sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Ata da 27a (vigésima sétima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 16 (dezesseis) dias do mês de outubro de 201 7, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edilson Ferreira da Costa, Francisco 
José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, Jcanetc 
Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa 
Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de 
Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem 
de pé para a execução do Hino do Município. Em virtude do pedido de 
licença do Vereador Luiz Carlos Solheiro, pertencente ao Partido do 
Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, o Sr. Presidente 
convidou o 10 Suplente Sr. Edílson Ferreira da Costa para tomar posse 
no cargo de Vereador. Para tanto, o convidou a ficar de pé e proferir o 
seguinte juramento, com a mão direita, estendida para a Bandeira 
Nacional: "Prometo cumprir, com dignidade e zelo, o mandato que me 
foi outorgado pelo povo do meu município, observando as Leis do 
País, do Estado e do Município.. trabalhando intensamente para 
promover o bem estar geral do povo, exercendo com patriotismo as 
funções a mim confiadas. Assim o prometo", Em seguida, o Sr. 
Presidente o declarou empossado no Cargo de Vereador. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 10 Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 057/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre o Programa Municipal 
de Incentivo à Educação e a Cultura e dá outras providências. Projeto 
de Lei Complementar n° 005/2017, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati, dispõe sobre a criação do Instituto de Qualidade do Meio 
Ambiente do Município de Aracati e dá outras providências. Projeto 
de Lei Complementar n° 006/2017, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati, acrescenta os Artigos 318- A e 318- B na Lei Municipal n° 
051/98 de 08 de setembro de 1998 (Código Tributário Municipal) na 
-----R-u-a-C-e-l.-A-Ie-x-a-nz-j-to-, -44-8---C-e-n-tt-'o---P-o-ne-(-8-8-) 3-4-2-1-. '\-1-44-- F-a-X-(-8-8)~3-4-2-1.-2-43-5-~ 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/000l-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I 
ESTADO DO CEARÁ 
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forma que indica e dá outras providências. Projeto de Lei 
Complementar n° 007/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei Complementar n° 003/2017, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 058/2017, de autoria do Vereador 
Valdy Ferreira de Menezes, disciplina o sistema de visitas hospitalares 
e acompanhantes dos pacientes da Rede Pública Municipal de Saúde 
de Aracati na forma que indica. Projeto de Decreto Legislativo n° 
016/2017, de autoria dos Vereadores Ricardo José de Oliveira Silva e 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, dispõe sobre a concessão da 
Medalha Dragão do Mar ao Sr. Raimundo Nonato Viana (Dr. Renan) 
- Advogado. Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2017, de autoria 
dos Vereadores Ricardo José de Oliveira Silva e Antônio Marcos de 
Souza Monteiro, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao lImo. 
Sr. Antônio Morais de Souza - Jornalista e Radialista. Indicação n° 
014/2017, de autoria do Vereador Michelson dos Santos Silva, dispõe 
sobre a instituição do Programa Táxi-Turismo, na forma que indica e 
dá outras providências. Requerimento n° 373/2017, de autoria do 
Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que sej a 
encaminhado ofício à Defesa Civil, solicitando um reordenamento da 
distribuição de água da comunidade de Tabuleiro do Cabreiro, haja 
vista que esta não tem um número suficiente de cisternas para o 
recebimento, e a mesma clama que a distribuição seja feita casa a 
casa. Requerimento n° 374/2017, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reposição das lâmpadas que se encontram 
queimadas nos postes da rede de iluminação pública dos Bairros 
Nossa Senhora de Lourdes e Castelo. Requerimento n'' 375/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a reforma 
da Escola de Ensino Fundamental Raimundo Silvério Filho, da 
localidade do Cumbe, pois a mesma foi construída há vários anos e 
atualmente apresenta uma situação precária no que diz respeito à 
estrutura física. Requerimentos nOs 376 e 377/2017, de autoria do 
Vereador Andrei Moreno Freire, requer que seja encaminhado ofício à 
Rua CeL Alcxanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cf I CNPJ: 06.~79.478/0001-02 
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SEINFRA, solicitando a iluminação pública na CE-371, estrada que 
dá acesso às Praias, no trecho que compreende a entrada da 
comunidade Caraço até a entrada de Majorlândia. Solicita ainda em 
regime de urgência a substituição das luminárias que se encontram 
queimadas nos postes da rede de iluminação pública da Praia de 
Majorlândia, pois o evento da Regata de Jangadas acontecerá nos dias 
21 e 22 do corrente mês. Requerimentos nOs 378, 379 e 380/2017, de 
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das luminárias que se 
encontram queimadas na rede de iluminação pública da comunidade 
de Lagoa dos Porcos. Solicita ainda a substituição das luminárias que 
se encontram queimadas na rede de iluminação pública da 
comunidade de Lagoa da Cruz. Solicita também a manutenção e 
conservação da estrada que dá acesso à localidade de Quinderé. 
