sessao nº 11

Ata da 11ª (décima primeira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2018, às 
18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade 
Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, 
Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de 
Freitas, Maria Ilda de Souza, Luiz Carlos Solheiro, Ricardo José de 
Oliveira Silva, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
virtude do pedido de licença do Vereador Michelson Santos Silva, 
pertencente ao Partido Trabalhista Brasileiro – PTB e pelo motivo 
da 1ª Suplente se encontrar impossibilitada de assumir, conforme 
ofício enviado a esta Casa, o Sr. Presidente convidou o 2º Suplente 
Sr. Alexandre Marques da Costa Lima para tomar posse no cargo de 
Vereador. Para tanto, convidou os Vereadores Ricardo Silva e 
Andrei Freire para dar entrada em plenário ao respectivo Suplente.
Em seguida, convidou o Sr. Alexandre Marques da Costa Lima a 
ficar de pé e proferir o seguinte juramento, com o braço direito 
estendido para a Bandeira Nacional: “Prometo cumprir, com 
dignidade e zelo, o mandato que me foi outorgado pelo povo do 
meu Município, observando as Leis do País, do Estado e do 
Município, trabalhando intensamente para promover o bem estar 
geral do povo do meu Município, exercendo com patriotismo as 
funções a mim confiadas. Assim o prometo.” Após o juramento, o
Sr. Presidente declarou-o empossado no cargo de Vereador. Em 
seguida, concedeu a palavra ao Vereador Alexandre Marques, que 
em seu pronunciamento falou ser com muita honra que assumia, 
mesmo que temporariamente, o mandato de Vereador na cidade que 
ama, pois cresceu vendo de perto a política através de sua família 
que muito fez e continua fazendo pelo Aracati. Disse que exerceria 
um mandato altamente propositivo, onde representará cidadãos e 
trabalhadores de bens, em especial a classe dos Advogados na qual 
faz parte, e que comporia a base de apoio ao Executivo, conforme 
sua convicção e orientação do seu Partido. Prestou seus 
agradecimentos a todos que contribuíram para sua vitória. Em 
Questão de Ordem o Vereador Caetano Neto solicitou à 
presidência um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao 
jovem Isac Moreira, falecido no dia anterior. O pedido foi acatado. 
Prosseguindo os trabalhos convidou o 1º Secretário, Vereador 
Ricardo José de Oliveira Silva, para fazer a leitura do Expediente 
que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei nº 101/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a concessão 
de subvenção à Associação de Proteção aos Animais do Aracati/Ce 
– APADA. Projeto de Lei nº 102/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, atribui ao Complexo Esportivo do tipo 
“Areninha”, situado no Bairro Pedregal em Aracati, o nome do 
desportista Isac Moreira e dá outras providências. Projeto de Lei nº 
103/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, altera a Lei Municipal nº 366, de 18 de dezembro de 2017 na 
forma que indica e dá outras providências. Projeto de Decreto 
Legislativo nº 016/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa 
do Nascimento, concede o Título de Cidadão Aracatiense ao Sr. 
Júlio Rebouças de Freitas – Policial Rodoviário Federal. Projeto de 
Decreto Legislativo nº 017/2018, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, concede o Título de Cidadão Aracatiense 
ao Sr. José Garcia Fernandes (Zé Maria do Foto). Projeto de 
Decreto Legislativo nº 018/2018, de autoria do Vereador Antônio 
Marcos de Souza Monteiro, concede o Título de Cidadão 
Aracatiense ao Sr. Paulo Fernando de Oliveira – Comerciante. 
