sessao nº 1

/CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da Ia (primeira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, convocada pelo Sr. Presidente' da Câmara Municipal de 
Aracati, atendendo a uma solicitação do Sr. Prefeito Municipal de 
Aracati. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de janeiro de 2018, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo convidou o 1 ° Secretário, Vereador Ricardo Silva, 
para fazer a leitura dos Ofícios nOs O 17 e 026/2017, do Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando proceder Convocação Extraordinária, para 
apreciação e deliberação dos Projetos de Lei nOs 082, 083, 084, 085 
e 086/2018~ Projetos de Lei Complementar nOs 010 e 011/2018; e 
para o Veto Parcial à Carta de Lei n° 062/2018, todos de autoria do 
Executivo Municipal. Em Questão de Ordem, o Vereador Marcelo 
Porto solicitou à Mesa Diretora a retirada do Projeto de Lei n° 
086/2018, de autoria da Prefeitura Municipal, atendendo ao art. 178 
do Regimento Interno, que diz "só poderão ser discutidas e votadas, 
nas sessões extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto 
da convocação", e a matéria não condiz com isto. Falou ainda que 
registrasse em ata que caso não haja a retirada da matéria, tomará 
providências junto ao Ministério Público. Questionou também a 
falta de Parecer das Comissões nas matérias. O Vereador Ricardo 
Silva reportando-se ao Vereador Marcelo, disse que entraram em 
contato com a assessoria da Prefeitura Municipal, conversaram com 
o Secretário de Finanças, e explicou que o Ministério da Seguridade 
Social emitiu uma nova Portaria, no qual se enquadra a assistência 
social, educação e a saúde como seguridade social. Disse que a 
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matéria em discussão é sobre o orçamento da seguridade social, e 
não do orçamento fiscal, e o Projeto é uma adequação à LDO. O 
Vereador Mendes também solicitou ao Sr. Presidente a retirada do 
Projeto de Lei n'' 085/2018 e do Projeto de Lei Complementar n" 
011/2018, pois ambos definem a existência de anexos, e os mesmos 
não foram encaminhados junto aos Projetos. Ressaltou que o art. 28, 
11, alínea e, do Regimento Interno, deixa muito claro em "devolver 
ao autor a proposição que não esteja devidamente formalizada, que 
verse matéria alheia a competência da Câmara, ou que sej a 
evidentemente inconstitucional ou anti-regimental", o que seria tal 
caso. O Vereador Jocélio Gondim também questionou a falta dos 
Pareceres das Comissões, e solicitou ao Sr. Presidente que, caso 
fosse constatado a falta dos anexos dos Projetos como mencionado 
anteriormente, pudesse ser convocada nova Sessão Extraordinária 
para apreciação destas matérias que se encontram incompletas. O 
Sr. Presidente se reportando aos Vereadores Marcelo e Jocélio, em 
relação aos Pareceres, explicou através do art. 113 do Regimento 
Interno que a Sessão Extraordinária permite emitir parecer verbal, 
declarando os membros favoráveis e não favoráveis. O Vereador 
Sérgio Ricardo reportando-se à presidência, disse que o mesmo 
deveria zelar pelo Regimento ,da Casa, e que estava agindo como 
~. um líder de governo, quando deveria apenas se deter a presidir a 
Mesa para situação e oposição. O Sr. Presidente interrogou ao 
Vereador Sérgio Ricardo em que momento o mesmo teria se 
pronunciado contra ou a favor de alguma questão de ordem que 
houvera até o momento, sendo a única respondida a respeito dos 
pareceres, dizendo que o problema era ele, que sempre acha que 
estão contra quando tenta conduzir a Casa dentro da normalidade. 
Interrompeu a palavra do Vereador por não se tratar de uma questão 
de ordem. O Vereador Mendes solicitou mais uma vez a retirada dos 
Projetos mencionados anteriormente, pois caso não fossem 
retirados, procuraria no dia posterior o Ministério Público. O Sr. 
