do Centro Administrativo
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0190 - Implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados d
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 004
Descrição: Implantar Programa de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação dos Resultados
da Execução da Políticas Pública
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0204 - Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Descrição: Estruturação e Modernização do Arquivo Público
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. ....: 0189 - Implantar o Programa GES PÚBLICA
Descrição: Implantar o Programa GES PÚBLICA
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0057 - Concurso Público, Capacitação e Processo Seletivo
assegurar a realização de concurso público, processo seletivo e capacitações de servidores
municipais
ação. ....: 0016 - Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Descrição: Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: E
Ação.....: 0017 - Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Descrição: Capacitação de Servidores Públicos Municipais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Função: 09 - Previdência Social
subfunção: 272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa: 0004 - Previdência de Inativos e Pensionistas
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati
Página : 005
Funcionamento das ações administrativas do Fundo de Previdência e a garantia dos benefícios
previdenciários
Ação.....: 0019 - Manutenção do Sistema de Previdência do Município
Descrição:
Manutenção do Sistema de Previdência do Município
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0020 - Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Descrição: Pagamento de Beneficiários Previdenciários
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Finanças
Função: 04 - administração
subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. ....: 0021 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
Ação.....: 0026 - Modernização da Administração Tributária Municipal
Descrição: Modernização da Administração Tributária Municipal
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015:
ação. ....: 0176 - Projeto de Reforma e ampliação da Secretaria de Finanças
Descrição: Projeto de Reforma e Ampliação da Secretaria de Finanças
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015:
1
1
1
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 843 - Serviço da Dívida Interna
Programa; 0005 - Serviços da Dívida Interna Contratada
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 006
Assegurar o pagamento da divida pública contratada
Ação.
Descri
: 0022 - amortização da Dívida Pública Municipal Contratada
Amortização da Dívida Pública Municipal Contratada
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 845 - Outras Transferências
Programa: 0058 - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Assegurar a contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Ação...
Descri
: 0024 - Contribuições para Formação do PASEP
Contribuições para Formação do PASEP
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa: 0006 - cumprimento de Sentenças Judiciais
Assegurar o pagamento de precatórias e acordos judiciais
ação. ....: 0023 - Pagamento de Precatórias
Descrição: Pagamento de Precatórias
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 05 - Sec.Desenv. Econômico, Agrário e da Pesca
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
0025 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário
e da Pesca
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 007
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
Ação.....: 0028 - apoio as ações de Empreendemdorismo Local
Descrição: Apoio as Ações de Empreendemdorismo Local
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0062 - Desenvolvimento da Pesca
Assegurar 0 apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da pesca
Ação, ....: 0031 - Apoio às Ações da Atividade Pesqueira
Descrição: Apoio às ações da atividade Pesqueira
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Função: 20 - Agricultura
subfunção: 601 - Promoção da Produção Vegetal
Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário
Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
AÇÃO tire : 0033 - apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Descrição: Apoio ao Desenvolvimento da Fruticultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0061 - Recursos Hídricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município
AÇÃO... : 0177 - Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 008
Descrição: Manutenção do Programa de Perenização de Lagoas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 607 - Irrigação
Programa: 0061 - Recursos Hídricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município
ação,....: 0030 - Construção de Poços Profundos e Cisternas
Descrição: construção de Poços Profundos e Cisternas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: dk
Ação, 0236 - Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Descri Revitalização das Margens do Rio Jaguaribe
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: il
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0044 - Desenvolvimento Agropecuário
Assegurar a manutenção e funcionamento de ações, programas e projetos para agricultores
agropecuários
ação.....: 0027 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e Agricultura
Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio e agricultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: )
Programa: 0063 - agricultura Familiar
Assegurar o apoio as atividades e programa de incentivo as atividades da agricultura familiar
Ação. 0032 - Programa de Apoio a Agricultura Familiar
Descrição: Programa de Apoio a Agricultura Familiar
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 06 - Sec. de Turismo e cultura
Função: 04 - Administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio administrativo
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 009
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação. ....: 0034 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e Cultura
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo e cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Função: 13 - Cultura
subfunção: 391 - Patrimonio Hist Artistico e Arqueologico
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação, ....: 0035 - Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico
Descrição: Conservação e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico e arquitetônico
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0164 - Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Descrição: Restauração do Prédio da Biblioteca Monsenhor Bruno
Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação... ..: 0036 - Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Descrição: Manutenção da Biblioteca Pública Monsenhor Bruno
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0037 - Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Descrição: Manutenção do Cine Teatro Francica Clotilde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0038 - Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 010
Descrição: Incentivo à Promoção e Valorização das Atividades de Grupos Culturais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
AÇÃO... : 0163 - Manutenção do Festival de arte e Cultura
Descrição: Manutenção do Festival de Arte e cultura
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: |
AÇÃO. ua : 0165 - Implantação do Programa Municipal Bolsa Cultura
Descrição: Implantação do Programa Municipal Bolsa cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0166 - Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
Descrição: Implantação do Programa de Apoio ao Artista Popular Local
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0167 - Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo
Descrição: Capacitação de Técnicos e Servidores na Área do Turismo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0168 - Premiações para Eventos Turísticos
Programa: 0064 -
Descrição: Premiações para Eventos Turísticos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: !