Requerimentos nºs 126 e 127/2018, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Saúde, solicitando o retorno do atendimento da Equipe do PSF da 
comunidade de Canavieira, pois está sem atendimento médico há 1 
(um) ano e 3 (três) meses. Solicita também a contratação de um 
Agente Comunitário de Saúde para atender esta mesma
comunidade. Requerimentos nºs 128 e 129/2018, de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, a construção de um abrigo para os Taxistas 
credenciados no Terminal Rodoviário Francisco de Assis Nogueira, 
na sede deste Município. Solicita ainda a construção de um abrigo 
para os Taxistas credenciados de Canoa Quebrada. Justificativa: 
Devido ao sol forte no verão e as chuvas no inverno, se faz 
necessário um abrigo para os mesmos, onde no momento que estão 
esperando os seus passageiros tenham onde se proteger do sol e da 
chuva. Requerimentos nºs 130, 131 e 132/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a 
reforma dos banheiros públicos de Canoa Quebrada, pois os 
mesmos se encontram em péssimas condições de uso. Solicita ainda
junto à Secretaria de Saúde, que providencie um médico para o 
Posto de Saúde de Canoa Quebrada, pois o mesmo se encontra sem 
atendimento. Requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando um contêiner para a Rua Brisa do Jaguaribe, pois os 
moradores não têm onde colocar o lixo. Requerimento nº 133/2018, 
de autoria do Vereador Caetano Guedes Neto, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a drenagem das Ruas 
da Vila Isaura, principalmente no trecho em frente à residência do 
Sr. Ricardo – Funcionário Público da Cagece. Requerimentos nºs 
135 e 136/2018, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando passar a máquina Patrol nas três Ruas próximas ao 
Shopping Pinheiro, no Bairro Farias Brito. Requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que após 
a reforma do Ginásio Poliesportivo do Colégio Municipal, seja 
mantida a denominação de José Vitalino Filho (Dedé Vitalino), 
conforme Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. Moção de 
Congratulação nº 017/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos 
Solheiro, requer que possa ser entregue Moção de Congratulação ao 
Sr. Fernando José Batista da Costa, mais conhecido como 
“Fernando da Academia”, por ter conquistado o 4° lugar no 
Campeonato Internacional NPC Contest, realizado no Expo Center 
Norte, em São Paulo, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano, onde 
disputou com grandes nomes do fisiculturismo internacional.
Moções de Congratulação nºs 018 e 019/2018, de autoria do 
Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer que possa ser 
enviada Moção de Congratulação aos Srs. José Stenio Damasceno 
Júnior e José Reinaldo de Lima, pelos títulos conquistados no 
Ciclismo e engrandecimento do esporte aracatiense; como também
aos Srs. José Roberto dos Santos; Diego da Silva Barros; Paulo 
Sérgio Soares Batista e Maccena Aparecida Fernandes Maia, pela 
realização do evento III Desafio dos Ventos de MTB 2018, nesta 
cidade. Moção de Pesar nº 008/2018, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja encaminhada 
Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. Dilson Batista Gonçalves 
– Sargento da Marinha, pelo seu falecimento ocorrido no dia 17 de 
abril do corrente ano, na cidade do Fortim. Moção de Pesar nº 
009/2018, de autoria do Vereador Caetano Guedes Neto, José Ivan 
Ferreira e João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do jovem Isac 
Moreira da Silva, pelo seu trágico falecimento ocorrido no dia 06 do 
corrente mês, na cidade do Fortim. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. 
Presidente convidou o Vereador Marcelo Porto para fazer uso da 
Tribuna com o tema: Momento Atual. Em seu pronunciamento, 
falou ter percebido uma onda de terror político no Aracati, onde 
todas as vezes que acontece algo na Câmara, um grupo de pessoas 
do governo vem a público se posicionar a respeito, sempre com um 
tom de arrogância, prepotência e ameaça. Disse que o que vem 
acontecendo ultimamente na Casa é uma reação contundente a esse 
tipo de postura. Falou também sobre o processo de apuração da 
Denúncia que há na Casa, onde quase não se consegue trabalhar;
porém o Ministério Público tem trabalhado, e no presente dia, em 
uma ação criminal que corre no mesmo e na 2ª vara da Justiça da 
Comarca de Aracati, através da Ação Civil Pública por ato de 
improbidade administrativa, a Sra. Promotora de Justiça Dra. 
Virgínia Navarro pediu a suspenção dos efeitos da Lei Municipal 
que concede o aumento salarial dos Secretários; o afastamento 
imediato da Mesa Diretora, como também o bloqueio de seus bens e 
a possibilidade de perda de seus direitos políticos. Após as 
discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador, e prosseguindo os trabalhos convidou o 
Vereador Francisco Mendes para fazer uso da Tribuna com o 
tema: Como anda nossa Educação. Em seu pronunciamento, falou 
que quando não foi votado o valor de 6,81% de aumento para os 
Professores, ficou definido se fazer um estudo por parte do 
Executivo Municipal para ver a possibilidade de dar mais 3% de 
aumento, e já se passou mais de um mês e o Projeto não retornou à 
Casa, da mesma forma que o aumento dos servidores não chegou. 
