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norma nº 119/2014

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA.
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A GOVERNO MUNICIPAL DE t “o
ADMINISTRANDO COM TODOS
LEI Nº 119/2014.
DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA
QUEBRADA, PARA PROPICIAR A
PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE
NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO
DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho
Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor de R$ 4.250,00
(Quatro mil duzentos e cinquenta reais) para propiciar a participação da Equipe Aracatiense nos Jogos
Brasileiros de Capoeira Rio de Janeiro 2014, os quais serão realizados nos dias de 18 a 26 de agosto de
2014.
Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado
entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada.
Parágrafo único — Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a prestar contas
dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber
recursos dos Cofres Municipais.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA Riu DE ARACATI, aos quinze dias do mês de agosto do
ano de dois mil e quatorze.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP.: 62800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone: 88 3421.2796

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