sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 29a (vigésima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 30 (trinta) dias do mês de outubro de 2017, às 18 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano 
Guedes Neto, Edilson Ferreira da Costa, Francisco José Mendes de 
Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, 
João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson 
dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a 
Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a 
execução do Hino do Município. Em seguida, convidou os Vereadores 
Ricardo Silva e Caetano Neto para dar entrada em plenário ao jovem 
Luiz André Leal de Freitas, para tomar posse como Prefeito Mirim do 
Município de Aracati, eleito no dia 17 de outubro do corrente ano. O 
Sr. Presidente convidou o jovem Luiz André Leal de Freitas para ficar 
de pé e prestar o seguinte juramento: "Prometo cumprir, defender e 
manter a Constituição e as Leis do Estado e do Município, promover o 
bem geral e exercer o Cargo que a mim foi confiado de Prefeito Mirim 
sob a proteção de Deus, inspirado na democracia, para bem servir o 
povo aracatiense. Assim o prometo". O Sr. Presidente declarou-o 
empossado no Cargo de Prefeito Mirim, e concedeu a palavra ao 
mesmo. Em seu discurso, prometeu exercer com dedicação e lealdade 
o seu mandato, observando as leis e regras da boa conduta; defender o 
nome e as belezas da nossa cidade; promover o bem geral das crianças 
e jovens; exercer o seu cargo inspirado nos valores democráticos, 
éticos e da justiça. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Vereador 
Andrei Freire para fazer a entrega do Certificado de Posse ao Prefeito 
Mirim. Dando prosseguimento a Sessão, convidou o 10 Secretário, 
Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do 
Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n'' 
062/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe acerca 
do pagamento de multas de trânsito e taxas aplicadas em veículos de 
propriedade do Município do Aracati e dá outras providências. Projeto 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342J.243lf1 
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de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, altera a redação dos arts. 
118; §1°, §2° e §3°; art. 235, parágrafo único; art. 250 do Regimento 
Interno da Câmara de Vereadores de Aracati. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 020/2017, de autoria do Vereador Francisco José 
Mendes de Freitas, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. 
Sr. Luiz Ebelardo Soares dos Santos (Bilau) - Radialista. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 021/201 7, de autoria dos Vereadores Maria 
Ilda de Souza e Ricardo José de Oliveira Silva, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Nélio de Souza Falcão - Secretário 
de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca. Projeto de Decreto 
Legislativo n? 022/2017, de autoria dos Vereadores Ricardo José de 
Oliveira Silva, Maria Ilda de Souza, Sérgio Ricardo da Costa Roberto 
e Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a denominação da 
Travessa Joaquim Ponciano, no Bairro Farias Brito. Indicação n° 
015/2017, de autoria da Vereadora Maria lIda de Souza, institui a 
Casa de Repouso em Aracati a fim de abrigar aos pacientes de 
hemodiálise na forma que indica. Requerimento n° 397/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, reiterando o Requerimento n° 
151/2017 de sua autoria, que solicita o asfaltamento da Avenida 
Deputado Caetano Guedes, Bairro Cacimba do Povo, com o 
alargamento dos canteiros centrais, incluindo ainda a colocação de 
máquinas para exercício físico e sinalização. Requerimento n° 
398/2017, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que 
seja encaminhado ofício ao DER, solicitando que seja construí do um 
abrigo para embarque e desembarque de passageiros, na CE que dá 
acesso à Praia de Majorlândia, próximo à comunidade do Caraço, pois 
os alunos e população daquela região não têm um local seguro para 
aguardar a passagem do ônibus. Requerimentos n''s 399 e 400/2017, 
de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando um mutirão de limpeza 
com a poda de árvores, no Córrego dos Fernandes. Solicita ainda os 
braços com luminárias dos postes que se encontram próximo à entrada 
da Vila São Raimundo, no Córrego dos Fernandes, pois a escuridão 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (8~q 3421.2435 
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tem causado bastante insegurança àquela comunidade. Requerimento 
n° 401/2017, de autoria dos Vereadores Marcelo Porto de Freitas, 
Francisco Kleber de Andrade Lima e João Eudes Costa do 
Nascimento, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando encaminhar à Prefeitura Municipal do Fortim, 
pedido de doação através de Termo, de um aparelho de autoclave, para 
ser usado no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED. Moções 
de Congratulação n° 049, 050 e 051/2017, de autoria dos Vereadores 
Francisco José Mendes de Freitas e Ricardo José de Oliveira Silva, 
requer que possa ser entregue Moção de Congratulação à Faculdade 
do Vale do Jaguaribe - FVJ, em comemoração aos 10 anos do Curso 
de Enfermagem. Requer que possa ser entregue Moção de 
Congratulação à Sra. Francisca Neuma Almeida Nogueira - 
Coordenadora do Curso de Enfermagem, em reconhecimento aos 
relevantes serviços, dedicados a formar enfermeiros com excelência. 
