sessao nº 26

ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Ata da 26a (vigésima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 09 (nove) dias do mês de outubro de 2017, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o I ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n" 052/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre concessão 
de subvenção à Associação de Proteção aos Animais de Aracati - 
AP ADA. Projeto de Lei n° 054/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Aracati para o Exercício Financeiro de 2018, na forma 
que indica. Projeto de Lei n° 055/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a disposição das 
Proposições e Normas para efeito de tramitação no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, na forma que indica. Projeto de Lei n° 
056/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
dispõe sobre a resposta do Poder Executivo à Requerimentos e 
Indicações do Poder Legislativo, na forma que indica. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 015/2017, de autoria dos Vereadores Ricardo 
José de Oliveira e Maria Ilda de Souza, dispõe sobre a concessão da 
Medalha Dragão do Mar ao Sr. Francisco Serafim da Silva (in 
memoriam). Indicação n° 013/2017, de autoria do Vereador 
Michelson dos Santos Silva, dispõe sobre a instituição do Centro de 
Cultura Digital (CCD) do Município de Aracati, na forma que 
indica e dá outras providências. Requerimento n° 357/2017, de 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.] 144 - Fax (88) 342] .2435 -, 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
instalação de 02 (duas) Academias Populares na Praça Monsenhor 
Bruno (dos Prazeres) e Praça Adolfo Caminha (Caixa d'água). 
Requerimentos nOs 358 e 359/2017, de autoria dos Vereadores 
Francisco José Mendes de Freitas, Caetano Guedes Neto, Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto e Jocélio Barbosa Gondim, requer que 
depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja realizada 
Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 049/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Aracati para o período 2018-2021. 
Requer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, sej a 
realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 
054/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracati para o Exercício 
Financeiro de 2018, na forma que indica (LOA). Requerimento n° 
360/2017, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer 
que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
em caráter de urgência urgentíssima a retirada dos obstáculos que 
impedem o acesso ao início da Cel. Alexanzito (Rua Grande), tendo 
em vista a necessidade eminente de acessibilidade daqueles que 
trafegam pela Cel. Alexandrino e desej am percorrer por aquela Rua. 
Sugire a continuidade do sentido único da Rua Cel. Alexandrino, no 
trecho entre os cruzamentos com a Rua José de Alencar e antes do 
Terminal Rodoviário. Requerimento n° 361/2017, de autoria do 
Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja 
solicitando ao Sr. Presidente da Casa, a manutenção regular da 
página oficial da Câmara Municipal de Aracati no Face book, e que 
a mesma seja mantida pela Mesa Diretora de forma imparcial e 
informativa, com a transmissão de todas as Sessões ao vivo. 
Requerimento n° 362/2017, de autoria do Vereador Luiz Carlos 
Solheiro, requer que depois de ouvido o Plenário na forma 
Regimental, de conformidade com o Art. 27, item lI, da Lei 
Orgânica do Município, lhe seja concedida uma licença de 90 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435 ~ 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ; 06.579.478/0001-02 / 
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(noventa) dias, para tratar de interesse particular, a partir do dia 16 
de outubro do corrente ano. Requerimento n° 363/2017, de autoria 
do Vereador Valdy F erre ira de Menezes, requer que depois de 
ouvido o Plenário na forma Regimental, sej a realizada Audiência 
Pública para discutir sobre os transportes alternativos da Praia de 
Canoa Quebrada e litoral aracatiense. Requerimento na 364/2017, de 
autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira da Silva, requer que 
seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Cidadã e Ordem 
Pública, solicitando junto ao DEMUTRAN a colocação de faixas de 
pedestres na Rua Cel. Alexandrino, nos trechos que compreendem o 
Banco do Nordeste e a Casa Lotérica; os estabelecimentos 
comerciais O Boticário e Shampoo Color; e a Loja Dimola com a 
Banca de Revistas O Carlos. Requerimento n° 365/2017, de autoria 
do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício 
a SEINFRA, solicitando a reposição das luminárias que se 
encontram queimadas nos postes de iluminação pública do Bairro 
Cohab. Requerimentos nOs 366 e 372/2017, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que sej a encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando salva-vidas na Praia de 
Canoa Quebrada, principalmente na parte das barracas antigas. 
