| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2014 |
| Date | 2014-08-05 |
| Ementa | ALTERA PARTE DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL DE N° 109/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A GOVERNO MUNICIPAL DE + o ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 118/2014. Altera parte do art. 1º da Lei Municipal de nº 109/2014, na forma que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal de nº 109/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796 “Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 11.936.280,00 (Onze milhões, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais), destinados à inclusão de classificações econômicas nas dotações orçamentárias, constantes dos programas de trabalho abaixo especificados: 0201 — Gabinete do Prefeito é .90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 32.000,00 0401 — Secretaria de Finanças 04 123 0002 2.027 Modernização da Administração Tributária Municipal 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00 0801 - Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo 15 451 0041 1.020 Obras de Infraestrutura no Distrito Industrial”. Aracati ADMINISTRANDO COM TODOS Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796