norma nº 365/2010

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, ~j Fazendo MUito Mais
LEI N.o365/2010.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNiCíPIO DE
ARACATI, SITUADO NA LOCALIDADE DENOMINADA
CAJAZEIRAS, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO
DO CEARÁ CAGECE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Água e
Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista criada pela Lei estadual n.o
9.499/71, parte de um imóvel situado na localidade denominada Cajazeiras, neste município, com
área de 4,525,15m2
, confrontando-se ao NORTE, com propriedades de Juan Pablo Figueroa
Rozas - Felipe Ignácio Allede Marin - Ignácio Eduardo Vidal Veloso e João Antônio Vidal
Izquierdo, com extensão de 122,92m; ao LESTE, com propriedades de Juan Pablo Figueroa
Rozas - Felipe Ignácio Allede Marin - Ignácio Eduardo Vidal Veloso e João Antônio Vidal
Izquierdo, com 699,85m; ao SUL, , com propriedades de Juan Pablo Figueroa Rozas - Felipe
Ignácio Allede Marin - Ignácio Eduardo Vidal Veloso e João Antônio Vidal Izquierdo, com
118,32m; e ao OESTE, , com propriedades de Juan Pablo Figueroa Rozas - Felipe Ignácio Allede
Marin - Ignácio Eduardo Vidal Veloso e João Antônio Vidallzquierdo, com 704,40m.
Art. 2°, O terreno descrito no art. 1° desta lei destina-se à construção da Estação de
Tratamento de Água para implantação do sistema de Abastecimento de Água no distrito de
Cajazeiras, neste Município de Aracati.
Art. 3°. O terreno objeto da autorização de doação retomará ao patrimônio da
doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art.4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publlçação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez.
__rG-.J.lvfd/"~tV￾Expedito Ferreira da Costa
Prefeito Municipal de Aracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796