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando informar se foi feita Licitação e como está sendo paga a 
campanha das cirurgias eletivas e mutirão das ultrassonografias, que 
estão sendo realizadas no HMED. Requerimentos nOs 367 e 
368/2017, de autoria do Vereador Francisco Kleber de Andrade 
Lima. requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA. solicitando 
a recuperação da estrada que dá acesso à comunidade de Murici, 
iniciando na localidade de Lagoa do Mato. Solicita também a 
recuperação da estrada que dá acesso à comunidade de Porto do 
Céu, iniciando na CE-040. Requerimentos nOs 369, 370 e 371/2017, 
de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma de uma sala 
de aula que se encontra desativada na comunidade dos Peixotos, 
para que a mesma venha a ser utilizada para reuniões das 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342] .2435 ~" 
CEP: 62.800-000 I Aracati-CE 1 CNPJ: 06.579.478/0001-02 / 
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Associações, Grupo de Jovens e outros eventos. Solicita ainda a 
manutenção das estradas que dão acesso às Lagoas. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA ou Defesa Civil, destinar carros-pipa para a região das 
Lagoas, para o abastecimento daquelas comunidades, pois a água do 
Canal do Trabalhador encontra-se em péssimas condições para 
consumo humano. Moção de Congratulação n° 040/2017, de autoria 
do Vereador José Ivan Ferreira, requer que possa ser entregue 
Moção de Congratulação à Associação dos Agentes Comunitários 
de Saúde do Município de Aracati, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade, e luta pelos direitos e melhores condições 
de trabalho para a classe. Moção de Congratulação n° 041/2014, de 
autoria dos Vereadores Luiz Carlos Solheiro e Valdy F erre ira de 
Menezes, requer que possa ser enviada Moção de Congratulação ao 
Sr. Francisco Sena Garcia - Fundador da Rádio do Bem, pela 
Comenda Transformando Vidas, recebida na 10a Edição do Fórum 
IEP de Sustentabilidade, onde foram enaltecidos os projetos sociais 
"N atal do Amor" e "Sopa do Amor". Moção de Pesar n° 021/201 7, 
de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, requer 
que seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. 
Francisco Virgínio da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 
do corrente mês, em Fortaleza. Moção de Pesar n° 022/201 7, de 
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. José 
Antônio Pereira da Cunha, pelo seu falecimento ocorrido no 
presente dia, nesta cidade. Emenda Modificativa n° 01/201 7, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, ao Projeto de Lei n° 
052/2017, da Prefeitura Municipal. Após a leitura do Expediente, o 
Sr. Presidente convidou o Vereador Ivan Ferreira, para fazer uso 
da Tribuna e falar sobre: Dia do Agente Comunitário de Saúde. 
Em seu discurso, disse fazer uso do espaço para homenagear a 
classe de servidores públicos no qual considera uma das mais 
importantes para as famílias, em decorrência do dia 04 de outubro, 
no qual se comemora o Dia Nacional do Agente Comunitário de 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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Saúde. Destacou alguns profissionais que se encontravam presentes 
na Casa, como também a primeira equipe de Agentes do Município, 
que começaram a prestar seus serviços a partir de 1987. Ressaltou a 
importância destes profissionais para o Brasil, onde tal programa foi 
implantado pelo Ministério da Saúde oficialmente em 1991, mas foi 
em 2002 que a profissão de Agente Comunitário de Saúde foi criada 
nos termos da Lei, sendo esta revogada em 2006 para melhores 
ajustes. Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador, e prosseguindo os trabalhos, 
convidou o Vereador Caetano Neto, para fazer uso da Tribuna e 
falar sobre: Política Municipal. Em seu pronunciamento, falou que 
durante as últimas semanas, representantes de entidades de classe 
vieram à Casa pedir diálogo tanto com o Poder Executivo como o 
Legislativo, principalmente para que fossem ouvidos os que mais 
precisavam, e o que houve foi algumas incoerências e 
desentendimentos, onde o povo além de não ser escutado foi taxado 
de sonegador e falcatruador. Afirmou que lhe espantava que ao 
tempo que Gestor Municipal aumenta as bases de impostos do 
Município, deveria dar efetividade e eficiência na arrecadação. 
Ressaltou não ser contra o Código Tributário, mas ser a favor de um 
diálogo com a população e os mais necessitados. Após as discussões 
e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador, e prosseguindo os trabalhos, convidou o Vereador 
Marcos Monteiro, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: 
Aracati. Iniciou seu discurso contando um pouco da história do 
Aracati, que no próximo dia 25 completará mais um ano de 
emancipação política, e que hoje possui mais de 70 mil habitantes. 
