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norma nº 117/2014

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 2014
Date 2014-08-05
EmentaALTERA AS LEIS 008/2013, 045/2013 E 058/2013, RELATIVAS AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 5° E ART.5°- A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013; 307/2013 E 21/2014.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 117/2014.
Altera as Leis 008/2013, 045/2013 e
058/2013, relativas ao Reparcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas
ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS, para adequação ao art. 5º e art. 5º-
A da Portaria 402/2008 MPS, alterada
pelas Portarias 21/2013; 307/2013 e
21/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 008/2013, de 01/03/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
“Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice SELIC e
acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês
acumulados desde a data de vencimento até a data da
assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
$1º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice IPCA e acrescidas de juros legas de 1% (um
por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura
do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
$2º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
$3º- 4 garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
GOVERNO MUNICIPAL DE
ti
ADMINISTRANDO COM TODOS
Art. 2º - O art. 2º e Parágrafo Único da Lei 045/2013, de 02/08/2013, e da Lei 058/2013, de
13/09/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescidos
de juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do Termo
de Acordo de Parcelamento.
$1º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice IPCA e acrescidas de juros legas de 1% (um
por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura
do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo
pagamento.
82º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
$83º- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização
fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse
das cotas, e vigorará até a quitação do termo.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto
— do ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796
Da LVÉRIO/DA COSTA
CIPAL DE/ARACATI

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