Requer que possa ser entregue Moção de Congratulação à Enfermeira 
Ana Alice Fernandes de Castro Medeiros Falcão, pelos relevantes 
serviços prestados à comunidade aracatiense através da sua profissão. 
Moção de Congratulação n° 052/2017, de autoria do Vereador Andrei 
Moreno Freire, requer que seja encaminhadaMoção de Congratulação 
à Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Sra. Denise Lucena 
--- Pontes e ao Secretário Municipal de Segurança Cidadã e Ordem 
Pública, Sr. Werisleik Pontes Matias, e toda a sua equipe, pela 
excelente organização e trabalho realizado durante as festividades dos 
175 anos do Munícipio de Aracati. Moções de Congratulação n° 053 e 
054/2017, de autoria dos Vereadores Francisco Kléber de Andrade 
Lima, Michelson dos Santos Silva, Marcelo Porto de Freitas e João 
Eudes Costa do Nascimento, requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação ao Sr. Prefeito Municipal; ao Chefe da Casa Civil e à 
Sra. Secretária de Turismo e Cultura, pela realização dos festejos da 
Semana do Município, eventos estes bastante elogiados pela 
população aracatiense. Requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação ao SEBRAE, pela realização do I Festival de 
Gastronomia e Cultura do Aracati, nos dias 27 e 28 de outubro do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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corrente ano, no Centro Histórico do nosso Município (Rua Grande). 
Moção de Congratulação n° 055/2017, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação 
ao Sr. Nélio de Souza Falcão - Secretário de Desenvolvimento 
Agrário e Hídrico, pela realização da I Feira da Agricultura Familiar, 
no dia 27 de outubro do corrente ano, na Praça São Marcelino 
Champagnat. Moção de Congratulação n° 056/2017, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Jornal Folha do Aracati, na 
pessoa do seu Fundador Roberto Barbosa de Oliveira, pelos seus 5 
anos de fundação e importantes serviços prestados a sociedade 
aracatiense. Moções de Congratulação n? 057 e 058/2017, de autoria 
do Vereador João Eudes Costa do "Nascimento, requer que seja 
entregue Moção de Congratulação aos atletas de tênis de mesa 
Jaqueline Moreira de Lima, Bi-Campeã da Etapa Estadual 2016/2017 
na Categoria 15 a 17 anos Feminino; e Yslan Carlos Borges, Vice￾Campeão 2017 na Categoria 15 a 17 anos Masculino, pelos resultados 
positivos obtidos na etapa estadual dos Jogos Escolares da Juventude 
2017, onde classificaram-se para a etapa nacional e representarão o 
Estado do Ceará na maior e mais visada competição estudantil do 
País. Requer que seja entregue Moção de Congratulação ao Técnico 
Jarbas Raniere Nepomuceno - Fundador e Mantenedor do Projeto 
Municipal de Tênis de Mesa, pelos serviços prestados ao esporte 
aracatiense, especificamente na modalidade de tênis de mesa, 
elevando esta modalidade de Aracati ao patamar nacional, sendo a 
única a chegar ao feito de 06 (seis) títulos na etapa estadual dos Jogos 
Escolares da Juventude, a maior e mais visada competição estudantil 
do país. Moção de Congratulação n° 059/2017, de autoria dos 
Vereadores Francisco Kléber de Andrade Lima e Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que sej a encaminhada Moção de Congratulação ao 
Destacamento da Polícia Militar de Aracati, pelos relevantes serviços 
prestados à população aracatiense. Moção de Pesar n" 024/2017, de 
autoria dos Vereadores Jocélio Barbosa Gondim, Ricardo José de 
Oliveira Silva e Caetano Guedes Neto, requer que seja encaminhada 
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Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - F oue (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 .2435 t 
CEP: 62.800-000 I Aracati-CE I CNPJ: 06.579.478/0001-02 ' 
