| Tipo | Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 |
| Date | 2018-05-17 |
| native_id | 125 |
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. ..... CÂMARA MUNICIPAL DE ARACIII ESTADO.DO CEARÁ . Ata da 2a (segunda) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Aracati, convocada pelos Vereadores Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz Carros Solheiro, Marcelo 'Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Aos 17 (dezessete) dias do mês de maio de 2018, às 17 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Deixou de comparecer à Sessão a Vereadora Jeanete Costa da Silva. Em virtude da ausência da Sra. Presidente, Vereadora Jeanete Costa da Silva, por ser a mais idosa, conforme determina o art., 42 do Regimento Interno da Casa, assumiu a presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, Vereador Luiz Carlos Solheiro. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente em exercício convidou a todos a ficarem de· pé para a execução do Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos convidou o Vereador Kléber Andrade para secretariar os trabalhos e pediu para que o mesmo fizesse a leitura do Ofício de Convocação n° 030/2018, de autoria dás Vereadores Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, representando a maioria da Câmara Municipal de Aracati, constando qpe, haja vista o afastamento dos quatro Vereadores membros da Mesa Diretora por Decisão Judicial nos autos de n° 14512-11.2018.8.06.0035/0, em trâmite na 2a Vara desta Comarca, com intimação dos quatro Vereadores afastados na data de 15 de maio de 2018; haja vista a imperiosa' necessidade de dar continuidade aos trabalhos Administrativos e Legislativos desta Augusta Casa, com fulcro no • Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421. 1144 ~ Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 í Aracari-Cli / CNPJ: 06.579.478/0001-02 ·CÂMARA··MUNICIPAl··DE····ARACATI ESTADO DO CEARÁ art. 1 79 . do Regimento Interno, convocam os Vereadores a participarem de Sessão Extraordinária para deliberar sobre a seguinte pauta: discussão; e apreciação do Requerimento n° 143/2018, de autoria dos Vereadores Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Marcelo Porto 'de Frcitas; posse do Presidente Interino e convocação dos Suplentes dos Vereadores afastados, nos moldes do art. 315 do Regimento Interno. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do Processo n° 14566-74.2018.8.06.0035/0, Mandato de Segurança; que tem como Impetrante o Vereador Francisco Hilton do Nascimento Santos e lmpetrado Presidente da Câmara Municipal de Aracati. Dispositivo: Defere a liminar requestada, com fulcro no art. 7°, inciso Hl da Lei n? 16.016/2009, para determinar que a autoridade dita coatora (Presidente da Câmara Municipal de Aracati/CE ou quem o substituir) dê posse no cargo de Vereador ao Impetrante Francisco Hilton do Nascimento .Santos, na qualidade de. 10 Suplente, enquanto perdurar o afastamento cautelar do titular Andrei Moreno Freire ou até que sobrevenha decisão judicial em contrário, atendidas as demais formalidades legais e regimentais (ex: apresentação de documentos exigidos, juramento/compromisso, etc), nos termos do art. 27, §3° da Lei Orgânica do Município de Aracati-CE e no art. 315, §2° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aracati, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis em caso de descumprimento. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do Processo n° 14580-58.2018.8.06.0035/0, Mandato de Segurança, que tem como lmpetrante Francisco José Mendes de Freitas, Sérgio Ricardo da Costa Roberto, Jocélio Barbosa Gondim e Marcelo Porto de Freitas, e Impetrada Jeanete Costa da Silva. Dispositivo: Defere a liminar requestada, com fulcro no ast. 7°, inciso Ill da Lei n° 16.016/2009, ~ para determinar que a Impetrada se abstenha de realizar qualquer ato de administração da Câmara Municipal de Aracati e - na qualidade de Vereadora mais idosa - realize e presida a Sessão Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 .; Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.300~OOO t Aracari-Cü" CNPJ; 06.579,478/000F02 ;, CÂMIRA.·MUNIC.IPIL .•• ·DE •••• IRACIJI ESTADO DO CEARÁ. ChMARA A SERVIÇO 00 POVO Extraordinária convocada pelo Ofício n° 030/2018 nos exatos termos da pauta convocatória, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis em caso de descumprimento. Em seguida, o Sr. Presidente convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do Processo n° 14579-73.2018~8.06.0035/0, Mandato de Segurança, que tem como Impetrante Jeanete Costa da Silva e Impetrados Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Dispositivo: Indefere a liminar requestada, com fulcro no art. 7°, inciso 111 da Lei n° 16. O 16/2009, por entender ausentes os seus. requisitos autorizadores. Em Questão de Ordem o Vereador Marcelo Porto ressaltou que como autores do pedido da Sessão, solicitaram a • mesma para às 17h, e só foi iniciada após 30 (trinta) minutos, onde a Vereadora J eanete não compareceu, e atendendo ao Regimento Interno estar presidindo o segundo Vereador. mais idoso, Luiz Carlos Solheiro. O Vereador Alexandre Costa Lima pediu que ficasse registrado o pedido de cautela, porque segundo a decisão a Vereadora Jeanete Silva deveria presidir a Sessão. O Sr. Presidente citou mais uma vez o art. 42 do Regimento, pedindo ao Secretário para ler o mesmo na íntegra, que diz "Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais idoso entre os presentes e caso, esta condição seja comum a dois ou mais Vereadores, o mais votado entre eles". Passando a Ordem do Dia colocou O Requerimento n° 143/2018, de autoria dos Vereadores Sérgio Ricardo e Marcelo Porto de Freitas, solicitando com fulcro no art. 334 do Regimento Interno, diante da omissão do Regiment Interno sobre os casos de Afastamento Judicial da Mesa Diretora, que seja apreciado que nos casos de afastamento temporário judicial da totalidade dos Membros da Mesa Diretora, o Vereador com maior número de Mandatos assuma a Presidência Interina em sua fi Rua Cel.Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1J44 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 ! Aracari-Clí ! CNPJ: 06.579.478/000 i-02 ) CÂMIRA MUNICIPAL DE IDCAII ESTADO DO CEARÁ plenitude, até ulterior deliberação judicial, sendo firmado Termo de Posse, e, caso esta condição teja comum a dois ou mais Vereadores, que seja o Vereador mais votado no último pleito; como também que o Presidente Interino convide um Vereador para secretariar interinamente os trabalhos da Câmara Municipal de Aracati, durante o período de afastamento judicial dos membros da Mesa Diretora. N as discussões, o Vereador Alexandre Costa Lima pediu que constasse em ata que no Oficjo de Convocação consta o art. 179, e o mesmo trata de Sessões Extraordinárias em período de recesso, sendo o correto o art. 176. Falou que este artigo estabelece o prazo de 24h (vinte e quatro horas) antes da Sessão para que os Vereadores sejam convocados, dizendo que no presente caso não foi cumprida esta regra, pois sojncnte na presente data, às lO:50h (dez horas e cinquenta minutos), tomou conheciinento, tanto da convocação, quanto da proposição. Citou o art. 164, §3°, que diz "A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposições até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão e da relação da Ordem do Dia ... ". Questionou também a autoridade que teria convocado os Vereadores para a Sessão, porque o Regimento diz que quem convoca é o Presidente, e não foi o que ocorreu. O Vereador Caetano Neto também pediu que ficasse registrado que recebeu a convocação no dia anterior. O Vereador Marcelo Porto também pediu registro em ata de que no dia anterior, pela manhã, posterior a entrada do Requerimento na Casa, o Vereador Alexandre esteve presente neste recinto, como também e.stava afixado ao flánelógrafo do plenário o Oficio de Convocação. Se reportando ao colega citado, disse que o mesmo parasse de manobras, pois a autoridade que convocou a Sessão foram 9 (nove) Vereadores eleitos pelo povo, seguindo o Regimento para que os trabalhos da\! Câmara possam continuar. O Vereador Ivan Ferreira também pediu que ficasse registrado o recebimento de sua convocação dentro do prazo regimental, e solicitdu à Casa que pudesse descontar do salário do Assessor Jurídico da Casa - Dr, Alisson, as duas últimas Sessões em que não esteve presente para auxiliar nos trabalhos, e se Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centrí/ - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 ,2435 r CEP: 62.800-000 ! Aracaü-CE ! CNPJ: 06j79,478/0vOt-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ reportando ao mesmo, disse que ele é pago pelos Vereadores para advogar em favor deles, e não para defender o governo municipal como tem feito. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Requerimento aprovado com 10 (dez) votos a f(}for dos Vereadores Marcos Monteiro, Caetano Neto, Mendes, Kleber Andrade, João Eudes, Ivan Ferreira, Luiz Carlos, Marcelo Porto, Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim, e 01 (uma) abstenção do Vereador Alexandre Costa Lima. Em Questão de Ordem o Vereador Marcelo Porto deu conhecimento da Decisão Interlocutória expedida pelo Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, datada df 15 de maio do corrente ano, pedindo para que a Secretaria da Casa anexasse tal documento junto ao Processo da Comissão Processante, como também no flanelógrafo do plenário, dando ciênciá da anulação da liminar em que anulava o voto do Vereador Luiz Carlos quando na votação da apuração da Denúncia, permanecendo ~sim o prosseguimento dos trabalhos desta Comissão. Em seguida; o Secretário Vereador Kleber Andrade leu na íntegra o Termo de Posse do Presidente Interino da Câmara Municipal de Aracati, sendo logo em seguida o mesmo assinado pelos Vereadores presentes. O Sr. Presidente passou a presidência ao Secretário Vereador Kleber Andrade, que logo em seguida concedeu a palavra ao Vereador Luiz Carlos Solheiro para fazer um breve discurso na Tribuna. sEm seu pronunciamento, o Vereador Luiz Carlos agradeceu aos pares que votaram na proposição, esperando que sua passagem pela presidência sej a breve e que a situação da Mesa Diretora se resolva logo, e que embora sua passagem sej a efêmera, será transparente, afirmando que cumprirá fielmente o Regimento e qu~ cumprirá seu expediente todos os dias pJssíveis na Casa. Comunicou que na próxima segunda-feira já deverá haver a substituição de seu nome, tanto nas Comissões Permanentes na qual faz parte, como na Comissão Processante. Disse que tentará ser um condutor e elo de pacificação entre o Legislativo e Executivo, para que voltem a normalidade e possam apreciar matérias importantes, como o aumento dos servidores e A Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro .. Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 i Âracati-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02 •• CAMARA MUNICIPAL DE ARAeATI ESTADO DO CEARÁ professores. Reassumindo a presidência, o Sr. Presidente nos termos do art. 27, §3° da Lei Orgânica do Município de Aracati, determinou que a Secretaria convocasse "com urgência os Suplentes dos quatro Vereadores afastados, os quais conforme Certidão do Cartório da 8a Zona Eleitoral são: Francisco Tácito Gomes da Silva; Roberta Cardoso Barbosa de Almeida; Francisco Hilton do Nascimento • Santos e Sandra Lúcia Martins da Silva, para assumirem o cargo de Vereador na próxima Sessão Ordinária, dia 21 ·do corrente mês. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. Pr si e e e Secretário . t •• Rua Cel. Alexanzito, 448~- Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 CEP: 62.800-000 ! Arac~ti-CE I CNPJ: 06.579A78!OüOt-02