sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE ARIlCATI 
, ESTADO DO CEARÁ. H';:jjqjllq .!" 
çj\ 111\1"-\ A sasvrço DO POVO 
/\ta da 12a (décima segunda) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 14 (quatorze) dias do mês de maio de 2018, às 18 
11CaS., no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Caetano Guedes Neto, Francisco Kíéber de Andrade 
LiLU1~ João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, 
José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e 
;;éigiü Ricardo da Costa Roberto. Deixaram de comparecer à Sessão 
:JS Vereadores Alexandre Marques da Costa Lima, Andrei Moreno 
FI'; ire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Francisco José Mendes 
de Freiras, Jeanete Costa da Silva, Maria Ilda de Souza, Ricardo 
,)0; é (ire Oliveira Silva e Valdy Ferreira de Menezes, Em virtude da 
lW ência do Sr. Presidente, Vice-Presidente e os Senhores 
Secretários, assumiu a presidência o Vereador mais idoso entre os 
or. ser tes, Vereador Luiz Carlos Solheiro, conforme determina o art. 
42 do Regimento Interno da Casa. Declarada aberta a Sessão o Sr. 
Pr: sidente em exercício leu o art. 42 do Regimento Interno na 
íní .gru, que diz "Na hora determinada para o início da Sessão, 
FC I ificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, 
:1$ ~ um irá a presidência o Vereador mais idoso entre os presentes e 
:~,c!: 'o, esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais 
I"mado entre eles". Em seguida, convidou a todos a ficarem de pé 
Dava a execução do Hino do' Município. Prosseguindo os trabalhos 
convidou o Vereador Ivan Ferreira para secretariar os trabalhos e 
pa: a Jazer a leitura do Expediente que constou das seguintes 
matérias: Projeto de Lei Complementar n" 013/2018, de autoria da 
Pr ~ fcitura Municipal de Aracati, altera a estrutura administrativa da 
';~f;;rctaria de Finanças do Poder Executivo Municipal e dá outras 
nr.vir'ências Projeto de Lei n" 105/2018, de autoria do Vereador 
.lo: é lvan Ferreira, dispõe sobre a fixação de placas informando ser 
or. ibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se 
autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, 
tul: téis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, e dá 
':H. - ras orovidências. Projeto de Lei n" 106/2018, de autoria do 
Vii ~ reaíor Alexandre Marques da Costa Lima, dispõe sobre o uso de 
':, iCe. .vlcxcnziro. .:14;'; .. t'crúr<) .. FU)1.:o (>48) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
C" p. (,2.800,000 / Aracat -CE í CNrJ: 06,579.478/0001-02 
CÂ IA MfUNICIPAL DE ARllCAJI 
ESTADO DO CEARÁ. 
I(J_i.,oS de artifício silencioso em eventos eleitorais e oficiais do 
'vl unicípio de Aracati e dá outras providências. Projeto de Lei n" 
: (' 1/201 8, de auto ia do Vereador Alexandre Marques da Costa 
l.irna. dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento, 
par a pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, 
he: nodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, na cidade de Aracati, 
Pr.jet» de Resolução n° 001/2018, de autoria do Vereador José Ivan 
Ferreia, altera a redação dos art. 183, § 1 o~ arts.. 224 e 225 do 
Re girnento Interno da Câmara de Vereadores de Aracati. Projeto de 
[h::re-co Legislativo n° 019/2018, de autoria do Vereador Alexandre 
\1 .rques da Costa Lima, concede o Título de Cidadão Aracatiense 
ao Exrno. Sr. Robério Maia de Oliveira - Juiz Titular da Vara do 
Trubaho de Aracati-CE. Projeto de Decreto Legislativo n° 
~)2\)/2n18, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, dispõe 
;,0 hre a nova denominação da Praça da Esperança, situada na 
Travessa Marechal Deodoro, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. 
RC:lucrünentos nOs 137, 138, 139 e 140/2018, de autoria do 
Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à 
;;f n'<li]R,A., solicitando a troca de todas as luminárias que se 
enr.on'ram queimadas na rede de iluminação pública do Bairro Alto 
.la Cheia. Solicita ainda a manutenção e reforma da Praça da Av. 