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Moção de Pesar à família enlutada do Sr. José Flávio Moreira Maia 
Júnior, conhecido popularmente como "Júnior Som", pelo seu trágico 
falecimento ocorrido no dia 29 do corrente mês, nesta cidade. Moção 
de Pesar n° 025/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos de 
Souza Monteiro, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à 
família enlutada do pequeno Leandro da Silva Rebouças, pelo seu 
trágico falecimento ocorrido no dia 26 de outubro do corrente ano, 
nesta cidade. Emenda Modificativa n° 001/2017, de autoria da Câmara 
Municipal de Aracati, ao Projeto de Lei n° 054/2017 (LOA) , da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n° 01/2017, de 
autoria da Câmara Municipal de Aracati, ao Projeto de Lei n° 
054/2017 (LOA) , da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda 
Modificativa n° 02/2017, de autoria dos Vereadores Francisco José 
Mendes de Freitas, Caetano Guedes Neto, Jocélio Barbosa Gondim e 
Edilson Ferreira da Costa, ao Projeto de Lei n° 054/2017 (LOA), da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emendas Modificativas n''s 03 e 
04/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao 
Projeto de Lei n° 054/2017 (LOA), da Prefeitura Municipal de 
Aracati. Emenda Modificativa n" OS/2017, de autoria do Vereador 
João Eudes Costa do Nascimento, ao Projeto de Lei n° 054/2017 
(LOA), da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n° 
06/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei n° 
054/2017 (LOA), da Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Aditiva 
n° 01/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, 
ao Projeto de Lei n° 060/2017, da Prefeitura Municipal de Aracati. 
Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o Sr. Hebert 
Richard Ferreira Teles - Pastor Evangélico, para fazer uso da 
Tribuna Livre e falar sobre: Festa das Famílias. Disse fazer uso do 
espaço para fazer alguns esclarecimentos com relação a tantas 
conversas sobre o porquê da não realização da Festa das Famílias, 
evento este que vinha acontecendo há quatro anos em nossa cidade e é 
regulamentada por Lei aprovada pela Câmara, no ano passado. Disse 
que as pessoas estão fazendo muito tumulto por uma coisa que podia 
ser resolvida de maneira tão simples, e isso não é o objetivo deles, e 
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sim fazer com que essa festa aconteça de fato e continue abençoando o 
Aracati. Ressaltou não se tratar de oposição, muito menos questão 
política, mas de algo que favorece o bem comum. Após as discussões 
e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
orador e deu por encerrada a Tribuna. Em seguida, conforme Moção 
de Congratulação aprovada na Casa, convidou o Vereador Sérgio 
Ricardo para fazer a entrega dos Certificados de Reconhecimento em 
homenagem ao Dia do Fisioterapeuta à Sra. Maria Tereza Ribeiro de 
Almeida, representando a Coordenação, estagiários e alunos do Curso 
de Fisioterapia da FVJ; à Sra. Kharina Brasil, representando as 
Clínicas Particulares de Fisioterapia do nosso Município; e à Sra. 
Aline Barros da Costa, representando os Fisioterapeutas da Secretaria 
de Saúde do Município. Após as homenagens, em Questão de Ordem 
O Vereador Mendes solicitou à Presidência respostas com relação ao 
seu Ofício n° 031/2017, de sua autoria, no qual solicita como Relator 
da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Seguridade 
Social, com base no art. 100, §4° do Regimento Interno, a prorrogação 
do prazo regimental juntamente com o Pedido de Vista, visto que os 
anexos I, lI, III e IV não foram enviados juntamente com o Projeto de 
Lei n? 054/2017, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Aracati para o Exercício Financeiro de 2018, na forma que indica. 