Requerimentos n''s 381, 382 e 383/2017, de autoria do Vereador João 
Eudes Costa do Nascimento, requer que seja encaminhado ofício ao 
Sr. Prefeito Municipal, solicitando com urgência a reestruturação do 
calçamento da Rua Castorina Pinto, iniciando na Rua Dragão do Mar 
até a· Rua São Pedro. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando com urgência a reestruturação do calçamento 
da Rua Salgado Filho, iniciando na Rua Duque de Caxias até a 
Policlínica. Solicita também a recuperação do calçamento no início da 
Rua 2 de Novembro, no trecho ao lado da Igreja Matriz, pois o mesmo 
vem causando vários acidentes. Requerimento n? 384/2017, de autoria 
do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício ao DNIT, solicitando a iluminação pública da BR￾304, trecho que compreende a entrada da Vila São José (entrada de 
Aracati), e na parte do retorno que fica localizado entre a Vila Grega e 
o Pedregal. Requerimento n° 385/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja encaminhado ofício 
ao Sr.· Prefeito Municipal, solicitando com urgência elaborar projeto 
com paisagismo e colocação de manilhas no Bairro São Francisco. 
Requerimento n° 386/2017, de autoria do Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 1 Aracati-CE 1 CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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solicitando a ampliação da rede de iluminação pública por toda a 
extensão da Rua Miguel Carvalho, iniciando no Shopping Pinheiro até 
o Sítio Eterno Aprendiz. Moção de Congratulação n° 042/2017, de 
autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, Requer que 
possa ser entregue Moção de Congratulação à todos os profissionais 
da Fisioterapia que atuam na Policlínica; HMED; Hospital e 
Maternidade Santa Luíza de Marillac; Secretaria de Saúde do 
Município e Clínicas particulares, em comemoração ao Dia do 
Fisioterapeuta, celebrado no dia 13 de outubro. Moção de 
Congratulação n" 043/2017, de autoria do Vereador João Eudes Costa 
do Nascimento, requer que possa ser entregue Moção de 
Congratulação aos atletas de xadrez Gizmara Silva de Lima; Tailson 
Kauê Pereira e Carlos Alberto Torres de Melo, pelos resultados 
expressivos de forma consecutiva, levando o nome de nossa cidade à 
patamares estaduais e nacionais. Emenda Aditiva n° 01/2017, de 
autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, Caetano Guedes Neto e Jocélio Barbosa 
Gondim, ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n° 01/2017, de 
autoria do Vereador Caetano Guedes Neto, ao Projeto de Lei n° 
055/2017, de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas. 
