sessao nº 32

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 32a (trigésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 20 (vinte) dias do mês de novembro de 
2017, às 18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edilson Peneira da 
Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kleber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo 
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson dos Santos Silva, 
Ricardo José de Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e 
Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. 
Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a execução do 
Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos convidou o 1° 
Secretário, Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a 
leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto 
de Lei n° 069/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
cria a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para o Loteamento 
em conformidade com a Legislação Federal no Município de 
Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
070/2017, de autoria do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, 
institui a Lei Municipal de Educação em Direitos Humanos 
Fundamentais: fomenta a formação de consciência jurídica e cidadã 
em todas as séries do Ensino Fundamental, estimulando a cultura da 
mediação e conciliação escolar e dá outras providências. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 033/2017, de autoria do Vereador Andrei 
Moreno Freire, concede o Título de Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra. 
Eliane Curvello Arruda. Projeto de Decreto Legislativo n° 
034/2017, de autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, 
dispõe sobre a denominação oficial da Travessa paralela à Rua Prof" 
Maria Eunice Damasceno Souza, no Bairro Nossa Senhora de 
Fátima. Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2017, de autoria do 
Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao lImo. Sr. Romeu Aldigueri de Arruda 
Coelho - Procurador do Município de Granja-CE. Requerimento n~ 
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424/2017, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando o atendimento dos 
Postos de Saúde nas localidades de Quinderé, Tanque Salgado e 
Morrinhos. Requerimento n? 425/2017, de autoria do Vereador 
Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que seja feito um estudo para a 
implantação de um polo de lazer, como também um polo de 
beneficiamento pesqueiro para a região da Boca do Fomo, com o 
intuito de alavancar cada vez mais o turismo da região. 
Requerimento n° 426/2017, de autoria do Vereador Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, requer que seja realizada Audiência Pública no 
Plenário da Câmara Municipal no dia 29 de novembro do corrente 
ano, às 18h, para discutir sobre a cobrança do Imposto Sobre 
Serviço - ISS na categoria de Postos de lavagem de veículos e 
Salões de Beleza. Requerimento n° 427/2017, de autoria dos 
Vereadores Francisco Kleber de Andrade Lima, João Eudes Costa 
do Nascimento, Andrei Moreno Freire e Ricardo José de Oliveira 
Silva, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança 
Cidadã e Ordem Pública, solicitando disponibilizar 02 (dois) 
Guardas Municipais para ficar à disposição da UP A durante 24h. 
Emenda Aditiva n° 01/2017, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, ao Projeto de Lei n° 065/2017, da 
Prefeitura Municipal de Aracati. Emenda Modificativa n" 01/2017, 
de autoria do Vereador Francisco José Mendes de Freitas, ao Projeto 
de Lei n° 066/2017, da Prefeitura Municipal de Aracati. Após a 
leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o Sr. Ednilson 
Lima Ferreira da Costa, para fazer uso da Tribuna Livre e falar 
sobre: Diversidade. Em seu discurso, disse que ° assunto é bastante 
pertinente, já que no dia 20 de outubro deste ano foi realizado o 1° 
Seminário Municipal de Construção de Políticas Públicas de 
Direitos Humanos para a população LGBT, onde foi criado uma 
carta-proposta pela comissão onde foram colocadas algumas 
diretrizes e propostas voltado a esta população, assim como 
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c E P: 6l.Xf)(J-OOO ' Aracati-C E ! (N P J: <, ( 
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Carta-proposta resultante do Seminário, elaborada pelos 
representantes da ODARA, Coletivo Kizomba, AF A, Coletivo 
Enegrecer, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, 
Unificação dos Movimentos Juvenis, Grêmio Estudantil das Escolas 
Municipais, Coordenadoria de Juventude, Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Coordenadoria Especial de Políticas 
Públicas para LGBT do Estado. Após as discussões e considerações 
finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do orador e deu por 
encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem, o Sr. Presidente em 
nome de toda a Casa prestou condolências ao Vereador Andrei 
Freire, pelo falecimento de sua Tia-avó Sra. Pagels. O Líder de 
Governo, Vereador Marcos Monteiro, solicitou votação em regime 
de urgência para o Projeto de Lei n° 069/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati e para o Requerimento n° 426/2017, 
de sua autoria. O Vereador Andrei Freire também solicitou votação 
em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo n° 
033/2017, de sua autoria. O Vereador Ricardo Silva também 
solicitou votação em regime de urgência para os Projetos de 
Decretos Legislativos nOs 034 e 035/2017, de sua autoria. O 
Vereador Beto Bugueiro também solicitou votação em regime de 
urgência para o Requerimento n° 427/2017, de sua autoria e dos 
Vereadores João Eudes, Andrei Freire e Ricardo Silva. O Sr. 
Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do 
plenário, que os acatou. Passando a Ordem do Dia colocou o 
Projeto de Lei n° 065/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a instituição do Centro de Cultura Digital 
(CCD) do Município de Aracati, na forma que indica e dá outras 
providências. Em seguida, colocou a Emenda Aditiva n" 01/2017, 
de autoria do Vereador Marcos Monteiro, ao Projeto de Lei em 
pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo a Emenda aprovada. Em seguida, colocou o Projeto de Lei em 
pauta em discussão. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
066/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, defini e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro ~ Fone I, - /, - Fax {88J 342! )415 
CEP: 62,800-000 ! Aracati-CE ! CN1~.1: 06...:;:)5:;;::,7::::'==:::: "':=, ~~~~=---=~ 
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institui as atribuições da Corregedoria e da Ouvidoria dos órgãos da 
Secretaria Segurança Cidadã e Ordem Pública do Município de 
Aracati e dá outras providências. Em seguida, colocou a Emenda 
Modificativa n" 01/201 7, de autoria do Vereador Francisco Mendes, 
ao Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Em seguida, colocou o 
Projeto de Lei em pauta em discussão. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei n° 069/201 7, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
cria a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS para o Loteamento 
em conformidade com a Legislação Federal no Município de 
Aracati, Estado do Ceará, e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2017, de autoria do 
Vereador Andrei Moreno Freire, concede o Título de Cidadã 
Aracatiense à Uma. Sra. Eliane Curvello Arruda. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado, com 01 (uma) abstenção do Vereador Francisco Mendes. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2017, de autoria do Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, dispõe sobre a denominação oficial 
da Travessa paralela à Rua Prof Maria Eunice Damasceno Souza, 
r=>; no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 035/2017, de autoria do Vereador Ricardo 
José de Oliveira Silva, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao 
Ilmo. Sr. Romeu Aldigueri de Arruda Coelho - Procurador do 
Município de Granja-CE. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nOs 408 
e 409/2017, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a colocação de placas 
indicativas com os nomes das Localidades e acesso aos Distritos e 
demais interiores do Município. Solicita também a manutenção e 
reforma da Quadra de Esporte da localidade de Santa Tereza. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimento n° 411/2017, de autoria 
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do Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a terraplanagem da estrada que dá acesso à 
localidade da Beirada. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 412/2017, de autoria dos Vereadores' Caetano 
Guedes Neto e Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Educação, solicitando as 
planilhas de relação nominal e com valores corrigidos e recebidos 
pelo Município, dos servidores que irão receber o Precatório do 
FUNDEF. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 414 e 
415/2017, de autoria da Vereadora Maria lIda, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição de todas 
as lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública da localidade de Varzinha. Solicita ainda a recuperação e 
continuidade do calçamento no Dique, no trecho que compreende a 
Rua José de Alencar à BR, pois se encontra com muitas pedras 
soltas e um trecho ainda com piçarra. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 417 e 426/2017, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza e manutenção das Ruas da 
localidade de Pedra Redonda, visto que no próximo dia 30 de 
novembro a comunidade comemora 25 anos da Festa da Padroeira, 
Nossa Senhora da Conceição. Requer que seja realizada Audiência 
Pública no Plenário da Câmara Municipal no dia 29 de novembro 
do corrente ano, às 18h, para discutir sobre a cobrança do Imposto 
Sobre Serviço - ISS na categoria de Postos de lavagem de veículos 
e Salões de Beleza. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nOs 419 e 420/2017, de autoria do Vereador Jocélio 
Gondim, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a reativação do Posto de Saúde da comunidade de 
Canavieira. Solicita também a recuperação do calçamento, junto 
com a drenagem de águas pluviais da Rua Cônego João Paulo, 
próximo à Rua Duque de Caxias. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n" 42312017, de autoria da Vereadora (j0t{ 
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Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 ... , • c ,'( •. L .~. _L 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Mérito Artístico e Cultural de Aracati aos Artistas Musicais de 
Aracati, em reconhecimento à sua contribuição com a arte e cultura 
ao longo dessas décadas no Município de Aracati. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimento n" 427/2017, de autoria dos Vereadores 
Francisco Kleber (Beto Bugueiro), João Eudes, Andrei Freire e 
Ricardo Silva, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Segurança Cidadã e Ordem Pública, solicitando disponibilizar 02 
(dois) Guardas Municipais para ficar à disposição da DP A durante 
24h. Posto em votação foi aprovado. Nas explicações pessoais o Sr. 
