sessao nº 8

Ata da 8ª (oitava) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2018, às 18 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro,
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco 
Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa 
do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, 
Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson dos 
Santos Silva, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 098/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, denomina o Posto de Saúde do 
Bairro Várzea da Matriz em Aracati, situado à Rua Eriberto 
Cavalcante Porto, s/n, “Posto de Saúde Carlos Alberto Nascimento 
Nogueira” e dá outras providências. Projeto de Lei nº 099/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o Poder 
Executivo a destinar recursos para pagamento de despesas, como 
premiação na forma que menciona, através da Secretaria de Turismo 
e Cultura e da Secretaria de Esporte, e dá outros provimentos. 
Requerimentos nºs 102 e 103/2018, de autoria da Vereadora Jeanete 
Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
Superintendente do DNIT, solicitando a construção de uma rotatória 
na entrada do distrito de Santa Tereza, dando acesso a toda região 
das lagoas do Município, e para melhorar o tráfego do local, pois 
acidentes são bastante frequentes. Requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando tomar providências urgentes com 
relação à Rua Rio Jaguaribe (próximo a Arauto e Shopping 
Pinheiro), pois em períodos chuvosos sempre fica intransitável e 
causando grandes transtornos aos moradores. Requerimentos nº 104 
e 105/2018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do 
calçamento da Rua Zacarias Soares, no Bairro Várzea da Matriz. 
Solicita a recuperação da Praça do Bairro Farias Brito.
Requerimento nº 106/2018, de autoria do Vereador Francisco 
Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento ao lado da 
Igreja Católica de Canoa Quebrada. Requerimento nº 107/2018, de 
autoria dos Vereadores Andrei Moreno Freire, Francisco Kléber de 
Andrade Lima e João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando com urgência a 
recuperação do telhado da Escola Antonieta Cals, em Majorlândia.
Requerimento nº 108/2018, de autoria do Vereador Andrei Moreno 
Freire, requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a construção de um Ginásio Poliesportivo na 
comunidade de Majorlândia, para que possa ser retirada à quadra em 
frente à Igreja Católica, reformando assim a Praça já existente.
Requerimento nº 109/2018, de autoria do Vereador Michelson dos 
Santos Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a construção da estrada que dá acesso ao 
Sítio Angico, iniciando na BR-304, após o DETRAN de Aracati.
Requerimento nº 110/2018, de autoria do Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, requer, diante da notícia amplamente disseminada na 
mídia local de procedimento que eventualmente aponta o requerente 
na condição de investigado, com fulcro nos ditames constitucionais, 
notadamente os previstos no art. 5º, inciso LV, da CF/88, que: o 
requerente é membro da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores 
de Aracati, em que exerce a função de 1º Secretário. O Ministério 
Público do Estado do Ceará, através da Promotoria dos Juizados 
Especiais Cíveis e Criminais, na pessoa da Exma. Sra. Dra. Virgínia 
Navarro, instaurou procedimento extrajudicial com o fito de 
investigar eventuais vícios em Projeto de Lei nº 079/2017, que deu 
origem à Lei n° 367/2017, de 13 de dezembro de 2017, cujo objeto 
principal é o aumento dos subsídios dos Secretários Municipais. 
Pois bem, o requerente teve a oportunidade de prestar os devidos 
esclarecimentos no âmbito do procedimento interno do Ministério 
Público, contudo, foi surpreendido com a notícia de que a Exma. 
Sra. Dra Juíza da Segunda Vara da Comarca de Aracati deferiu 
tutela de urgência que determinou a busca e apreensão de 
documentos públicos no âmbito da sede da Câmara dos Vereadores. 