Após a leitura do Expediente, o 1 ° Secretário leu o convite expedido 
pela Câmara de Deputados, convidando os Srs. Vereadores e suas 
famílias para participar da solenidade de entrega do Prêmio Dr. Pinotti 
- Hospital Amigo da Mulher, ao Hospital Santa Luíza de Marillac, por 
iniciativa do Deputado Federal José Aírton Cirilo. O prêmio se destina 
a entidades governamentais ou não governamentais, cujos trabalhos 
ou ações mereçam especial destaque pela promoção do acesso e pela 
qualificação dos serviços de saúde da mulher. O evento será dia 23 de 
outubro de 2017, às 10 horas, no Hospital Santa Luíza de Marillac. 
Assinou o convite a Deputada Federal Mariana Carvalho - 2a 
Secretária da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Prosseguindo 
os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Sr. Josiel Pereira (Doddy) 
- Professor de Educação Física, para fazer uso da Tribuna Livre e 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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falar sobre: Festival Nacional de Arte Capoeira. Em seu discurso 
explanou sobre o projeto que desenvolve no Município de Aracati 
através da capoeira, sendo este um dos principais atrativos nos termos 
de arte e cultura aos sábados, na Praia de Canoa Quebrada, quando 
realizam as rodas de capoeira. Falou também sobre o Festival 
Nacional de Arte Capoeira que acontece há vários anos, sendo na sua 
grande maioria realizada em Aracati. Falou do desejo que tinham de 
encaixar tal evento no calendário das festividades do Município, pois 
apesar de estarem trabalhando desde fevereiro para a realização do 
mesmo, não tinham conseguido nada em termos de patrocínios. Em 
seguida passou a palavra ao seu aluno graduado conhecido como 
"Detinha", no qual ressaltou a importância do trabalho social e 
cultural que a capoeira representa para o Município de Aracati. Após 
as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador, e prosseguindo os trabalhos, convidou o 
Vereador Sérgio Ricardo, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: 
Dia do Fisioterapeuta. Disse fazer uso do espaço para prestar sua 
homenagem aos Fisioterapeutas, em decorrência do dia 13 de outubro, 
onde se comemora o Dia destes profissionais. Apresentou um breve 
histórico sobre a Fisioterapia, que como profissão nasceu em meados 
do século XX, quando as duas guerras mundiais causaram grande 
número de lesões e ferimentos graves, que necessitavam de uma 
abordagem de reabilitação para reinserir as pessoas afetadas 
novamente a uma vida ativa. A Fisioterapia iniciou no Brasil dentro da 
Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, em 1929, mas foi só em 
1951 que foi criado o primeiro curso para formação de fisioterapeutas, 
relatando as grandes evoluções que houve na profissão até os dias 
atuais. Aproveitou também a oportunidade para parabenizar os 
Professores pelo seu Dia, comemorado em 15 de outubro. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em Questão 
de Ordem o Vereador Marcelo Porto, Vice-Líder do Governo, 
solicitou votação em regime de urgência para os Projetos de Lei 
Complementar rr's 005, 006 e 007/2017, de autoria da Prefeitura 
Rua Cel. Alexanzíto, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421 .243 5 ~ 
CEP: 62.800-000 / Aracatl-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 / 
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Municipal. O Vereador Mendes pediu a retirada dos pedidos de 
urgência para os três Projetos oriundos do governo municipal, por 
tudo que já havia sido discutido na Casa, como também conforme os 
artigos 36 e 61 da Lei Orgânica do Município, e artigos 189 a 193 do 
Regimento Interno, onde têm até 3 O dias para os mesmos passarem 
pelas Comissões. Pediu à presidência que não colocasse o pedido para 
apreciação do plenário, pois o mesmo só é soberano quando o 
Regimento é omisso. O Sr. Presidente justificou que o Vereador 
Marcelo Porto solicitou a urgência dos Projetos e o mesmos possuíam 
Parecer das Comissões. O Vereador Sérgio Ricardo questionou à 
presidência de como os Projetos estariam com Parecer se foram lidos 
no Expediente da presente Sessão. Afirmou também que como 
Presidente da Casa, sua posição deveria ser imparcial. O Sr. 
