sessao nº 34

CÂMARA AL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 34a (trigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 04 ( quatro) dias do mês de dezembro de 
2017, às 18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Edilson Perreira da Costa, Francisco José 
Mendes de Freitas, Francisco Kleber de Andrade Lima, Jeanete 
Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa 
Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de 
Souza, Michelson dos Santos Silva, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Deixou de comparecer à Sessão o Vereador Caetano Guedes Neto. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 10 Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei na 072/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Programa Minha Casa 
Minha Vida - PMCMV, no Município de Aracati, Estado do Ceará 
e dá outras providências. Projeto de Lei na 073/2017, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, ,autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Vigente Orçamento, e dá outras providências. 
Projeto de Lei n° 074/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei Municipal na 159/2015, regulamentando, no 
âmbito municipal, o Programa de Melhoria do acesso e da qualidade 
na atenção básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, destinado 
aos trabalhadores que prestam serviço na estratégia saúde da família 
do Município do Aracati e dá outras providências. Veto Parcial n° 
010/2017 à Carta de Lei na 058/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati. Projeto de Decreto Legislativo n° 039/2017, 
de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, concede o Título 
de Cidadão Aracatiense ao Ilmo, Sr. Antônio Ildivan de Lima 
Alencar - Secretário Estadual de Educação. Projeto de Decreto 
Legislativo na 040/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber 
de Andrade Lima, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao 
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lImo. Sr. José Emani da Silva - Diretor-Presidente da Agência de 
Receptivo Ernani- Tur, Olivestur e CVC Ceará. Projeto de Decreto 
Legislativo n° 041/201 7, de autoria do Vereador João Eudes Costa 
do Nascimento, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. 
Sr. Djalma Cabral da Silva (Jaime). Requerimentos nOs 438, 439, 
440, 441, 442 e 443/2017, de autoria do Vereador José Ivan 
F erre ira, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a manutenção e conservação da estrada que liga as 
comunidades de Morrinhos e Catuvilane. Solicita também a 
construção do calçamento das Travessas Duque de Caxias, ao final 
da Rua de mesmo nome. Solicita ainda a manutenção e conservação 
da caixa d'água e motor da localidade de Lagoa do Teodósio. 
Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando a construção do Posto de Saúde da Lagoa do Teodósio. 
Solicita também um veículo permanente para o Posto de Saúde do 
Bairro do Pedregal. Solicita ainda a volta do atendimento do Posto 
de Saúde da Lagoa dos Porcos. Requerimento n° 444/2017, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza e 
manutenção do Canal de esgoto e águas pluviais que atravessa as 
Ruas Cel. Valente e Joaquim Ponciano, no Bairro Farias Brito, visto 
que se aproxima o período chuvoso e o mesmo se encontra 
totalmente tomado por mato e lixo. Moções de Congratulação nOs 
063 e 064/201 7, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto, requer que possa ser enviada Moção de Congratulação à 
jovem aracatiense Emmily Dias, pela conquista do Top 3 no Miss 
Teenager, no Panamá, um dos concursos mais importantes de beleza 
para adolescentes do mundo, sendo a primeira brasileira a 
conquistar o título de Miss Teenager Supranational. Requer que 
possa ser enviada Moção de Congratulação ao jovem atleta 
aracatiense Emanuel Viana de Moura, pela conquista do terceiro 
lugar na 27a Copa do Brasil de Taekwondo, em Brasília/DF. Moção 
de Congratulação n° 065/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Kleber de Andrade Lima, requer que possa ser enviada Moção de 
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Congratulação à E. E. M. Beni Carvalho, em comemoração aos 50 
anos de educação no Município de Aracati. Moção de Pesar n" 
026/2017, de autoria Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do 
Sr. João Batista Medeiros, conhecido popularmente como Jota Jota, 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 27 do corrente mês, nesta 
cidade. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o 
Sr. Roberto Barbosa - Jornalista, para fazer uso da Tribuna 
Livre e falar sobre: 5 anos do Jornal Folha do Aracati. Em seu 
pronunciamento, disse fazer uso do espaço para explanar o trabalho 
realizado durante os últimos cinco anos através do jornal quinzenal 
Folha do Aracati, que teve sua primeira edição lançada no dia 29 de 
outubro de 2012, agradecendo na oportunidade o apoio dos 
parceiros e Vereadores que contribuem para que a circulação do 
mesmo possa acontecer. Disse que já são 123 edições já publicadas, 
com o intuito de destacar as maravilhas do Município de Aracati, 
divulgar suas belezas e retratar sua história, onde segundo o 