Após o cumprimento do mandado judicial de busca e apreensão, 
tomou-se o conhecimento de que não existe, até o momento, 
nenhuma Ação Civil Pública movida em face de quaisquer dos 
membros da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores. Depreende￾se que, na realidade, foi concedida uma tutela cautelar antecedente, 
portanto, uma ação preparatória, e que os documentos apreendidos 
poderiam ou não instruir futura Ação Civil Pública. É esta a 
conclusão que se advém da decisão proferida nos autos do processo 
14094-73.2018.8.06.0035/0, em trâmite perante a 02ª. Vara da 
Comarca de Aracati-Ce. Portanto, Emérito Presidente, tem sido 
amplamente divulgado pela mídia que, na Sessão de hoje, dia 09 de 
abril de 2018, será realizado um pedido de afastamento de toda a
Mesa Diretora sem que tenha sido garantido a nenhum dos 
vereadores apontados qualquer prazo para manifestar seu direito de 
defesa constitucionalmente garantido. Ora, tal negativa em garantir 
o direito à ampla defesa e ao contraditório, fere frontalmente a
Constituição Federal, até porque, o requerente não tem sido acusado 
formalmente do cometimento de qualquer ato ilícito, afinal, como 
sustentado anteriormente, o Ministério Público tão somente ajuizou 
tutela cautelar antecedente e preparatória sem ter chegado a ajuizar 
qualquer ação em que figure tanto o requerente como os demais 
Membros da Mesa na condição de investigado. Sabe-se que aos 
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados 
em geral,é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, 
com os meios e recursos inerentes. Pelo menos, é esta a previsão 
insculpida no art. 5°, LV, da CF/88: Art. 5°, (...) LV - aos litigantes, 
em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral 
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e 
recursos a ela inerentes; Sobre o assunto, Freddie Didier, (Curso de 
Direito Processual Civil, vol., I, p. 79), destaca o seguinte: “Se não 
for conferida a possibilidade de a parte influenciar a decisão do 
órgão jurisdicional - e isso é o poder de influência, de interferir 
com argumentos, ideias, alegando fatos, a garantia do 
contraditório estará ferida. É fundamental perceber isso: o 
contraditório não se efetiva apenas com a ouvida da parte; exige-se 
a participação com a possibilidade, conferida à parte, de 
influenciar no conteúdo da decisão. Essa dimensão substancial do 
contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda decisão
submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório. Isso 
porque o "Estado democrático não se compraz com a ideia de atos 
repentinos, inesperados, de qual q u e r dos s e u s órgãos, 
mormente daqueles destinados à aplicação do Direito. A efetiva 
participação dos sujeitos processuais é medida que consagra o 
princípio democrático, cujos fundamentos são vetores 
hermenêuticas para aplicação das normas jurídicas”. Ademais, 
importa esclarecer que o requerente não foi cientificado 
formalmente da conduta que está sendo acusado. Neste aspecto, 
ressalta que não houve citação pelo poder judiciário. Portanto, não 
há processo judicial. Igualmente é inegável que o cerceamento de 
defesa após o oferecimento da denúncia poderá gerar prejuízos à 
defesa e insegurança jurídica. Uma vez que acusações genéricas 
podem ser formuladas em desobediência ao art. 48, § 1º, do 
Regimento Interno, e depois de recebida a acusação, de pouco vale 
ao acusado suscitar questões como a inépcia da denúncia ou a falta 
de justa causa para o prosseguimento, uma vez que, por falta de 
prévia defesa, os membros da mesa já teriam instaurado o 
procedimento administrativo e dificilmente voltariam atrás para 
revogar a decisão já tomada. Além disso, a ampliação do direito de 
defesa não macula o processo, pelo contrário, legitima os atos, pois 
o que constitui nulidade é o cerceamento de defesa. Diante do 
exposto, requer o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar sua 
defesa previa, em atendimento aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa previstos na CF/88 em seu art. 5º, LV. Prosseguindo 
os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Vereador Marcelo Porto
para fazer uso da Tribuna com o tema: Momento Atual. Em seu 
pronunciamento, leu um texto do autor Mailson Oliver, que trata de 
uma reflexão a respeito do papel do homem público, como também 
lamentou em ter que usar o espaço para falar de determinados 
assuntos, enquanto o ideal eram discutir ideias e projetos para um 
Aracati melhor. Reportando-se aos colegas Vereadores, disse que 
são políticos e porquê não fiscalizar leis que eles mesmo criaram; 
que o povo os dirigiu grandes poderes, o que traz também grandes 
reponsabilidades, sendo representantes de um Poder que tem por 
obrigação constitucional de ser harmônico e independente, 
afirmando não serem construtores de um anexo do Executivo, e que 
não estavam ali para andarem pelas salas e corredores da Casa 
cabisbaixos, subjugados e com medo. Citou fatos vividos durante 
esta legislatura, como Secretários Municipais abordando de forma 
agressiva Vereadores dentro da Câmara, ameaçando-os na televisão 
e fazendo postagens nas redes sociais chamando-os de 
manipuláveis, influenciáveis e sem opinião própria, dizendo ser 
hora da Casa fazer algo pelo respeito entre os Poderes, devendo 
demonstrar que não se curvará à discursos infamados. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e deu por encerrada a tribuna. Em 
Questão de Ordem, o Vereador Ricardo Silva solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para o Requerimento nº 
110/2018, de sua autoria. O Vereador Mendes reportando-se ao Sr. 