Presidente suspendeu a Sessão por 5 (cinco) minutos. Retomando os 
trabalhos, o Sr. Presidente leu o art. 193 do Regimento Interno que 
fala sobre os pedidos de urgência, e colocou o pedido do Vereador 
Marcelo Porto para apreciação do plenário, que o acatou. O Vereador 
Ricardo Silva solicitou votação em regime de urgência para os 
Projetos de Decreto Legislativo nOs O 16 e 017/2017, de sua autoria e 
do Vereador Marcos Monteiro, e para o Requerimento n° 386/201 7, de 
sua autoria. O Vereador Andrei Freire solicitou votação em regime de 
urgência para o Requerimento n° 377/2017, de sua autoria. O Sr. 
Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do 
plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto 
de Lei Complementar na 005/2017, de autoria da Prefeitura Municipal 
de Aracati, dispõe sobre a criação do Instituto de Qualidade do Meio 
Ambiente do Município de Aracati e dá outras providências. Em 
seguida colocou a Emenda Aditiva n° 01/2017, de autoria dos 
Vereadores Francisco Mendes, Sérgio· Ricardo, Caetano Neto e 
Jocélio Gondim, ao Projeto de Lei Complementar em pauta. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda 
desaprovada, com 05 (cinco) votos a favor dos Vereadores Francisco 
Mendes, Sérgio Ricardo, Caetano Neto, Edilson Ferreira e Jocélio 
Gondim. Posteriormente colocou o Projeto de Lei Complementar em 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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pauta em votação. Não houve discussão. O Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado com 05 (cinco) votos contras dos 
Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Caetano Neto, Edilson 
Peneira e Jocélio Gondim. Projeto de Lei Complementar n? 006/2017, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, acrescenta os Artigos 
318-A e 318-B na Lei Municipal n° 051/98 de 08 de setembro de 1998 
(Código Tributário Municipal) na forma que indica e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei Complementar n? 
007/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei 
Complementar n° 003/2017, e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Em Questão de Ordem, o Vereador Mendes fez uma 
observação em relação ao PP A, que precisa retornar ao Sr. Prefeito 
Municipal até sua votação, pois está sem a assinatura do mesmo, 
como também que possa ser feita a correção dos programas que 
contém as dotações, pois não está de acordo com os que estão 
discriminados no item 4.3.1, pois um apresenta 43 (quarenta e três) 
itens e outro 39 (trinta e nove). Prosseguindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente colocou o Projeto de Lei n° 051/2017, de autoria do 
Vereador Ricardo Silva, é considerada de Utilidade Pública a 
Associação Ismael Evaristo dos Reis, do Distrito de Mata Fresca. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 055/2017, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a disposição das 
Proposições e Normas para efeito de tramitação no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal, na forma que indica. O Projeto foi retirado de 
pauta a pedido do autor da matéria. Projeto de Lei n° 056/2017, de 
autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a 
resposta do Poder Executivo à Requerimentos e Indicações do Poder 
Legislativo, na forma que indica. O Vereador Marcos Monteiro 
solicitou a retirada do Projeto, pois pelo seu teor, deveria ter sido 
apresentada como uma Emenda à Lei Orgânica, com a necessidade de 
1/3 (um terço) no mínimo da composição da Câmara, ou seja, (06) seis 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO 
assinaturas, para poder ser apreciado pelo plenário. O Sr. Presidente 
retirou o Projeto de pauta. Projeto de Decreto Legislativo n° 015/2017, 
de autoria dos Vereadores Ricardo Silva e Maria Ilda, dispõe sobre a 
concessão da Medalha Dragão do Mar ao Sr. Francisco Serafim da 
Silva (in memoriam). Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 
016/2017, de autoria dos Vereadores Ricardo Silva e Marcos 
Monteiro, dispõe sobre a concessão da Medalha Dragão do Mar ao Sr. 