Destacou os vários ciclos produtivos no qual a cidade passou, desde 
a época das charqueadas, algodão e salinas até os dias atuais, onde 
são detentores de alavancar a economia do Município o comércio, a 
pesca do peixe e da lagosta, agricultura irrigada, cera de c arnaúb a, 
castanha de caju, carcinicultura e o turismo. Ressaltou a importância 
de a Câmara junto ao Governo Municipal começar a pensar e 
discutir sobre um planejamento estratégico que visa o crescimento ~. ~ 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342l.1144 - Fax (88) 3421.2435 
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da cidade em todos os âmbitos, para as décadas adiante. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e passou a presidência à Vice-Presidente 
Vereadora Maria Ilda. Prosseguindo os trabalhos, a Sra. Presidente 
em exercício convidou o Vereador Valdy Menezes, para fazer uso 
da Tribuna e falar com o tema: Código Tributário. Em seu 
pronunciamento, fez uma breve comparação ao que aconteceu no 
país há três anos, com o golpe à Presidente Dilma, e o que se vê 
hoje com um ano e meio de governo Temer é anistia aos banqueiros, 
ruralistas e grandes empresas, e ao povo foi dado corte nas políticas 
públicas sociais, como também o aumento de 15 vezes no valor da 
gasolina. Afirmou que mesmo em viagem à Croácia, estava 
acompanhando o terror que vinha amedrontando à população 
aracatiense nas últimas semanas através da mídia, porque o governo 
do Prefeito Bismarck Maia estava fazendo justamente ao contrário 
do governo Temer, onde este primeiro colocou que ia cuidar do 
povo, do humilde e daquele invisível que era promessa de 
campanha, e isso ele vem cumprindo através da proposta do novo 
Código Tributário, destacando que só no Bairro Pedregal mais de 
60% das casas serão isentas de IPTU e a taxa de iluminação pública 
também será reduzida. Após as discussões e considerações finais, a 
Sra. Presidente em exercício agradeceu a participação do Vereador e 
deu por encerrada a Tribuna. Reassumindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Retomando os 
trabalhos, em Questão de Ordem, o Vereador Marcelo Porto 
solicitou votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 
052/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. O 
Vereador Mendes solicitou votação em regime de urgência para os 
Requerimentos rr's 358 e 359/2017, de sua autoria e dos Vereadores 
Caetano Neto, Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim. O Vereador 
Jocélio Gondim também solicitou votação em regime de urgência 
para o Requerimento n" 360/2017, de sua autoria. O Vereador 
Ricardo Silva também solicitou votação em regime de urgência para 
o Requerimento n° 364/2017, de sua autoria. O Vereador Sérgio 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342] .2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNP J: 06.579.478/0001-02 
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Ricardo também solicitou votação em regime de urgência para o 
Requerimento n° 372/2017, de sua autoria. O Sr. Presidente colocou 
os pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os acatou. 
O Vereador Mendes comunicou que no presente dia esteve junto ao 
Vereador Caetano com o MM. Juíz Jamyerson Câmara, onde este 
falou que "a obrigação de garantir a legalidade do processo 
legislativo é dos Vereadores, que tem que chancelar o interesse do 
povo", afirmando que a solução seria anular o processo legislativo 
que ocorreu na Casa. Fez um Requerimento Verbal, solicitando a 
retificação da Ata para remoção da votação do Projeto de Lei 
Complementar n° 004/2017, que trata sobre a Reforma Tributária, 
ressaltando ter se embasado no art. 153, §2° do Regimento Interno, 
que diz "a versão da Ata escrita ficará a disposição de qualquer 
Vereador na Câmara e publicada no sítio eletrônico do Poder 
Legislativo no prazo máximo de até 48h após o término da Sessão, e 
poderá ser impugnada na Sessão seguinte", afirmando que até 
quinta-feira daquela semana a Ata não estava disponível no site. 
Disse também haver uma base legal para seu pedido, pois infrações 
foram cometidas quando foram descumpridos vários artigos do 
Regimento Interno para a votação do Projeto em questão, 
ressaltando o Art. 103; Art. 28, 11, alínea "a" e "e"; Art. 85; Art. 
