| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS 008/2013, 045/2013 E 058/2013, RELATIVAS AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 5° E ART.5°- A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013; 307/2013 E 21/2014. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 117/2014. Altera as Leis 008/2013, 045/2013 e 058/2013, relativas ao Reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, para adequação ao art. 5º e art. 5º- A da Portaria 402/2008 MPS, alterada pelas Portarias 21/2013; 307/2013 e 21/2014. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei 008/2013, de 01/03/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 “Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice SELIC e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. $1º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA e acrescidas de juros legas de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento. $2º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. $3º- 4 garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.” GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 2º - O art. 2º e Parágrafo Único da Lei 045/2013, de 02/08/2013, e da Lei 058/2013, de 13/09/2013, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento. $1º - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice IPCA e acrescidas de juros legas de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento até o mês do efetivo pagamento. 82º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. $83º- A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto — do ano de dois mil e quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 Da LVÉRIO/DA COSTA CIPAL DE/ARACATI