Raimundo Nonato Viana (Dr. Renan) - Advogado. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 017/2017, de autoria dos 
Vereadores Ricardo Silva e Marcos Monteiro, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Antônio Morais de Souza - 
Jornalista e Radialista. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação n° 014/2017, de 
autoria do Vereador Michelson dos Santos Silva, dispõe sobre a 
instituição do Programa Táxi-Turismo, na forma que indica e dá 
outras providências. A Indicação será encaminhada ao órgão 
competente, com autorização da Presidência. Requerimentos nOs 323 e 
350/2017, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a 
construção de uma Creche na localidade de Cajazeiras, com o objetivo 
de acolher as crianças desta comunidade, como também dos Paulinos, 
Assentamento Campos Verdes e Boi Marinho, onde muitas mães e 
pais de família trabalham na área agrícola e não tem com quem deixar 
seus filhos. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a reposição de diversas lâmpadas que se encontram 
queimadas, na rede de iluminação pública da comunidade de Vila da 
Volta. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 347 e 
348/2017, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma ou construção 
de uma passagem molhada na estrada do Cajueiro, que liga a referida 
comunidade à sede do Município, pois a mesma se encontra 
totalmente abandonada e sem segurança, sendo motivo de muitas 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. J 144 - Fax (88) 3421.24~ 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 135 I 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
reclamações por parte dos moradores e comunidades vizinhas. Solicita 
também a substituição de todas as lâmpadas que se encontram 
queimadas nos postes de iluminação pública de todas as Ruas do 
entorno da Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, visto que os 
universitários e moradores se sentem inseguros ao transitarem à noite 
pelas mesmas, sendo alvos de assaltos e atos ilícitos. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 357/2017, de autoria do 
Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando a instalação de 02 ( duas) Academias 
Populares na Praça Monsenhor Bruno (dos Prazeres) e Praça Adolfo 
Caminha (Caixa d'água). Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 361/2017, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
requer que seja solicitando ao Sr. Presidente da Casa, a manutenção 
regular da página oficial da Câmara Municipal de Aracati no 
Face book, e que a mesma sej a mantida pela Mesa Diretora de forma 
imparcial e informativa, com a transmissão de todas as Sessões ao 
vivo. Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 365/2017, de 
autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício 
a SEINFRA, solicitando a reposição das luminárias que se encontram 
queimadas nos postes de iluminação pública do Bairro Cohab. Posto 
em votação foi aprovado. Requerimento n° 366/2017, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo, requer que sej a encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando salva-vidas na Praia de Canoa 
Quebrada, principalmente na parte das barracas antigas. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimentos nOs 367 e 368/2017, de autoria 
do Vereador Francisco Kleber (Beto Bugueiro), requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da estrada 
que dá acesso à comunidade de Murici, iniciando na localidade de 
Lagoa do Mato. Solicita também a recuperação da estrada que dá 
acesso" à comunidade de Porto do Céu, iniciando na CE-040. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 369 e 370/2017, de 
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma de uma sala de aula que se 
encontra desativada na comunidade dos Peixotos, para que a mesma 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 1 Aracati-CE 1 CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUMCIPAL DE MACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
venha a ser utilizada para reuniões das Associações, Grupo de Jovens 
e outros eventos. Solicita ainda a manutenção das estradas que dão 
acesso às Lagoas. Postos em votação foram aprovados. Requerimento 
n° 377/2017, de autoria do Vereador Andrei Freire, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando em regime de urgência a 
substituição das luminárias que se encontram queimadas nos postes da 
rede de iluminação pública da Praia de Majorlândia, pois o evento da 
Regata de Jangadas acontecerá nos dias 21 e 22 do corrente mês. 
Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 386/2017, de autoria 
do Vereador Ricardo Silva, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a ampliação da rede de iluminação pública por 
toda a extensão da Rua Miguel Carvalho, iniciando no Shopping 
Pinheiro até o Sítio Eterno Aprendiz. Posto em votação foi aprovado. 