Presidente, disse que foi dado entrada na Casa no dia 19/02/2018, 
um documento de autoria dos Vereadores de oposição, na época 
composta por ele, Sérgio Ricardo, Caetano e Jocélio Gondim, 
constituindo a Advogada Dra. Danielli Gondim Campelo para os 
auxiliar juridicamente durante as sessões, pedindo que a presidência 
pudesse permitir sua entrada imediata ao plenário. O Sr. Presidente 
reportando-se ao Vereador Mendes disse que somente os 
funcionários da Casa que auxiliam os trabalhos poderiam ficar no 
plenário, e não funcionários particulares, sendo este um pedido do 
próprio Vereador, e pediu uma consulta por parte da Secretaria ao 
Regimento Interno com relação a isso. Retomando a palavra, o 
Vereador Mendes disse que justamente por não ter isso no 
Regimento, solicitaram por documento, sendo a mesma sua 
representante legal. O Sr. Presidente acatou ao pedido, dando 
entrada também ao plenário o seu Advogado Felipe Rocha. Ainda 
em questão de ordem, o Vereador Luiz Carlos explicou que o 
Regimento é omisso nessa questão, e por conta disso o plenário 
seria soberano para decidir, mas o Sr. Presidente já teria sido 
sensato em resolver. O Vereador Jocélio Gondim solicitou fazer a 
leitura do Ofício nº 018/2018, de sua autoria, sobre a Denúncia 
protocolada na Casa, dizendo que sua questão de ordem é 
prioridade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou ao 2º Secretário 
Vereador Andrei Freire, fazer a leitura na íntegra do Requerimento 
nº 110/2018, de autoria do Vereador Ricardo Silva, no qual solicitou 
a votação em regime de urgência. Após a leitura da matéria, o 
Vereador Marcelo Porto disse não ter visto o Requerimento 
anteriormente na pasta do Expediente, e afirmou ter um processo de 
nº 14094-73.2018.8.06.0035, que vem por motivação um mandato 
de justiça, e esse processo originou o mandato de busca que veio à 
Casa. Disse não ter ficado esclarecido com a leitura do 
Requerimento, e que não era de acordo com a votação da urgência. 
O Vereador Ricardo Silva disse que não podia ser seciado do seu 
direito de ampla defesa, e ao saber pelos meios de comunicações e 
mídias sociais que estão trucidando a Casa, teria que abdicar sim e 
cobrar os seus direitos, haja vista que por falácias e motivos 
convencionais no qual se espalharam velhos boatos, e que ao 
apresentar e saber de suposta denúncia e irregularidade, e a vinda à 
esta Casa de acordo com o Regimento nos seus artigos 47 e 48, que 
é direito do denunciante a fazer em qualquer hora da sessão, 
solicitava que fosse votado o seu direito do contraditório, de acordo 
com o art. 5º, inciso LV da Constituição. Disse também que 
precisavam guardar a presunção da inocência, e por este motivo 
entrava com o Requerimento, para que seja feita a justiça de uma 
balança, e não de duas, como certas pessoas estão querendo fazer. O 
Vereador Jocélio disse que sua questão de ordem tinha prioridade, e 
que estariam se antecipando a uma coisa que nem havia sido lida, 
ressaltando que a ampla defesa será dada. Em seguida, leu o Ofício 
nº 018/2018, de sua autoria, constando que, com fulcro nos arts. 47 
e 48 do Regimento Interno da Casa, apresentava Denúncia com 
pedido de abertura de processo de Destituição dos seguintes 
membros da Mesa Diretora da Casa: Valdy Ferreira de Menezes –
Presidente; Maria Ilda de Souza – Vice-Presidente; Ricardo José de 
Oliveira Silva – 1º Secretário; e Andrei Moreno Freire – 2º 
Secretário. A presente Denúncia fundamenta-se nos fortes indícios 
de envolvimento dos Vereadores acima descritos na falsificação de 
documentos públicos, o que constitui crime tipificado no art. 297 do 
Código Penal, sendo ato de Improbidade Administrativa nos termos 
do art. 11, da Lei nº 8.429/1992, o que precisa ser apurada por esta 
Casa do Povo. Tais fatos tomaram destaque na mídia estadual, já 
existindo inclusive Decisão Judicial, cópia anexa, no processo de nº 
14094-73.2018.8.06.0035 em trâmite na 2ª Vara da Comarca de 
