sessao nº 5

Ata da 5ª (quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2018, às 18 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson 
dos Santos Silva, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, o Sr. Presidente pediu para que todos fizessem um minuto 
de silêncio em homenagem póstuma ao Professor Hercílio. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 094/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, institui o Centro de 
Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/Ce, ora 
intitulado “Aracati Clube – Centro de Educação e Cultura”, situado 
à Rua Coronel Alexanzito, nº 378, Centro, Aracati-Ce, na forma que 
indica e dá outras providências. Projeto de Lei nº 095/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, reajusta os vencimentos 
básicos dos profissionais do Magistério do Município do Aracati e 
dá outras providências. Projeto de Lei nº 096/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a adoção do salário 
mínimo como piso dos vencimentos, e salários dos servidores e 
pensionistas do Município de Aracati, na forma que indica e dá 
outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera artigos da Lei 
Complementar nº 011/2018 e dá outras providências. Projeto de Lei 
nº 092/2018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, institui os 
Jogos Escolares no âmbito do Município de Aracati. Projeto de Lei 
nº 093/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, oficializa a data de aniversário da Praia de Canoa Quebrada a 
se realizar em 15 de abril de cada ano, na forma que indica. Projeto 
de Decreto Legislativo nº 009/2018, de autoria do Vereador 
Francisco José Mendes de Freitas, dispõe sobre a denominação 
oficial da Rua nova localizada próximo ao Clube dos Jovens, no 
Sítio Beirada. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2018, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, concede o Título de 
Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. César Wagner Maia Martins –
Delegado da Polícia Civil. Requerimentos nºs 073 e 074/2018, de 
autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam realizadas 
as medidas necessárias no sentido de providenciar a Iluminação
Pública e recuperação em sua totalidade das Praças de Quixaba. 
Solicita também com urgência a recuperação do calçamento das 
Ruas Maresia, Estrela do Mar e Jangadeiro, na Praia de Quixaba, 
pois há anos está em total abandono. Requerimentos nºs 075, 076 e 
077/2018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a terraplanagem com a 
patrol na estrada que dá acesso à localidade do Camurupim. Solicita 
também a manutenção e conservação da estrada que dá acesso à 
localidade de Varzinha. Solicita ainda a substituição de todas as 
lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública das localidades do Cajueiro e Camurupim. Requerimento nº 
084/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer 
que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando 
que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com base na Lei 
nº 347/2017, de 16 de outubro de 2017, renovando a concessão de 
subvenção à Associação de Proteção aos Animais – APADA, com 
data retroativa à 1º de janeiro de 2018. Requerimentos nº 085 e 
086/2018, de autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de 
Freitas, Jocélio Barbosa Gondim, Caetano Guedes Neto, Marcelo 
Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que envie 
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, de acordo com o que dispõe 
o art. 54 da Lei nº 420/2011, modificado pela Lei nº 433/2012, que 
trata das vantagens pessoais, tendo como referência o INPC/IBGE 
retroativo a fevereiro de 2018, bem como a justificativa do não 
envio até o presente momento. Solicita à Mesa Diretora, a retirada 
do Projeto de Lei nº 095/2018, que reajusta os vencimentos básicos 
dos Profissionais do Magistério do Município de Aracati, bem como 
a devolução do mesmo ao Executivo Municipal, para reenvio à esta 
Casa em regime de urgência, com o percentual de 9,81% (nove 
vírgula oitenta e um por cento) de reajuste aos professores. 
Requerimento nº 087/2018, de autoria do Vereador Caetano Guedes 
Neto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
construção de uma Quadra de Esportes nas comunidades da Priscilia 
e do Quinderé. Não houve Tribuna. Em Questão de Ordem, o 
Vereador Mendes solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Requerimento nº 086/2018, de sua autoria e dos 
Vereadores Marcelo Porto, Caetano, Jocélio e Sérgio Ricardo. O Sr. 
