sessao nº 9

Ata da 9ª (nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, 
aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2018, às 18 horas, no 
Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco 
Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa 
do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, 
Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Michelson dos 
Santos Silva, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo 
os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vereador Ricardo José de 
Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei nº 100/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras 
providências (LDO). Indicação nº 003/2018, de autoria do Vereador 
Marcelo Porto de Freitas, institui a Premiação Nota Dez aos 
professores do Município de Aracati, e dá outras providências. 
Requerimento nº 111/2018, de autoria do Vereador Andrei Moreno 
Freire, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à Secretaria de Saúde, a adequação do 
Posto de Saúde de Majorlândia de UBS para PSF, tanto em estrutura 
física como no quadro funcional (equipe), na qual ele já se 
enquadra. Requerimentos nº 112, 113 e 114/2018, de autoria do 
Vereador Michelson dos Santos Silva, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma da Praça que fica 
localizada em frente ao Posto de Saúde do Bairro Nossa Senhora de 
Fátima. Requer, de conformidade com o art. 127, item II, da Lei 
Orgânica do Município, que lhe seja concedido 120 (cento e vinte 
dias) de licença para tratar de interesse particular. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do 
calçamento do Bairro de Fátima, iniciando na imagem de Nossa 
Senhora de Fátima até o PSF. Requerimento nº 115/2018, de autoria 
do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção do 
calçamento da Rua José Freire de Andrade, Bairro Cacimba do 
Povo. Requerimentos nºs 116 e 117, 118 e 119/2018, de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a reabertura do Posto de 
Saúde da região da Mata Fresca, próximo à localidade de Tanque do 
Lima. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
a reforma do Chafariz do distrito de Mata Fresca, próximo à 
localidade de Tanque do Lima. Solicita ainda a reforma completa, 
incluindo a drenagem, da estrada que liga as localidades de Cacimba 
Funda à Tanque do Lima. Solicita também com urgência a 
conclusão da rede de iluminação pública da localidade de Cacimba 
Funda à Tanque do Lima. Requerimentos nºs 120 e 121/2018, de 
autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
entrada da Vila São José. Solicita ainda a poda e capinação da 
Travessa Carlos Kramer (Maresinha), no Bairro Farias Brito. 
Requerimentos nºs 122 e 123/2018, de autoria do Vereador 
Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da estrada que liga a 
Vila de Canoa à comunidade do Feijão, em Canoa Quebrada. 
Solicita ainda com urgência a recuperação da estrada que dá acesso 
ao Estevão, em Canoa Quebrada. Requerimento nº 124 e 125/2018, 
de autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, requer, com 
fulcro no art. 5º da Constituição Federal, a concessão do direito ao 
contraditório e ampla defesa, antes de deliberação sobre o 
recebimento da denúncia. Requer, com fulcro no Regimento 
Interno, que seja determinado que o Vereador Luiz Carlos Solheiro 
seja impedido de votar no presten processo de admissibilidade de 
denúncia, posto que manifestamente tem interesse, como faz prova 
as ações judiciais movidas contra a Mesa Diretora, e em especial o 
Presidente da Mesa. Ressalta que mesmo havendo uma ação judicial 
que autoriza o Vereador citado votar, referida decisão deixa claro 
que é nos termos regimentais. E regimentalmente não pode votar 
aquele que tem manifesto interesse. Além de ser o Presidente da 
Mesa ora instalada. Moções de Congratulação nºs 014, 015 e 
016/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhada Moção de Congratulação ao Instituto 
São José, nas pessoas das Irmãs Vicentinas, alunos e ex-alunos desta 
Instituição de Ensino, pelos 87 anos de presença em Aracati, 
comemorado no dia 19/03/2018. Requer que seja encaminhada 
Moção de Congratulação à Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, 
pela instalação e inauguração da Clínica Escola FVJ, no dia 12 de 
abril do corrente ano, beneficiando a população dos Bairros 
Pedregal, Prefeito Armando Rocha (Vila Grega) e adjacências; 
como também pela nota máxima obtida na avaliação do MEC, no 
Curso de Enfermagem, no ano de 2018. Prosseguindo os trabalhos, 
o Sr. Presidente convidou o Vereador Luiz Carlos para fazer uso 
da Tribuna com o tema: Parlamento. Em seu pronunciamento, 
disse já ter vivido na Casa muitos mandatos, no qual presenciou a 
cena mais triste que um parlamento poderia presenciar, com relação 
à conduta e postura dos trabalhos, e que ficou mais horrorizado 
ainda ao ver os vídeos que circularam posteriormente. Disse ainda 
não ter sido por falta de aviso da oposição, que já vinha 
questionando a postura da Mesa, nas discussões e nos direitos 
regimentais da minoria. Disse não saber o porquê de a Mesa não ter 
se posicionado assim que saiu o mandato de busca e apreensão, e de 
não ter formado uma comissão interna para apurar tudo aquilo que 
estava acontecendo. Lamentou pela população vim sofrendo com as 
chuvas que castigam a cidade, e ao invés da Câmara está discutindo 
uma solução, estão há duas semanas discutindo e tentando apurar 
uma denúncia feita pela oposição e veiculada até na mídia nacional, 
chegando ao ponto da Mesa acionar a justiça para querer anular um 
ato legítimo da Casa. Após as discussões e considerações finais, o 
Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por 
encerrada a tribuna. Em Questão de Ordem, o Vereador Ricardo 
Silva leu na íntegra as duas Sentenças deliberadas no presente dia 
