norma nº 364/2010

LEI N.o 364/2010.
D,SPOE SOBRE A DOAÇAO i/i;:; !li!óVEL.
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICíPIO DE
A
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- COHAS, À. CQfy1PANHiA DE ÁGUA E ESGOTO DG
CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO r~~UNiCIPALDE ARACATi, no uso de suas atnbuições legaís, faço
saber que a Câmara Municipai de Aracati aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Água e
Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista criada peia Lei estadual n."
9.499/71, parte de um imóvel situado no Conjunto Habitacional - Cohab, neste rnunicipio, com
área de 28,50m2
, confrontando-se ao NORTE, com escola municipal, com extensão de 5m; ao
LESTE, com a Rua H, com 5,70m; ao SUL, com a Rua C, com 5m; e ao OESTE, com quadra poli￾esportiva, com 5,70m.
Art, '}.:".O terreno desci iio no art. io desta lei destina-se ã construção da Estação de
Tratamento de Água para implantação do sistema de Abastecimento de Água na Cohab, neste
Município de Aracati.
Art. 3°. O terreno objeto da autorização de doação retomará ao patrimônio da
doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, Ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art 4°, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dísposíções
em contrário. .
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DI= ARACATI, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez.
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796