sessao nº 3

CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO 
Ata da 3a (terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2018, às 18 horas, 
no Paço - da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
F erre ira, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson 
dos Santos Silva, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de Oliveira 
.r> Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1 ° Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo 
n° 004/2018, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, dispõe 
sobre a concessão da Medalha Dragão do Mar ao Ilmo. Sr. Álvaro 
de Castro Freire - Auditor do Tesouro Estadual do Ceará. 
Requerimentos nOs 027 e 028/2018, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando que seja feito estudo para implantação de um sistema de 
abastecimento de água na comunidade da Varzinha, como também a 
reposição das luminárias que se encontram queimadas na rede de 
iluminação pública desta localidade. Requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Recursos 
Hídricos, solicitando a colocação de cisternas na comunidade da 
Varzinha. Requerimentos nOs 029 e 030/2018, de autoria do 
Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a colocação de asfalto 
por toda extensão da Rua Beni Carvalho. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação 
de Academias ao Ar Livre, no Bairro Cohab e na Praça da 
Abengruta, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Requerimentos 
rr's 031, 032, 033, 034, 035 e 036/2018, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que sej a encaminhado 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
- CEP: 62.800-000 ! Aracati-CE ! CNPJ: 06,579,478/0001-02 . 
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ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação de 
equipamentos de Academia ao Ar Livre, na comunidade de 
Tabuleiro do Cabreiro, se possível na Praça local. Solicita ainda a 
instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre, na 
comunidade do Cajueiro, próximo à Quadra de Esportes. Solicita 
ainda a instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre, na 
. comunidade do Outeiro, próximo à Quadra de Esportes. Solicita 
ainda a instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre, na 
comunidade de Cajazeiras, próximo à Quadra de Esportes. Solicita 
ainda a instalação de equipamentos de Academia ao Ar Livre na 
sede deste Município, no Bairro Farias Brito. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a ampliação da rede 
elétrica da comunidade da Vila da Volta, iniciando na CE-040 até a 
localidade. Requerimento n° 037/2018, de autoria do Vereador Luiz 
Carlos Solheiro, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a iluminação da estrada que dá acesso à localidade de 
Pedra Redonda, iniciando na BR-304. Requerimento n° 038/2018, 
de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção e 
drenagem do acesso ao calçadão, das barracas da Praia de Quixaba. 
Requerimento n° 039/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, requer que seja encaminhado ofício ao DNIT junto à 
SEINFRA, solicitando a instalação de uma alça de acesso na BR 
304, na altura do ligamento com a rodovia estadual CE- 371, que dá 
acesso às praias de Canoa Quebrada, Majorlândia e Quixaba. 
Requerimentos nOs 040, 041 e 042/2018, de autoria do Vereador 
José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria 
de Ação Social, solicitando a ampliação do Programa Eterno 
Aprendiz no âmbito das localidades e Distritos. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das 
lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública da comunidade de Lagoa da Cruz.' Solicita ainda a 
manutenção da estrada que dá acesso a localidade de Lagoa da 
Cruz. Requerimento n° 043/2018, de autoria do Vereador João 
Eudes Costa do Nascimento, requer que seja encaminhado ofício à 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)342L 1144 - Fax {88} 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Aracati-Cli ! CNPJ: 06,579:478/0001-02 
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SEINFRA, solicitando a construção do calçamento da Rua 
Raimundo Nunes Bezerra (conhecido como antiga Rinha no campo 
são Francisco), tendo em vista que é a única rua sem calçamento e 
vem prejudicando os moradores, principalmente na época do 
inverno. Requerimento n° 044/2018, de autoria dos Vereadores 
Francisco Kléber de Andrade Lima e Marcelo Porto de Freitas, 
requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando junto ao Setor de Endemias, que promova uma ação na 
Praia de Canoa Quebrada, visando uma solução para a problemática 
dos cães que estão abandonados nas ruas. Requerimentos nOs 045 e 
046/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a instalação de Academias ao Ar Livre na Praia de 
Canoa Quebrada e no Córrego da Nica. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do Campo 
de Futebol do Estevão, em Canoa Quebrada. Moção de 
Congratulação n° 008/2018, de autoria do Vereador Caetano Guedes 
Neto, requer que seja enviada Moção de Congratulação à União dos 
Movimentos Juvenis - UMJ, em comemoração aos 13 anos de sua 
fundação. Moção de Repúdio n° 002/2018, de autoria dos Senhores 
Vereadores, requer de acordo com o art. 183, "j", do Regimento 
Interno, que seja enviada Moção de Repúdio ao Superintendente do 
DNIT, pela atitude arbitrária quando bloqueou a'BR-304, no trecho 
que dava acesso a população da Região Sul à sede deste Município. 