AÇÃO... : 0169 - Construção de um Centro de Arte e cultura
Descrição: Construção de um Centro de Arte e Cultura
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015:
Gestão da Política de Comunicação e Divulgação
Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do município
Ação.....: 0055 - Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e ações da Cultura
Descrição: Divulgar as Políticas Públicas, os Programas e Ações da Cultura
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0057 - Realização do Carnaval Cultural do Município
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades Ê
Governo Municipal de Aracati Página : 011
Descrição: Realização do Carnaval cultural do Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da cultura
ação, ....: 0039 - Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Descrição: Promoção e Realização do Carnaval de Praia e de Rua
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação,
0040 - Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Promoção e Desenvolvimento do Turismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0064 - Gestão da Política de Comunicação e Divulgação
Assegurar a realização do carnaval culturas e de programas de divulgação das ações do município
0056 - Divulgação das Políticas Públicas, os programas e ações do Turismo
Divulgação das Políticas Públicas, os programas e ações do Turismo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação, ....: 0041 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 012
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação,....: 0050 - Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria de Educação
Descrição: Reforma e ampliação da Sede da Secretaria de Educação
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: it
Ação. ....: 0171 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS e Conselhos Escolares
Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos CMS, CAE, CMACS é Conselhos
Escolares
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
Ação..... : 0070 - Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação
Descrição: Divulgação e Promoção das Políticas Públicas de Educação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: q
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Desenvolvimento do Ensino Fundamental
assegurar as atividades, programas e projetos do ensino fundamental
Ação.....: 0042 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas d
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Quadras Poliesportivas
do Ensino Fundamental
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. se. : 0043 - Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Descrição: Manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0044 - Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Descrição: Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 013
Programa: 0028 -
Ação..... : 0045 - Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Descrição: Manutenção do Programa de Transporte Escolar
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação... ..: 0046 - Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental
Descrição: Distribuição de Fardamento para Alunos do Ensino Fundamental
unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1!
Ação. ....: 0048 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 4
ação.....: 0051 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40%
Descrição;
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação,....: 0052 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0053 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Descrição: Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental - FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: a!
ação, ....: 0054 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Gestão dos Programas Complementares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
ação. ....: 0170 - Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Descrição: Implantação do Programa Inclusão Digital nas Escolas
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 014
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
Programa: 0065 - Educação Inclusiva
Assegurar programas e ações de educação inclusiva
ação. ....: 0058 - Implantação do Núcleo de Atendimento Especializado do Município
Descrição: Implantação do Núcleo de atendimento Especializado do Município
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0059 - Manutenção de Núcleo de Atendimento Especializado
Descrição: Manutenção de Núcleo de Atendimento Especializado
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior
Assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio e superior do município
Ação.....: 0068 - Transporte Escolar do Ensino Médio
Descrição: Transporte Escolar do Ensino Médio
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: a)
subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0029 - assistência aos Estudantes do Ensino Médio e Superior
Assegurar 0 apoio a estudades do ensino médio e superior do município
Ação, ....: 0071 - Apoio aos Estudantes Universitários
Descrição: Apoio aos Estudantes Universitários
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0020 - Desenvolvimento da Educação Infantil
Assegurar as atividades, programas e projetos da educação infantil
Ação.....: 0047 - Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 015
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1
0049 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0060 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0061 - Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Descrição: Remuneração do Pessoal do Magistério do Ensino Infantil - FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1
Ação, 0067 - Distribuição de Fardamento para o Ensino Infantil
Distribuição de Fardamento para o Ensino Infanti]
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação..... : 0069 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação In
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares dos Centros de Educação
Infantil - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Al
Subfunção: 366 - Educação de Jovens e adultos
Programa: 0026 - Educação de Jovens e adultos - EJA
Assegurar as atividades, programa e projetos da Educação de Jovens e Adultos
Ação, ....: 0062 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: Ah
Ação. ....: 0064 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos - FUNDEB 40%
Descrição: Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e adultos - FUNDEB 40%
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 016
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0065 - Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e adultos - FU
Descrição: Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos -
FUNDEB 60%
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 0028 - Gestão dos Programas Complementares a Educação
Assegurar a manutenção e implantação de programas educacionais do ensino infantil, fundamental e
jovens e adultos
Ação, ....: 0066 - Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno"
Descrição: Manutenção do Programa "Por Onde Andas Meu Aluno"
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0172 - Manutenção do Programa Zunbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
Descrição: Manutenção do Programa Zumbi de Desenvolvimento das Aprendizagens
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0173 - Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
Descrição: Remuneração do Pessoal de Apoio - FUNDEB 40%
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0221 - Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso"
Descrição: Implantação do Progrma "Nossa Escola é um Sucesso"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
ação.....: 0222 - Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA”
Descrição: Implantação do Programa "PROFESSOR EXCELÊNCIA"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação... ..: 0223 - Implantação do Programa "ALUNO EXCELÊNCIA"
Descrição: Implantação do Programa “ALUNO EXCELÊNCIA"
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 017
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação... : 0224 - Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA”
Descrição: Manutenção do Programa "ARACATI CIDADE EDUCADORA"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: dh
Órgão: 08 - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
«: 0072 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Ação.