Presidente colocou o pedido de urgência para apreciação do 
plenário, que o acatou. O Líder de Governo, Vereador Marcos 
Monteiro, solicitou à presidência votação em regime de urgência 
para o Projeto de Lei nº 095/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal. Após as discussões, o Sr. Presidente colocou o pedido de 
urgência para apreciação do plenário, que foi desacatado, com 3 
(três) votos a favor dos Vereadores Marcos Monteiro, Ricardo Silva 
e Maria Ilda. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 005/2018, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto, concede o Título de Cidadã Aracatiense à Ilma. Sra. Assunta 
Sannino (Susy) – Empresária no ramo Imobiliário e Turístico. Após 
as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2018, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, dispõe sobre a denominação oficial da 
Rua com início na Rua Joaquim Ponciano até o terreno do Sr. José 
Jair de Souza, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2018, de autoria do 
Vereador Marcos Monteiro, dispõe sobre a denominação oficial da 
Rua paralela à Rua Júlia Viana Porto, no Bairro Nossa Senhora de 
Fátima. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 
008/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, dispõe sobre a 
denominação oficial da Rua com início no Dique de Proteção até 
Rua sem denominação (mapa em anexo ao Projeto), no Bairro 
Nossa Senhora de Fátima. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nºs 033 
e 034/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que 
seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a 
instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre, na 
comunidade do Outeiro, próximo à Quadra de Esportes. Solicita
também a instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre, na 
comunidade de Cajazeiras, próximo à Quadra de Esportes.
Requerimentos nºs 047 e 048/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a drenagem e pavimentação da Trav. Barão de 
Messejana, principalmente nos trechos próximo à Academia de 
Fernando e no cruzamento com Rua Agapito dos Santos. Requer 
que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública do 
Estado do Ceará, solicitando a instalação de uma Delegacia 
Regional da Mulher na cidade de Aracati, atendendo todo litoral 
leste do Estado. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nº 053 e 054/2018, de autoria do Vereador João 
Eudes, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
que sejam colocadas 8 (oito) luminárias na Rua D, conhecida como 
Vila Bombom, na Vila São Rafael, pois mesmo sem iluminação 
pública no local, vem sendo cobrada a taxa na conta de energia. 
Solicita também com urgência a pavimentação ou colocação de 
entulhos na Rua D, conhecida como Vila Bombom, na Vila São 
Rafael, pois os carros estão ficando atolados nos grandes buracos 
que lá se encontram. Postos em votação foram aprovados.
Requerimentos nº 055 e 056/2018, de autoria do Vereador Ivan 
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a construção de calçamento das Travessas da Vila São 
Rafael. Solicita também a passagem de máquina Patrol nas Ruas do 
Bairro Prefeito Armando Rocha (Vila Grega). Postos em votação 
foram aprovados. Requerimento nº 058/2018, de autoria do 
Vereador Ricardo Silva, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reforma da Quadra de Esporte de Barreiras 
dos Vianas e a instalação de uma Academia ao Ar Livre na mesma 
localidade. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nº 061 e 
062/2018, de autoria dos Vereadores Marcos Monteiro e Ricardo 
Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando que quando for feita a obra do asfalto da CE-371, dentro 
das condições do Município, seja feita a extensão da pavimentação 
asfáltica no trecho que liga as localidades de Boca do Forno à 
Varzinha, e consequentemente à Barreira dos Vianas. Solicita 
também que quando for feita a obra do asfalto da CE-371, dentro 
das condições do Município, seja feita a extensão da pavimentação 
asfáltica no trecho que liga a localidade de Tábua Lascada até o 
calçamento da localidade do Outeiro. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nº 064 e 065/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando junto ao Governo do Estado, a 
construção de um Pólo turístico às margens do Sangradouro da 
Lagoa de Santa Tereza, atraindo os visitantes e gerando renda para 
comunidade. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando junto a Enel a colocação de um poste de 
iluminação pública, próximo à Igreja Católica da comunidade de 
Caraúbas. Postos em votação foram aprovados. Requerimento nº 
086/2018, de autoria dos Vereadores Francisco José Mendes de 
Freitas, Jocélio Barbosa Gondim, Caetano Guedes Neto, Marcelo 
Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, solicita à Mesa 
Diretora, a retirada do Projeto de Lei nº 095/2018, que reajusta os 
vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do Município 
de Aracati, bem como a devolução do mesmo ao Executivo 
Municipal, para reenvio à esta Casa em regime de urgência, com o 
percentual de 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento) de 
reajuste aos professores. Após as discussões, o Líder do Governo, 
Vereador Marcos Monteiro, solicitou a retirada do Projeto de Lei nº 
095/2018, de autoria da Prefeitura Municipal, da pauta da Sessão 
subsequente. Havendo a retirada do Projeto, o Requerimento não foi 
votado. Não houve explicações pessoais. Nada mais havendo a 
tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a presente Ata 
que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
Presidente
1º Secretário