Após a leitura do expediente, conforme Decreto Legislativo n'' 
032/2017 aprovado pela Casa, de autoria do Vereador João Eudes, o 
Sr. Presidente convidou a Sra. Maria Elias de Moura Santiago, 
conhecida como Maria Marlene, para adentrar o plenário e receber o 
Título de Cidadã Aracatiense. Após a entrega da Placa, 
prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou a Sra. 
Marilda Martins - Presidente da Associação de Moradores da 
Vila São José, para fazer uso da Tribuna Livre e falar sobre: O 
fechamento da BR que dá acesso da Vila São José à cidade de 
Aracati. Em seu discurso, falou sobre o acesso à cidade de Aracati, 
através da Vila São José ao Bairro Cacimba do Povo, recentemente 
Rua CeL Aíexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342L 1144 ~ Fax (88) 3421.243 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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interrompido pelo DNIT em uma ação truculenta, repressiva e 
violenta, no qual vem prejudicando 28 comunidades da região sul 
do Aracati. Ressaltou que uma passarela não resolverá o problema, 
e que o Superintendente do DNIT, Dr. Diógenes Linhares, 
descumpriu com sua palavra, quando em reunião com 
representantes e lideranças comunitárias se comprometeu a só 
mexer naquela travessia quando houvesse uma reunião da 
população junto ao Governo do Estado, onde sugeriu que outro 
projeto fosse aditivado ao da CE-371, para a construção de uma 
rotatória no encontro com a BR-304. Solicitou à Casa viabilizar uma 
audiência pública junto ao Governador Camilo Santana e a 
população da região sul, para reivindicarem a construção da 
rotatória no trecho interrompido. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação da 
oradora, e prosseguindo os trabalhos convidou o Vereador 
Francisco Mendes para fazer uso da Tribuna e falar com o tema: 
Educação em primeiro lugar?!. Disse fazer uso do espaço para 
relatar sobre algumas coisas que deveriam estar funcionando a 
contento na educação do Município, e não está, exemplificando os 
professores contratados que têm direito ao difícil acesso e não estão 
recebendo; sobre a demora do início das aulas, tendo o Município 
atualmente dois calendários escolares; sobre a situação da escola de 
.Canoa Quebrada, que nem iniciou suas aulas, e funcionará em 
contêineres alugados por alguns meses, valor este que pagaria parte 
da obra desta escola. Enfatizou também sobre a falta de merenda 
escolar, onde muitos alunos tiverem suas aulas prejudicadas, pois 
tinham que sair mais cedo da escola: sobre a importância do total 
funcionamento do Núcleo de Atendimento Especializado e Inclusão 
- NAEI e Projeto Zumbi para o Município; e sobre o reajuste 
salarial dos professores, que já deveriam estar recebendo desde 
janeiro. Após as discussões' e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a 
Tribuna. Em Questão de Ordem, o Vereador Sérgio Ricardo 
solicitou à Presidência votação em regime de urgência para um 
Requerimento Verbal de sua autoria, solicitando a recuperação da 
Rua Cel. Alex~mz:ito,448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 ., FaxJ88) 3421.24.:;· "~~--- 
CEP: 62.800-000 ! Aracat1-CE ! CNPJ! 06579.478íOOO l-02 
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estrada que dá acesso a comunidade de Aroeiras. O Vereador Ivan 
F erre ira solicitou à presidência votação em regime de urgência para 
os Requerimentos nOs 041 e 042/2018, de sua autoria. O Vereador 
Francisco Kléber também solicitou à presidência votação em regime 
de urgência para o Requerimento n° 044/2018, de sua autoria e do 
Vereador Marcelo Porto. Em seguida, o Sr. Presidente colocou os 
pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os acatou. 
