| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA. |
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o | A GOVERNO MUNICIPAL DE t “o ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 119/2014. DISPÕE SOBRE REPASSE FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE CANOA QUEBRADA, PARA PROPICIAR A PARTICIPAÇÃO DA EQUIPE ARACATIENSE NOS JOGOS BRASILEIROS DE CAPOEIRA RIO DE JANEIRO 2014, NA FORMA QUE INDICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, portador do CNPJ de nº 01.528.068/0001-00, o valor de R$ 4.250,00 (Quatro mil duzentos e cinquenta reais) para propiciar a participação da Equipe Aracatiense nos Jogos Brasileiros de Capoeira Rio de Janeiro 2014, os quais serão realizados nos dias de 18 a 26 de agosto de 2014. Art. 2º - Para efeito do artigo anterior, o repasse será realizado mediante convênio a ser ajustado entre o Município de Aracati e o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada. Parágrafo único — Fica o Conselho Comunitário de Canoa Quebrada obrigado a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de ficar impossibilitado de receber recursos dos Cofres Municipais. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do presente exercício. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA Riu DE ARACATI, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNPJ: 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796