sessao nº 6

Ata da 6ª (sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, 
aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2018, às 18 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco 
Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa 
do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, 
Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson dos 
Santos Silva, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2018, de 
autoria do Vereador Valdy Ferreira de Menezes, fica denominado 
de Magda Cintra Figueiredo, o Serviço Ambulatorial Especializado 
de Aracati – SAE, do Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias –
HMED. Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Costa da Silva, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Ilmo. Sr. Francisco de Assis Silva de Lima –
Jornalista e Radialista. Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2018, 
de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, concede 
o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Rafael Barbosa do 
Vale – Coordenador do DEMUTRAN de Aracati. Indicação nº 
001/2018, de autoria do Vereador Michelson dos Santos Silva, 
dispõe sobre a instituição dos espaços FabLabs no âmbito do 
Município de Aracati, na forma que indica e dá outras providências. 
Requerimentos nºs 078 e 079/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento das Ruas do 
Bairro Castelo. Solicita ainda a recuperação das estradas que ligam 
a Vila São José às localidades de Barreira dos Vianas e Boca do 
Forno, beneficiando assim todas as comunidades adjacentes como 
Albuquerque, Mutamba, Outeiro e outras. Requerimentos nº 080 e 
081/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
reforma da estrada que dá acesso à localidade do Preá com manta 
asfáltica, tendo em vista que o maquinário do asfalto já se encontra 
nesta localidade, mas atendendo a outras. Solicita também a 
iluminação do Campo de Futebol em frente ao Porto Cabeção Bar, 
para que venha também a ser frequentado durante a noite. 
Requerimentos nºs 082 e 083/2018, de autoria da Vereadora Jeanete 
Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA a recuperação das estradas 
que ligam as comunidades de Santa Tereza às Lagoas do Jirau e do 
Juá, pois se encontram intransitáveis. Requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a conclusão das obras da Quadra de 
Esporte coberta da localidade do Córrego dos Fernandes, haja vista 
ser o único espaço para lazer e realização de eventos desta 
comunidade. Requerimento nº 088/2018, de autoria do Vereador 
Luiz Carlos Solheiro, requer que, de conformidade com o Art. 27, 
item II, da Lei Orgânica do Município, lhe seja concedido 60 
(sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, (conforme 
atestado em anexo), a partir do dia 02 de abril do corrente ano. 
Requerimento nº 089/2018, de autoria dos Vereadores Francisco 
José Mendes de Freitas, Jocélio Barbosa Gondim, Caetano Guedes 
Neto, Marcelo Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando que seja reenviado à esta Casa Legislativa, em regime de 
urgência, o Projeto de Lei nº 095/2018, com alteração no seu art. 2º, 
alterando o percentual de reajuste aos profissionais do magistério 
para 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento). Moção de 
Congratulação nº 010/2018, de autoria do Vereador Francisco 
Kléber de Andrade Lima, requer que seja enviada Moção de 
Congratulação ao Sr. Luiz Cláudio da Silva Santos, pelo serviço 
prestado na reconstrução do símbolo da meia lua e estrela da Praia 
de Canoa Quebrada. Moção de Pesar nº 005/2018, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada e à Comunidade 
Científica Britânica e Mundial, pelo falecimento do físico e 
cosmólogo britânico Stephen Hawking, no dia 14 de março do 
corrente ano. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Sr. Luiz 
Aldir – Optometrista, para fazer uso da Tribuna Livre e falar 
sobre: Dia Internacional da Optometria. Em seu discurso, falou 
sobre a importância da Optometria e do profissional Optometrista 
para a saúde pública do país, luta esta que já vem fazendo há 26 
(vinte e seis) anos no Brasil, principalmente no Ceará. Disse que tal 
luta é para conseguirem o direito pleno para executarem seus 
trabalhos em áreas específicas e limitadas da saúde visual, 
afirmando que em virtude de algumas classes repressoras quererem 
ter o direito exclusivo nesse setor da saúde, acabam impedindo a 
optometria de exercer suas funções plenamente. Após as discussões 
e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
orador e prosseguindo convidou o Vereador Francisco Mendes
para fazer uso da Tribuna e falar sobre: Educação. Em seu 
discurso falou sobre o requerimento que será votado, onde solicitará 
ao Governo Municipal o aumento de 3% (três por cento) a mais do 
que o sugerido por eles para o reajuste salarial dos professores, 
totalizando 9,81% (nove vírgula oitenta e um por cento). Disse ter 
procurado a Secretaria de Administração para ter os dados 
necessários, e em cima deles fazer um estudo, já que não houve 
nenhuma reunião do governo com os educadores, nem com os 
Vereadores, para explicar o porquê do percentual proposto. 