pela Exma. Sra. Janaína Graciano de Brito – Juíza Substituta Titular 
da 1ª Vara. No Processo de nº 14190-88.2018.8.06.0035/0, consta a 
Decisão tratando-se de Mandato de Segurança com pedido de 
liminar inaudita altera pars, impetrado pelo Vereador Luiz Carlos 
Solheiro contra ato considerado abusivo e ilegal praticado pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Aracati, Vereador Valdy 
Ferreira de Menezes. Aduz, em síntese, que o Presidente da Câmara, 
Valdy Ferreira de Menezes e o Primeiro Secretário, Ricardo 
Oliveira, teriam tentado impedir o direito do Vereador Jocélio 
Gondim de proceder a leitura da denúncia com pedido de 
Destituição da Mesa Diretora de Aracati composta pelos 
Vereadores: Valdy Ferreira de Menezes, Maria Ilda de Souza, 
Ricardo José de Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire, por 
supostos indícios de envolvimento destes na falsificação do Projeto 
de Lei nº 079/2017 de autoria do Executivo Municipal, bem como 
por suposta falsificação da ata da Sessão do dia 13/12/2017. Alega 
ainda que foram cometidos pela autoridade coatora os seguintes 
atos, em desconformidade com o Regimento Interno: a) negativa 
inicial de após a leitura da denúncia passar a Presidência dos 
trabalhos ao vereador mais idoso entre os presentes, no caso, o 
Vereador Luiz Carlos Solheiro, com o Vereador Ivan Ferreira como 
Secretário Interino, em dissonância ao disposto no art. 48, §2º do 
Regimento; b) interrupções levadas a cabo pela autoridade coatora 
na deliberação da denúncia, em dissonância ao disposto no art. 48, 
§§3º e 6º do Regimento; c) tentativa de indução do Impetrante ao 
erro, supondo que este não poderia votar, em dissonância ao 
disposto no art. 48, §6º do Regimento, o que fez com que o 
Impetrante se abstivesse de votar; d) no momento da proclamação 
do resultado, impediu a retificação do voto pelo Vereador 
Impetrante, tendo tomado o microfone abruptamente e declarada 
arquivada a denúncia; e) após a retomada da sessão pelo Vereador 
Impetrante, este vereador retificou seu voto e proclamou o resultado 
da votação do recebimento da denúncia por 9 (nove) votos a favor e 
2 (dois) contra; e) por fim, teria cometido mais uma ilegalidade ao 
baixar a Portaria de nº 59/2018, dispondo acerca da nulidade de 
quaisquer atos após o encerramento da Sessão Ordinária do dia 09 
de abril de 2018. Requereu a concessão de medida liminar, 
determinando a suspensão dos efeitos da Portaria nº 59/2018 da 
Câmara Municipal de Aracati, com a continuidade do andamento da 
investigação do Processo de nº 169, a respeito do pedido de 
Destituição da Mesa Diretora por fortes indícios de prática de atos 
de improbidade, dentro dos trâmites regimentais. Pleiteou ainda, de 
forma cautelar, até a conclusão do processo de investigação do 
Processo de nº 169, no qual a Autoridade Coatora figura como 
denunciado, o afastamento da Autoridade Coatora da Presidência da 
Câmara Municipal de Aracati, sendo substituído nos moldes 
regimentais, assegurando assim o cumprimento dos princípios 
constitucionais que norteiam a administração pública e a lisura do 
processo em epígrafe. Com a inicial vieram os documentos 
acostados. É o relatório em abreviado. Preliminarmente, recebo a 
petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos todos os seus 
requisitos, nos termos do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 319 
e seguintes, do Código de Processo Civil, bem como em razão da 
aplicação do disposto no art. 1º da Lei nº 9.800/1999. Passo, assim, 
a analisar a tutela liminar vindicada, ao final, pela parte impetrante. 
A tutela liminar mandamental carece dos pressupostos previstos no 
artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, (a) a relevância do 
fundamento e (b) risco de ineficiência da ordem mandamental, o 
denominado periculum in mora. Ao compulsar os elementos 
informativos probantes dos autos, é forçoso reconhecer, por ora, em 
um juízo deliberatório de cognição sumária próprio das tutelas de 
urgência, que não estão presentes os requisitos para concessão 
liminar de ordem mandamental pleiteada. É de se observar que, na 
hipótese, a relevância do fundamento não restou demonstrado, 
senão vejamos. O Impetrante sustenta que o Vereador Valdy 
Ferreira de Menezes teria cometido uma ilegalidade ao baixar a 
Portaria de nº 59/2018, dispondo acerca da nulidade de quaisquer 
atos após o encerramento da Sessão Ordinária do dia 09 de abril de 
2018, razão pela qual liminarmente a suspensão dos efeitos desta 
Portaria. No entanto, os argumentos que fundamentam o pedido não 
merecem prosperar. Nos termos do art. 246, §1º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Aracati, “o Vereador presente à 
sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se 
quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade 
de votação, quando seu voto for decisivo”. No presente caso, como 
o Vereador Luiz Carlos Solheiro não tinha interesse pessoal na 
deliberação, bem como seu voto seria decisivo, uma vez que este se 
absteve, tal abstenção é causa de nulidade da votação. O argumento 
de que o Impetrado teria induzido o Impetrante ao erro, supondo 
que este não poderia votar, não se sustenta, sobretudo porque a 
norma do Regimento Interno que se supõe de conhecimento de 
todos os integrantes da Câmara, é clara em sentido diametralmente 
oposto. Ademais, numa interpretação sistemática do Regimento 
Interno, o parágrafo quinto do seu art. 249 encontra-se inserido na 
“Subseção III: Dos processos de votação”, de modo que se extrai 
que a retificação do voto por um dos Vereadores somente seria 
possível, no caso de eles já terem votado, a favor ou contra, mas não 
no caso de abstenção. No presente caso, como o Vereador Luiz 
Carlos Solheiro se absteve, violaria o Regimento Interno da Câmara 
a retomada da Sessão com a retificação do seu voto. Dessa forma, a 