Solicitou também um posicionamento da Presidência com relação ao 
requerimento da live no Facebook, aprovado na Casa para transmissão 
das Sessões. O Sr. Presidente se reportando ao Vereador Mendes disse 
que já está tomando as devidas providências para a transmissão da 
live, e com relação ao Ofício disse ter verificado a presença dos 
anexos I e II no Projeto, porém os demais realmente não se 
encontravam. Em contato com o Secretário de Finanças, o mesmo 
garantiu que os demais anexos estavam no. Projeto, mas como não 
conseguiram visualizar e tinha por obrigação colocar regimentalmente 
o Projeto de Lei Orçamentária até o presente dia na pauta, o colocaria 
em votação, com adento de que o Sr. Prefeito Municipal mande a 
correção até a última Sessão Legislativa do ano. Passando a Ordem 
do Dia, colocou o Projeto de Lei n° 054/2017, de autoria da Prefeitura 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Arucati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Municipal de Aracati, estima a Receita e Fixa a Despesa do Município 
de Aracati para o Exercício Financeiro de 2018, na forma que indica. 
Em seguida colocou a Emenda Modificativa n° 01/2017, de autoria da 
Câmara Municipal de Aracati, ao Projeto de Lei em pauta. Após as 
discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda 
aprovada. Emenda Modificativa n" 02/201 7, de autoria dos 
Vereadores Francisco José Mendes, Caetano Neto, Jocélio Gondim e 
Edilson Ferreira, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda desaprovada, com 05 
( cinco) votos a favor dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, Caetano Neto, Edilson Ferreira e Jocélio Gondim. Emendas 
Modificativas nOs 03 e 04/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo as Emendas desaprovadas, com 
05 (cinco) votos a favor dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, Caetano Neto, Edilson Ferreira e Jocélio Gondim. Emenda 
Modificativa n° OS/2017, de autoria do Vereador João Eudes, ao 
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Emenda Modificativa n° 
06/2017, de autoria dos Senhores Vereadores, ao Projeto de Lei em 
pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo 
a Emenda aprovada, com 05 (cinco) votos contras dos Vereadores 
Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Caetano Neto, Edilson Ferreira e 
Jocélio Gondim. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o Projeto de 
Lei em pauta em discussão. Após as discussões, fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 059/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza a desafetação e a alienação 
de bens móveis públicos, na forma que indica e dá outras 
providências. Após as discussões, fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 060/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, institui o Programa Municipal de Parcerias 
Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público￾Privadas e dá outras providências. Em seguida, colocou a Emenda 
Aditiva n° 01/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, ao 
Rua Cel. Alcxanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.243 5 ~ 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/000l-02 I 
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Projeto de Lei em pauta. Após as discussões o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda desaprovada, com 05 (cinco) votos 
a favor dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Caetano 
Neto, Edilson F erre ira e J océlio Gondim. Em seguida o Sr. Presidente 
colocou o Projeto de Lei em pauta em discussão. Após as discussões, 
fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
061/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre 
o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aracati 
com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 018/2017, de autoria do 
Vereador João Eudes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao 
lImo. Sr. Antônio Lineu Lopes - Empresário. Após as discussões, o 
Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 019/2017, de autoria do Vereador João 
Eudes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Cícero 
Claudino Duarte - Funcionário Público do Estado. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 022/2017, de autoria dos 
Vereadores Ricardo Silva, Maria lIda, Sérgio Ricardo e Francisco 
Mendes, dispõe sobre a denominação da Travessa Joaquim Ponciano, 
no Bairro Farias Brito. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 015/2017, de 
autoria da Vereadora Maria lIda, institui a Casa de Repouso em 
Aracati a fim de abrigar aos pacientes de hemodiálise na forma que 
indica. A Indicação será encaminhada ao órgão competente, com 
autorização da Presidência. Requerimento n? 373/201 7, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à 
Defesa Civil, solicitando um reordenamento da distribuição de água 
da comunidade de Tabuleiro do Cabreiro, haja vista que esta não tem 
um número suficiente de cisternas para o recebimento, e a mesma 
clama que a distribuição seja feita casa a casa. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimento n° 376/2017, de autoria do Vereador Andrei 
Freire, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 1 Aracati-Cf 1 CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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iluminação pública na CE-371, estrada que dá acesso às Praias, no 
trecho que compreende a entrada da comunidade Caraço até a entrada 
de Majorlândia. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 
380 e 390/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício a SEINFRA, solicitando a manutenção e 
conservação da estrada que dá acesso à localidade de Quinderé. 