Aracati, de autoria do Ministério Público. Além das provas já 
inclusas, pretende, já solicitando o envio de Ofício, requerer cópia 
completa do processo acima citado, bem como proceder com 
convocação dos envolvidos. Requer que a presente Denúncia, nos 
termos do art. 48, §2º do Regimento Interno, seja conduzida pelo 
Vereador mais idoso, o qual convidará um Vereador não envolvido
para secretariar. Segue a descrição dos fatos: o Projeto de Lei de nº 
079/2017, de autoria do Executivo Municipal, no momento da 
Sessão do dia 13/12/2017, teve sua autoria/capa adulterada para 
autoria da Mesa Diretora, sem haver qualquer projeto desta, o que 
foi comprovado pelo depoimento das servidoras desta Casa, como 
consta na Decisão Judicial ora anexada. Destaca-se que a ata escrita 
também sofreu adulteração, estando distinta do conteúdo da ata 
eletrônica e constando autoria da Mesa na fls 01 e 02 e da Prefeitura 
Municipal na fl 05. Ressalta-se ainda que desse Processo 
Legislativo fraudado originou-se a Lei Municipal nº 367/2017, a 
qual é Nula de natureza, mas está gerando, mensalmente, prejuízo 
financeiro aos cofres públicos municipais. Segue cópia completa do 
IC nº 03/2018 junto ao MP, para anexar como provas. No decurso 
da investigação, pretende proceder com a oitiva dos envolvidos. 
Diante da farta fundamentação já exposta, requer a Total 
Procedência da Denúncia ora ofertada. Solicitou após findar a 
denúncia, de acordo com o art. 48, §2º do Regimento Interno, que o 
Vereador mais idoso, Luiz Carlos Solheiro, assumisse a presidência. 
O Vereador Ricardo Silva disse que a denúncia não respeitou os 
requisitos materiais, de acordo com o art. 48, inciso I e II, faltando a 
tipificação das supostas acusações, e pediu à presidência que 
interferisse na denúncia, por não terem colocado nos autos o motivo 
pela qual a Mesa Diretora estava sendo acusada, exigindo a 
apresentação de uma Certidão acusando os quatro membros da 
Mesa Diretora por atos de improbidade administrativa, de qualquer 
esfera judicial. O Sr. Presidente leu o art. 48, §1º, do Regimento 
Interno, que trata sobre a destituição da Mesa, e solicitou ao 
Vereador Jocélio a apresentação das irregularidades cometidas e 
provas contra a Mesa. O Vereador Jocélio disse que apresentaria a 
denúncia através de slides e entregaria em mãos todo o processo. O 
Sr. Presidente suspendeu a Sessão por cinco minutos. Retomando os 
trabalhos, o Sr. Presidente disse que colocaria a questão de ordem 
do Vereador Ricardo em votação, e posteriormente o pedido do 
Vereador Jocélio. Em questão de ordem, o Vereador Jocélio leu o 
§2º do art. 48 do Regimento Interno, ressaltando que após lida a 
denúncia, a mesma será imediatamente submetida ao plenário pelo 
Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações. O Sr. 
Presidente explicou que o pedido do Vereador Ricardo foi colocado 
antes ao do Vereador, e por isso deveria ser apreciado logo. O 
Vereador Luiz Carlos disse ficar cada vez mais triste com a postura 
da Mesa, reforçando as palavras do colega Jocélio em relação ao §2º 
do art. 48, pedindo que não viessem a cometer o mesmo erro por 
não cumprirem o Regimento. O Sr. Presidente continuou a leitura 
do art. 48 do Regimento Interno, e posteriormente passou à 
presidência ao Vereador Luiz Carlos. Em conformidade com a Lei 
Orgânica do Município e o Regimento Interno, o Sr. Presidente 
Interino declarou o prosseguimento da Sessão para dar continuidade 
à Denúncia do Vereador Jocélio Gondim, onde citou versículos 
bíblicos de João 8, 31-32, que diz “então disse Jesus aos judeus que 
criam nele: se permaneceres em minha palavra verdadeiramente, 
sereis meus discípulos, e conhecereis a verdade e a verdade os 
libertarás”. Disse que suscitará para que seja feita a verdade, e quem 
não tem culpa não será culpado, afirmando que não estavam 
cassando mandato de ninguém, muito menos dando golpe. 