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Descrição:
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0073 - Apoio ao Tiro de Guerra
Descrição: Apoio ao Tiro de Guerra
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: Il
Ação, ....: 0178 - Desapropriaçao de Imóveis
Descrição: Desapropriaçao de Imóveis
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0234 - Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Políticas Municipais de Subsídio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: St
Subfunção: 182 - Defesa Civil
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades E
Governo Municipal de Aracati Página : 018
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
: 0074 - Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: al
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: ah
Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e
rural
: 0076 - Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Construção, Ampliação e Reforma de Cemitérios Públicos
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0077 - Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Praças e Parques Públicos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0095 - Construção de Ciclovias e Calçadões
Descrição: Construção de Ciclovias e Calçadões
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0096 - Reforma do Terminal Rodoviário Municipal
Reforma do Terminal Rodoviário Municipal
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 019
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO. rea : 0180 - Reurbanização da Praça dos Pescadores e Praça Dragão do Mar - CO
Descrição: Reurbanização da Praça dos Pescadores e Praça Dragão do Mar - CO
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0220 - Implantação à Acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Descrição: Implantação à acessibilidade a Prédios Públicos com Instalação de Elevadores
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0242 - Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Descrição: Obras de Infra-Estrutura no Distrito Industrial
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: a
Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária
Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
AÇÃO. i.e : 0079 - Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e Avenidas e Comunidades
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Pavimentação de Ruas e Avenidas e
Comunidades Rurais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: d,
subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e
rural
AÇÃO uso : 0081 - Implantação do aterro Sanitário
Descrição: Implantação do Aterro Sanitário
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0089 - Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Descrição: Construção de Poços, Chafarizes e Cisternas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: i
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 020
Programa: 0042 -
Programa: 0066 -
ação.....: 0091 - Construção, Ampliação e Reforma do abatedouro Público
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma do Abatedouro Público
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO aero : 0093 - Implantação do Programa de Sinalização Turística
Descrição: Implantação do Programa de Sinalização Turística
Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: Ê
Serviços Públicos Essenciais
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
Ação... : 0082 - Manutenção da Limpeza Pública
Descrição: Manutenção da Limpeza Pública
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: d,
ação.....: 0083 - Manutenção dos Serviços Essenciais de Utilidade pública
Descrição: Manutenção dos Serviços Essenciais de Utilidade Pública
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0232 - Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Descrição: Implantação e Manutenção da Usina de Reciclagem de Lixo
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: !
AÇÃO... : 0237 - Manutenção do abatedouro Público
Descrição: Manutenção do Abatedouro Público
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0240 - Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo
Descrição: Implantação de Políticas de Subsídio ao Transporte Coletivo
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Municipalização do Trânsito
Assegurar a implantação da municipalização do transito
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 021
Descrição: Implantação, Manutenção do Monitoramento das Vias Públicas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: il
Subfunção: 544 - Recursos Hídricos
Programa: 0047 - abastecimento D'água
Assegurar a expansão da rede de abastecimento d'água
Ação..... : 0084 - ampliação da Rede de abastecimento D'água
Descrição: Ampliação da Rede de Abastecimento D'água
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 16 - Habitação
Subfunção: 482 - Habitação Urbana
Programa: 0040 - Habitação Popular
Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
Ação.....: 0086 - Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Descrição: Construção e Melhoria de Unidades Habitacionais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 452 - serviços Urbanos
Programa: 0007 - Saneamento Básico
Assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
Ação.....: 0090 - Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Descrição: Manutenção da Rede de Drenagem e Saneamento
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0007 - Saneamento Básico
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 022
Assegurar a ampliação e funcionamento do sistema de saneamento básico
.: 0088 - Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município
Construção e Ampliação da Rede de Drenagem e Saneamento Básico do Município
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Programa: 0040 - Habitação Popular
Assegurar a construção de habitações e melhorias habitacionais e sanitárias
«: 0087 - Construção de kits Sanitários
Construção de kits Sanitários
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 18 - Gestão ambiental
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0042 - serviços Públicos Essenciais
assegurar a manutenção e funcionamento de programas essenciais como limpeza urbana, coleta
seletiva, iluminação pública, cemitérios, abastecimento d'água, mercados e feiras
Ação
0206 - Implantação da Coleta Seletiva
Implantação da Coleta Seletiva
Unidade de medida; Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 22 - Indústria
subfunção: 661 - Promoção Industrial
Programa: 0041 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
Assegurar a manutenção, o funcionamento das ações, programas e projetos de infraestrutura urbana e
rural
: 0078 - Construção de Galpão no Distrito Industrial
Construção de Galpão no Distrito Industrial
Ação.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 25 - Energia
subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0043 - Distribuição de Energia Elétrica
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 023
Assegurar a ampliação da rede de distribuição de energia elétrica
Ação... : 0085 - ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
Descrição: Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 26 - Transporte
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0051 - Desenvolvimento da Infraestrutura Viária
Assegurar construção de calçamentos, a ampliação e manutenção da malha viária e implantação de
rotatórias no município nas CEs de acesso ao município
Ação..... : 0080 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Descrição: Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0179 - Construção das Rotatórias do Entrocamento da CE 301, Entrada da Canoa e da CE302
Descrição: Construção das Rotatórias do Entrocamento da CE 301, Entrada da Canoa e da
CE302 Com CE 301
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Programa: 0061 - Recursos Hídricos
Assegurar a construção de açudes e reservatórios de água no município
Ação... +: 009 - Construção de açudes e Passagens Molhadas
Descrição: Construção de açudes e Passagens Molhadas
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: y
Órgão: 09 - sec, de Assist. Social, Trabalho e Renda
Função: 04 - administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 024
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das Atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação : 0238 - Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Descrição: Criação e Implantação do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: if
Função: 08 - Assistência Social
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
: 0097 - Manutenção da atividades da Secretaria de Assistêncial Social, Trabalho e Renda
AÇÃO...
