br-locleg corpus explorer

← Aracati (CE)

norma nº 116/2014

Tipo Lei
Número / Ano 116 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA.
native_id947

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 7

GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 116/2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar ao vigente orçamento do Município,
para o fim que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 18.115.671,00 (Dezoito milhões, cento e quinze mil,
seiscentos e setenta e um reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações
orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados:
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 298.497,00
04 122 0003 2.012 Manutenção da Procuradoria Geral do Município
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 8.392,00
0301 — Secretaria de Planejamento e Administração
04 122 0002 2.015 Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Administração
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 105.000,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 272 0004 2.024 Manutenção do Sistema de Previdência do Município
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 40.000,00
09 272 0004 2.025 Pagamento de Beneficiários Previdenciários
3.1.90.01.00 Aposentad. RPPS, Reserva Remun. e Reforma R$ 1.455.872,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 418.583,00
3.1.90.05.00 Outros Benefic. Previd. Servidor ou Militar R$ 282.545,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 350.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 69.534,00
28 846 0006 2.030 Pagamento de Precatórias
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 70.000,00
0501 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca
04 122 0002 2.031 Mant. das Atividades da Sec. de Desenv. Econômico, Agricultura e Pesca
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 98.942,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNP): 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE id
Aracati
0601 — Secretaria de Cultura
04 122 0002 2.040 Manutenção e Funcionamento Secretaria de Turismo e Cultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 704.260,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 361 0021 1.007 Const., Ampli. e Reforma de Unidades Esc. e Quadras Poliesportivas do EF
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.240.000,00
12 365 0020 1.008 Construção, Ampliação e Reforma dos Centros de Educação Infantil
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 700.000,00 122
0002 2.055 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
3.3.90.14.00 Diárias Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 247.560,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 150.000,00
12 361 0021 2.059 Manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 300.000,00
12 361 0021 2.062 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 550.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 76.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 244.000,00
12 365 0020 2.068 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 140.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 2.076 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental — FUNDEB — 40%
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.581.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 50.000,00
12 361 0021 2.077 Remuneração do Pessoal do Magistério do Ens. fundamental — FUNDEB — 60%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 253.000,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
15 451 0041 1.016 Construção de Ciclovias e Calçadões
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.809.007,00
04 122 0002 2.083 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 940.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 50.000,00
04 1820002 2.085 Manutenção e Funcionamento da Guarda Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
0902 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 122 0002 2.091 Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 404.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 30.000,00
08 244 0067 2.111 Manutenção do ACESSUAS
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 15.099,00
08 244 0068 2.114 Manutenção do CREAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 122 0002 2.133 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 703.360,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
10 301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 120.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 400.000,00
10 302 0031 2.140 Manutenção do Consórcio para Funcionamento da Policlínica
3.3.70.41.00 Contribuições R$ 200.000,00
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 600.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 700.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 41.000,00
10 302 0031 2.146 Manutenção e Funcionamento do CAPS II
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa jurídica R$ 2.000,00
10 302 0031 2.148 Programa de Apoio a Entidades não Governamentais
3.3.50.41.00 Contribuições R$ 460.000,00
10 302 0031 2.151 Manutenção do CAPS AD HI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
10 303 0008 2.153 Manutenção do Programa de Assistência Farmacêutica Básica
3.3.90.39.00 outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
1201 — Secretaria de Esporte e Lazer
04 122 0002 2.168 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esporte e Lazer
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 87.620,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º desta Lei serão
obtidos na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I- R$ 7.161.600,00 (Sete milhões, cento e sessenta e um mil e seiscentos reais), através de
ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, constantes dos programas de trabalho abaixo discriminados;
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
ADMINISTRANDO COM TODOS
H - R$ 10.954.071,00 (Dez milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil e setenta e um
reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64.
0201 — Gabinete do Prefeito
04 122 0003 2.002 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 210.000,00
04 128 0057 2.022 Realização de Concurso Público e Processo Seletivo Simplificado
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 54.900,00
0390 — Fundo Municipal de Seguridade Social
09 272 0004 2.024 Manutenção do Sistema de Previdência do Município
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 90.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar R$ 2.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 40.000,00
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física R$ 90.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00