Passando a Ordem do Dia, colocou o Projeto de Lei n° 090/2018, 
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dá nova redação ao 
inciso V do art. 41 da Lei n° 256/2016, ao § 1 ° do art. 44 da Lei n° 
256/2016 e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Decreto Legislativo n° 003/2018, de autoria do Vereador João 
_ Eudes, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Ilmo. Sr. Amaro 
Lopes Florentino - Taxista. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimento n° 
006/2018, de autoria do Vereador Francisco Mendes, requer que 
sej a encaminhado ofício à COSAMP A, solicitando a substituição 
das lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública das Ruas Duque de Caxias e Rui Barbosa. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimento n° 017/2018, de autoria dos Vereadores 
Francisco Mendes e João Eudes, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando com urgência a recuperação do 
calçamento da Rua Castorina Pinto, iniciando na Av. Dragão do 
Mar até a Rua Padre Pacheco. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimento n° 018/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, 
requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando junto à SEINFRA, com urgência, a drenagem, 
iluminação e pavimentação asfálticaJou calçamento no beco da Rua 
Jangadeiro, n° 456, próximo à residência do Sr. Paulo Finamore, em 
Majorlândia, pois o beco ora mencionado está sendo prejudicado 
pela força das águas pluviais, ameaçando a fundação das 
residências, que conta aproximadamente com 5 O famílias e serve de 
acesso à escolas, comércios e igrejas da referida localidade. Posto 
em votação foi aprovado. Requerimento n° 022/2018, de autoria do 
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V ereador João Eudes, requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando com urgência a recuperação do calçamento 
da Rua Visconde do Jaguaribe, iniciando no cruzamento com a Av. 
Abelardo Gurgel Costa Lima (antiga 2 de novembro) até a Rua 
Armando Praça, Posto em votação foi aprovado. Requerimento n° 
023/2018, de autoria do Vereador Andrei Moreno Freire, requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto 
à SEINFRA a reforma do Barracão dos Pescadores da Praia de 
Majorlândia. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos n''s 
041 e 042/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das 
lâmpadas que se encontram queimadas na rede de iluminação 
pública da comunidade de Lagoa da Cruz. Solicita ainda a 
manutenção da estrada que dá acesso a localidade de Lagoa da 
Cruz. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
044/2018, de autoria dos Vereadores Kléber Andrade e Marcelo 
Porto, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando junto ao Setor de Endemias, que promova uma ação na 
Praia de Canoa Quebrada, visando uma solução para a problemática 
dos cães que estão abandonàdos nas ruas. Posto em votação foi 
aprovado. Moção de Congratulação n° 008/2018, de autoria do 
Vereador Caetano Neto, requer que seja enviada Moção de 
Congratulação à União dos Movimentos Juvenis - UMJ, em 
comemoração aos 13 anos de sua fundação. Posta em votação foi 
aprovada. Moção de Repúdio n° 002/2018, de autoria dos Senhores 
Vereadores, requer de acordo com o art. 183, "j", do Regimento 
Interno, que seja enviada Moção de Repúdio ao Superintendente do 
DNIT, pela atitude arbitrária quando bloqueou a BR-304, no trecho 
que dava acesso a população da Região Sul à sede deste Município. 
Posta em votação foi aprovada. Nas explicações pessoais o 
Vereador Kléber Andrade reforçou o seu requ.erimento aprovado 
anteriormente, explicando que em Canoa Quebrada se encontra uma 
grande aglomeração de animais soltos nas ruas, inclusive 
adentrando nos restaurantes e estabelecimentos locais. Solicitou 
ainda ao Secretário de Agricultura que pudesse solucionar a questão 
Rua CeL Alexanzito, 448.;. Centro -Fone (88) 342L1144..; Fax(88)3421.2.g.;C'>:c.~~"?" 