Descrição: Manutenção da Atividades da Secretaria de assistêncial Social, Trabalho e
Renda
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0033 - Gestão do Suas
Assegurar 0 funcionamento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
ação.,...: 0104 - apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Descrição: Apoio a Conferência, Seminários e Foruns
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0241 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 241 - assistência ao Idoso
Programa: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
ação.....: 0231 - Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município
Descrição: Realização de Diagnóstico sobre o Perfil do Idoso do Município
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 025
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 243 - assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
Ação... : 0228 - Manutenção e Fortalecimento de Atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer dos
Descrição: Manutenção e Fortalecimento de atividades de Artes, Cultura, Esporte e Lazer
dos Serviços de Convivência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0229 - Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
Descrição: Manutenção e Fortalecimento das Colonias de Férias
Unidade de medida; atividade Quantidade 2015: E
Ação. ....: 0230 - Capacitação dos Conselheiros do CMDCA
Descrição: Capacitação dos Conselheiros do CMDCA
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 244 - assistência Comunitária
Programa: 0033 - Gestão do Suas
Assegurar o funcionamento das ações, programas e projetos da Gestão do SUAS
ação. ....: 0100 - Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Descrição: Manutenção e Descentralização do Cadastro Único - CADÚNICO
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ú
Ação. .... : 0101 - Manutenção das Ações do IGD-PBF e IGD SUAS
Descrição: Manutenção das Ações do IGD-PBF e IGD SUAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: i
Ação. ....: 0102 - Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Descrição: Implantação da Educação Permanente do Trabalhador do SUAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ceará
LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 026
Programa: 0052 -
Programa: 0060 -
Ação. ....: 0103 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da assistência Social
Descrição: Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Municipais da Assistência Social
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; id
ação. ....: 0105 - Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Descrição: Manutenção do Plano de Comunicação e Marketing
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0131 - Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Descrição: Estruturar e Equipar a Casa dos Conselhos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: HE
Ação. .... : 0132 - Manutenção das Atividades do Planejamento, Monitoramento e Avaliação
Descrição: Manutenção das Atividades do Planejamento, Monitoramento e avaliação
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ú
AÇÃO. ssa : 0133 - Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial
Descrição: Implantação e Manutenção do Núcleo de Vigilância Sócioassintencial
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Gestão de ações Complementares
Assegurar a manutenção de programas e ações da assistência social
AÇÃO. .... : 0154 - Manutenção do Programa Ação Social na Minha Comunidade
Descrição: Manutenção do Programa ação Social na Minha Comunidade
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0161 - Manutenção das Ações do PLHIS
Descrição: Manutenção das Ações do PLHIS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Regularização Fundiária
Assegurar programas de apoio e incentivo a regulização fundiária
Ação... ..: 0162 - Apoio a Regularização Fundiária
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 027
Descrição: Apoio a Regularização Fundiária
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0067 - Proteção Social Básica
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Básica
Ação, 0106 - concessão de Benefícios Eventuais
Descrição: Concessão de Benefícios Eventuais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
0107 - construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Construção, Ampliação e Reforma dos CRAS e Equipamentos Sociais
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0108 - Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
Descrição: Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação... : 0134 - ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Ampliação, Reforma e Equipamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: !
Ação, 0135 - Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0136 - Manutenção da Estação Família
Descrição: Manutenção da Estação Família
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0137 - Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Descrição: Projeto de Apoio a Pessoa com Deficiência em Domicílio
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 028
Descrição: Implantação do Programa “Aracati sem Miséria"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
0139 - Implantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou Aracatiense
Implantação do Programa "Tenho um Nome e Sobrenome", Sou Aracatiense
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E
Ação. .... : 0140 - Manutenção do ACESSUAS
Descrição: Manutenção do ACESSUAS
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E
Ação... : 0141 - Implantar um Circo Escola
Descrição: Implantar um Circo Escola
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0142 - Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Manutenção do Projeto Terceira Idade Cidadã
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: |
Ação... : 0143 - Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Descrição: Manutenção do Projeto Investimento Cidadã
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0144 - Construir e Equipar um CRAS
Descrição: Construir e Equipar um CRAS
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0145 - Manutenção do CRAS
Descrição: Manutenção do CRAS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. 0226 - serviço de Proteção e atendimento Integral a Familia-PaIF
Descrição: Serviço de Proteção e Atendimento Integral a Família-PAIF
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 029
Ação. ....: 0227 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV
Descrição: serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos-SCFV
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1
Programa: 0068 - Proteção Social Especial