166; Art. 83, 11, alínea "e"; Art. 169 e o Art. 36 da Lei Orgânica do 
Município. Falou ainda que o plenário é soberano quando o 
Regimento da Casa é omisso, e havia mais de 20 artigos que 
provavam que o mesmo não era. O Sr. Presidente se reportando ao 
Vereador Mendes indeferiu sua Questão de Ordem, afirmando que 
aguardará a Justiça lhe intimar para se pronunciar. Passando a 
Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei n° 052/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre concessão de 
subvenção à Associação de Proteção aos Animais de Aracati - 
APADA. Em seguida colocou a Emenda Modificativa n° 01/2017, 
de autoria do Vereador Marcelo Porto, ao Projeto de Lei em pauta. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a 
Emenda aprovada. Posteriormente colocou o Projeto de Lei em 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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pauta em votação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 013/2017, de 
autoria do Vereador Michelson Silva, dispõe sobre a instituição do 
Centro de Cultura Digital (CCD) do Município de Aracati, na forma 
que indica e dá outras providências. A Indicação será encaminhada 
ao órgão competente, com autorização da Presidência. 
Requerimentos n° 306 e 307/2017, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao DETRAN, 
solicitando que sejam construídos dois abrigos de ponto de ônibus 
na CE-040, próximo às entradas da localidade de Vila da Volta. 
Requer que seja encaminhado ofício à Empresa BRASLIMP, 
solicitando fazer a limpeza e capinação do Campo de Futebol da 
Praia de Maj orlândia. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos n''s 338, 346 e 360/2017, de autoria do Vereador 
Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA a instalação de placas de 
sinalização na entrada e no Centro, identificando Ruas e Avenidas 
da cidade, com saídas para praias e pontos turísticos, como também 
elaborar junto com a engenharia de trânsito um estudo de 
viabilidade sobre a fluidez do trânsito, tendo como referência as 
Ruas Cel. Alexandrino e Cel. Pompeu, alterando seus sentidos. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o 
patrolamento das estradas vicinais da região de Mata Fresca e 
comunidades adjacentes, até o limite com o Município de Icapuí, 
pois as mesmas se encontram intrafegáveis, atendendo aos pedidos 
dos proprietários rurais desta região, a fim de proporcionar mais 
segurança a todos que ali trafegam, bem como facilitar o 
escoamento da produção agrícola das famílias que dali retira seu 
sustento. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando em caráter de urgência urgentíssima a 
retirada dos obstáculos que impedem- o acesso ao início da Cel. 
Alexanzito (Rua Grande), tendo em vista a necessidade eminente de 
acessibilidade daqueles que trafegam pela Cel. Alexandrino e 
desejam percorrer por aquela Rua. Sugiro a continuidade do sentido 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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único da Rua Cel. Alexandrino, no trecho entre os cruzamentos com 
a Rua José de Alencar e antes do Terminal Rodoviário. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos n''s 345 e 349/2017, de 
autoria Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício a 
SEINFRA, solicitando a construção do calçamento da Rua e 
Travessa Esperança, no Bairro Pedregal. Solicita também a 
recuperação dos canteiros que perfazem o triângulo que dá acesso às 
principais Praias do Município. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 352/2017, de autoria da Vereadora 
Maria Ilda, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a recuperação e construção do calçamento do Dique de 
Proteção, nos trechos que compreendem a Rua José de Alencar à 
Ponte, e da Rua Joaquim Ponciano ao Restaurante Mirante das 
Gamboas (Pesque e Pague). Posto em votação foi aprovado. 
Requerimentos nOs 353 e 354/2017, de autoria da Vereadora Jeanete 
Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
junto à empresa de energia elétrica, a reposição das lâmpadas que se 
encontram queimadas, na rede de iluminação pública das 
localidades de Santa Tereza, Jirau, Caraúbas, Assentamento Umari, 
Lagoa da Quixaba e Lagoa do Juá. Solicita também a locação de 
máquinas e caçambas para escavação do paredão da Lagoa de Santa 
Tereza e lagoas vizinhas, pois as mesmas se encontram aterradas. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos n''s 358 e 
359/2017, de autoria dos Vereadores Francisco Mendes, Caetano 
Neto, Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim, requer que depois de 
ouvido o Plenário na forma Regimental, seja realizada Audiência 
Pública para discutir o Projeto de Lei n° 049/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Aracati para o período 2018-2021. 