votação realizada na sessão do dia 09 de abril de 2018 está em 
dissonância ao procedimento disposto no Regimento Interno da 
Câmara a retomada da Sessão com a retificação do voto. Dessa 
forma, a votação realizada na Sessão do dia 09 de abril de 2018 está 
em dissonância ao procedimento disposto no Regimento Interno, 
não se verificando, por ora, neste primeiro momento, a ilegalidade 
da Portaria nº 59/2018 que teria declarado a nulidade de quaisquer 
atos posteriores à essa Sessão. O Impetrante requereu ainda o título 
de tutela cautelar que até a conclusão do processo de investigação 
do Processo de nº 169, no qual a Autoridade Coatora figura como 
denunciado, o afastamento da Autoridade Coatora da Presidência da 
Câmara Municipal de Aracati, sendo substituído nos moldes 
regimentais. No entanto, diante da nulidade da votação realizada na 
Sessão do dia 09 de abril de 2018, os argumentos que fundamentam 
também esse pedido não merecem prosperar. Por fim, é importante 
consignar que referidas irregularidades alegadas não implicam em 
nenhum prejuízo ao impetrante, uma vez que bastaria realizar nova 
votação para análise da matéria em questão, o que, ao menos em 
uma análise perfunctória, impede o reconhecimento de qualquer 
nulidade no ato administrativo, nos termos do princípio da “pas de 
nullité sans grief” (não há nulidade sem prejuízo). Portanto, ausente 
a “fumaça do bom direito” ou a “probabilidade do direito”, o que é 
suficiente para o indeferimento da tutela liminar pleiteada. Em razão 
disso, diante da fundamentação acima expostas, negou a tutela 
liminar mandamental vindicada pela parte impetrante. Notifique-se 
a autoridade impetrada para, no prazo legal, prestar informações, 
bem como intime-a do teor desta decisão, para cumprimento. Dê-se
ciência do presente mandamus à Procuradoria da Câmara de 
Vereadores de Aracati ou, não existindo esta, do representante 
judicial da referida Casa Legislativa, para os fins do inciso II do 
artigo 7º da Lei nº 12.016/09. Em seguida, conceda-se vista dos 
autos ao Ministério Público, para se manifestar no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias (Lei nº 12.016/09, artigo 12). Após 
tudo isso, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique￾se. Intime-se. Expedientes necessários. No Processo de nº 14269-
67.2018.8.06.0035/0, consta a Decisão tratando-se de Mandato de 
Segurança Preventivo com pedido de liminar inaudita altera pars, 
impetrados pelos Vereadores Francisco José Mendes de Freitas, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, Jocélio Barbosa Gondim, Luiz 
Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e José Ivan Ferreira em 
face do Vereador Valdy Ferreira de Menezes. Alega, em síntese, 
que desde a Sessão do dia 09 de abril de 2018, na qual foi posta à 
votação perante a Câmara de Vereadores, Denúncia com pedido de 
Destituição da Mesa Diretora de Aracati, o Impetrado vem 
cometendo uma série de irregularidades. Aduz ainda que o 
Impetrado baixou a Portaria de nº 154/2018, que teria por fim 
impedir a nova deliberação sobre o recebimento da mesma 
Denúncia em Sessão Ordinária a ser realizada na data de hoje, dia 
16 de abril de 2018. Pleiteia liminarmente: a) a determinação de 
inclusão na Pauta de Ordem do Dia da Sessão ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati-CE a ser realizada nesta data, 16 de abril de 
2018, a votação da Denúncia do Vereador Impetrante Jocélio 
Barbosa Gondim, Processo nº 169/2018, a ser conduzida pelo 
Vereador mais idoso Luiz Carlos Solheiro, o qual terá direito a 
expressar seu voto nos termos regimentais; b) a determinação de 
força policial para acompanhar e garantir a lisura da Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Aracati-CE nesta data, dia 16 de 
abril de 2018, a partir de 18h; c) com a aprovação do recebimento 
da denúncia, de forma cautelar, o imediato afastamento do Vereador 
Impetrado Valdy Ferreira de Menezes da presidência até a 
conclusão do Processo Legislativo nº 169, no qual este figura como 
denunciado. Com a inicial vieram os documentos acostados. É o 
relatório em abreviado. Preliminarmente, recebo a petição inicial, 
tendo em vista estarem preenchidos todos os seus requisitos, nos 
termos do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009 c/c arts. 319 e seguintes, do 
Código de Processo Civil, bem como em razão da aplicação do 
disposto no art. 1º da Lei nº 9.800/1999. Passo, assim, a analisar a 
tutela liminar vindicada, ao final, pela parte impetrante. A tutela 
liminar mandamental carece dos pressupostos previstos no artigo 7º, 
III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, (a) a relevância do 
fundamento e (b) risco de ineficiência da ordem mandamental, o 
denominado periculum in mora. Ao compulsar os elementos 
informativos probantes dos autos, é forçoso reconhecer, por ora, em 
um juízo delibatório de cognição sumária próprio das tutelas de 
urgência, que estão presentes em partes os requisitos para concessão 
liminar da ordem mandamental pleiteada. É de observar que, na 
hipótese, a relevância dos fundamentos restaram demonstrados em 
parte, senão vejamos. a) no que se refere ao pedido de determinação 
de inclusão da Pauta de Ordem do Dia da Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Aracati-CE, a ser realizada nesta data, dia 16 
de abril de 2018, a votação da Denúncia do Vereador Impetrante 
Jocélio Barbosa Gondim, Processo nº 169/2018, a ser conduzida 
pelo Vereador mais idoso Luiz Carlos Solheiro, o qual terá direito a 
expressar seu voto nos termos regimentais; A inclusão na Pauta de 
Ordem da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati-CE 
encontra respaldo legal. Primeiramente, diga-se que o caso não está 
afetado ao Regimento Interno, especificamente, podendo ser 
conhecido pelo Poder Judiciário. O Poder Judiciário pode conhecer 