Assegurar a manutenção e expansão do programas da Proteção Social Especial
Ação... : 0146 - Manutenção dos Serviços de Proteção e Atendimento Especializado Família IND-PAEF
Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção e atendimento Especializado Família
IND-PAEFI
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... ++ : 0147 - Manutenção do PETI
Descrição: Manutenção do PETI
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação... ..: 0148 - Construir e Equipar a Casa de Passagem
Descrição: Construir e Equipar a Casa de Passagem
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 4:
Ação, 0149 - Manutenção da Casa de Passagem
Manutenção da Casa de Passagem
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0150 - Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social
Descrição: Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagen Social
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0151 - Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e PS
Descrição: Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial (Liberdade, Assistência e
PSC)
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0152 - Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 030
Descrição: Manutenção do Serviço de PSE para Pessoa com Deficiência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0239 - Construção e Manutenção de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Descrição: Construção e Manutenção de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: 1
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: 333 - Empregabilidade
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Assegurar a manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
Ação.....: 0160 - Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA”
Descrição: Implantação do Projeto "MULHER EMPREENDEDORA"
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 334 - Fomento ao Trabalho
Programa: 0059 - Fomento a Geração de Emprego e Renda
Assegurar à manutenção e apoio as ações e programas de geração de emprego e distribuição de renda
AÇÃO... sa : 0098 - Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda
Descrição: Manutenção dos Programas de Geração de Emprego e Distribuição de Renda
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
: 0153 - Manutenção das Ações do PRONATEC
Manutenção das Ações do PRONATEC
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: E
AÇÃO sas : 0155 - apoio ao Artesanato Local
Descrição: Apoio ao Artesanato Local
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: IF
AÇÃO, sea : 0156 - Manutenção das Atividades Produtivas
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 031
Descrição: Manutenção das Atividades Produtivas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: L
Ação.....: 0157 - Apoio a Programas de Inclusão Prudutivas
Descrição: Apoio a Programas de Inclusão Prudutivas
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0158 - Apoio as Ações do BPC
Descrição: Apoio as ações do BPC
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0159 - apoio as Ações do Projovem Trabalhador
Descrição: Apoio as ações do Projovem Trabalhador
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
órgão: 10 - secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa; 0002 - Programa de apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação... .: 0109 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0009 - Gestão do sus
Assegurar os progamas e ações da Gestão do SUS
Ação... : 0111 - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Descrição: Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 032
Ação. ....: 0116 - Manutenção dos Serviços "ouvidor" do sus
Descrição: Manutenção dos Serviços "ouvidor" do sus
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
Ação.....: 0181 - Qualificação da Gestão do SUS
Descrição: Qualificação da Gestão do Sus
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0010 - ações de Atenção Especializada
Assegurar a manutenção e funcionamento das ações de atenção especializada
Ação. 0186 - Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada
Manutenção e Funcionamento do Serviços de Atenção Especializada
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015; 1
Ação.....: 0187 - Implantação da Estação de atenção à Criança
Descrição: Implantação da Estação de atenção à Criança
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa; 0030 - Programa de atenção Básica de Saúde
assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da Atenção Básica em Saúde
Ação. ....: 0119 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: l
Ação. ....: 0120 - Equipamentos e Veículos para as Unidades Básicas de Saúde
Descrição: Equipamentos e Veículos para as Unidades Básicas de Saúde
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação.....: 0121 - Ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
Descrição: Ampliação, Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: it
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 033
: 0182 - Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF
ê Implantação e Implementação da Rede Informatizada nas UBASF
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: al
: 0243 - Implantação e Manutenção da Casa de Recuperação de Pessoas com Dependência Quími
Implantação e Manutenção da casa de Recuperação de Pessoas com Dependência
Química
Unidade de medida: Projeto Quantidade 2015: il
Programa: 0069 - Consórcios Intermunicipais
Assegurar a parcerias com entidades governamentais e não governamentais
Ação... ..: 0125 - Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Descrição: Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: À
Subfunção: 302 - assistência Hospitalar e ambulatorial
Programa: 0031 - ações de Média e Alta Complexidade ambulatorial e Hospitalar
Assegurar a pleno funcionamento das ações, atividades e programas da média e alta complexidade
ambulatorial e hospitalar
Ação 0099 - construção e Reforma do CAPS IL
Descrição: Construção e Reforma do CAPS IL
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
0110 - Construção do CAPS AD II
Construção do CAPS AD II
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1,
Ação 0115 - Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva
Descrição: Manutenção e Funcionamento do Centro de Saúde Sexual e Reprodutiva
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
ação. ....: 0122 - Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr, Eduardo Dias
Ceará
Governo Municipal de Aracati
LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Página : 034
Descrição:
Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: unidade Quantidade 2015:
Ação, ....