CEP: 62.800-000 ! Aracatl-CE / CNPJ: 06.579,478/000t-()1 
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dos jumentos soltos naquela comunidade, pois os mesmos estão 
dificultando o trabalho da limpeza pública, espalhando o lixo que se 
encontram nos tambores durante a madrugada. O Vereador Sérgio 
Ricardo se congratulando das palavras do colega, disse que o 
trabalho de limpeza urbana está de parabéns, porém o de apreensão 
de animais soltos não está sendo feito, solicitando ao governo uma 
interação maior com órgãos não-governamentais como a AP ADA, 
que por falta de suporte não tem mais como acolher cães e gatos 
abandonados, o que vem gerando uma proliferação de doenças e 
afugentando os turistas das praias. O Vereador Ivan Ferreira falou 
de sua visita à comunidade de Lagoa da Cruz, e segundo os 
moradores estão em total abandono em todos os aspectos, 
agradecendo aos pares pela aprovação dos seus requerimentos. 
Disse ainda que esteve no Cajueiro, a convite do Irmão Márcio, e 
lamentou o estado que se encontra a estrada, tendo a certeza de que 
em breve estará pronta. Falou que acreditar que o Prefeito Bismarck 
fará uma boa gestão, citando o trecho bíblico de Êxodo 18, que fala 
sobre a escolha de homens capacitados para serem chefes de povo. 
Falou também sobre a questão dos prazos para responderem os 
requerimentos aprovados na Casa, como também questionou o 
porquê das Casas de Recuperação ainda não terem recebido nenhum 
subsídio neste ano, mesmo já tendo sido aprovadas. O Vereador 
Mendes falou em relação ao quinquênio, que independente do que 
tenham escutado nas redes sociais que seja verdade ou não, pediu 
aos colegas que, se no decorrer do tempo chegar tal projeto de lei à 
Casa possam ficar ao lado dos servidores, pois ele pode até ser um 
projeto constitucional, mas é imoral, pois esse quinquênio que o 
mesmo recebe e outros colegas trata-se de um valor irrisório, mas 
que ajuda bastante. O Vereador Jocélio Gondim parabenizou o Sr. 
Presidente pela condução dos trabalhos, e reforçou a reunião junto 
ao Sr. Governador para que aconteça o mais breve possível, 
disponibilízando a sua presença na mesma. Falou também em 
relação ao aumento salarial dos servidores, para que da mesma 
maneira que o Sr. Prefeito concedeu quase 100% aos Secretários, 
pudesse dar ao menos 10%. O Vereador Caetano Neto, se 
Rua ceL.A_lexanzitü, 448 - Centro -Fo".e \88) .342 LI1~4 - ~a~ (88) 3421 ~)'.1 
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solidarizando com a situação da comunidade de Lagoa da Cruz, 
disse que a situação também se agrava ·com relação aos 
atendimentos dos Postos de Saúde das localidades de Morrinhos, 
Quinderé, Tanque Salgado e região, citando que neste primeiro há 
prédio próprio, e não sabem o porquê do mesmo se encontrar 
fechado há mais de um ano. Reforçou também a importância do 
quinquênio para os servidores municipais, como também 
parabenizou o Sr. Presidente pela condução imparcial nos trabalhos 
da Casa. O Vereador Valdy Menezes disse que ao ouvir o áudio nas 
redes sociais a respeito do quinquênio, de imediato tomou sua 
posição. Disse fazer parte do PT, que sempre lutou pelos direitos 
dos trabalhadores, e que esteve na década de 90 lutando por esses 
direitos, quando o atual Senador Tasso Jereissati, na época 
governador, acabou com o quinquênio, licença premium e 
incorporação de cargos comissionados. Afirmou que se tal projeto 
chegasse à Casa, não poderia votar por estar Presidente, mas se 
manifestaria totalmente contra. Explicou que ao entrar no site da 
Prefeitura, verifica-se no Edital do concurso para mais de 70 vagas, 
no anexo 11, a previsão do quinquênio junto aos vencimentos dos 
cargos, interrogando de como o governo teria intenção de acabar o 
quinquênio, se eles já estão sendo previstos para os aprovados no 
concurso. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a Sessão e para 
constar lavra-se a presente Ata que após lida e posta em votação 
será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
Mst!!!:; 
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Rua CeJ. Alexanzito, 448 - Centro '- Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 j Aracati-Cli t CNPJ: 06.579.478/0001-02