| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS. |
| native_id | 952 |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ti ADMINISTRANDO COM TODOS LEI Nº 122/2014. É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE REABILITAÇÃO RESGATE DE VIDAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - É considerada de Utilidade Pública a Casa de Reabilitação Resgate de Vidas, portadora do CNPJ de nº 11.421.787/0001-81, com sede na Localidade do Cajueiro, s/nº, neste Município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze. Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito CEP.: 62800-000 - Aracati-CE CNP): 07.684.756/0001-46 Fone: 88 3421.2796