os chamados atos ‘interna corporis’, com nuances que variam de 
caso a caso. Há que se distinguir se atos meramente regimentais ou 
se há violação a garantias constitucionais ou legais. E a distinção faz 
toda a diferença. A Constituição Federal garante o devido processo 
legal tanto nos processos judiciais quanto administrativos, que 
consiste em nada mais que a observância às regras previstas em 
determinado momento histórico. O Regimento Interno do Município 
de Aracati dispõe expressamente a respeito do Procedimento de 
Denúncia com a Destituição da Mesa Diretora, nos termos do art. 47 
e seguintes. Uma vez que foi oferecida denúncia pelo Vereador 
Jocélio Barbosa Gondim me face do Impetrado, em observância aos 
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, 
faz-se necessária a realização da Sessão para votação e deliberação 
acerca da matéria. Assim, a votação deve seguir o Procedimento 
previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati-CE, 
observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse 
cenário, a existência de perigo de dano à investigação administrativa 
e a previsão legal para a realização da Sessão determinam a 
concessão desta liminar para realização da Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Aracati-CE. b) no que se refere à 
determinação de força policial para acompanhar e garantir a lisura 
da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati-CE nesta data, 
dia 16 de abril de 2018, a partir de 18h; Diante do cenário exposto 
na presente demanda, de grande repercussão no Município, 
determino que seja reforçada a segurança no local. ; c) no que se 
refere ao pedido de que com a aprovação do recebimento da 
denúncia, de forma cautelar, o imediato afastamento do Vereador 
Impetrado Valdy Ferreira de Menezes da presidência até a 
conclusão do Processo Legislativo nº 169, no qual este figura como 
denunciado. O afastamento liminar de Vereadores por ocasião da 
instauração de processo político administrativo não encontra 
respaldo legal. Inexiste no Decreto-Lei 201/67, que disciplina a 
responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, qualquer dispositivo 
autorizador da medida liminar. De outra banda, a previsão não 
poderia estar inserida no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Aracati-CE diante da competência privativa da União para a 
matéria. Porém, cumpre ressaltar que não pode haver qualquer 
interferência dos denunciados de comprometimento durante a 
tramitação do processo político administrativo que apura a 
denúncia. Nesse cenário, a inexistência de perigo de dano à 
investigação administrativa e a ausência de previsão legal para a 
medida descortinam a impossibilidade do afastamento preventivo do 
Impetrado do cargo que exerce junto à Câmara Municipal de 
Aracati-CE. Por último, importa ressaltar a necessidade de 
observância dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa no 
processo político administrativo em caso de ser instaurado em 
desfavor dos denunciados, pois a garantia constitucional estende-se 
irrestritamente a todos os processos administrativos. Certamente 
haverá indispensável apuração dos fatos, mas a ressalva que se faz 
consiste na preservação da marcha processual sob o domínio do 
contraditório e da ampla defesa. Em razão disso, diante da 
fundamentação acima exposta: a) defiro o pedido de manutenção na 
Pauta de Ordem do Dia da Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati-CE a ser realizada nesta data, dia 16 de abril de 2018, a 
votação da Denúncia do Vereador Impetrante Jocélio Barbosa 
Gondim, Processo nº 169/2018, a ser conduzida pelo Vereador mais 
idoso Luiz Carlos Solheiro, o qual terá direito a expressar seu voto 
nos termos regimentais, bem como o pedido de reforço policial. b) 
indefiro o pedido. Oficie-se a Polícia Militar de Aracati-CE para 
acompanhamento da referida Sessão. Notifique-se a autoridade 
impetrada para, no prazo legal, prestar informações, bem como 
intime-a do teor desta decisão, para cumprimento. Dê-se ciência do 
presente mandamus à Procuradoria da Câmara de Vereadores de 
Aracati ou, não existindo esta, do representante judicial da referida 
Casa Legislativa, para os fins do inciso II do artigo 7º da Lei nº 
12.016/09. Em seguida, conceda-se vista dos autos ao Ministério 
Público, para se manifestar no prazo improrrogável de 10 (dez) dias 
(Lei nº 12.016/09, artigo 12). Após tudo isso, retornem os autos 
conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Expedientes 
necessários. Em seguida, o Vereador Ricardo Silva, em virtude das 
duas decisões anteriormente lidas, em questão de ordem, solicitou a 
apreciação em regime de urgência para os Requerimentos nº 124 e 
125/2018, de sua autoria. O Sr. Presidente se pronunciou dizendo 
que decisão judicial não se discutia, se cumpria. Pediu que ficasse 
registrado em ata sua leitura do art. 185 e inciso VI do Regimento 
Interno, no qual diz que “a presidência deixará de receber qualquer 
proposição: (...) IV. que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma 
Sessão Legislativa e não seja subscrita pela maioria absoluta da 
Câmara”. O Vereador Luiz Carlos ressalvou não se tratar de uma 
proposição, e sim de uma denúncia. O Vereador Ricardo leu na 
íntegra os Requerimentos nº 124 e 125/2018, de sua autoria, no qual 
solicitou votação em regime de urgência. O Vereador Jocélio 
Gondim se reportando ao Sr. Presidente, pediu para não cometerem 
o mesmo erro da Sessão anterior, sendo sua questão de ordem uma
prioridade, vindo ainda acompanhado de ordem judicial. Explicou 
que após ser cumprindo o rito normal, o mesmo voltaria a presidir a 
Mesa, e colocaria as outras questões de ordem para serem 
apreciadas. Falou que, tendo em vista a Decisão Judicial do 
Processo de nº 14269-67.2018.8.06.0035/0, expedida pela M.M. 