09 272 0004 2.025 Pagamento de Beneficiários Previdenciários
3.3.90.01.00 Aposent. RPPS, Reserva Remun. E Reforma R$ 1.400.000,00
3.3.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar R$ 68.000,00
3.3.90.05.00 Outros benef. Previd. Servidor ou Militar R$ 400.000,00
0401 — Secretaria de Finanças
04 123 0002 2.026 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
04 123 0002 2.027 Modernização da Administração Tributária Municipal
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
0501 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agrário e da Pesca
04 122 0002 2.031 Manutenção das Ativ. da Sec. de Desenv. Econ. Agricultura e da Pesca
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
0701 — Fundo Municipal de Educação
12 122 0002 1.006 Reforma e Ampliação da Sede da Secretaria de Educação
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 50.000,00
12 366 0026 1.010 Implantação do Centro de Educação de Jovens e Adultos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 4.000,00
12 361 0021 2.062 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.04.00 Contratação por tempo Determinado R$ 5.000,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
A GOVERNO MUNICIPAL DE ú “o
ADMINISTRANDO COM TODOS
12 364 0029 2.067 Apoio aos Estudantes Universitários
3.3.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil R$ 4.000,00
0702 — FUNDEB
12 361 0021 1.011 Const. Ampli. e Ref. de Unidades Esc. e Quadras Poliesportivas-FUNDEB-40%
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 348.000,00
12 365 0020 1.012 Const., Amplia. e Reforma de Unid. Escol. dos Centros de Educ. Infantil
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 49.000,00
12 361 0021 2.076 Manutenção e Desenv. do Ensino Fundamental — FUNDEB-40%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 692.000,00
12 361 0021 2.077 Remuneração Pessoal do Magistério do Ensino Fundamental —- FUNDEB-60%
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 600.000,00
12 366 0026 2.081 Manutenção e Desenv. da Educação de Jovens e Adultos — FUNDEB-40%
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00
0801 — Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
15 451 0002 1.013 Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 20.000,00
15 451 0041 1.020 Obras de Infraestrutura no Distrito industrial
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 14.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 9.000,00
15 452 0041 1.025 Implantação do Aterro Sanitário
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 40.000,00
15 452 0041 1.027 Construção, Ampliação e Reforma do abatedouro Público
4.4.9051.00 Obras e Instalações R$ 15.000,00
15 452 0041 1.028 Implantação de Programas de Sinalização Turística
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00
18 541 0046 1.034 Construção de uma Área de Transbordo
4.4.9051.00 Obras e Instalações R$ 27.000,00
22 661 0041 1.035 Construção de Galpão no Distrito Industrial
4.4.90.51.00 obras e Instalações R$ 45.000,00
04 122 0002 2.083 Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 150.000,00
0902 — Fundo Municipal de Assistência social
08 244 0067 1.048 Implantação e Manut. do Centro de Ref. Especializada em Assist. Social AD
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
08 244 0068 1.050 Implantação e Manutenção de Abrigo para Mulheres Vítimas de Violência
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 25.000,00
08 122 0002 2.091 Manut. das Atividades da Sec. de Assistência Social, Trabalho e Renda
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar R$ 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 190.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 36.700,00
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
GOVERNO MUNICIPAL DE
o
08 244 0067 2.105 Manutenção dos CRAS e Equipamentos Sociais — PAIF
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
08 244 0067 2.106 Manutenção e Funcionamento da Cozinha Comunitária
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
08 244 0068 2.117 Manutenção da Casa de Passagem
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$
R$
R$
R$
08 244 0068 2.118 Manutenção dos Serviços Especializados em Abordagem Social
3.3.90.16.00 Outras Desp. Variáveis Pessoal Civil
1001 — Fundo Municipal de Saúde
10 302 0031 1.057 Construção e Reforma do CAPS II
4.4.90.51.00
10 302 0031 1.058 Construção e Ampliação do CAPS AD III
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
R$
R$
R$
10 302 0031 1.059 Ampliação e Reforma do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
10 122 0002 2.133 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.96.00 Ressarcimento de Despesa de Pessoal
3.3.90.30.00 Material de Consumo
10 301 0010 2.137 Implantação da Estação da Atenção da Criança
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa jurídica
R$
R$
R$
R$
10 301 0030 2.138 Manutenção e Funcionamento dos Programas da Atenção Básica
3.3.90.41.00 Contribuições
10 302 0031 2.142 Manutenção e Funcionamento do Hospital Dr. Eduardo Dias
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
10 302 0031 2.143 Manutenção e Funcionamento do CEREST
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
10 302 0031 2.144 Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais
10 302 0031 2.146 Manutenção e Funcionamento do CAPS II
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10 302 0031 2.150 Manutenção do Programa Resgate
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
10 303 0008 2.152 Manutenção da Farmácia popular
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
20.000,00
18.000,00
14.000,00
130.000,00
4.000,00
130.000,00
180.000,00
400.000,00
28.000,00
80.000,00
18.000,00
270.000,00
240.000,00
100.000,00
10.000,00
5.000,00
70.000,00
3.000,00
160.000,00
20.000,00
1.000,00
10.000,00
10 305 0032 2.156 Man. dos Serv. de Vig. Epidemiologias, Cont. de Endemias e Zoonoses
3.1.90.05.00 Outros Benef. Previd. Servidor ou Militar
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
R$
15.000,00
ADMINISTRANDO COM TODOS
1101 — Secretaria de Meio Ambiente
15 452 0046 1.060 Iluminação da Orla
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
18 542 0046 1.062 Urbanização e Reurbanização da Orla Marítima
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
18 122 0002 2.158 Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
1201 — Secretaria de Esporte e Lazer
27 812 0048 2.170 Apoio ao Esporte Amador
3.3.90.16.00 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto
do ano de dois mil e quatorze.
FRANCIS ON BIO DA COSTA
| DE ARACATI
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
R$
R$
R$
R$
R$
15.000,00
27.000,00
5.000,00
5.000,00
4.000,00

open original →