!~\': ela.do Gurgel Costa Lima, antiga 2 de Novembro. Solicita 
la~:lbém a manutenção da pavimentação da Rua principal da Vila 
S2t) Rafael. Requer que seja encaminhado ofício ao DEMUTRAN, 
':,1)'1 icitando a ampliação das vagas de estacionamento exclusivo para 
pe: S(J(.l,S co : deficiência e idosos. Requerimento n" 141/2018, de 
autoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, requer que 
.e 1 encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação 
as lilti ca da Rua Cel. Alexandrino, especificamente no trecho que 
Inr 1 (1 11 JSS ao Fórum. Requerimento n" 142/2018, de autoria do 
\lc: reaíor Francisco José Mendes de Freitas, requer que seja 
,;~nl .an.inhado ofício ao Sr. Presidente da Casa, solicitando a 
compilação de todas as Resoluções e Emendas, tanto do Regimento 
ln: erno da Câmara Municipal de Aracati, como da Lei Orgânica do 
< l ,I . /, lcxanzito. 448 " Cenrro . Fone (88) 3421,1144 - Fax (88) 3421,2435 
C -P: ú2,gOO-OOO i Aracat--Cl. / CNPJ: 06.579_478í0001-02 
CÂMARA NIUNICIPAL DE ARIlCATI 
ESTADO DO CEARÁ 
ci t IAI<), A SERViÇO DO POVO 
VI unicipio, visto que as mesmas encontram-se desatualizadas, tanto 
nesta Casa, quanto no site oficial da mesma. Solicito ainda que após 
J atendimento deste pedido, seja publicada nos sites oficiais da 
~~~[i:na;'a e do Município. Moção de Congratulação n° 020/2018, de 
.uuoria do Vereador Alexandre Marques da Costa Lima, requer que 
se.a encaminhada Moção de Congratulação aos Srs. Advogados 
recém .. formados pela Faculdade do Vale do Jaguaribe - FVJ, 
pa: abenizando-os pelo recebimento da Carteirinha da OAB, no dia 9 
de maio do orrente ano, no auditório da FVJ. Moção de Pesar n° 
()J f)/2018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
en: .an.inhada Moção de Pesar, à família enlutada do Sr. Raimundo 
\'1: Ire i ra Sobrinho, pelo seu falecimento ocorrido no dia IOdo 
.crrer.te 'mês, nesta cidade. Moção de Pesar n° 011/2018, de autoria 
.lc Vereador Francisco Kleber de Andrade Lima, requer que seja 
em.an.inhada Moção de Pesar, à família enlutada da Sra. Francisca 
1\:lné1ia Rabelo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 08 do corrente 
tu: S, em Fortaleza. Após a leitura do Expediente, o Vereador Ivan 
Ferrei-a leu os Ofícios nOs 01 e 02/2018, endereçados ao Sr. 
Pr.sidente da Casa Vereador Valdy Ferreira de Menezes e à 
Vcreadora do PSDC Jeanete Costa da Silva, assinados pela 
:.~:(l missão Provisória Municipal do Partido Social Democrata 
Cr. stào - PSDC, nas pessoas do seu Presidente Jocélio Barbosa 
-:JondHn1~ Vice-Presidente Gauberto José Silva de Andrade; Segundo 
\/. í .e- Presidente Geovane Gondim de Carvalho; Secretário Geral 
io ~ é Carlos Alexandre da Silva; Primeiro Secretário Francisco 
Feinando Barbosa de Souza; e Tesoureiro Geral Reginaldo Moreira 
CIO ndim, comunicando a decisão desta agremiação partidária que 
1~1:j parte a oposição do Governo Municipal e, sendo assim, decidiu 
[{;( har questão e orientar seus representantes no Legislativo 
:H'. nic ipal a seguir orientação do líder da bancada deste Partido, 
Vereador Jocélio Barbosa Gondim, nas deliberações, votações e 
)f:,~nLl(;ÕeS de matérias e posicionamentos, sob pena de aplicações 
.la: medidas legais cabíveis no caso de descumprimento destes 
,)L cios. Não houve Tribuna. Não houve Ordem do Dia por falta 
, t t ., d~~X(li;ijh :l4E - CenTro· FUIl0 X8) 3421.1144" Fax (x8l3421 ,2435 
C·· P: 112.8üO-OOO ! Aracat -CE CNPJ: O(-í_579478íOOO J -02 
ARA NIUNICIPAL DE AR"CATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CJ'lli"",:, A Sr:;RV!ÇO D() POVO 
de quórum regimental. Nas Explicações Pessoais o Vereador 
Jo: élio Gondim explicou sobre o Ofício lido anteriormente pelo 
Vereador Ivan, no qual tentou contato com a Vereadora Jeanete para 
:lar -lh(~ conhecimento e não conseguiu, e ressaltou mais uma vez 
:lL,t~ a colega Vereadora deve seguir orientação do mesmo, sendo ele 