Solicita ainda a manutenção e conservação da estrada que dá acesso à 
comunidade de Camurupim, no Cajueiro. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 381 e 382/2017, de autoria do Vereador 
João Eudes, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando com urgência a reestruturação do calçamento 
da Rua Castorina Pinto, iniciando na Rua Dragão do Mar até a Rua 
São Pedro. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando com urgência a reestruturação do calçamento da Rua 
Salgado Filho, iniciando na Rua Duque de Caxias até a Policlínica. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 387 e 
388/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício ao DNIT, considerando que seja o acesso 
principal à cidade de Aracati, solicita a construção de uma rotatória 
entre os Bairros Cacimba do Povo e Vila São José, local este bastante 
trafegado pelos munícipes aracatienses. Requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reposição de todas as lâmpadas que 
se encontram apagadas na rede de iluminação pública da comunidade 
de Córrego do Ubaranas. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimento n° 391/2017, de autoria da Vereadora Maria Ilda, requer 
que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
reforma do calçadão da Praia de Majorlândia, fazendo a parte superior 
suspensa para colocação das barracas. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 392/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber 
(Beto Bugueiro), requer que depois de ouvido o Plenário na forma 
Regimental, seja solicitado à Mesa Diretora que seja organizada uma 
comissão fiscalizadora para que a mesma faça uma vistoria às reais 
condições da localidade de Canoa Quebrada, convidando uma 
comissão de moradores e empresários locais, juntamente com a 
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imprensa local e Secretários de Turismo, Infraestrutura, Educação, 
Segurança Pública e Saúde. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 393/2017, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, 
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Secretário de Saúde, 
convidando-o para fazer uso da Tribuna desta Casa para falar sobre o 
funcionamento da UP A. Posto em votação foi aprovado. Moções de 
Congratulação nOs 044, 045 e 052/2017, de autoria do Vereador 
Andrei Freire, requer que seja encaminhada Moção de Congratulação 
à Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Sra. Denise Lucena 
Pontes, e toda a sua equipe, pela belíssima organização e resgate do 
Lual e a tradicional Regata de Jangadas da Praia de Majorlândia, na 
sua 39a edição, realizada nos dias 21 e 22 do corrente mês. Requer que 
seja encaminhada Moção de Congratulação ao Secretário Municipal 
de Segurança Cidadã e Ordem Pública, Sr. Werisleik Pontes Matias, 
pelo excelente trabalho realizado por toda a sua equipe, destacando a 
Guarda Municipal, Resgate e Guardas-Vidas, nos eventos do Lual e 
Regata de Jangadas da Praia de Majorlândia, garantindo a segurança 
da população presente. Requer que sej a encaminhada Moção de 
Congratulação à Secretária Municipal de Turismo e Cultura, Sra. 