Juíza da 1ª Vara Dra. Janaína Graciano de Brito, solicitou a imediata 
colocação, nos termos do §2º do art. 48 do Regimento Interno, do 
Processo de nº 169/2018, com pedido de recebimento da Denúncia 
de Destituição da Mesa Diretora em votação, a ser conduzida, nos 
termos do §2º do art. 48 do Regimento, pelo Vereador mais idoso, 
Luiz Carlos Solheiro, no qual solicitou que assumisse a presidência 
para conduzir os trabalhos. Em seguida, o Vereador Luiz Carlos 
assumiu a presidência, e dando continuidade aos trabalhos conforme 
a Denúncia do Vereador Jocélio Gondim e a ordem judicial, na qual 
também deu o direito do mesmo de votar mesmo presidindo, 
convidou o Vereador Ivan Ferreira para secretariar os trabalhos. 
Posteriormente, advertiu ao denunciante e aos denunciados, 
conforme o art. 48, §6º, do Regimento Interno, que não podem se 
manifestar enquanto estiverem apurando a denúncia; falou também 
que o art. 246 adverte que “o Vereador presente à Sessão não poderá 
escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver 
interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, 
quando seu voto for decisivo”, e afirmou não ter interesse na 
votação e por esse motivo votaria, reafirmando ter sido também uma 
decisão judicial. Após as discussões e chamada para verificação do 
quórum, o Sr. Presidente Interino fez votação nominal por ordem 
alfabética para o recebimento da Denúncia do Vereador Jocélio, 
sendo a mesma acatada com 09 (nove) votos a favor dos Vereadores 
Caetano Neto, Francisco Mendes, Francisco Kléber, João Eudes, 
José Ivan, Luiz Carlos, Marcelo Porto, Michelson Silva, Sérgio 
Ricardo; e 02 (dois) votos contras dos Vereadores Marcos Monteiro 
e Jeanete Silva. Em seguida, conforme o Regimento Interno da 
Casa, o Sr. Presidente Interino realizou o sorteio de três nomes entre 
os Vereadores presentes para compor a Comissão Processante, no 
qual ficou composta por: Marcelo Porto de Freitas, Caetano Guedes 
Neto e Luiz Carlos Solheiro. Comunicou ainda que a Comissão 
tinha até 48h (quarenta e oito horas) para se reunir, definir o 
presidente e relator, e dar início aos trabalhos das investigações. 
Reportando-se ao Vereador Valdy, disse que foi feita a justiça dos 
homens, aguardando que a de Deus também aconteça, e passou a 
presidência ao mesmo. Ainda em questão de ordem, o Vereador 
Marcelo Porto leu o Ofício nº 023/2018, de sua autoria junto aos 
Vereadores Caetano Neto, Francisco Mendes, Jocélio Gondim, Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos, Michelson Silva e Sérgio Ricardo, 
protocolado no presente dia na Casa, endereçada ao Sr. Presidente 
da Casa, com cópia junta ao plenário, requerendo a impugnação da 
ata escrita, bem como a versão da eletrônica publicada no site desse 
Poder Legislativo, de acordo com o art. 153 modificado pela 
Resolução nº 004/2014 em seus §§1º e 2º, uma vez que as mesmas 
estão incompletas, devendo prevalecer às versões ora anexadas, 
contendo as deliberações realizadas por 10 (dez) Vereadores da 
Casa, dentro das normas regimentais, que foi aprovada na Sessão do 
dia 09 de abril de 2018. Disse que ambas as atas estão incompletas, 
devendo prevalecer as versões ora anexadas, e solicitou também a 
retificação na ordem da leitura do Requerimento nº 110/2018, 
solicitado pelo Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, pois a 
mesma foi realizada posteriormente a Tribuna do Vereador Marcelo 
Porto, e não antes como redigida na ata física. Disse que requeriam 
a deliberação da presente impugnação pelo plenário, como também 
solicitaram a publicação das atas corretas no site oficial da Câmara 
Municipal de Aracati em até 48 (quarenta e oito) horas. O Vereador 
Mendes disse parecer que o governo esqueceu de mandar à Casa o 
aumento dos servidores e dos professores, sendo que a portaria do 
reajuste destes últimos saiu desde dezembro, e já deveriam ter 
direito ao aumento em março retroativo a janeiro, e os servidores 
em março retroativo a fevereiro. Explicou que os servidores 
contratados só passam a receber a partir do momento em que a Lei 
vai para a Câmara e é votada, e quem é efetivo, mesmo recebendo 
retroativo, o imposto de renda leva uma parte. Declarou que a partir 
daquele momento, os Vereadores de oposição iriam trancar a pauta 
enquanto esses dois Projetos não chegarem, lembrando que os art. 
193 e 202 do Regimento Interno deixa claro que têm no mínimo 30 
dias, para votarem projetos em caráter de urgência, mas não votarão 
antes desse prazo em nenhum, pedindo aos colegas que todas as 
Sessões, a partir da próxima, esvaziassem a Câmara, caso não 
tenham retorno em relação a isso. O Líder do Governo Vereador 
Marcos Monteiro se reportando ao Vereador Mendes, lembrou que 
o governo mandou a matéria do aumento dos professores em regime 
de urgência, e a mesma foi retirada atendendo aos pedidos dos 
Vereadores, onde está sendo feito um estudo de impacto financeiro 
sobre os 3% (três por cento) a mais que solicitaram, tendo a matéria 
não retornada à Casa por conta disso, ressaltando que pelo governo 
municipal a matéria já teria sido votada. O Vereador Michelson 
Silva solicitou à presidência votação em regime de urgência para os 
Requerimentos nºs 112, 113 e 114/2018, de sua autoria. O Sr. 