Moção de Congratulação n° 042/2017, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação à 
todos os profissionais da Fisioterapia que atuam na Policlínica; 
HMED; Hospital e Maternidade Santa Luíza de Marillac; Secretaria 
de Saúde do Município e Clínicas particulares, em comemoração ao 
Dia do Fisioterapeuta, celebrado no dia 13 de outubro. Posto em 
votação foi aprovado. Moção de Congratulação n° 043/2017, de 
autoria do Vereador João Eudes, requer que possa ser entregue Moção 
de Congratulação aos atletas de xadrez Gizmara Silva de Lima; 
Tailson Kauê Pereira e Carlos Alberto Torres de Melo, pelos 
resultados expressivos de forma consecutiva, levando o nome de nossa 
cidade à patamares estaduais e nacionais. Posto em votação foi 
aprovado. Nas explicações pessoais, o Vereador Andrei Freire falou 
sobre o pedido do Vereador Sérgio Ricardo para a abertura de uma 
CPI da Previdência do Município, relatando que houve uma reunião 
na Casa pela manhã do presente dia, e que o Vereador citado não se 
encontrava presente, como também os demais colegas que 
normalmente gostam de cobrar maior participação do governo nos 
diálogos. O Vereador Marcelo Porto registrou que a Guarda Municipal 
de Guarulhos/S P, entrou em contato com o Comando da Guarda 
Municipal de Aracati para falar a respeito do Resgate, programa no 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800MOOO 1 Aracati-CE 1 CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
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qual o Município foi pioneiro, para que também possa ser implantado 
naquela cidade. Ressaltou a importância desta instituição para a 
população aracatiense, pelos seus relevantes serviços prestados, e 
pediu aos colegas que pudessem medir esforços junto aos seus 
Deputados, para conseguir recursos para a mesma, que vem 
necessitando com urgência de um novo aparelhamento e novas 
ambulâncias. O Vereador Mendes relatou que o ônibus adaptado para 
alunos especiais, após muitos dias parado, quando retomou às suas 
atividades, vem deixando os professores no Quinderé, e por volta das 
7:30h quando retorna é que recolhe as crianças para deixar nas 
escolas, o que não pode e tem chateado bastante os pais de tais alunos. 
O Vereador Caetano falou a respeito das Audiências Públicas 
aprovadas na Casa na última Sessão, sugerindo que a primeira pudesse 
ser realizada no próximo dia 20, às 17h, e a segunda no dia 27, no 
mesmo horário, ambas no plenário da Câmara. O Vereador Sérgio 
Ricardo se reportando ao Vereador Andrei, disse que esteve sim pela 
manhã na Casa, porém por conta de seus compromissos profissionais 
chegou após a reunião terminar. Afirmou também que suas dúvidas 
foram retiradas na primeira reunião no qual esteve presente. Disse que 
o governo precisa deixar de focar somente na gestão passada, pois 
quando se fala em previdência é algo muito mais amplo e de gestões 
dos últimos 20 (vinte) anos. Relatou também ter atendido uma criança 
de Canoa Quebrada, que possui síndrome de dowm, no qual 
interrogando a mãe dela sobre como estaria o NAEI na Escola, a 
mesma afirmou que não estava funcionando. Reportou-se ao Sr. 