Denise Lucena Pontes e ao Secretário Municipal de Segurança Cidadã 
e Ordem Pública, Sr. Werisleik Pontes Matias, e toda a sua equipe, 
pela excelente organização e trabalho realizado durante as festividades 
dos 175 anos do Munícipio de Aracati. Postas em votação foram 
aprovadas. Moção de Congratulação n° 046/2017, de autoria do 
Vereador Michelson dos Santos, requer que seja encaminhada Moção 
de Congratulação às Bandas Locais La Máquina, Asamoah e Louca 
Mania, pelas brilhantes apresentações na abertura das festividades da 
Semana no Município, na Praia de Majorlândia. Posta em votação foi 
aprovada. Em seguida, conforme Moção de Congratulação aprovada, 
o Sr. Presidente convidou o Vereador Michelson para fazer a entrega 
de Certificados de Reconhecimento às Bandas La Máquina, Asamoah 
e Louca Mania. Após a homenagem e prosseguindo os trabalhos, 
colocou as Moções de Congratulação nOs 047 e 055/2017, de autoria 
da Vereadora Maria lIda, requer que seja encaminhada Moção de 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Congratulação ao Sr. Prefeito Municipal pela bela realização da 39a 
Regata de Jangadas da Praia de Majorlândia. Requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Sr. Nélio de Souza Falcão - 
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Hídrico, pela realização da I 
Feira da Agricultura Familiar, no dia 27 de outubro do corrente ano, 
na Praça São Marcelino Champagnat. Postas em votação foram 
aprovadas. Moção de Congratulação n° 048/2017, de autoria dos 
Vereadores Ricardo Silva e Jocélio Gondim, requer que possa ser 
encaminhada Moção de Congratulação à Deputada Federal Mariana 
Carvalho, responsável pela entrega do Prêmio Dr. Pinotti - Hospital 
Amigo da Mulher, entregue ao Hospital Santa Luíza de Marillac, por 
iniciativa do Deputado Federal José Aírton Cirilo. Posta em votação 
foi aprovada. Moções de Congratulação n° 049, 050 e 051/2017, de 
autoria dos Vereadores Francisco Mendes e Ricardo Silva, requer que 
possa ser entregue Moção de Congratulação à Faculdade do Vale do 
Jaguaribe - FVJ, em comemoração aos 10 anos do Curso de 
Enfermagem. Requer que possa ser entregue Moção de Congratulação 
à Sra. Francisca Neuma Almeida Nogueira - Coordenadora do Curso 
de Enfermagem, em reconhecimento aos relevantes serviços, 
dedicados a formar enfermeiros com excelência. Requer que possa ser 
entregue Moção de Congratulação à Enfermeira Ana Alice F ernandes 
de Castro Medeiros Falcão, pelos relevantes serviços prestados à 
comunidade aracatiense através da sua profissão. Postas em votação 
foram aprovadas. Moções de Congratulação n° 053 e 054/2017, de 
autoria dos Vereadores Francisco Kléber (Beto Bugueiro), Michelson 
dos Santos, Marcelo Porto e João Eudes, requer que seja encaminhada 
Moção de Congratulação ao Sr. Prefeito Municipal; ao Chefe da Casa 
Civil e à Sra. Secretária de Turismo e Cultura, pela realização dos 
festejos da Semana do Município, eventos estes bastante elogiados 
pela população aracatiense. Requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação ao SEBRAE, pela realização do I Festival de 
Gastronomia e Cultura do Aracati, nos dias 27 e 28 de outubro do 
corrente ano, no Centro Histórico do nosso Município (Rua Grande). 
Postas em votação foram aprovadas. Moção de Congratulação n° 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.~ . 
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056/2017, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Congratulação ao Jornal Folha do Aracati, na 
pessoa do seu Fundador Roberto Barbosa de Oliveira, pelos seus 5 
anos de fundação e importantes serviços prestados a sociedade 
aracatiense. Posta em votação foi aprovada. Moções de Congratulação 
nOs 057 e 058/2017, de autoria do Vereador João Eudes, requer que 
seja entregue Moção de Congratulação aos atletas de tênis de mesa 
Jaqueline Moreira de Lima, Bi-Campeã da Etapa Estadual 2016/2017 
na Categoria 15 a 17 anos Feminino; e Yslan Carlos Borges, Vice￾Campeão 2017 na Categoria 15 a 17 anos Masculino, pelos resultados 
positivos obtidos na etapa estadual dos Jogos Escolares da Juventude 
2017, onde classificaram-se para a etapa nacional e representarão o 
Estado do Ceará na maior e mais visada competição estudantil do 
País. Requer que seja entregue Moção de Congratulação ao Técnico 
Jarbas Raniere Nepomuceno - Fundador e Mantenedor do Projeto 
Municipal de Tênis de Mesa, pelos serviços prestados ao esporte 
aracatiense, especificamente na modalidade de tênis de mesa, 
elevando esta modalidade de Aracati ao patamar nacional, sendo a 
única a chegar ao feito de 06 (seis) títulos na etapa estadual dos Jogos 
Escolares da Juventude, a maior e mais visada competição estudantil 
do país. Postas em votação 'foram aprovadas. Moção de Congratulação 
n° 059/2017, de autoria dos Vereadores Francisco Kléber (Beto 
Bugueiro) e Jocélio Gondim, requer que seja encaminhada Moção de 
Congratulação ao Destacamento da Polícia Militar de Aracati, pelos 
relevantes serviços prestados à população aracatiense. Posta em 
votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 023/2017, de autoria dos 
Vereadores Francisco Kléber (Beto Bugueiro), Marcelo Porto, João 
Eudes e Jocélio Gondim, requer que seja encaminhada Moção de 
Pesar à família enlutada do Sr. José Roberto de Souza Lima, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 19 do corrente mês, em Fortaleza. Posta 
em votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 024/2017, de autoria dos 
Vereadores Jocélio Gondim, Ricardo Silva e Caetano Neto, requer que 
seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. José 
Flávio Moreira Maia Júnior, conhecido popularmente como "Júnior 
C!it 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 I 
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Som", pelo seu trágico falecimento ocorrido no dia 29 do corrente 
mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar n° 
025/2017, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do pequeno Leandro 
da Silva Rebouças, pelo seu trágico falecimento ocorrido no dia 26 de 
outubro do corrente ano, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. 