historiador Antero Pereira, depois do Jornal "o Jaguaribe", a Folha 
de Aracati é um dos que tem mais longevidade. Finalizou 
apresentando um vídeo com algumas ações realizadas pelo Jornal à 
população aracatiense. Após as discussões e considerações finais, o 
Sr. Presidente agradeceu a participação do orador, e prosseguindo os 
trabalhos, convidou o Sr. Francisco de Assis Silva de Lima - 
Jornalista, para fazer uso da Tribuna Livre e falar sobre: Tributo 
ao Deputado Ernesto Gurgel Valente (In memoriam) .. Em seu 
discurso, ressaltou a importância de se preservar o passado e a 
história de nossa terra, lamentando pelo povo que herdou a cultura 
de não conservar a memória, quando observa prédios históricos 
abandonados e muitos deles nem mais existentes, sendo preciso uma 
intervenção do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional - IPHA.N, para que historicamente a Rua Cel. Alexanzito 
ainda conserve sua riqueza arquitetônica. Ressaltou a figura do 
aracatiense Ernesto Gurgel Valente através de uma breve biografia, 
no qual destacou o apoio na construção da Ponte JK e por ser 
Rua Cel. Alexanzito, 448 -.centt.·(). -. ~d~ i . .! E.,.P-Y§~. CEP: 62.800-000 ! Aí'acati~ "t~*;;'-!-+!"'PJJ..:..;jYfI~~if.~l-~:..p._19~.'!I-+-:~~·~~tit:l· r-.I~~"""';;;:::'::":~- 
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idealizador da saudosa Rádio Rio J aguaribe, que posteriormente 
ficou conhecida como Rádio Cultura. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
orador, e prosseguindo os trabalhos, convidou o Vereador Marcos 
Monteiro, para fazer uso da Tribuna e falar sobre: Uma luta que 
valeu à pena. Em seu pronunciamento, falou sobre a incansável luta 
dos educadores junto ao Sindi-Aracati, enaltecendo as pessoas das 
Sras. Francisca (Tante) e Mor, desde a gestão passada, quando o 
governo de forma vergonhosa e inconstitucional encaminhou à 
Câmara, Projeto de Lei, que repartia todo o valor do precatório da 
educação para as Secretarias da Prefeitura, inclusive com emendas 
parlamentares aos vereadores da época. Disse que o próprio, como 
Vereador que era, entrou com o mandato de segurança já que a 
bancada de situação era maior, para que o Projeto não fosse 
apreciado, e graças à luta desta classe, conseguirão finalmente 
receber tais recursos, onde serão destinados 60% aos educadores e 
40% para a reforma das unidades educacionais. Agradeceu também 
ao Sr. Prefeito Bismarck Maia por ter apoiado e abraçado a causa. 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Prosseguindo os trabalhos, conforme Requerimento de 
autoria da Vereadora J eanete aprovado pela Casa, o Sr. Presidente 
convidou os Srs. Vereadores para fazer a entrega dos Certificado de 
Mérito Artístico e Cultural aos Artistas Musicais de Aracati, em 
reconhecimento à sua contribuição com a arte e cultura ao longo 
dessas décadas no Município de Aracati. Para tanto, convidou para 
adentrar ao plenário o Sr. Bruno Sebastião da Costa (Tio Bruno); Sr. 
Sebastião Albuquerque da Costa (Scbastiãozinho); Sra. Maria 
Helena Fiúza Lima Costa; Sr. José Manoel Sérgio de Lima (Sérgio 
Seresteiro); Sr. Antônio Lucio Rodrigues (Kalú); Sr. José Ponciano 
Costa (Netinho Ponciano); Sr. Mauro Célio de Souza Damasceno; 
Sra. Maria de Lourdes da Silva (Luluda); Sr. Francisco Moreira 
Pinto (Carlos Moreira); Sr. Pedro Paulo Ribeiro da Silva; Sr. 
Juscelino Sobreira da Silva (Juscel); Sr. Marcondes de Oliveira 
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Monteiro (Conde do Cavaco); Sr. Laniere Porto Gondim; Sr. Séfano 
Giló da Silva; Sr. Fernando de Lima Silva (Carobinha); Sra. Lígia 
Ribeiro da Silva e Sra. Maria Elias de Moura Santiago (Maria 
Marlene). Após a entrega dos Certificados e homenagens feitas 
pelos Vereadores, em Questão de Ordem, o Líder de Governo 
Vereador Marcos Monteiro solicitou votação em regime de urgência 
para os Projetos de Lei nOs 072, 073 e 074/2017 e o para o Veto 
Parcial n'' 010/2017 à Carta de Lei n" 058/201 7, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati. O Vereador Marcelo Porto 
solicitou votação em regime de urgência para o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 039/2017, de sua autoria. O Vereador Beto Bugueiro 
também solicitou votação em regime de urgência para o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 040/2017, de sua autoria. O Vereador João 
Eudes também solicitou votação em regime de urgência para o 
Proj eto de Decreto Legislativo n° 041/201 7, de sua autoria. O 
Vereador Ivan Ferreira solicitou votação em regime de urgência 
para o Requerimento n° 442/2017, de sua autoria. O Sr. Presidente 
colocou os pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os 
acatou. Passando a Ordem do Dia colocou Projeto de Lei n° 
072/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, institui o 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, no Município de 
Aracati, Estado do Ceará e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Lei n" 073/2017, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Vigente Orçamento, e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado com 01 (uma) abstenção do Vereador Sérgio Ricardo. 
