norma nº 363/2010

Prefeitura de Aracati
Fazendo Muito Mais
LEI N.o 363/2010.
DlSPüE soaRE A DOAÇAO DE irlilOVEL
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ÃRÃCÁTi, SiTUADO NO CONJUNTO HABiTACiONAL
- COHAB, À COMPANHiA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ - CAGECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC!AS.
o PREFEiTO MUNiCiPAL DE ÁRP.CATi, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipai de Aracan aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Água e
Esgoto do Ceará - CAGECE, sociedade de economia mista criada pela Lei estadual n."
9.499i71, parte de um imóvel situado no Conjunto Habitacional - Cohab, neste município, com
área de 552,OOm2
, confrontando-se ao NORTE, com capela comunitária em construção, com
extensão de 23m; ao LESTE, com a Rua F, com 24m; ao SUL, com Poço PT-02 (desativado),
23 O--r;- -' a- rt' "A- com m; e ao t:~ t:, com quaora pou-espo .!V3, com L'tm.
An. í;. Üterreno deSCIno no art.: ,;; desta iei destina-se à construçáo da Estação de
Tratamento de Água para implantação do sistema de Abastecimento de Água na Cohab, neste
Município de Aracati,
Art, 3°. O terreno objeto da autorização de doação retomará ao patrimônio da
doadora se, dentro de 03 (três) anos, as obras de construção não forem iniciadas, ou se forem
interrompidas sem previsão de conclusão.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoqadas as disposições ~. . - ~
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATI, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e dez .
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Expedito Ferreíra da Costa
Prefeito Municipai de Âracati
Rua Santos Dumont, 1146 - Farias Brito
CEP: 62.800-000 - Aracati-CE
CNPJ: 07.684.756/0001-46
Fone/Fax: (88) 3421-2789/2796