Presidente com relação às providências que seriam tomadas à respeito 
das respostas dos Secretários aos ofícios emitidos pela Casa, porque 
até o presente dia não havia chegado nada, e que se a Diretora do 
Hospital Municipal e o Secretário de Saúde não tinham respeito pelo 
profissional médico que era, tivessem pelo menos pelo parlamentar e 
Vereador que é. Disse também que está desesperado sim, com essa 
fila que não anda para que o povo sej a operado logo, onde gostaria 
muito de estar ajudando, porém recusaram sua ajuda. Mostrou 
também o Jornal Folha do Aracati constando que o cantor Felipão 
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cantará na semana do Município, onde havia questionado 
anteriormente que nem havia tido a licitação. A Vereadora Maria Ilda 
contribuindo com a discussão, falou que em 2012 o ex-prefeito 
Expedito F erre ira cumpriu sua parte quando fez o parcelamento da 
seguridade, como agora também a Chefe da Seguridade tem a 
obrigação e o dever de fazer o parcelamento dos anos 2013 a 2016 
para que o Município fique adimplente para receber suas emendas 
parlamentares e outras demandas, ressaltando que desde janeiro o 
Prefeito Bismarck Maia está fazendo os devidos repasses. O Vereador 
Jocélio Gondim parabenizou o colega Marcelo Porto pelo empenho 
com a questão do Resgate, dizendo se sentir orgulhoso por na época 
como Comandante da Guarda Municipal, ter implantado esse projeto 
pioneiro no Estado do Ceará. Reportando-se ao Vereador Andrei, 
disse que havia justificado pela manhã sua ausência na reunião 
mencionada, ressaltando que em 2005 o ex-prefeito Expedito Ferreira 
recebeu a Previdência falida, com menos de R$ 700.000,00 
(setecentos mil reais) em caixa, onde o mesmo colocou naquela pasta 
e deu total autonomia ao Sr. Itamar Rocha, que no decorrer de 8 (oito) 
anos conseguiu deixar R$ 15.800.000,00 (quinze milhões e oitocentos 
mil reais) em caixa, e que se hoje só existem apenas R$ 6.000.000,00 
(seis milhões de reais), houve falhas graves por parte da gestão 
anterior, e quem desviou precisa ser punido. O Vereador Edilson 
Ferreira enriquecendo o debate, disse que o ex-gestor Expedito 
Ferreira teve muito zelo com a Seguridade do, Município, quando 
colocou o Sr. Itamar à frente, pois trata-se de uma pessoa com muita 
competência; porém o que não se sabe é se. o mesmo número de 
servidores que contribuíam até o final da gestão do Expedito, é o 
mesmo que contribuiu nos últimos quatro anos, e por isso a 
preocupação de se haver o concurso público. Disse que houve falhas 
por parte da ex-Secretária Ana Guimarães junto ao ex-gestor Ivan 
Silvério, quando mandaram um projeto de Lei para a Casa que retirava 
cerca de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) da Seguridade do 
Município para construírem a cic1ovia, porém o projeto foi retirado. O 
Vereador Marcos Monteiro disse estar bastante preocupado com essa 
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questão da previdência, pois se trata de algo muito sério, e que 
providências precisam ser tomadas para recuperar tal situação. 
Parabenizou o ex-vereador e Secretário de Agricultura Ir. Nélio, 
enaltecendo o evento em que o Município entregou mais de 500 
( quinhentos) títulos agrários à seus proprietários que há anos 
esperavam por essa conquista. O Vereador Ivan Ferreira registrou ter 
participado de um evento em comemoração ao Dia das Crianças nas 
comunidades de Lagoa dos F erreiras e Lagoa dos Porcos, onde na 
ocasião mais de 80 crianças participaram deste momento ímpar e de 
grande alegria. Parabenizou o Vereador Edilson pelo seu 
posicionamento na Casa e lhe desejou boas vindas. O Sr. Presidente 
comunicou estar nomeando uma Comissão Multidisciplinar para 
análise e para apresentar uma proposta de revisão à Lei Orgânica do 
Município e do Regimento Interno, sendo esta não remunerada, sendo 
sua função fazer um estudo técnico, preparar um anti-projeto para ser 
apresentado, discutido e votado na Casa. Propôs que a primeira 
reunião pudesse ser às 15h da próxima sexta-feira, dia 20, antes da 
Audiência Pública que será realizada no plenário da Casa. Nada mais 
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a 
presente Ata que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. 
Presidente e Primeiro Secretário. 
!V. 
> Presidente 
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