Descrição:
: 0123 - Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
: 0124 - manutenção e Funcionamento do CEREST
Manutenção e Funcionamento do CEREST
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
: 0126 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
: 0127 - Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto atendimento - UPA
Manutenção e Funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015:
Descrição:
: 0128 - Manutenção e Funcionamento do CAPS
Manutenção e Funcionamento do CAPS
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
: 0129 - contribuição Financeira para o SAMU
Contribuição Financeira para o SAMU
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
: 0130 - subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
subvenções Sociais a Entidades Não Governamentais
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
Descrição:
: 0183 - Equipamentos para o Hospital Dr. Eduardo Dias
Equipamentos para o Hospital Dr, Eduardo Dias
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015:
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 035
: 0184 - Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Coleta e Destinação dos Resíduos do Hospital Municipal com Riscos Biológicos
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
: 0185 - Implantação e Manuenção do CAPS III
Descrição: Implantação e Manuenção do CAPS III
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
0225 - Manutenção do Programa "RESGATE"
Descrição; Manutenção do Programa "RESGATE"
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: it
subfunção: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 0008 - assistência Farmacêutica
Assegurar os programas da assistência farmaceutica básica
Ação, ....: 0117 - Manutenção da Farmácia Popular
Descrição: Manutenção da Farmácia Popular
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: E
ação. ....: 0118 - Manutenção do Programa de assistência Farmacêutica Básica
Descrição: Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: )
Ação. ....: 0188 - Manutenção e Funcionamento da Assistência Farmacêutica Especializada
Descrição: Manutenção e Funcionamento da assistência Farmacêutica Especializada
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 304 - vigilância Sanitária
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose
Ação. ....: 0112 - Manutenção da Vigilância Sanitária
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 036
Descrição: Manutenção da Vigilância Sanitária
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0032 - Vigilância à Saúde
Assegurar as ações e programas de vigilância em saúde, controle de endemias e zoonose
AÇÃO Se : 0113 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Controle de Endemias
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
0114 - Manutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses
Manutenção e Funcionamento do Núcleo de Zoonoses
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
órgão: 11 - secretaria de Meio ambiente
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
0215 - Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas" na Orla
Manutenção e Funcionamento do Programa "Guarda Vidas" na Orla
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Função: 15 - Urbanismo
subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 037
meio ambiente
Ação. ....: 0213 - Iluminação da orla
Descrição: Iluminação da Orla
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Função: 18 - Gestão Ambiental
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de Apoio Administrativo
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
Ação.
Descrição:
0198 - Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
: 0207 - Implantação da Agenda Ambiental na Administração Pública - A3P
Implantação da Agenda ambiental na Administração Pública - A3P
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: l
subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
0199 - Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos Ecossist
Promover a Preservação, Conservação e Recuperação e Uso Sustentável dos
Ecossistemas e Recursos Naturais
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
0203 - Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento ambiental sustentável
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 038
Descrição: Implantar o Plano Municipal de Desenvolvimento Ambiental sustentável
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO... : 0208 - Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla
Descrição: Construção e Recuperação de Áreas de Proteção Ambiental - Projeto Orla
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: ]
Ação,....: 0210 - Construção de Museu do Homem do Mar
Descrição: Construção de Museu do Homem do Mar
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Ação, ....: 0214 - Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços
Descrição: Promoção do Eco-Turismo Associado a Conservação de Bens e Serviços
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio Ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação. ....: 0200 - Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente
Descrição: Implantar e Manter o Conselho de Meio Ambiente
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação... : 0202 - Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental
Descrição: Implementar o Programa Municipal de Educação Ambiental
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
AÇÃO: o : 0209 - Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima
Descrição: Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ação. ....: 0211 - Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Descrição: Criação e Manutenção de Oficinas de Capacitação dos Profissionais da Orla
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 039
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: ij
Ação.....: 0217 - Promover Campanha de Educação Ambiental para Orla
Descrição: Promover Campanha de Educação Ambiental para orla
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0046 - Gestão das políticas de Meio ambiente
Assegurar a manutenção e funcionamento de atividades, ações, programas e projetos das políticas de
meio ambiente
Ação.....: 0201 - Implantar Projeto de Arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata Ciliar
Descrição: Implantar Projeto de arborização com Arvores Nativas, Recuperação de Mata
Ciliar, e Área Degradadas, Criação de Áreas Verdes no Município
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
Ação... ..: 0218 - Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima
Descrição: Construção de Estruturas Físicas para Contenção da Erosão Marítima
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Função: 23 - Comércio e Serviços
subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0045 - Gestão da Política de Turismo e Cultura
Assegurar a manutenção e funcionamento de programas, ações e projetos de implementação do Turismo
e da Cultura
Ação... ..: 0219 - Construção de Polo Gastronômico
Descrição: Construção de Polo Gastronômico
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015; 1
Órgão: 12 - Secretaria de Esporte e Lazer
Função: 04 - administração
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0002 - Programa de apoio administrativo
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 040
Assegurar a Manutenção e Funcionamento das atividades Administrativas das Secretarias, dos
Conselhos Municipais e outros programas e projetos administrativos
ação. ....: 0192 - Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Descrição: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Função: 27 - Desporto e Lazer
subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer
Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e
Lazer.
Ação.....: 0193 - Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
Descrição: Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: À
AÇÃO... : 0196 - apoio ao Desporto Amador
Descrição: Apoio ao Desporto Amador
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015:
AÇÃO. . cs. : 0197 - Implantação de Programa de Apoio ao Atleta Amador Local em Participação de Compe
Descrição: Implantação de Programa de Apoio ao atleta amador Local em Participação de
Competições Regional, Estadual, Nacional e Internacional
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015: 1
subfunção: 813 - Lazer
Programa: 0048 - Gestão da Política de Esporte e Lazer
Assegurar a manutenção e funcionamento da atividade, ações, programas e projetos de Desporto e
Lazer.
