norma nº 366/2010

Preteituro de ArClcClti
Fazendo Muito Mais
LEI N.o366/2010.
AUTORIZA O MUNiCípIO A FIRMAR
CONVÊNIO COM A UNBEC, COLÉGIO
MARISTA DE ARACATI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei;
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a União Norte
Brasileira de Educação e Cultura - UNBEC, COLÉGIO MARIST A DE ARACATI, com o objetivo
de atender a crianças e adolescentes e suprir a carência de salas de aula na educação infantil e
fundamental.
Parágrafo único. Além das modalidades citadas no caput, o Município poderá usar a
estrutura contratada, na forma do caput, poderá ser utilizada pelo município também para
atividades extracurriculares, artísticas, culturais e desportivas.
Art. 2° - Cabe ao Município arcar com as despesas referentes ao pagamento de salários
dos servidores cedidos, necessários às atividades da escola, bem como, as demais despesas de
expediente definidas no termo do convênio.
Parágrafo 1° - O número de servidores de docência e serviços gerais a serem lotados no
Colégio Marista, será definido no termo do convênio a ser firmado.
Art. 3° - Fica o Município autorizado a construir no local conveniado, novas salas de aula,
se necessário, a fim de proporcionar condições adequadas para receber os alunos das turmas
provenientes da EEF Emília Freitas.
______ Art. 4° - As despesas referentes ao convênio correrão por conta do município com
dotação do Fundo Municipal de Educação.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos doze dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez.
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Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796