Lembrou que independente do dia que o Projeto retorne, os 
professores efetivos que terão os valores retroativos a janeiro, terão 
parte deste valor retido no imposto de renda, e os contratados que 
representam 2/3 dos educadores do Município, só terão direito a 
partir do mês que a Lei estiver em vigor. Relatou os valores que 
entraram nos cofres públicos da Secretaria de Educação durante este 
ano, explicando que se não derem o aumento que estão pedindo, é 
porque não valorizam a educação deste Município. Disse que o 
governo junta dinheiro para tudo, menos para investir nas pessoas.
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do Vereador, e prosseguindo os trabalhos 
convidou o Vereador Luiz Carlos para fazer uso da Tribuna com 
o tema: Marcha dos Vereadores em Brasília. Em seu 
pronunciamento, em seu discurso, disse fazer uso do espaço para 
oficializar à Mesa sobre a viagem que fez à Brasília junto a alguns 
colegas Vereadores, onde pautou assuntos na qual considerou 
relevantes, como a democracia e o parlamento aberto e o espaço da 
mulher nas decisões políticas. Ressaltou que foi discutida a questão 
dos projetos de lei de autoria de Vereadores, que não podiam gerar 
despesas aos Municípios, onde informaram que há mais de dois 
anos saiu um Acórdão do Supremo Tribunal que dá essa 
possibilidade do Vereador criar sim esse tipo de projeto, desde que 
esteja previsto no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentária e Lei Orçamentária Anual. Falou que durante os 
intervalos do Congresso visitaram alguns gabinetes de Deputados, 
onde juntos a uma comissão de Vereadores do Município de Icapuí 
conversaram com o Deputado Eunício Oliveira sobre a questão do 
seguro defeso dos pescadores; além do senador Tasso Jereissati se 
comprometeu a resolver a questão do abatedouro público, dentre 
outros mencionados. Entregou à Mesa Diretora um exemplar da Lei 
Orgânica do Município de Aracati autografado pelo Ministro do 
Supremo Celso de Mello. Após as discussões e considerações finais, 
o Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por 
encerrada a tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Luiz 
Carlos, como Presidente da Comissão Processante do Processo 
Legislativo nº 169/2018, a respeito do pedido de destituição da 
Mesa Diretora, diante dos reiterados Ofícios dos Vereadores 
denunciados alegando suposta parcialidade dos membros desta 
parcialidade dos membros desta Comissão, por não fornecer cópias 
do processo em questão, informou que, conforme Declaração de 
servidora da Secretaria da Casa, o Processo mencionado sempre 
esteve ao inteiro dispor dos denunciados. No tocante à obtenção das 
xerox completas do referido processo, disse que não têm culpa os 
membros desta Comissão, se a Presidência da Casa não 
disponibiliza equipamento para xerox em maiores quantidades, 
sendo necessário o envio à gráfica. Disse que, conforme declaração 
que iria ler a seguir, o Processo mencionado estará sendo enviado 
no dia posterior à gráfica para a obtenção das cópias completas. 
Reiterou, na forma regimental, que não havia o que falar sobre 
suspensão de prazo para a defesa prévia. Em seguida, leu a 
Declaração emitida pela Secretaria, reafirmando o que já dito 
anteriormente. O Vereador Kleber Andrade solicitou à presidência a 
leitura do Oficio nº 01/2018, endereçado à Mesa Diretora e assinado 
pelos Vereadores Luiz Carlos Solheiro, João Eudes Costa do 
Nascimento e Francisco Kléber de Andrade Lima. Atendendo ao 
pedido do Vereador, o Sr. Presidente leu o Ofício, comunicando que 
a partir da data do ofício, 30 de abril de 2018, os Vereadores Luiz 
Carlos Solheiro (MDB), 965 votos; João Eudes Costa do 
Nascimento (SD), 1.165 votos; e Francisco Kléber de Andrade Lima 
(SD), 1.108 votos, oficializam a formação da Bancada denominada 
Independente. Informou também que a bancada escolheu por 
unanimidade como Líder o Vereador Luiz Carlos Solheiro e como 
Vice-Líder o Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima. 