ação. ....: 0194 - Manutenção do Estádio Municipal
Descrição: Manutenção do Estádio Municipal
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: 1
Ceará LDO 2015 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Aracati Página : 041
Ação... ..: 0195 - ampliação do Estádio Municipal
Descrição: Ampliação do Estádio Municipal
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2015: 1
Órgão: 99 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
subfunção: 997 - Reserva do RPPS
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Ação.....: 9991 - Reserva de Contingência
Descrição: Reserva de Contingência
Unidade de medida: atividade Quantidade 2015: A
subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 0999 - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Reserva de Contingência
Unidade de medida: Atividade Quantidade 2015; 1
LRF, art 4º, 51º
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (|)
Despesa Total
Valor Corrente (a)
142.118.925,86
128.423.842,09
142.707.371,46
Despesas Primárias (|| )
Resultado P| (I-)
128.742.541,20
(318.699,11)
Valor Constante
117.354.503,68
116.758.077,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
|- METAS ANUAIS
2015
117.842.070,17
117.047.826,24
(289.749,12)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
368.000,00
2.184.000,00
Dívida Consolidada Líquida
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF
4.368.000,00
334.571,62
1.985.609,81
3.971.219,62
R$ 1,00
2016 2017
% PIB % PIB % PIB
(b)=(a/PIB)x | Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x| Valor Corrente (c) Valor Constante | (d)=(c/PIB)x
100 100 100
142.116.925,86 122.876.150,43 0,16 157.749.787,70 129.436.508,10 0,17
141.417.925,31 122.271.785,43 0,15 156.985.379,52 128.809.297,58 0,16
142.707.371,46 123.386.657,41 0,16 158.405.182,32 129.974.271,05 0,17
0,15 141.745.537,86 122.555.043,52 0,16 157.337.547,03 129.098.257,29 0,17
(327.612,55) (283.258,09) (0,00) (352.167,51) (288.959,71) (0,00)
441.168,00 381.439,62 0,00 529.008,48 434.060,87 0,00
2.404.584,00 2.079.034,74 0,00 2.669.088,24 2.190.034,40 0,00
4.809.168,00 4.158.069,47 0,01 5.338.176,48 4.380.068,80 0,01
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS :
ANEXO DE METAS FISCAIS
Il- AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
LRF, art 4º, 8 2º, inciso |
|- Metas Il - Metas Variação (II -|
ESPECIFICAÇÃO Previstas em Realizadas em Mariação (1)
2013 Valor ()
FT — n pe
| - Receita Total 111.917.799,00 112.434.619,70 516.820,70 0,46
Il - Receitas Primárias (| 109.103.199,00 M1,294.944,15 2.191.745,16 2,01
JM - Despesa Total 111.917.799,00 109.714.098,65 0,14 (2.203.700,34)
IV - Despesas Prirnárias (Il 110.109.799,00 108.992.018,59 EE 1.117.780,41) (1,02)
V - Resultado Primário (1-1) 1.006.600,00) 2.302.925,57 3.309.525,57
VI - Resultado Nominal 3.520.043,28 (0,00) | (3.520.043,28)
VII - Divida Pública Consolidada 3.978.760,94 0,01 3.978.760,94 0,01 -
MIIt - Dívida Consolidada Líquida 10.158.689,76 0,01 10.158.689,75 0,91 -
Fonte: IPEADATA / IPECE- CE / Relatórios da LRF
]
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Hll- METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2015
R$ 1,00
LRF, art 4º,8 2º, inciso
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 100.729.428 112.434.619,70 118.696.100,00 105,57 129.079.860,00 | 108,75 142.116.925,86 | 110,10 157.749.787,70 | 111,00
Receitas Primárias (1) 97.740.565 111.294.944,16 Mada, 118.075.992,00 106,09 | 128.423.842,09 | 108,76 141.417.925,31 | 110,12 156.985.379,52 | 111,01
Despesa Total 101.129.496 109.714.098,66 108,49 te geo ooo | 1081 129.616.141,20 Alcides 142.707.371,46 | 110,10 158.405.182,32 | 111,00
Despesas Primárias (II) 99.146.388 108.992.018,59 109,93 E 117.896.100,00 10817 128.742.541,20 | 109,20 141.745.537,86 | 110,10 157.337.547,03 | 111,00
Resultado Primário (1-1!) (1.405.823) 2.302.925,57 | (16381) 179.892,00 7,81 (318.699,11)| (177,16) (327.612,55)) 102,80 (352.167,51)] 107,50
Resultado Nominal 13.678.733 (3.520.043,28) (25,73) (8.158.689,76)] 174,96 | 368.000,00 (5,98)| 441.168,00 | 119,88 529.008,18 | 119,91
Divida Pública Consolidada 3.013.335 3.978.760,94 132,04 2.000.000,00 50,27 2.184.000,00 | 109,20 2.404.584,00 | 11010 2.669.088,24 | 111,00
Divida Consolidada Liquida 13.678.733 10.158.689,76 I 74,27 4.000.000,00 39,38 4.368.000,00 | 109,20 4.809.168,00 | 110,10 5.338.176,48 | 111,00
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total 100.729.428 112.434.619,70 111,62] 113.236.079,40 100,71 117.354.503,68 | 103,84 122.876.150,43 | 104,71 129.436.508,10 | 105,34
pa | Ri
Receitas Primárias (1) 97.740.565 111,294.944,16 11387 112.644.496,37 101,21 116.758.077,12 | 103,65 122.271.785,43 | 104,72 128.809.297,58 | 105,35
Despesas Total 101,129.496 109.714.098,66 108,49 113.236.079,40 103,21 117.842.070, | 104,07 123.386.657,41 | 104,71 129.974.271,05 | 105,34
Despesas Primárias (Il) 99.146.388 108.992.018,59 109,93 112.472.879,40 103,19 117.047.826,24 | 104,07 122.555.043,52 | 104,71 129.098.257,29 | 105,34
Resultado Primário (1-Il) ER 2.302.925,57 L (163,81) 171.616,97 745 (289.749,12)] (168,83) (283.258,09)] 97,76 (288.959,71)| 102,01