Projeto de Lei n° 074/2017, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera a Lei Municipal n° 159/2015, regulamentando, no 
âmbito municipal, o Programa de Melhoria do acesso e da qualidade 
na atenção básica do Ministério da Saúde - PMAQ-AB, destinado 
aos trabalhadores que prestam serviço na estratégia saúde da família 
do Município do Aracati e dá outras providências. Após as 
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discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Veto Parcial n° 010/2017 à Carta de Lei n° 058/2017, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Veto aprovado, com 05 
( cinco) votos contras dos Vereadores Francisco Mendes, Sérgio 
Ricardo, João Eudes, Edílson Ferreira e Jocélio Gondim. Projeto de 
Decreto Legislativo n° 039/2017, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto de Freitas, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. 
Sr. Antônio Ildivan de Lima Alencar - Secretário Estadual de 
Educação. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 
040/2017, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. José 
Ernani da Silva - Diretor-Presidente da Agência de Receptivo 
Ernani-Tur, Olivestur e· CVC Ceará. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 041/20J 7, de autoria do Vereador João 
Eudes Costa do Nascimento, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo. Sr. Djalma Cabral da Silva (Jaime). Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Requerimento n° 425/2017, de autoria do Vereador 
r--_. Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando que seja feito um estudo para a implantação 
de um polo de lazer, como também um polo de beneficiamento 
pesqueiro para a região da Boca do Fomo, com o intuito de 
alavancar cada vez mais o turismo da região. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimento n° 428/201 7, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que seja realizado estudo para a implantação de ciclovias 
nas principais Ruas de Aracati. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 437/2017, de autoria do Vereador Francisco 
Mendes, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a recuperação do calçamento da Rua Raimundo Gurgel 
Praça, próximo à Gruta. Posto em votação foi aprovado. 
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Requerimentos n''s 429 e 442/2017, de autoria do Vereador Ivan 
F erre ira, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a sinalização horizontal e vertical no cruzamento das 
Ruas Duque de Caxias e Hilton Gondim Bandeira. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando um veículo 
permanente para o Posto de Saúde do Bairro do Pedregal. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento n° 430/2017, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao 
Secretário de Cultura do Estado, solicitando a possível realização da 
Feira do Livro no ano de 2018 em nosso Município. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimento n° 436/2017, de autoria do 
Vereador Andrei Freire, requer que seja encaminhado ofício ao 
DEMUTRAN, solicitando estudo de organização no trânsito das 
Praias de Majorlândia, Quixaba e Canoa Quebrada, com a colocação 
de placas e a viabilidade de proibição do estacionamento de 
caminhões nos calçadões. Posto em votação foi aprovado. Moções 
de Congratulação rr's 063 e 064/201 7, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, requer que possa ser enviada Moção de 
Congratulação à jovem aracatiense Emmily Dias, pela conquista do 
Top 3 no Miss Teenager, no Panamá, um dos concursos mais 
importantes de beleza para adolescentes do mundo, sendo a primeira 
brasileira a conquistar o título de Miss Teenager Supranational. 
Requer que possa ser enviada Moção de Congratulação ao jovem 
atleta aracatiense Emanuel Viana de Moura, pela conquista do 
terceiro lugar na 27a Copa do Brasil de Taekwondo, em Brasília/DF. 
Postos em votação foram aprovados. Moção de Congratulação n° 
065/2017, de autoria do Vereador Francisco Kleber, requer que 
possa ser enviada Moção de Congratulação à E. E. M. Beni 
Carvalho, em comemoração aos 50 anos de educação no Município 
de Aracati. Posto em votação foi aprovado. Moção de Pesar n° 
026/2017, de autoria Vereador Francisco Kléber, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. João Batista 
Medeiros, conhecido popularmente como Jota Jota, pelo seu 
falecimento ocorrido no dia 27 do corrente mês, nesta cidade. Posto 
.1; 06579.478/0001-02 
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em votação foi aprovado. Nas explicações pessoais o Sr. Presidente 
convidou todos os Vereadores e população, para no dia seguinte se 
fazerem presentes no lançamento da ordem de serviço das 
Areninhas, que contará com a presença de representantes do 
Governo Estadual e Municipal. Nada mais havendo a tratar foi 
encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que após 
lida e posta em votação será sinada elo Sr. Presidente e Primeiro 
Secretário. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 342! ,2435 
CEP: 62.800-000 J Afacatí-CE j CNPJ: 06.579A78iOOO 1-02