;) . der' do partido PSDC na Casa. Falou ainda sobre sua indignação 
pc. haver urna assessoria jurídica na Casa, paga para defender e 
(_)L. mtar os Vereadores, e nunca encontram essa assessoria, pedindo 
'~11 l~ a mesma seja cancelada, pois ela não é paga somente para 
as.essorar à Mesa Diretora, muito menos a bancada de base ao 
~~(r .e.no, mas a todos os Vereadores. Pediu que fosse descontado do 
.a.ui« de todos os Vereadores ausentes, a remuneração referente à 
orcsente Sessão. O Vereador Marcelo Porto falon sobre mais uma 
~e]l tativa de ilubridiar a justiça, através de manobras por parte de 
~dl! uns Vere' dores para que as coisas não aconteçam, pedindo para 
:1 u \ ~ ficasse registrado mais uma vez na ata a ausência dos 
Vereadores Alexandre Marques; Andrei Freire; Jeanete Silva; 
vlrrcos Monteiro; Ilda; Mendes; Ricardo Silva e Valdy Menezes, 
acreditando ter sido uma manobra para que não fossem notificados 
sobre a decisão judicial expedida no presente dia, onde pede o 
afastamento cautelar da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Ar !c;J~i pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da presente 
.let a ou até o término da instrução processual, o que oconrer 
nr i .nero, ficando ainda os luesmos proibidos de adentrarern as 
de. pen Iências da Câmara Municipal pelo prazo estipulado ou até a 
ca. sacão desta decisão. Disse que tal proibição se faz necessária à 
·~;f;:tivldade da cautelar, ficando a cargo da Câmara a análise quanto 
10 pagamento ou não dos respectivos subsídios no período de 
rfastamento, e que o eventual descumprimento dessa decisão 
in .ilicará na aplicação de multa diária e pessoal de R$ 1.000,00 (mil 
te·; is) aos demandados, sem. prejuízo de posterior condenação por 
:lt( atentatório, O Vereador Luiz Carlos disse que não gostaria de 
r;~s": sr assumindo aquela cadeira, pois sabe o quanto é constrangedor 
;~3,-a os colegas passarem por esta situação, e que em mais de vinte 
Z: I L: _ i .lcxnnzito. 44:;; - Centro - Fone (gg) 3421. 1144 - Fax (x8) 3421.2435 
CI"h2JWO-OOO i Ar,}(;li-CL! CNPJ:06.579478!(J!:Ol-02 
CÂMARA AL DE ARAI:ATI 
ESTADO DO CEARÁ 
'ljIlEt" , 
c.~! IAII ,1, A H!::'RVIÇO DO POVO 
:lJjl)S na Casa é a primeira vez que presenciava um momento corno 
.:.u:p lel,~, lamentando o fato. o Vereador Sérgio Ricardo comunicou 
~er sido procurado pela liderança do Córrego da Priscilia, onde lhe 
fo. in formado a respeito de uma obra que está sendo realizada na 
cr.munidade, e que ao invés de beneficiar está causando um grande 
tratstorno durante as chuvas, onde as casas estão ficando alagadas, 
e ~ Ji preciso a população quebrar parte da obra para não piorar a 
<in ração. Pediu à Comissão de Obras da Casa que pudessem fazer 
uma visita ao local para averiguar a situação e tomarem as medidas 
.iahíveis Lamentou tarnbém pela atitude da Mesa Diretora enl se 
:lU: em ar da Sessão para não. serem notificados, impedindo assirn a 
pC:;SI~ dos seus Suplentes na Casa e a normalidade no andamento 
.k.: trabalhos, afirmando que a culpa de tudo isso é a má influência 
:11),~ n Prefeito tem sobre a Câmara. O Vereador Caetano Neto 
tem tentou a tentativa de obstrução da presente Sessão por parte de 
;gc}' -emistas da Casa, onde a. maioria dos Vereadores ausentes é da 
bancada de situação, interrogando onde estariam aqueles que diziam 
.teíender o povo de Aracati, os servidores e professores. Reforçou as 
»alavras do Vereador Jocélio com relação a se descontar dos 
.a _ idos dos Vereadores ausentes a presente Sessão, salvo aqueles 
~ll.l~~ apresentarem justificativa. Congratulou-se das palavras do 
colega Sérgio Ricardo com relação à situação do Córrego da 
Priscilia. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que 
apos acatada será assinada pelo Sr. Presidente e Secretário. 
~ .. \ .vlcxanziro. 448 - Centro - Fune 88) 3421.1144 - Fax (x8) 3421.2435 
C 1': (;2.800-000 ; r\raullA: E CNPJ: 06.579.478/0001-02