Presidente solicitou a declaração do voto dos Pareceres Verbais dos 
membros da Comissão de Constituição e Justiça, ficando da 
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seguinte maneira: Vereador Luiz Carlos - Presidente da Comissão, 
declarou seu voto favorável à constitucional idade de todos os 
Projetos; Vereador Francisco Kléber - Secretário da Comissão, 
declarou seu voto favorável; e Vereador Marcelo Porto - Relator da 
Comissão, declarou seu voto desfavorável ao Parecer Verbal dos 
Projetos de Lei nOs 085 e 086/2018 e para o Projeto de Lei 
Complementar n" 011/2018; e seu voto favorável aos demais 
Projetos. O Líder de Governo, Vereador Marcos Monteiro, solicitou 
à presidência, haj a vista a maioria dos membros da Comissão serem 
favoráveis aos Pareceres, que pudesse colocar os Projetos para 
apreciação e votação. O Vereador Sérgio Ricardo disse que mesmo 
os Pareceres sendo favoráveis, não poderiam votar os projetos sem 
os anexos, pois a Lei não permite. O Sr. Presidente suspendeu a 
Sessão por 5 ( cinco) minutos. Reiniciando os trabalhos, ainda em 
Questão de Ordem o Vereador Marcelo mais uma vez solicitou a 
retirada do Projeto de Lei n° 086/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, pois na convocação dizia tratar sobre a 
"autorização de abertura de crédito adicional especial ao vigente 
orçamento da seguridade social e dá outras providências",. e no 
Projeto consta que é assistência social. Disse ainda que ninguém se 
negaria a participar de outra sessão extraordinária, pois há matérias 
importantes que serão apreciadas no presente dia, que correm o 
risco de serem anuladas, caso a Sessão também venha a ser por 
conta de um equívoco. Solicitou ao Sr. Presidente que não abdicasse 
do seu poder de decidir sobre tais questões de ordem e não 
colocasse para o plenário decidir. O Vereador Sérgio Ricardo disse 
que o Projeto é claro quando fala no orçamento da seguridade 
social, e que estão tentando ajudar o governo ao pedirem a retirada 
da matéria. O Vereador Mendes disse não existir nenhuma 
justificativa para deixar os Projetos nos quais mencionou em pauta, 
como também reforçou as palavras dos colegas J océlio e Marcelo 
em se convocar outra sessão, pois ao contrário do que muitos falam 
nas ruas, não estão recebendo dinheiro por ela, pois é 
incon~::~::~::~n:~,S:: -~~:tt~ 
_ :::e::~ ~eca pela arrogância e pet JPí 
CEP: 62.800-000 / Aracati-CE CN'I"':· ,~. ~~~~~~::.. ~. I 
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vontade de querer dizer quem é que manda. O Vereador Ivan 
Ferreira falou da sua preocupação com relação às lacunas que esses 
Projetos apresentam, os deixando obscuros, e que mesmo querendo 
votar a favor, acredita que está faltando harmonia entre a 
Procuradoria do Município com a Mesa Diretora da Câmara, sendo 
de total responsabilidade desta última ter a preocupação e zelo pelas 
matérias que estão sendo colocadas em votação. O Sr. Presidente 
colocou as questões de ordem para apreciação do plenário, 
justificando acreditar que o mesmo é soberano para decidi-Ias. Em 
seguida, colocou a questão de ordem do Vereador Mendes, que pede 
a retirada do Projeto de Lei n° 085/2018 e Projeto de Lei 
Complementar n° 011/2018 em votação. Fazendo votação nominal, 
a questão de ordem foi desaprovada, com 05 ( cinco) votos favor dos 
Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, 
Caetano Neto e J océlio Gondim e O 1· (uma) abstenção do Vereador 
Ivan Ferreira. Passando a Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou o 
Projeto de Lei de n° 082/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, atribui à Escola de Ensino Fundamental e Tempo Integral 
do Bairro Farias Brito em Aracati, situada à Rua Teófilo Pinto, s/n, 
o nome da Escola de Ensino Fundamental em Tempo Integral Darcy 
Ribeiro e dá outras providências. Em seguida, colocou a Emenda 
Substitutiva n° 0112018, de autoria do Vereador Francisco José 
Mendes de Freitas, referente ao Projeto de Lei em pauta. Após as 
discussões, a Emenda foi desaprovada, com 05 (cinco) votos a favor 
dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, 
Caetano Neto e Jocélio Gondim. Em seguida, colocou o Projeto de 
Lei n° 082/2018 em votação. Após às discussões, o Sr. Presidente 
fez votação nominal sendo o Projeto aprovado, com 04 ( quatro) 
abstenções dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, 
Caetano Neto e J océlio Gondim. Em Questão de Ordem o Vereador 
Marcelo Porto solicita à presidência que decida sobre seu pedido de 
retirada do Projeto de Lei n° 086/2018, ressaltando que o plenário só 
é soberano quando o Regimento é omisso sobre o assunto, 
afirmando que o mesmo não é, ressaltando o art. 178. Em seguida, o 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fa~ ( ) , 
CEP: 62.5300-000 í Aracati-Cf; ! C 1 ,. .) t .. -: >i 00 - .~ . 