Convidou para secretariar os trabalhos da Mesa o Vereador Ivan 
Ferreira. Em seguida, o Vereador Jocélio Gondim explicou que não 
seria possível apresentar as denúncias através de data show, devido 
problemas técnicos, mas entregou em mãos a Denúncia, e em anexo, 
o processo entregue pela Promotora Virgínia Navarro, no qual 
elogiou o belíssimo trabalho que vem fazendo. Em questão de 
ordem o Vereador Ricardo Silva lembrou que foi solicitado a 
votação em regime de urgência para o Requerimento de sua autoria, 
tendo sua apresentação de acordo com o art. 5º, inciso LV, da 
Constituição Federal, e pediu sua apreciação. O Sr. Presidente 
interino disse que seguiria a questão regimental, de votar 
imediatamente a Denúncia, e posteriormente votariam o pedido do 
Vereador Ricardo. Explicou que conforme o art. 48 do Regimento 
Interno, a votação da denúncia é nominal, aberta e ficariam 
impedidos de votar o denunciante e os denunciados. O Vereador 
Ricardo pediu que ficasse registrado em Ata que não foi acatado o 
seu pedido de urgência antes da votação da denúncia. O Vereador 
Valdy esclareceu que quem está presidindo a votação não pode 
votar. O Sr. Presidente interino reportando-se ao Vereador Valdy, 
disse que o Regimento não fala que é impedido de votar, mas 
somente os denunciados e o denunciante. O Vereador Kléber 
Andrade lamentou pela plateia estar jogando objetos para o 
plenário. O Vereador Mendes explicou à plateia como ia se dar o 
processo de votação, pois muitos estavam sem entender, ressaltando 
que após a apreciação da Denúncia, a Mesa Diretora voltaria a 
presidir os trabalhos normalmente. O Presidente interino colocou a 
Denúncia de autoria do Vereador Jocelio em votação, por ordem 
alfabética. Nas votações, o Vereador Marcos Monteiro falou que 
com quase dezesseis anos de trabalho na Casa, via uma situação 
muito delicada na presente noite, o que resultava no 
enfraquecimento da instituição da forma como estavam conduzindo. 
Disse que não se pode ter um Poder Legislativo forte quando se 
alimenta a discórdia e o interesse de alguém de fazer esse desmonte 
de união, vendo isso com muita tristeza, porque a instituição 
permanece, embora seus mandatos passem. Anunciou seu voto 
contra a denúncia, para o fortalecimento da Casa e a harmonia do 
Legislativo. O Vereador Caetano Neto esclareceu aos presentes que 
estão abrindo um processo para que se apurem os fatos, utilizando 
de suas atribuições como vereador, e anunciou seu voto favorável a 
denúncia. O Vereador Mendes justificou que seu voto à favor da 
denúncia era apenas para se apurar fatos, e que não estava cassando 
mandato de ninguém, concordando com o colega Marcos Monteiro 
no que diz respeito ao fortalecimento da instituição Câmara, mas 
para que isso aconteça tudo precisava está às claras. O Vereador 
Kléber Andrade pediu que o público entendesse cada voto, pois 
quando um vereador vota contra ou a favor, não significa que ele já 
está considerando a Mesa Diretora culpada. Votou à favor da 
denúncia. A Vereadora Jeanete Silva disse saber que a justiça é 
quem decide tudo, e como todos eles tinham direito ao seu voto, 
votou contra a denúncia. O Vereador João Eudes se congratulou das 
palavras do colega Kléber, afirmando que diante dos últimos 
acontecimentos, embora não estejam condenando ninguém, votava a 
favor da denúncia. O Vereador Ivan Ferreira disse que o seu 
posicionamento em relação à aceitação ou não da denúncia que ora 
chega à Casa, não tem de sua parte nenhum cunho político, mas 
exclusivamente pelos fatos relatados e provas mostradas; no 
entanto, não estava apoiando quaisquer dos colegas, mas dando-lhes 
a oportunidade de se retratarem e provarem o contrário, conforme 
disciplina a Constituição Federal e Regimento Interno da Casa, e 
que os quatro Vereadores terão direito a ampla defesa e o 
contraditório. Votou a favor da denúncia. O Sr. Presidente interino 
disse que votaria, por entender que pode fazer isso, e que manteria o 
voto do que que vinha pensando há três dias. Disse que já vinha 
discutindo sobre sua posição com os Vereadores, com o Presidente 
Valdy, achando que a Casa deve uma resposta à sociedade do 
Aracati, à impressa, e quem for culpado é, quem for inocente é, mas 
pela posição que tomou no presente dia como vereador 