Comunicou ainda que o referido Bloco ora formado requerem os 
direitos regimentais. O Vereador Ricardo Silva disse ter protocolado 
na Casa no presente dia, resposta ao Oficio nº 08/2018, de sua 
autoria, endereçado ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão 
Processante da Câmara Municipal de Aracati, pedindo para constar 
em ata na sua íntegra, dando conta que o requerente protocolou 
pedido de disponibilização de documentos e mídias digitais que 
instruem o Processo Legislativo nº 169/2018, norteado nos 
princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma 
vez que, quando de sua notificação para apresentação de defesa 
preliminar nenhum documento lhe foi disponibilizado, inclusive, 
não tiveram o cuidado nem de remeter junto ao oficio de 
notificação, cópia da denúncia referente ao indigitado processo. Em 
resposta a legítima solicitação do requerente, a Comissão 
Processante por meio de seu presidente, limitou-se a informar que o 
processo se encontrava na Secretaria da Câmara e que o solicitante 
poderia ter acesso aos documentos ali constantes. Tem-se que a 
imparcialidade é o pressuposto primordial em casos como o que ora 
se observa, é certo também que os meios para a defesa daqueles que 
se encontram acusados devem ser disponibilizados de forma 
irrestrita, até porque presume-se que o presente processo legislativo 
prima pela busca da verdade real. Desta forma, no momento da 
intimação do requerente para a apresentação de sua defesa no prazo 
regimental, já deveria vir acompanhado da denúncia todos os 
documentos que a instruem, o que de fato não ocorre no caso de 
comento. Mas sabedor de sua inocência e não querendo crer que 
exista certa parcialidade dos membros da presente Comissão 
Processante, insiste o solicitante na disponibilização dos 
documentos necessários e imprescindíveis a elaboração de sua 
defesa técnica, com a suspensão do prazo até a efetiva 
disponibilização. Ademais, caso esta Comissão permaneça 
recalcitrante em não fornecer os documentos solicitados, requer o 
solicitante que lhe seja dado vistas dos autos fora da Secretaria da 
Câmara de Aracati-Ce, para que assim possa exercer os princípios 
constitucionais insculpidos na Carta da República, mormente a 
ampla defesa e o contraditório. Por fim, insiste o solicitante na 
suspensão do prazo desde o dia do protocolo do primeiro 
requerimento, voltando o mesmo a fluir a carga dos autos por parte 
dos requerentes. O Vereador Luiz Carlos se reportando aos 
denunciados, disse que a Comissão está na fase das diligências, e na 
ocasião notificou os Vereadores Maria Ilda e Ricardo Silva por 
terem se recusado anteriormente de receber as notificações. Ainda 
em questão de ordem o Líder do Governo Vereador Marcos 
Monteiro solicitou à presidência votação em regime de urgência 
para o Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal. O Vereador Ivan Ferreira solicitou à presidência votação 
em regime de urgência para os Requerimentos nº 126 e 127/2018, 
de sua autoria. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência para 
apreciação do plenário, que os acatou. Em virtude do pedido de 
urgência do Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal, o Vereador Marcelo Porto solicitou a votação de 
Emenda Aditiva de sua autoria à este Projeto, para que os efeitos 
desta Lei sejam retroativos à 1º de janeiro. O Sr. Presidente colocou 
o pedido do Vereador Marcelo para apreciação do plenário, que o 
acatou. Passando a Ordem do Dia, colocou o Projeto de Lei nº 
101/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a concessão de subvenção à Associação de Proteção aos 
Animais do Aracati/Ce – APADA. Emenda Aditiva nº 001/2018, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto em votação. Após as discussões, 
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo a Emenda aprovada.
Em seguida colocou o Projeto em votação. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado.