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Sr. Presidente colocou a questão de ordem do Vereador Marcelo 
para apreciação do plenário, sendo a mesma desaprovada, com 05 
(cinco) votos favor dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, Marcelo Porto, Caetano Neto e Jocélio -Gondim. 
Retomando os trabalhos, colocou o Projeto de Lei n° 083/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o Prefeito 
Municipal, Estado do Ceará, a ausentar-se do Município, para a 
realização de viagem ao exterior, no período de 14 de fevereiro à 02 
de março do ano corrente, nos termos: que especifica, e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n" 084/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, cria cargos de 
provimento efetivo no âmbito do Instituto de Qualidade Ambiental 
do Município do Ar ac ati - IQUAMA e dá outras providências. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 085/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, cria a Grande Arena do Carnaval 
do Aracati 2018 e a Arena do Carnaval de Praia do Aracati 2018; 
institui área de restrição comercial, Município do Aracati, Estado do 
Ceará, e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal sendo o Projeto aprovado, com 05 
(cinco) abstenções dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, Marcelo Porto, Caetano Neto e Jocélio Gondim. Projeto de 
Lei n° 086/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente 
orçamento da Seguridade Social e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal sendo o Projeto 
aprovado, com 05 ( cinco) abstenções dos - Vereadores Francisco 
Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, Caetano Neto e Jocélio 
Gondim. Projeto de Lei Complementar n° 010/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, cria os cargos de Maestro da Banda 
Municipal, bem como de Presidente do Teatro Municipal Francisco 
Clotilde na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de 
Turismo e Cultura do Município de Aracati, Estado do Ceará, e dá 
Rua Col. Alexanzito, 448 _ CeTIm) _ Fo ~ ", , _, ' 3421 o, ,_, C· ~ 1 li 
CEP; 62.800-000 í Aracari- ~' . , . ._ _ t c -02 __ VV ~ \ 
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~. 
outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei 
Complementar n° 011/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei Complementar n" 03/2017, que trata da 
estrutura administrativa do Município de Aracati -Ce e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal sendo o Projeto aprovado, com 05 (cinco) abstenções dos 
Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, 
Caetano Neto e .Jocélio Gondim. Veto Parcial n° 012/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal, à Carta de Lei n" 062/201 7. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal sendo o Veto 
aprovado, com 07 (sete) votos a favor dos Vereadores Marcos 
Monteiro, Jeanete Silva, Michelson Silva, Francisco Kléber, Andrei 
Freire, Maria Ilda e Valdy Menezes; 06 (seis) votos contras dos 
Vereadores Francisco Mendes, Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, Ivan 
Ferreira, Caetano Neto e Jocélio Gondim; e 02 (duas) abstenções 
dos Vereadores Luiz Carlos e João Eudes. Nada mais havendo a 
tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata 
que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
pre~2:! 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.:2435 
CEP; 62,800-000 ! Aracati-Cf CNPJ: 06,S79A78ff)OO 1-02