Requer que depois de ouvido o Plenário na forma Regimental, seja 
realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n° 
054/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, que estima 
a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracati para o Exercício 
Financeiro de 2018, na forma que indica (LOA). Postos em votação 
Rua Ce1. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
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foram aprovados. Requerimento n° 362/2017, de autoria do 
Vereador Luiz Carlos, requer que depois de ouvido o Plenário na 
forma Regimental, de conformidade com o Art. 27, item II, da Lei 
Orgânica do Município, lhe seja concedida uma licença de 90 
(noventa) dias, para tratar de interesse particular, a partir do dia 16 
de outubro do corrente ano. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 364/2017, de autoria do Vereador Ricardo Silva, 
requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública, solicitando junto ao DEMUTRAN a 
colocação de faixas de pedestres na Rua Cel. Alexandrino, nos 
trechos que compreendem o Banco do Nordeste e a Casa Lotérica; 
os estabelecimentos comerciais O Boticário e Shampoo Color; e a 
Loja Dimola com a Banca de Revistas O Carlos. Posto em votação 
foi aprovado. Em Questão de Ordem, o Vereador Caetano Neto 
solicitou à presidência votação para o Requerimento Verbal, 
solicitando a retificação das Atas dos dias 18 e 25 de setembro, 
baseado no Art. 219, parágrafo único. O Sr. Presidente reportando￾se ao Vereador Caetano, disse que o pedido já foi indeferido ainda 
na Questão de Ordem do Vereador Mendes. Prosseguindo, colocou 
o Requerimento n° 372/201 7, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando informar se foi feita Licitação e como está sendo paga a 
campanha das cirurgias eletivas e mutirão das ultrassonografias, que 
estão sendo realizadas no HMED. Posto em votação foi aprovado. 
Moção de Congratulação n° 040/2017, de autoria do Vereador Ivan 
F erre ira, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação à 
Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de 
Aracati, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, e luta 
pelos direitos e melhores condições de trabalho para a classe. Posta 
em votação foi aprovada. Moção de Congratulação n° 041/2014, de 
autoria dos Vereadores Luiz Carlos e Valdy Menezes, requer que 
possa ser enviada Moção de Congratulação ao Sr. Francisco Sena 
Garcia - Fundador da Rádio dó Bem, pela Comenda Transformando 
Vidas, recebida na 10a Edição do Fórum IEP de Sustentabilidade, 
-----~. Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 ----I 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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onde foram enaltecidos os projetos sociais "Natal do Amor" e "Sopa 
do Amor". Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 
021/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que 
seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. 
Francisco Virgínio da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 
do corrente mês, em Fortaleza. Posta em votação foi aprovada. 
Novamente em Questão de Ordem o Vereador Caetano Neto 
solicitou à presidência suspensão da Sessão por 5 (cinco) minutos, 
baseado no Art. 149, I, do Regimento Interno, para discutirem a 
respeito do Art. 219, do pedido de retificação da Ata, junto à 
Assessoria Jurídica da Casa. O Sr. Presidente acatando ao pedido, 
suspendeu a Sessão. Retomando os trabalhos, o Sr. Presidente falou 
que em entendimento com o Vereador Caetano, o seu Requerimento 
Verbal foi retirado. Em seguida, colocou a Moção de Pesar n° 
022/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. José 
Antônio Pereira da Cunha, pelo seu falecimento ocorrido no 
presente dia, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Nas 
explicações pessoais o Vereador Mendes disse não estar na Casa 
para ter querela pessoal com ninguém, nem ser subserviente, pois 
sua definição é política, de defender os interesses da população. 
Afirmou que se tivessem, no mínimo, respeitados não só a situação, 
mas a oposição, não estariam passando por tudo aquilo. Falou 
também que ninguém pode dizer nada contrário ao pensamento do 
atual governo, porque passa a ser tratado de forma diferenciada. 
Disse está muito triste com uma série de coisas que estão 
acontecendo, principalmente com relação ao Código Tributário, 
dizendo que não admitirá mais uma estância querendo se meter na 
outra, pois a Prefeitura quem está mandando na Câmara. O 
Vereador Beto Bugueiro parabenizou a Associação de Bugueiros e a 
Associação de Topiqueiros, ambas da Praia de Canoa Quebrada, que 
junto a este Vereador juntou recursos e começaram a realizar tapa￾buracos na referida comunidade. Disse que já vinha pela quarta 
Sessão pedindo à Seinfra com urgência que pudessem fazer essas ~ 
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recuperações no calçamento, afirmando que o Secretário não tem 
respeito pelos Vereadores, e solicitou ao Líder do Governo, 
Vereador Marcos Monteiro, que levasse tal reivindicação, tendo em 
vista a proximidade do feriadão. O Vereador João Eudes disse que 
há dez meses vem evitando fazer certos comentários a respeito do 
esporte do Aracati, mas se chateou bastante na última semana com o 
afastamento de cargo da atleta, diretora e coordenadora que foi na 
modalidade do handebol, Sra. Maninha, onde todos os atletas 
vieram a se manifestar através das redes sociais. Disse não gostar de 
criticar trabalho de Secretário nenhum, mas não podia deixar de 
comentar que na Secretaria de Esporte do Município, o Sr. 