Presidente colocou o pedido de urgência para apreciação do 
plenário, que o acatou. O Vereador Francisco Kléber também 
solicitou à presidência votação em regime de urgência para os 
Requerimentos nºs 122 e 123/2018, de sua autoria. O Sr. Presidente 
colocou o pedido de urgência para apreciação do plenário, que o 
acatou. Em seguida, colocou o pedido de urgência do Vereador 
Ricardo Silva para apreciação do plenário, sendo o mesmo 
desaprovado com 05 (cinco) votos a favor dos Vereadores Andrei 
Freire, Marcos Monteiro, Jeanete Silva, Maria Ilda e Ricardo Silva; 
e 10 (dez) votos contras dos Vereadores Caetano Neto, Francisco 
Mendes, Francisco Kléber, João Eudes, Jocélio Gondim, Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos, Marcelo Porto, Michelson Silva e Sérgio 
Ricardo. Em seguida, o Sr. Presidente colocou o pedido do 
Vereador Marcelo Porto sobre a retificação da ata em votação, 
ressaltando que havia cumprido a decisão judicial de colocar 
novamente a denúncia em votação, e que a proposta do Vereador 
Marcelo junto aos demais é de descumprir a primeira decisão 
judicial. A questão de ordem do Vereador Marcelo Porto foi 
acatada. Foi solicitado pelos Vereadores Marcos Monteiro, Maria 
Ilda, Jeanete Silva, Andrei Freire e Ricardo Silva à Secretaria da 
Casa, a retificação na ata com relação a votação da questão de 
ordem do Vereador Marcelo Porto, nos quais manifestaram seus 
votos contrários ao pedido. Passando a Ordem do Dia o Sr. 
Presidente colocou o Projeto de Lei nº 098/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, denomina o Posto de Saúde do 
Bairro Várzea da Matriz em Aracati, situado à Rua Eriberto 
Cavalcante Porto, s/n, “Posto de Saúde Carlos Alberto Nascimento 
Nogueira” e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de Lei nº 099/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para pagamento de 
despesas, como premiação na forma que menciona, através da 
Secretaria de Turismo e Cultura e da Secretaria de Esporte, e dá 
outros provimentos. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação nº 003/2018, 
de autoria do Vereador Marcelo Porto, institui a Premiação Nota 
Dez aos Professores do Município de Aracati e dá outras 
providências. A Indicação será encaminhada ao órgão competente, 
com autorização da Presidência. Projeto de Decreto Legislativo nº 
014/2018, de autoria da Vereadora Maria Ilda, dispõe sobre a 
denominação da Rua paralela à Rua dos Passos, Bairro Várzea da 
Matriz. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo nº 
015/2018, de autoria do Vereador Ricardo José de Oliveira Silva, 
dispõe sobre a nova denominação da Travessa Hilton Gondim 
Bandeira. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Requerimentos nºs 078 e 079/2018, de 
autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento das 
Ruas do Bairro Castelo. Solicita ainda a recuperação das estradas 
que ligam a Vila São José às localidades de Barreira dos Vianas e 
Boca do Forno, beneficiando assim todas as comunidades 
adjacentes como Albuquerque, Mutamba, Outeiro e outras. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nº 080 e 081/2018, de 
autoria do Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma da estrada que dá acesso à 
localidade do Preá com manta asfáltica, tendo em vista que o 
maquinário do asfalto já se encontra nesta localidade, mas 
atendendo a outras. Solicita também a iluminação do Campo de 
Futebol em frente ao Porto Cabeção Bar, para que venha também a 
ser frequentado durante a noite. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento nº 090/2018, de autoria dos Vereadores 
Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da coberta do ponto 
dos taxistas na Praça São Marcelino Champagnat. Posto em votação 
foi aprovado. Requerimentos nºs 093 e 094/2018, de autoria do 
Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício ao 
DEMUTRAN, solicitando a implantação de redutores de velocidade 
(tartarugas) na extensão da Rua Salgado Filho, principal acesso à 
Policlínica. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a manutenção da estrada que dá acesso à comunidade de 
Alto da Cheia. Postos em votação foram aprovados. Requerimento 
nº 100/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a limpeza e 
aprofundamento da Lagoa da localidade do Outeiro, a fim de 
aumentar a capacidade de armazenamento daquele manancial, 
retirando aguapés e outras plantas que poderão acumular água em 
seu interior para que não virem criadouros do mosquito da dengue, 
como também da areia que se encontra no fundo da mesma. Posto 
em votação foi aprovado. Requerimentos nºs 102 e 103/2018, de 
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Superintendente do DNIT, solicitando a construção de 
uma rotatória na entrada do distrito de Santa Tereza, dando acesso a 
toda região das lagoas do Município, e para melhorar o tráfego do 
local, pois acidentes são bastante frequentes. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando tomar providências 
urgentes com relação à Rua Rio Jaguaribe (próximo a Arauto e 
Shopping Pinheiro), pois em períodos chuvosos sempre fica 
intransitável e causando grandes transtornos aos moradores. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos nºs 106, 122 e 
123/2018, de autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação do 
calçamento ao lado da Igreja Católica de Canoa Quebrada. Solicita 
ainda a recuperação da estrada que liga a Vila de Canoa à 
comunidade do Feijão, em Canoa Quebrada. Solicita também com 
urgência a recuperação da estrada que dá acesso ao Estevão, em 
Canoa Quebrada. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nº 109, 112, 113 e 114/2018, de autoria do Vereador 
Michelson Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a construção da estrada que dá acesso ao 
Sítio Angico, iniciando na BR-304, após o DETRAN de Aracati. 
Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
reforma da Praça que fica localizada em frente ao Posto de Saúde do 
Bairro Nossa Senhora de Fátima. Requer, de conformidade com o 
art. 127, item II, da Lei Orgânica do Município, que lhe seja 
concedido 120 (cento e vinte dias) de licença para tratar de interesse 
particular. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a reforma do calçamento do Bairro de Fátima, iniciando 
na imagem de Nossa Senhora de Fátima até o PSF. Postos em 
votação foram aprovados. Moções de Congratulação nºs 014, 015 e 
016/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhada Moção de Congratulação ao Instituto 
São José, nas pessoas das Irmãs Vicentinas, alunos e ex-alunos desta 
Instituição de Ensino, pelos 87 anos de presença em Aracati, 
comemorado no dia 19/03/2018. Requer que seja encaminhada 
Moção de Congratulação à Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, 
pela instalação e inauguração da Clínica Escola FVJ, no dia 12 de 
abril do corrente ano, beneficiando a população dos Bairros 
Pedregal, Prefeito Armando Rocha (Vila Grega) e adjacências; 
como também pela nota máxima obtida na avaliação do MEC, no 
Curso de Enfermagem, no ano de 2018. Postas em votação foram 
aprovadas. Nas explicações pessoais o Vereador Ricardo Silva 
comunicou aos presentes que, em virtude da viagem de alguns 
colegas à Marcha de Vereadores em Brasília, na próxima segunda￾feira, dia 23, e de haver cinco segundas-feiras em abril, sendo 
obrigatória a realização de quatro Sessões ao mês, a próxima Sessão 
Ordinária acontecerá no dia 30 do corrente mês. Retificou seu voto 
favorável ao seu pedido de urgência, e seu voto desfavorável ao 
pedido de urgência do Vereador Marcelo Porto, ambas solicitações 
feitas durante as questões de ordem. O Vereador Mendes agradeceu 
e parabenizou à Polícia Militar e Guarda Municipal pela ordem 
mantida no plenário, e leu uma frase de Nelson Mandela, no qual 
gostaria que o Sr. Prefeito ouvisse, que diz: “compromisso significa 
que ambas as partes envolvidas deviam abdicar de alguma coisa em 
favor da outra; significa ter capacidade para lhe dar com as 
exigências e o medo da outra.” Disse nunca ter visto tantas obras 
que estão sendo colocadas no Município, mas a população não 
engole a situação e a forma como as coisas estão acontecendo, e se 
tem alguma coisa errada é preciso ouvir as duas partes. A 
preocupação do governo hoje é saber quem está do seu lado, e se 
não estiver dar “chibatadas”, parabenizando os colegas Vereadores 
que entenderam o poder que têm nesta Casa, agradecendo ainda a 
comunidade que está comparecendo todas as segundas-feiras, 
mostrando que se preocupam sim com o Município. Disse ainda que 
nesse governo tudo que é para gastar com funcionários e pessoas é 
com a “mão fechada”, mas para arrecadar é totalmente ao contrário, 
relatando o caso de um cidadão que por estar vendendo próximo a 
barragem da Aroeira, já foi notificado que irão no próximo final de 
semana lhe cobrar um alvará de funcionamento. Reforçou mais uma 
vez que a partir da próxima Sessão se os Projetos de Lei que 
reajustam os salários dos servidores e professores não chegarem à 
Casa, não participará da Sessão, pedindo que seja feito o mesmo 
pelos Vereadores de oposição, porque precisam respeitar aquele 
parlamento. O Vereador Caetano Neto também parabenizou aos 
Policiais e Guardas Municipais pelo apoio dado durante a Sessão, e 
deixou claro que o governo mandou para à Casa, Projeto de Lei que 
dizia aumentar o salário dos professores, mas ao seu ver era apenas 
uma revisão de valores, sendo o piso garantido por uma Lei Federal. 
Disse que votaram contra uma manobra que se tinha do governo 
municipal de fazer votar as coisas com urgência, afirmando que não 
votaram contra o aumento, e que o governo não querendo “engolir” 
o pedido dos Vereadores de aumentar mais em 3%, fica adiando o 
retorno de tal Projeto. Solicitou que na próxima Sessão o governo
possa enviar tanto o aumento dos professores como dos servidores, 
e se preciso for, convocam uma Sessão Extraordinária para apreciar 
tais matérias. Em relação à aprovação do recebimento da denúncia 
feita pelo Vereador Jocélio, ratificou seu voto favorável dizendo que 
quem se diz inocente não precisa ter medo da apuração, acreditando 
no trabalho que será feito pela Comissão, onde emitirão um parecer 
favorável ou desfavorável. Afirmou que não tinha nada contra 
nenhum parlamentar da Casa, mas queria utilizar de suas atribuições 
que é fiscalizar e zelar pela moralidade do Município. A Vereadora 
Maria Ilda desejou uma feliz viagem aos colegas que irão à Marcha 
dos Vereadores em Brasília, pedindo para que os mesmos pudessem 
refletir sobre tudo que está acontecendo na Casa. O Vereador Ivan 
Ferreira disse que em momento algum falou que queria ser oposição 
a esse governo, no entanto, esteve acompanhando todos os 
requerimentos de sua autoria e aprovados pela Casa, onde em um 
deles elogiou e agradeceu através de uma postagem, ao Sr. Prefeito 
Municipal, pelo empenho em autorizar o calçamento da Rua e 
Travessa Esperança, obra importante, onde também se dirigiu aos 
moradores do Pedegral, especialmente aos dessas ruas. A postagem 
dizia ainda que aquele Bairro vinha tendo uma atenção diferenciada 
em relação às outras administrações, acreditando que com a união 
do povo conseguiriam muito mais. Disse que acreditava que após 
essa postagem o “seu Prefeito” iria lhe agradecer, e aconteceu o 
inverso; ele chamou outra pessoa que tirou lá minoria de votos para 
caminhar e dizer que aquele era a única liderança que tinha dentro 
do referido Bairro. Disse não ser contra a nenhuma Areninha que 
estava sendo construída, muito menos a reforma do Estádio, 
construção de estradas, e qualquer outra obra, mas o que lhe deixava 
triste era o fechamento dos Postos de Saúde da Lagoa do Pedro, 
Teodósio, Aroeiras, Quinderé, citando outras localidades. 