Explicou através de valores que a receita aumentou do ano passado 
para este em mais de 5 (cinco) milhões, ou seja, em 15%, e que já 
estariam pedindo menos por conta dos quinquênios e adicional, 
apesar de só os professores efetivos receberem. Falou ainda sobre 
denúncias que estaria recebendo em relação à Escola de Tempo 
Integral Darcy Ribeiro, como a péssima qualidade da merenda, 
grande evasão escolar e falta de material, como também sobre as 
aulas de Canoa Quebrada que não tem previsão de inicio. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e deu por encerrada a tribuna. Em 
Questão de Ordem, o Vereador Mendes solicitou à presidência 
votação em regime de urgência para o Requerimento nº 089/2018, 
de sua autoria e dos Vereadores Marcelo Porto, Caetano, Jocélio e 
Sérgio Ricardo. O Sr. Presidente colocou o pedido de urgência para 
apreciação do plenário, que o acatou. Ainda em questão de ordem o 
Vereador Kléber Andrade (Beto Bugueiro), através do Prefeito do 
Fortim Naselmo Ferreira e do Chefe de Gabinete e ex-Vereador da 
Casa William Lima, convidou toda à Casa e população de Aracati a 
se fazerem presentes nos festejos daquela cidade, que se darão até o 
dia posterior. O Vereador Michelson Silva disse que diante os 
últimos acontecimentos nas redes sociais, a partir daquele dia se 
desfazia da bancada de situação da Casa e ficaria na oposição, ao 
lado do povo. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei 
nº 094/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, institui 
o Centro de Educação, Cultura, Cidadania e Eventos do Aracati/Ce, 
ora intitulado “Aracati Clube – Centro de Educação e Cultura”, 
situado à Rua Coronel Alexanzito, nº 378, Centro, Aracati-Ce, na 
forma que indica e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei nº 096/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
dispõe sobre a adoção do salário mínimo como piso dos 
vencimentos, e salários dos servidores e pensionistas do Município 
de Aracati, na forma que indica e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, altera artigos da Lei Complementar 
nº 011/2018 e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei nº 092/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, institui os 
Jogos Escolares no âmbito do Município de Aracati. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Lei nº 093/2018, de autoria do Vereador 
Kléber Andrade, oficializa a data de aniversário da Praia de Canoa 
Quebrada a se realizar em 15 de abril de cada ano, na forma que 
indica. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 
009/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, dispõe sobre a 
denominação oficial da Rua nova localizada próximo ao Clube dos 
Jovens, no Sítio Beirada. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 011/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, 
concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. César Wagner 
Maia Martins – Delegado da Polícia Civil. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Indicação nº 001/2018, de autoria do Vereador Michelson Silva, 
dispõe sobre a instituição dos espaços FabLabs no âmbito do 
Município de Aracati, na forma que indica e dá outras providências. 
A Indicação será encaminhada ao órgão competente, com 
autorização da Presidência. Requerimentos nºs 049 e 050/2018, de 
autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação com piçarra da 
estrada que dá acesso a localidade conhecida como Sítio Gentil à 
CE–371, tendo como referência a estrada de Majorlândia, em frente 
ao Parque Eólico. Solicita também a pavimentação e drenagem das 
Ruas e Travessas do Bairro Aterro. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nº 066 e 067/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto ao Governo do Estado a 
instalação de uma Academia ao Ar Livre na Praça da localidade de 
São Chico. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
reiterando com urgência a solicitação do asfalto para a Travessa 
Filismino Filho. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nº 068 e 069/2018, de autoria do Vereador João 
Eudes, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
a reforma completa da Quadra de Esportes do Bairro Campo Verde.
Requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando junto à SEINFRA a construção de uma Praça com 
Quadra de Esporte e uma Academia ao Ar livre, na Rua dos 
Franceses, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes (Maloca), visto que 
os moradores já fazem uso do espaço como campinho de futebol. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nºs 073 e 
074/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam realizadas 
as medidas necessárias no sentido de providenciar a Iluminação 
Pública e recuperação em sua totalidade das Praças de Quixaba. 
Solicita também com urgência a recuperação do calçamento das 
Ruas Maresia, Estrela do Mar e Jangadeiro, na Praia de Quixaba, 
pois há anos está em total abandono. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nºs 075 e 076/2018, de autoria do 
Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a terraplanagem com a patrol na estrada que 
dá acesso à localidade do Camurupim. Solicita também a 
manutenção e conservação da estrada que dá acesso à localidade de 
Varzinha. Postos em votação foram aprovados. Requerimento nº 
084/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que envie 
a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, com base na Lei nº 
347/2017, de 16 de outubro de 2017, renovando a concessão de 
subvenção à Associação de Proteção aos Animais – APADA, com 
data retroativa à 1º de janeiro de 2018. Posto em votação foi 
aprovado. Requerimentos nº 085 e 089/2018, de autoria dos 
Vereadores Francisco Mendes, Jocélio Gondim, Caetano Neto, 
Marcelo Porto e Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado ofício 
ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que envie a esta Casa 
Legislativa, Projeto de Lei, de acordo com o que dispõe o art. 54 da 
Lei nº 420/2011, modificado pela Lei nº 433/2012, que trata das 
vantagens pessoais, tendo como referência o INPC/IBGE retroativo 
a fevereiro de 2018, bem como a justificativa do não envio até o 
presente momento. Solicita também que seja reenviado à esta Casa 
Legislativa, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 095/2018, 
com alteração no seu art. 2º, alterando o percentual de reajuste aos 
profissionais do magistério para 9,81% (nove vírgula oitenta e um 
por cento). Postos em votação foram aprovados. Requerimento nº 
087/2018, de autoria do Vereador Caetano Neto, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de uma 
Quadra de Esportes nas comunidades da Priscilia e do Quinderé. 
Posto em votação foi aprovado. Moção de Congratulação nº 
010/2018, de autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que seja 
enviada Moção de Congratulação ao Sr. Luiz Cláudio da Silva 
Santos, pelo serviço prestado na reconstrução do símbolo da meia 
lua e estrela da Praia de Canoa Quebrada. Posta em votação foi 
aprovada. Moção de Pesar nº 005/2018, de autoria do Vereador 
Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à 
família enlutada e à Comunidade Científica Britânica e Mundial, 
pelo falecimento do físico e cosmólogo britânico Stephen Hawking, 
no dia 14 de março do corrente ano. Posta em votação foi aprovada. 
Em Questão de Ordem a Vereadora Ilda solicitou à presidência a 
votação de uma Moção de Pesar verbal à família enlutada do 
Professor Hercílio, pelo seu falecimento. Acatando ao pedido, o Sr. 
Presidente colocou a Moção de Pesar em votação, sendo a mesma 
aprovada. Nas explicações pessoais o Vereador Sérgio Ricardo 
mostrou em mãos, cópia de um documento oriundo do Conselho 
Tutelar de Aracati, onde oficializa uma denúncia contra o Hospital 
Santa Luíza de Marillac, em função de relatos de que este não 
estaria fazendo os atendimentos necessários às crianças e gestantes, 
e que mesmo recebendo verbas estaduais e federais deixou de 
cumprir alguns requisitos. Disse que ao ler a justificativa do 
administrador deste Hospital, lembrou que tal fato foi citado várias 
vezes por ele na Casa, pois o Hospital tem passado por sérias 
dificuldades em função do descaso da saúde do Município, 
afirmando que tal documento deveria ter sido encaminhado ao Sr. 