Secretário Roberto Lopes fica presente somente na segunda e terça￾feira, e durante o resto da semana quem "manda e desmanda" é o Sr. 
"Bilu", e que o mesmo tinha uma perseguição pela Maninha de 
muito tempo, e quem a conhecia sabia que há mais de vinte anos 
lutava pelo esporte. Relatou também ter feito alguns pedidos 
pessoais ao Sr. Prefeito, no qual lhe atendeu muito bem, com 
relação há alguns desportistas que poderiam contribuir com seu 
trabalho nas seleções que se encontravam sem treinadores; e que o 
Sr. Bilu se dirigiu a um amigo e disse que até empregaria essas 
pessoas, mas elas teriam que acompanhar na política ota) 
Vereador(a) no qual indicasse, afirmando se tratar de um absurdo. 
Parabenizou os colegas Vereadores que durante todo este ano vem 
contribuindo para ajudar os atletas aracatienses, como também 
pessoas amigas do esporte, e disse que continuará fazendo seu 
trabalho, doa a quem doer, pelos atletas do nosso Município. O 
Vereador Ivan Ferreira falou da importância da oposição na Casa, 
pois ela ajuda muito ao Governo não se tornar preguiçoso, e o povo 
também tem o dever de fiscalizar de forma democrática e 
responsável. Disse que diante de tudo isso estavam recebendo boas 
notícias, lendo na oportunidade o texto de uma colega, funcionária 
do HMED há 9 (nove) anos, onde elogiou o grande trabalho que a 
gestão vem fazendo pela melhoria deste Hospital. O Vereador 
Sérgio Ricardo disse que a maneira do governo trabalhar era C{l:2.;t 
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perseguindo as pessoas, citando como exemplo os Vereadores João 
Eudes e Beto Bugueiro, que foram punidos por conta de votarem 
contra o Veto do Sr. Prefeito. Falou também sobre a urgência em se 
ter um Centro de Hemodiálise no Município, pois os pacientes que 
precisam fazer tal tratamento estão sofrendo bastante, pedindo aos 
colegas Vereadores que pudessem se irmanar na causa. Falou 
também sobre a questão da água, dizendo ser um absurdo e 
irresponsabilidade do governo, em plena crise hídrica, estar aguando 
~-, os canteiros da Rua Grande com um carro-pipa do P AC todos os 
dias, enquanto há localidades do Município que estão sofrendo por 
falta d'água. Solicitou também aos colegas Vereadores que 
pudessem aderir à campanha do Outubro Rosa, em apoio às 
mulheres que vem sofrendo com o Câncer de Mama, onde elogiou a 
gestão e Secretaria de Saúde pelo mutirão de mamografias que vem 
sendo realizado na Policlínica. O Líder do Governo, Vereador 
Marcos Monteiro, disse ter ouvido atentamente as reivindicações de 
todos os Vereadores, onde levará todas ao Sr. Prefeito Municipal. 
Falou sobre a Campanha do Outubro Rosa, uma ação da Secretaria 
de Ação Social em conjunto com a Secretaria de Saúde e Direção da 
Policlínica, estão recolhendo mulheres de todas as comunidades do 
Município para realizarem o exame de mamografia. Falou também 
sobre a questão da Previdência do Município que está numa 
situação bastante delicada, onde hoje existe um déficit de mais de 
R$ 16 milhões, e que provavelmente o Município deverá fazer um 
parcelamento desta dívida, onde também sugeriu à Chefe do FMSS, 
Sra. Kátia Freire, uma reunião junto aos Vereadores para expor tal 
situação. O Vereador Jocélio Gondim salientou que a oposição nada 
mais quer que ajudar ao governo, pois o desejo de que o Aracati 
cresça é de todos, e as matérias que chegarem à Casa para benefício 
da população terão o apoio de todos eles. O Vereador Valdy 
Menezes reportando-se aos Vereadores Sérgio Ricardo e Mendes, 
ressaltou que não tem problema pessoal com nenhum deles, e que 
apesar dos embates políticos que existem na Casa, em nenhum 
momento irá agredi-los pessoalmente, pois o que é colocado são 
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apenas suas posições políticas, e que não tem medo de defendê-Ias. 
Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar 
lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
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