Requerimentos nºs 035 e 036/2018, de autoria do Vereador Marcos 
Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando a instalação de equipamentos de Academia 
ao Ar Livre na sede deste Município, no Bairro Farias Brito. Requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a ampliação 
da rede elétrica da comunidade da Vila da Volta, iniciando na CE￾040 até a localidade. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimento nº 091/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
pavimentação asfáltica na Rua Visconde do Jaguaribe. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimentos nºs 098, 108 e 111/2018, de
autoria do Vereador Andrei Freire, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do muro da Escola 
Antonieta Cals, em Majorlândia, pois se encontra bastante 
comprometido devido às chuvas. Requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando a construção de um 
Ginásio Poliesportivo na comunidade de Majorlândia, para que 
possa ser retirada à quadra em frente à Igreja Católica, reformando 
assim a Praça já existente. Solicita também junto à Secretaria de 
Saúde, a adequação do Posto de Saúde de Majorlândia de UBS para 
PSF, tanto em estrutura física como no quadro funcional (equipe), 
na qual ele já se enquadra. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos nºs 104, 105, 126 e 127/2018, de autoria do 
Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a recuperação do calçamento da Rua 
Zacarias Soares, no Bairro Várzea da Matriz. Solicita ainda a 
recuperação da Praça do Bairro Farias Brito. Requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando o retorno do 
atendimento da Equipe do PSF da comunidade de Canavieira, pois 
está sem atendimento médico há 1 (um) ano e 3 (três) meses. 
Solicita também a contratação de um Agente Comunitário de Saúde 
para atender esta mesma comunidade. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento nº 107/2018, de autoria dos Vereadores 
Andrei Freire, Kléber Andrade e João Eudes, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando com urgência a 
recuperação do telhado da Escola Antonieta Cals, em Majorlândia.
Posto em votação foi aprovado. Requerimento nº 115/2018, de 
autoria dos Vereadores Ricardo Silva e Jocélio Gondim, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção do 
calçamento da Rua José Freire de Andrade, Bairro Cacimba do 
Povo. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nºs 116 e 
117/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando a reabertura 
do Posto de Saúde da região da Mata Fresca, próximo à localidade 
de Tanque do Lima. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reforma do Chafariz do distrito de Mata 
Fresca, próximo à localidade de Tanque do Lima. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimento nº 120/2018, de autoria do 
Vereador Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a recuperação da 
entrada da Vila São José. Posto em votação foi aprovado. Moção de 
Congratulação nº 017/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos, 
requer que possa ser entregue Moção de Congratulação ao Sr. 
Fernando José Batista da Costa, mais conhecido como “Fernando da 
Academia”, por ter conquistado o 4° lugar no Campeonato 
Internacional NPC Contest, realizado no Expo Center Norte, em São 
Paulo, nos dias 28 e 29 de abril do corrente ano, onde disputou com 
grandes nomes do fisiculturismo internacional. Posta em votação foi 
aprovada. Moções de Congratulação nºs 018 e 019/2018, de autoria 
do Vereador João Eudes, requer que possa ser enviada Moção de 
Congratulação aos Srs. José Stenio Damasceno Júnior e José 
Reinaldo de Lima, pelos títulos conquistados no Ciclismo e 
engrandecimento do esporte aracatiense; como também aos Srs. 
José Roberto dos Santos; Diego da Silva Barros; Paulo Sérgio 
Soares Batista e Maccena Aparecida Fernandes Maia, pela 
realização do evento III Desafio dos Ventos de MTB 2018, nesta 
cidade. Postas em votação foram aprovadas. Moção de Pesar nº 
008/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. Dilson 
Batista Gonçalves – Sargento da Marinha, pelo seu falecimento 
ocorrido no dia 17 de abril do corrente ano, na cidade do Fortim.
Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar nº 009/2018, de 
autoria do Vereador Caetano Neto, Ivan Ferreira e João Eudes, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar, à família enlutada do 
jovem Isac Moreira da Silva, pelo seu trágico falecimento ocorrido 
no dia 06 do corrente mês, na cidade do Fortim. Posta em votação 
foi aprovada. Nas Explicações Pessoais o Vereador Sérgio Ricardo 
registrou seu comparecimento no presente dia ao Palácio da 
Abolição, atendendo a um convite do Governo do Estado, onde foi 
apresentado o Programa “Ceará de Ponta à Ponta”, que contou com 
a presença de 48 Prefeitos, e teve a honra de assinar, representando 
os demais Vereadores do Município, junto aos Prefeito de Aracati e 
Itaiçaba, Deputados José Aírton e Guimarães, e Secretário Dedé 
Texeira, a ordem de serviço para construção da estrada da fruta que 
liga Jaguaruana à BR-304, precisamente na localidade de 
Cajazeiras; como também da estrada que liga Vila São José à 
Itaiçaba, afirmando que a região será bastante beneficiada com 
ambas. O Vereador Kleber Andrade após desejar boas vindas ao 
Vereador Alexandre Costa Lima, falou novamente da situação em 
que se encontra a Praia de Canoa Quebrada, comentando um vídeo 
postado pelo colega Sérgio Ricardo, em que mostra o estado 
lamentável dos banheiros públicos desta. Parabenizou o Governo 
Municipal pela Escola provisória que lá se encontra, como também 
a gestão da mesma e aos pais, que lutaram para que a mesma 
funcionasse o mais rápido possível, como também ao Governo do 
Estado pela Areninha cedida àquela comunidade, atendendo a um 
pedido seu; porém, ressaltou que, o que povo de Canoa realmente 
precisa é do turismo para sustento da maioria, e infelizmente não 
tiveram ações concretas com relação a isso. O Vereador João Eudes 
agradeceu ao Sr. Presidente pelo apoio dado mais uma vez aos 
atletas de Taekwondo, que competiram no ultimo fim de semana em 
Fortaleza e obtiveram o 2º lugar no Campeonato Cearense. O 
Vereador, junto aos colegas Ilda, Ivan Ferreira e Ricardo, desejaram 
votos de boas vindas ao Vereador Alexandre Costa Lima, onde 
acreditam que com todas as qualidades que possui como ser 
humano, fará um bom mandato na Casa. O Vereador Marcos 
Monteiro relatou sobre o desejo antigo que a comunidade de 
Cajazeiras tinha pela estrada que ligará esta ao Município de 
Jaguaruana, onde foi realizada inclusive Audiência Pública junto 
aos moradores daquela região, e posteriormente o Governo 
Municipal, junto ao Deputado Zezinho Albuquerque, o ex￾governador Cid Gomes e o Sr. Ciro Gomes articularam junto ao 
Governador Camilo Santana, onde obtiveram o êxito positivo de 
construção dessa CE. Relatou também que a CE que ligará o 
Município à Itaiçaba se trata de uma luta bastante antiga, mas 
somente após uma articulação do Prefeito Bismarck Maia junto ao 
Deputado Zezinho Albuquerque e o Governador que conseguiram 
tal feito. O Vereador Ricardo Silva pediu que constasse em ata, na 
sua íntegra, o Mandato de Segurança expedido no presente dia pela 
Dra. Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos - Juíza de 
Direito Titular da 2ª Vara, Processo nº 14455-90.2018.8.06.0035/0. 
I - Relatório: trata-se de Mandato de Segurança com pedido de 
liminar, impetrado por Alexandre Marques da Costa Lima em face 
do Vereador Valdy Ferreira de Menezes – Presidente da Câmara 
Municipal de Aracati-Ce, ambos qualificados na inicial. Em síntese, 
aduz que fora convocado pela autoridade impetrada no dia 24 de 
abril de 2018 para tomar posse como Vereador, na qualidade de 
Suplente, na Câmara Municipal de Aracati, ato que realizar-se-ia no 
dia 30 de abril de 2018, tendo em vista a licença de 120 (cento e 
vinte) dias para tratamento de assuntos particulares solicitada pelo 
Vereador Michelson dos Santos Silva e devidamente aprovada pelo 
plenário, à unanimidade, conforme Ata da 9ª Sessão Ordinária da 
aludida Casa Legislativa. Assevera que sua posse não ocorrera, em 
virtude do Ofício nº 01/2018 protocolado pelo Vereador titular no 
mesmo dia 30/04/2018, informando a revogação/desistência de sua 
licença e o seu consequente retorno aos trabalhos legislativos, com 
fulcro no art. 27, item II, §4º, da Lei Orgânica do Município de 
Aracati-CE; contudo, sem respeitar o prazo de 48h (quarenta e oito 
horas) estipulado no aludido dispositivo legal e a competência 
privativa contida no art. 28, III, alíneas “c”, “h” e “j” do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, o que causou grande constrangimento 
ao Impetrante e aos seus convidados ali presentes. Isso porque o ato 
de dar posse a suplente de vereador é ato de ofício do Presidente da 
Câmara Municipal, não sendo cabível discricionariedade nesses 
casos e muito menos quórum ou sessão legislativa para que se dê a 
posse. Afirmou que, na data de 04 de maio de 2018, o Impetrante 
recebeu nova convocação da Câmara Municipal de Aracati-CE, para 
que compareça na Sessão Legislativa que realizar-se-á no dia 07 de 
maio de 2018, às 18h, a fim de tomar posse como Vereador, uma 
vez que o Vereador Michelson dos Santos Silva haveria – através do 
Ofício nº 02/2018 – informado a manutenção de sua licença de 120 
(cento e vinte) dias. Por fim, aduz que o presente “mandamus” 
preventivo com pedido de liminar objetiva garantir ao Impetrante o 
direito de tomar posse como Vereador na Câmara Municipal de 
Aracati-CE, tendo em vista a licença de 120 (cento e vinte) dias do 
Vereador Michelson dos Santos Silva, obrigando-se a autoridade 
impetrada a assim proceder, independentemente da quantidade de 
Vereadores presentes em plenário, conforme dispõe o art. 28, inciso 
III, alíneas “c”, “h” e “j” do respectivo Regimento Interno. Para 
tanto, acostou a documentação pertinente. É o sucinto relatório. 
Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, fixo 
competência para apreciar o pedido do Impetrante (posse de 
Vereador Suplente em razão de licença para tratar de interesse 
particular do titular), eis que a competência da Justiça Eleitoral se 
exaure após a diplomação dos eleitos. A Lei nº 12.016/2009 – que 
disciplina o mandato de segurança individual e coletivo – assim 
dispõe: “Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III –
que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver 
fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a 
ineficiência da medida, caso seja finalmente deferida, sendo 
facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o 
objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...) §2º 
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a 
compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e 
bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de 
servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de 
vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (grifei). 
Compulsando a documentação acostada aos autos, verifico que o 
receio do Impetrante consiste em não tomar posse – na qualidade de 
Vereador Suplente – sob alegativa de ausência de quórum de 
Vereadores à Sessão Legislativa ou sem o respeito ao prazo de 48h 
previstos para eventual interrupção/revogação da licença para trato 
de interesse particular do Vereador titular. Vejamos o que dispõe a 
Lei Orgânica do Município de Aracati-CE sobre o assunto, verbis: 
“Art. 27 – Não perderá o mandato o Vereador: I – (omissis); II –
licenciado pela Câmara, por motivo de doença, devidamente 
comprovada por junta médica, ou para tratar, sem remuneração, de 
interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não 
exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. (...) §3º - O 
Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em 
funções previstas no inciso deste artigo, de licença por motivo de 
doença superior a 120 (cento e vinte) dias e de licença para tratar 
de interesse particular superior a 30 (trinta) dias. §4º - O Vereador 
licenciado para tratar de interesse particular poderá interromper a 
sua licença em qualquer tempo, comunicando por ofício à Mesa 
Diretora, com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito) horas 
da próxima sessão a ser realizada, reassumindo de imediato, com a 
consequente saída do respectivo suplente”. Por sua vez, o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati-CE assim 
estabelece: “Art. 28 – Ao Presidente da Câmara compete 
privativamente: (...) III – quanto à sua competência geral: (...) c) 
dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram 
empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de 
Vereadores; (...) h) zelar pelo prestígio e decoro da Câmara bem 
como pela dignidade e respeito às prerrogativas constitucionais de 
seus membros; (...) j) cumprir e fazer cumprir o Regimento 
Interno”. (negritei). No caso em análise, constata-se que o Plenário 
da Câmara Municipal de Aracati-CE concedeu licença de 120 dias 
para trato de assuntos particulares do Vereador Michelson dos 
Santos Silva, conforme Ata da 9ª Sessão Ordinária realizada no dia 
16 de abril de 2018 (Anexo III – fls. 22/43), tendo o Impetrante 
(suplente) sido convocado para tomar posse no cargo de Vereador 
na 10ª Sessão Ordinária realizada no dia 30 de abril de 2018, na 
qual foi apresentado à Mesa Diretora o Ofício nº 01/2018, de 
30/04/2018, assinado pelo Vereador Michelson dos Santos Silva, 
informando a interrupção de sua licença e reassunção dos trabalhos 
legislativos, motivo pelo qual o Impetrante não tomou posse no 
cargo, na qualidade de suplente de Vereador, apesar de devidamente 
convocado para tal desiderato e sem a antecedência mínima de 48h 
exigida pelo Art. 27, §4º, da Lei Orgânica Municipal. Nesse 
contexto, o Impetrante receia que sua posse – desta feita convocada 
para hoje às 18h – também não ocorra, por nova violação do aludido 
prazo legal para eventual interrupção da licença do Vereador titular 
ou por indevida exigência de quórum regimental por parte do 
Presidente da Câmara Municipal, ora Impetrado. Num juízo 