independente e por estar sentado na cadeira da presidência, se 
absteve da votação. O Vereador Marcelo Porto disse que pela 
resposta à sociedade, pela briga negativa que foi veiculada na 
imprensa, pelo cumprimento do Regimento e pela ordem, votou 
favorável à denúncia. O Vereador Michelson Silva votou a favor da 
denúncia. O Vereador Sérgio Ricardo disse concordar em grande 
parte com as palavras do colega Marcos Monteiro, mas o que estava 
acontecendo era fruto de uma interferência doentia do Governo 
Municipal sobre a Câmara. Disse que o Prefeito hoje se acha dono 
de tudo, inclusive da Casa, e que a Mesa Diretora, embora não 
estejam acusando os colegas, poderia ter evitado, pois quase 
imploraram para retirarem o projeto. Ressaltou mais uma vez 
estarem abrindo apenas um processo de apuração dos fatos, e que 
todos terão ampla defesa, onde democraticamente será decidido 
pelos votos dos Vereadores. Disse que pela independência do 
Legislativo, votava a favor da denúncia. Após votação nominal, o 
Sr. Secretário interino constou a votação de 08 (oito) votos a favor 
dos Vereadores Caetano Neto, Francisco Mendes, Francisco Kléber, 
João Eudes, José Ivan, Marcelo Porto, Michelson Silva e Sérgio 
Ricardo; 02 (dois) votos contras dos Vereadores Marcos Monteiro e 
Jeanete Silva; e 01 (uma) abstenção do Vereador Luiz Carlos. 
Posteriormente, o Presidente interino comunicou que segundo sua 
assessoria jurídica, o Regimento fala que não poderia se abster da 
votação; que o Vereador presente na Sessão não poderá se escusar 
de votar, declarando seu voto a favor da denúncia. Disse ainda que 
se houvessem dúvidas, poderiam recorrer, e que só declarava seu 
voto porque o Regimento exige. O Sr. Presidente interino suspendeu 
a Sessão por 05 (cinco) minutos. Reassumindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente Valdy Menezes declarou arquivada a Denúncia do 
Vereador Jocélio Gondim, pois todos viram de forma clara que o 
Vereador Luiz Carlos se absteve da votação, mencionando o art. 
246 do Regimento, no qual quis justificar seu voto posterior, no 
qual diz que “o Vereador presente à Sessão não poderá escusar-se 
de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal 
na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto 
for decisivo”. Declarou novamente arquivada a Denúncia e encerrou 
a presente Sessão. Em seguida, o Vereador Luiz Carlos Solheiro 
assumiu a presidência e reabriu os trabalhos. Disse que o Vereador 
Valdy Menezes assumiu a presidência, mas não tinha competência 
para administrar esse trabalho que fala exatamente sobre o 
afastamento da Mesa, estando impedido de tomar assento, e onde 
supostamente tentou encerrar a Sessão, não tendo também poder 
para isso. Disse também que o Vereador Valdy suscita nas palavras 
que ele não poderia votar porque tinha interesse na matéria, 
afirmando não ter interesse, e leu o §5º do art. 246 do Regimento 
Interno que diz “o Vereador poderá retificar o seu voto antes de 
proclamar o resultado”, ratificando seu voto à favor da Denúncia, 
porque o Regimento obriga-o a votar. Em seguida, fez o sorteio dos 
membros que irão compor a Comissão Processante, com os 
Vereadores que se encontravam presentes no plenário: Caetano 
Neto, Francisco Kleber, Francisco Mendes, João Eudes, José Ivan, 
Marcelo Porto, Michelson dos Santos, Sérgio Ricardo. O Sr. 
Presidente interino anunciou o resultado da votação, por não ter 
constado na gravação, que a Denúncia foi acatada com 09 (nove) 
votos a favor dos Vereadores Caetano Neto, Francisco Mendes, 
Francisco Kléber, João Eudes, José Ivan, Luiz Carlos, Marcelo 
Porto, Michelson Silva, Sérgio Ricardo; e 02 (dois) votos contras 
dos Vereadores Marcos Monteiro e Jeanete Silva. Após o sorteio e 
discussões, a Comissão ficou composta por 03 (três) Vereadores: 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Michelson dos Santos Silva. Após a composição da 
Comissão Processante, o Sr. Presidente explicou que, conforme o 
Regimento, os membros da Comissão terão até 48 (quarenta e oito) 
horas para se reunir e escolher o presidente e relator da mesma. 
Declarou encerrado os trabalhos sobre a Denúncia. Nada mais 
havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário.
Presidente
1º Secretário