N as explicações pessoais o Vereador Marcos Monteiro fez um 
convite aos presentes, em nome do Capitão da Agência da Capitania 
dos Portos de Aracati, Sr. James Batista, para no próximo dia 06/11, 
às 16h, participarem do evento que homenageará o Vereador João 
Eudes como Amigo da Marinha, no qual passará a ser um membro da 
SOAMAR, como também o Prefeito Bismarck Maia. Se reportando a 
um comentário feito de forma irresponsável na Casa por um cidadão 
de nome Luciano, de que o Município estaria em débito há três meses 
com as entidades, disse se tratar de uma inverdade, pois os 
pagamentos foram realizados nos últimos dias 11/08, 06/09 e 11/10. O 
Vereador Beto Bugueiro parabenizou a Escola Municipal Zé 
Melancia, em nome da Diretora Nilda e professores; ao Posto de 
Saúde, através da Chefe do PSF Sra. Suellen e à Secretaria de Ação 
Social, pela caminhada do Outubro Rosa realizada na Praia de Canoa 
Quebrada, onde enalteceram a importância desta campanha àquela 
comunidade. O Vereador Sérgio Ricardo se reportando ao Vereador 
Marcos Monteiro, disse que o mesmo se equivocou, pois o Sr. 
Luciano não havia falado com relação aos últimos três meses, e sim 
aos três primeiros do ano, quando o Município ainda não tinha 
renovado o convênio com as entidades, dando o exemplo do Hospital 
Santa Luíza, onde o Governo Municipal se prontificou a renovar a 
partir de janeiro o convênio com o mesmo valor, porém todo o ano 
que vem trabalhando sem receber a entidade ficou no prejuízo. O 
Vereador Ivan Ferreira destacou a importância da inauguração da 
UP A para a população aracatiense, e por fazer parte da Comissão de 
Saúde da Casa convidou o Vereador Sérgio Ricardo para juntos 
fazerem uma visita àquela unidade de saúde, onde aproveitará a 
oportunidade para conhecer e conversar com a Direção da mesma. O 
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Vereador Jocélio Gondim engrandecendo o debate, disse entender 
perfeitamente a preocupação do Vereador' Sérgio Ricardo, pois o 
HMED atendia todas as urgência e emergências, e tinha sempre a 
postos uma equipe completa de plantão para atender a população; e se 
hoje todos esses atendimentos foram transferidos para a UP A e lá não 
possuem médicos cirurgiões de plantão, é realmente algo a se 
preocupar. O Vereador Marcos Monteiro retomando a palavra e se 
reportando ao Vereador Sérgio Ricardo, disse que o Hospital Santa 
Luíza entrou com uma ação judicial contra o Município de Aracati, 
não sabendo se poderão renovar o convênio com o mesmo. O 
Vereador Ricardo Silva comunicou e agradeceu ao Secretário Cel. 
Werisleik por ter atendido ao seu pedido de colocar as faixas de 
pedestres em trechos específicos da Rua Cel. Alexandrino. 
Parabenizou também ao Município pelos festejos aos seus 175 anos de 
emancipação política. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em 
votação será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
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