Resultado Nominal 13.678.733 (3.520.043,28) (2573)] (5.875.390,03) 166,91 334.571,62 (5,69) 381.439,62 | 11401 | | 434.060,87 | 113,80
Divida Pública Consolidada 3.013.335 3.978.760,94 132,04 1.908.000,00 pa 1.985.609,81 + 104,07 | 2.079.034,74 | 104,71 2.190.034, 40 | 105,34
3.971.219,52 | 104,07 4.158.069,47 4.380.068,80
Divida Consolidada Liquida
13.678.733
10.158.689,76
74,27 3.816.000,00
Fonte: IPEADATA / IPECE-CE / Relatórios da LRF da Prefeitura
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
LRF, art 4º, 8 2º, inciso Ill R$ 1,00
mo [a [ ma [4]
27.058.751,29 | 100,00 | 26.455.461,66 | 100,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 14.746. 173,47
Reservas
Resultado Acumulado
27.058.751,29 | 100,00 | 26.455.461,66
REGIME PREVIDENCIÁRIO
100,00
14.746.173,47
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital 14.753.868,16 | 100,00 | 15.146.054,93 | 100,00 | 10.644.787,86
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE / Relatórios da LRF da Prefeitura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2015
LRF, art 4º, 8 2º, Inciso Ill R$ 1,00
RECEITAS
REALIZADAS em
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
eis
Alienação de Bens Imóvi
TOTAL (1)
DESPESAS
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização/Refinanciamento da Divida
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
TOTAL (11)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (Ill) = (1-1
Fonte: IPEADATA / IPECE - CE ; Relatórios da LRF da Prefeitura
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2015
LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a"
RECEITAS
REALIZADAS
RECEITAS CONCORRENTES (1) - = 1.445.850,00
RS 1,00
-3.656.144,39
5.346.377,56
dd
Receita de Contribuições 1.445.850,00
1.880.483,67 2.976.367,96
Pessoal Militar
Pessoal Civil 1.445.850,00 1.880.483,67 2.576.367,96
Outras Contribuições Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Receita Patrimonial 1.500.053,23 2.691.786,62
Outras receitas Correntes 275.607,49 78.222,98 |
RECEITAS DE CAPITAL (Il)
Alienação de Bens
Outras Receitas de Capital
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS. PELO RPPS qm
- 200.751,54 | | 2.628.508,84
Contribuição Patronal do Exercício
200.751,54 2.628.508,84
Pessoal Civil
Pessoal Militar - ai
200.751,54 2.628.508,84
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
Pessoal Civil )
Pessoal Militar
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
2.460.999,14 2.628.508,84
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Vi) = (1+ ++ IV + V) 1.445.850,00 6.317.895,07 | 10.603.395,24
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS 2011 2012 2013
ADMINISTRAÇÃO GERAL (MI). DE o Gf -6.268,00 277.945,72
Despesas Correntes - 6.268,00 271.547,53
Despesas de Capital - - 6.398,19
PREVIDÊNCIA SOCIAL (Mill) a Ee : Esse EE Rei - 3.993.985,53
Pessoal Civil - - | 3.993.985,53
Pessoal Militar -
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS -
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS e
RESERVA DO RPPS (IX)
E O |
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (Vil + VI + IX) E:
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI -X) 1.445.850,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS à
Fonte: Balancetes do RPPS
” 6.268,00 4.271.931,25
6.331.463,99
12.740.830,86 15.127.793,80
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2015
LRF, art 4º, 81º R$ 1,00
EVENTO VALOR PREVISTO 2015
Aumento Permanente da Receita 12.000.000,00
Aumento Referente a Transferência Constitucionais 4.900.000,00
(-) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF 1.300.000,00
5.800.000,00
5.800.000,00
Impacto de Novas DOCC -
Margem Líquida de Expanção de DOCC (Il - IV) 5.800.000,00
EFICIÁRIO
LRF, art 4º, 8 12º, inciso V
SETOR/PROGRAMA/BEN
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE ARACATI
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ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Tributo/Contribuição
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2015
R$ 1,00
COMPENSAÇÃO
2015 2016 2017
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
2015
LRF, art.4º 8 1º Ê . E = . " R$1,0
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
[E Descrição Valor Me Descrição ' Valor
Possíveis passivos contingentes decorrentes de
pagamentos de precatórios e sentenças judiciais 400.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 400.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
" Re RE R ] . E
Epi a a mn Proceder a abertura de créditos adicionais
p É ESA B P 120.000 utilizando-se para tanto a reserva de contingência 120.000
nas despesas com pessoal . Adria
fixada, bem como a limitação de empenho
Danos causados a terceiros E:
50.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 50.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
Epidemias, enchentes e outras situações de
calamidade 200.000 Proceder a abertura de créditos adicionais 200.000
utilizando-se para tanto a reserva de contingência
Frustação de receita de transferências de convênios E
p d Epis. qe ú
1.500.000 roce E a limitação de empenho, com vistas ao 1.500.000
equilíbrio financeiro
TOTAL ; 2.270.000 É 2.270.000

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