Questionou que se há dinheiro para fazer obras, por que não tinham
para colocar dentista no atendimento no Posto Odontológico do 
Pedregal e construir mais Postos de Saúde. Disse ainda que tudo que 
vinha acontecendo na Casa não era desejo seu, e o que falava e 
votava era reflexo daquilo que o povo estava sentindo. Reafirmou 
não querer fazer oposição a esse governo, porque acreditava que 
poderia fazer muito mais pelo Aracati, mas pedia respeito e que 
possa existir diálogo, como houve no presente dia através da vice￾Prefeita Denise Menezes. O Vereador Marcelo Porto registrou a boa 
postura dos colegas, junto à Mesa Diretora, afirmando que a Câmara 
se engrandecia naquele dia mais uma vez, onde a Comissão 
Processante foi escolhida e já marcara a primeira reunião para a 
próxima quarta-feira, às 10h. Lamentou e chamou a atenção da 
Comissão de Saúde da Casa para o problema gravíssimo que vem 
enfrentando a UPA do Município, relatando que após ir ao local, se 
deparou com o caos, lotação nos atendimentos, sendo a mesma 
projetada para 100 (cem) atendimentos por dia, e às 15h já estava 
com 170 (cento e setenta), não tendo ainda carro disponível para 
fazer o translado para quem precisasse ir ao Hospital Municipal Dr. 
Eduardo Dias. Disse que estava na hora da Casa tomar providências 
com relação a isso, através de sua Comissão, pois muito dinheiro 
vinha sendo investido na saúde e não estavam vendo resultados. O 
Vereador João Eudes enalteceu o trabalho da Polícia Militar não só 
durante a Sessão, mas em todo o Município, que com o BPRaio só 
veio engrandecer ainda mais a segurança da população. Disse que 
durante todo o dia, enquanto estava em viagem com o colega 
Vereador Beto Bugueiro à Fortaleza, pessoas cogitavam que ambos 
não votariam a favor porque já teriam conversado com eles, não 
sabendo de onde surgiu tal conversa, mas o que importava era a sua 
consciência, pois cada um tem direito a tomar suas decisões. Disse 
que esteve reunido com o Deputado Robério para discutir um 
projeto seu aprovado há mais de um ano na Secretaria de Esporte, 
que beneficiará as comunidades da Cohab, Torres e Alto da Cheia, 
um projeto muito bom e audacioso, mas sentia que precisava de 
uma união para alcançar êxito, e por isso convidou o Vereador Beto, 
o Dr. Falcão e amigos, onde imediatamente o Deputado Robério 
entrou em contato com o Secretário de Esporte, e foi agendada nova 
reunião para próxima semana. Disse que não foi pelo motivo de 
terem votado a favor do recebimento da denúncia que estão contra o 
governo, até porque é amigo de todos, e acredita que provarão suas 
inocências, sendo todos conscientes dos seus votos e responsáveis 
pelos seus atos. Acredita também que os Vereadores deverão 
continuar unidos, torcendo para que o governo faça uma boa 
administração, com responsabilidade e respeitando o parlamento, 
para que também venham a dar respostas favoráveis à população 
aracatiense. O Vereador Kléber Andrade se congratulou das 
palavras do colega João Eudes com relação à Policia Militar, como 
também à Guarda Municipal, no qual zelaram pela integridade física 
dos Vereadores e do público presente, e colocaram a ordem 
necessária para que a Sessão vigorasse de forma justa e correta. O 
Vereador Sérgio Ricardo também parabenizou a Polícia na pessoa 
do seu Comandante F. Júnior, e à Guarda Municipal, na pessoa do 
Subcomandante Silva. Reportando-se ao Vereador Marcelo Porto, 
disse que praticamente todas as semanas vinha denunciando sobre 
essa questão da saúde na Casa, sendo mais um subsídio para que
possam discutir o assunto em audiência pública. Disse que ao 
presente dia o Deputado Federal José Aírton estava em audiência 
com o Secretário de Saúde do Estado Henrique Javi, no qual lhe 
prometeu que no dia seguinte marcaria uma data em que ambos 
poderão vim participar de uma audiência pública, para que possam 
debater, junto à Câmara e Assembleia Legislativa, o grave problema 
que atravessa a saúde do Aracati. Disse ter recebido denúncias de 
um usuário dos SUS, no qual afirmou se tratar de uma falta de 
respeito com a população, e relatou a falta de medicamentos básicos 
como Soro de Reidratação Oral e Dipirona na farmácia básica do 
Município, afirmando que uma gestão que deixa isso acontecer não 
poderia ser chamada de séria. Parabenizou mais uma vez à FVJ, nas 
pessoas do Diretor Geral Antônio Henrique Antero; do Diretor 
Financeiro Deroci Aguiar; e da Enfermeira Neuma, pela nota 
máxima obtida na avaliação do MEC para o Curso de Enfermagem, 
o que é motivo de muito orgulho para o Aracati. O Vereador 
Ricardo Silva se reportando aos Vereadores, disse ser de 
conhecimento de todos que é barrista; e que mantém o seu barrismo 
quando é pra falar de Vereador, afirmando que em momento algum 
pensou em se refutar ou tentar ir contra o pensamento dos colegas, 
pois é legítima a decisão de cada um. Disse que respeitava cada 
Vereador dentro do seu mandato, dentro da Casa, e fora dela não 
precisavam comentar. Disse que o direito à democracia no 
parlamento é salutar, e que deveriam manter essa democracia e 
discussões dentro do parlamento, porque além de Vereadores, são 
amigos, parceiros e têm uma história de vida que inclui família, 
amigos e parceiros. Disse ainda que deveriam sim mostrar e 
moralizar àquela Casa, e que a demanda judicial será cominada e 
continuará com esse processo; processo judicial é uma coisa e 
processo democrático de direito estava ali, naquela Casa, com os 
Senhores Vereadores. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a 
presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. Presidente e 
Primeiro Secretário. 
Presidente
1º Secretário