norma nº 28/2009

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dad) — CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
DETERMINAÇÃO E CONQUISTA
Decreto Legislativo nº. 023/2009.
Dispõe sobre a denominação
da Avenida Principal do São
Chico.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas
atribuições legais, aprova e promulga o seguinte Decreto de Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Avenida Prefeito Ruperto
Cavalcante Porto a Avenida Principal do São Chico.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, em 21 de
dezembro de 2009.
antos Bernardes
Presidente
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435
CEP 62.800-000 - Aracati - Ceará