provisório, vislumbro a plausibilidade do direito alegado pelo 
Impetrante, mormente em face de sua nova convocação para tomar 
posse no cargo de Vereador (fl. 18) e da certidão de fl. 174 datada 
de hoje (07 de maio de 2018), no sentido da inexistência de pedido 
de revogação/interrupção da licença de 120 (cento e vinte) dias 
outorgada ao Vereador Michelson dos Santos Silva, devidamente 
aprovada na Sessão Ordinária do dia 16 de abril de 2018. Note-se 
que a posse do Impetrante está prevista para às 18h de hoje e que 
eventual pedido de interrupção/revogação da licença porventura 
feito pelo Vereador titular deverá ser entregue à Mesa Diretora com 
a “antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) da próxima 
Sessão a ser realizada”, com fulcro no art. 27, §4º, da Lei Orgânica 
Municipal, o que corrobora o direito líquido e certo do Impetrante 
em ser empossado pelo Presidente da Câmara Municipal de Aracati￾CE (competência privativa), nos moldes do disposto no art. 28, 
inciso III, alínea “c” do Regimento Interno da Casa Legislativa, sem 
necessidade de quórum específico de Vereadores presentes, 
respeitadas as demais formalidades legais (apresentação de 
documentação exigida, juramento solene, etc). Isso porque o ato de 
tomar posse para exercício de mandato, ainda que em caráter 
substitutivo, deve ser público, não havendo, contudo, necessidade 
de uma reunião específica para essa finalidade, podendo o Vereador 
suplente ser empossado no início de reunião ordinária antes de 
iniciadas as deliberações da ordem do dia por ato do Presidente da 
Câmara Municipal, mormente quando houver expressa convocação 
para essa finalidade, como é o caso dos autos. Presente, pois, o 
“fumus boni juris”. Noutro giro, resulta indiscutível o “periculum in 
mora”, eis que o não deferimento da liminar neste momento geraria 
prejuízo ao Impetrante, o qual seria submetido a novo 
constrangimento pela impossibilidade de tomar posse no cargo de 
Vereador, a qual está designada para hoje (07 de maio de 2018 às 
18h). III – DISPOSITIVO: Assim sendo, defiro a liminar 
requestada, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, 
para determinar que a autoridade Impetrada dê posse ao Impetrante 
na vaga de Vereador da Câmara Municipal de Aracati/CE na Sessão 
designada para o dia 07 de maio de 2018, às 18h, pelo período de 
validade de licença para trato de interesse particular do Vereador 
Michelson dos Santos Silva, nos moldes previstos no art. 28, inciso 
III, alínea “c” do respectivo Regimento Interno, atendidas as demais 
formalidades legais e regimentais (ex: apresentação de documentos 
exigidos, juramento/compromisso, necessidade de atendimento do 
prazo de 48h estipulado no art. 27, §4º da Lei Orgânica do 
Município de Aracati, etc), sob pena de multa diária no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) e sem prejuízos das medidas cíveis e criminais 
cabíveis em caso de descumprimento. Após a efetivação da liminar, 
notifique-se a(s) autoridade(s) coatora(s), para prestar (em) 
informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso 
I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de 
representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe 
cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no 
feito, com fulcro no art. 7º, inciso II, da supracitada lei. Em prol dos 
Princípios da Celeridade e Efetividade da Prestação Jurisdicional, 
confiro a esse “decisum” força de mandato, independentemente da 
confecção de qualquer expediente para fins de intimações, bastando 
a aposição do respectivo selo de autenticidade. P.R.I. Cumpra-se 
com urgência. O Vereador Alexandre Costa Lima agradeceu mais 
uma vez as congratulações dos colegas, dizendo que estar na Casa 
para somar, conciliar e debater, e fez uma pequena explanação sobre 
o Mandato de Segurança anteriormente mencionado, que não 
precisou ser utilizado, porém foi uma maneira de se precaver para 
tomar posse no cargo de Vereador, caso não houvesse quórum 
regimental. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que 
após acatada será assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
Presidente
1º Secretário