Prefeito, afirmando ser tudo isso culpa do governo municipal que 
não quis renovar o convênio. Fez novamente um pedido ao Prefeito 
Municipal, para que possa ser feito um concurso público para 
pediatras e obstetras, e venha a cedê-los ao Hospital, afirmando que 
a saúde do Aracati no geral está um caos, citando denúncias 
relatadas na rádio local, e que como membro da Comissão de Saúde 
da Casa irá investigar tais casos. O Vereador Beto Bugueiro fez um 
breve relato sobre a atual situação em que se encontra a Praia de 
Canoa Quebrada, dizendo que apesar da população estar bastante 
feliz com a chegada da Areninha, um pedido pessoal seu junto ao 
governo municipal e estadual, como também pela reforma da Escola 
Zé Melancia, a Praia vive principalmente do turismo, e várias 
pontos tem prejudicado isso, destacando os flanelinhas 
“recepcionando” na Broadway os turistas, extorquindo os motoristas 
ao usarem um espaço público; ambulantes vendendo produtos 
industrializados de origem duvidosa, atrapalhando comércios 
legalizados de moradores; falta de delimitação de horários e locais 
permitidos apenas para credenciados; animais doentes e 
abandonados na praia; trânsito intenso; estacionamento de ônibus e 
caminhão danificados; o calçamento danificado pelas chuvas, apesar 
de já ter sido consertado; falta de sinalização na área da praia; falta 
de lixeiras e manutenção adequada dos banheiros na Broadway; 
Avenida da Integração, uma das principais de Canoa Quebrada, com 
o calçamento bastante danificado e às escuras; falta de investimento 
do governo municipal junto ao estadual na divulgação turística 
daquela Praia; reforma urgente da passarela; falta de banheiros e ar￾condicionado nos ônibus da linha São Benedito, única empresa 
permitida a trazer turistas da capital para a referida Praia; e a falta 
de fiscalização para todos os estabelecimentos e obras, não só para 
alguns como está sendo feito. O Vereador Ivan Ferreira lembrou que 
apesar de ter sido votado e aprovado o repasse financeiro para as 
Casas de Recuperação do Município, as mesmas estão há três meses 
sem receber por conta de burocracias, e em conversa com o Prefeito 
o mesmo lhe prometeu resolver na presente semana. Leu ainda um 
texto sobre o servidor público, tema bastante debatido durante a 
Sessão, ressaltando a importância do mesmo e do seu trabalho. Fez 
um pedido, clamando ao Sr. Prefeito, enviar à Casa um projeto de 
lei justo e digno para os servidores municipais que merecem toda 
sua consideração. O Vereador Mendes reportando-se ao Prefeito 
Bismarck Maia sobre uma postagem sua nas redes sociais, disse que 
a democracia é a arte do diálogo, e o que mais existe nela é o 
contraditório, e isso ajuda a construir uma cidade melhor; que não 
tivesse a oposição da Casa como seus inimigos, e sim como pessoas 
que não vão precisar está “puxando seu saco” para dizer o que é 
certo e o que é errado, pois não vão deixar de votar em coisas 
importantes para o Município. Agradeceu a postura dos colegas 
durante a Sessão e parabenizou em especial ao colega Michelson, 
pessoa na qual aprendeu a admirar, pela decisão tomada ao se aliar à 
oposição da Casa. O Vereador Caetano Neto disse ter ficado 
bastante feliz com a presença em massa dos professores e 
profissionais da educação, solicitando ao Governo que possa 
reenviar o Projeto com um aumento maior, como também reforçou 
as palavras do colega Ivan Ferreira, sobre a questão das subvenções 
das Casas de Reabilitação. Congratulando-se das palavras do colega 
Beto Bugueiro, disse que a fiscalização restrita a algumas pessoas é 
a maneira que o governo tem de tratar seus desafetos políticos, 
fazendo retaliações. Disse que o Aracati está precisando de 
empregos e que o Prefeito deveria acabar com essa vaidade e 
incentivar os empresários locais e de fora. Falou ainda que o mesmo 
fica com propagandas políticas, tirando o direito das pessoas para 
construir três estradas, afirmando que tais obras é uma obrigação 
dele, e já que diz colocar as pessoas em primeiro lugar, deveria 
valorizar os servidores, principalmente os professores. Nada mais 
havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para constar lavra-se a 
presente Ata que após lida e posta em votação será assinada pelo Sr. 
Presidente e Primeiro Secretário. 
Presidente
1º Secretário