Presidente leu o Ofício ------. Comunicou aos pares a votação do 
PPA na próxima Sessão. O Vereador Mendes falou que, mesmo 
sabendo ser de competência do Estado, o Município precisava tomar 
providências, por estar passando por momentos muito difíceis com 
relação à insegurança instalada na estrada que dá acesso às Praias, 
principalmente na região do Córrego dos Rodrigues e no triângulo 
de "José de Freitas", que dá acesso à BR-304, pois muitos assaltos, 
inclusive sequestros, vêm sendo registrados quase que diariamente 
nesses trechos. O Vereador Beto Bugueiro reforçou o convite, em 
nome do Conselho Comunitário de Canoa Quebrada, para os dias 22 
a 26 de novembro todos os presentes prestigiarem a Amostra 
Dragão do Mar, na Praia de Canoa Quebrada, que finalizará no 
domingo com a Regata Dragão do Mar, afirmando se tratar de um 
evento muito bonito e que alavanca bastante a economia da região. 
O Vereador João Eudes congratulou-se das palavras do Vereador 
Mendes com relação às providências que precisam ser tomadas pela 
falta de segurança em nossa cidade, relatando alguns assaltos 
ocorridos nos últimos dias. Em relação à Secretaria de Esporte, 
disse que no presente dia mais uma seleção do Áracati se encontrava 
jogando em Fortaleza, e ninguém desta Secretaria os recepcionou 
nem os acompanhou, ressaltando mais uma vez se tratar de um 
absurdo. Lembrou também que no próximo dia os atletas 
aracatienses de Taekwondo estarão viajando para Brasília/DF, 
representando o Estado do Ceará, agradecendo aos pares que rJ2t1 
reconheceram a importância desta competição_ e ajudaram tais I 
Rua Cel.Alexanzito, 448 - Centro -. F?ne (8~) 342 ~I W; .;~j5 ~ 
CEP: 62.800-000 ' Aracari-Cf i (NPJ; 06 .. ~~_._~ ....'l;.:; 
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atletas. O Vereador Ivan Ferreira disse que em conversa com o 
Secretário Municipal de Saúde, repassou sua preocupação com 
relação aos atendimentos nas comunidades de Catuvilany, Tanque 
Salgado, Quinderé e Morrinhos, pois até hoje não tiveram 
atendimento básico, onde essas pessoas precisam se deslocar para a 
Barreira dos Vianas. Clamou que pudessem tomar providências 
urgentes com relação a essas comunidades. O Vereador Sérgio 
Ricardo disse que o mesmo problema destas comunidades, vem 
passando o Aracati inteiro, e que a UP A já chegou a fazer mais de 
200 atendimentos por dia, por conta dos PSF's não estarem 
funcionando como deveriam, para amenizar essa situação. Disse que 
as pessoas o chamam de radical e pessimista, mas na verdade é 
realista e tentar ajudar o governo com suas críticas, afirmando que, 
infelizmente, o Sr. Prefeito sentiu na pele o quanto se precisa 
urgente de um equipamento de UTI no Aracati. Nada mais havendo 
a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata 
que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
~Sidente 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421,1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Clí ! CNPJ: 06.579AníOOOJ-02