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← Aracati (CE)

sessao nº 2

Tipo Extraordinária
Número / Ano 2
Date 2018-05-17
native_id125

Documents (1)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

. ..... CÂMARA MUNICIPAL DE ARACIII 
ESTADO.DO CEARÁ . 
Ata da 2a (segunda) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, convocada pelos Vereadores Caetano Guedes Neto, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade 
Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, 
José Ivan Ferreira, Luiz Carros Solheiro, Marcelo 'Porto de Freitas e 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Aos 17 (dezessete) dias do mês de 
maio de 2018, às 17 horas, no Paço da Câmara Municipal de 
Aracati, reuniram-se os Vereadores: Alexandre Marques da Costa 
Lima, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade 
Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, 
José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Deixou de comparecer à Sessão a 
Vereadora Jeanete Costa da Silva. Em virtude da ausência da Sra. 
Presidente, Vereadora Jeanete Costa da Silva, por ser a mais idosa, 
conforme determina o art., 42 do Regimento Interno da Casa, 
assumiu a presidência o Vereador mais idoso entre os presentes, 
Vereador Luiz Carlos Solheiro. Declarada aberta a Sessão o Sr. 
Presidente em exercício convidou a todos a ficarem de· pé para a 
execução do Hino do Município. Prosseguindo os trabalhos 
convidou o Vereador Kléber Andrade para secretariar os trabalhos e 
pediu para que o mesmo fizesse a leitura do Ofício de Convocação 
n° 030/2018, de autoria dás Vereadores Caetano Guedes Neto, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade 
Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, 
José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas e 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, representando a maioria da 
Câmara Municipal de Aracati, constando qpe, haja vista o 
afastamento dos quatro Vereadores membros da Mesa Diretora por 
Decisão Judicial nos autos de n° 14512-11.2018.8.06.0035/0, em 
trâmite na 2a Vara desta Comarca, com intimação dos quatro 
Vereadores afastados na data de 15 de maio de 2018; haja vista a 
imperiosa' necessidade de dar continuidade aos trabalhos 
Administrativos e Legislativos desta Augusta Casa, com fulcro no 
• 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421. 1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 í Aracari-Cli / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
·CÂMARA··MUNICIPAl··DE····ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
art. 1 79 . do Regimento Interno, convocam os Vereadores a 
participarem de Sessão Extraordinária para deliberar sobre a 
seguinte pauta: discussão; e apreciação do Requerimento n° 
143/2018, de autoria dos Vereadores Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Marcelo Porto 'de Frcitas; posse do Presidente Interino e 
convocação dos Suplentes dos Vereadores afastados, nos moldes do 
art. 315 do Regimento Interno. Em seguida, o Sr. Presidente 
convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do Processo n° 
14566-74.2018.8.06.0035/0, Mandato de Segurança; que tem como 
Impetrante o Vereador Francisco Hilton do Nascimento Santos e 
lmpetrado Presidente da Câmara Municipal de Aracati. Dispositivo: 
Defere a liminar requestada, com fulcro no art. 7°, inciso Hl da Lei 
n? 16.016/2009, para determinar que a autoridade dita coatora 
(Presidente da Câmara Municipal de Aracati/CE ou quem o 
substituir) dê posse no cargo de Vereador ao Impetrante Francisco 
Hilton do Nascimento .Santos, na qualidade de. 10 Suplente, 
enquanto perdurar o afastamento cautelar do titular Andrei Moreno 
Freire ou até que sobrevenha decisão judicial em contrário, 
atendidas as demais formalidades legais e regimentais (ex: 
apresentação de documentos exigidos, juramento/compromisso, 
etc), nos termos do art. 27, §3° da Lei Orgânica do Município de 
Aracati-CE e no art. 315, §2° do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Aracati, sob pena de multa diária no valor de R$ 
1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e criminais 
cabíveis em caso de descumprimento. Em seguida, o Sr. Presidente 
convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do Processo n° 
14580-58.2018.8.06.0035/0, Mandato de Segurança, que tem como 
lmpetrante Francisco José Mendes de Freitas, Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto, Jocélio Barbosa Gondim e Marcelo Porto de Freitas, 
e Impetrada Jeanete Costa da Silva. Dispositivo: Defere a liminar 
requestada, com fulcro no ast. 7°, inciso Ill da Lei n° 16.016/2009, 
~ 
para determinar que a Impetrada se abstenha de realizar qualquer 
ato de administração da Câmara Municipal de Aracati e - na 
qualidade de Vereadora mais idosa - realize e presida a Sessão 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 .; Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.300~OOO t Aracari-Cü" CNPJ; 06.579,478/000F02 
;, 
CÂMIRA.·MUNIC.IPIL .•• ·DE •••• IRACIJI 
ESTADO DO CEARÁ. 
ChMARA A SERVIÇO 00 POVO 
Extraordinária convocada pelo Ofício n° 030/2018 nos exatos 
termos da pauta convocatória, sob pena de multa diária no valor de 
R$ 1.000,00 (mil reais) e sem prejuízo das medidas cíveis e 
criminais cabíveis em caso de descumprimento. Em seguida, o Sr. 
Presidente convidou o Secretário para fazer a leitura da Decisão do 
Processo n° 14579-73.2018~8.06.0035/0, Mandato de Segurança, 
que tem como Impetrante Jeanete Costa da Silva e Impetrados 
Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco 
Kléber de Andrade Lima, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio 
Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo 
Porto de Freitas e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Dispositivo: 
Indefere a liminar requestada, com fulcro no art. 7°, inciso 111 da Lei 
n° 16. O 16/2009, por entender ausentes os seus. requisitos 
autorizadores. Em Questão de Ordem o Vereador Marcelo Porto 
ressaltou que como autores do pedido da Sessão, solicitaram a 
• 
mesma para às 17h, e só foi iniciada após 30 (trinta) minutos, onde a 
Vereadora J eanete não compareceu, e atendendo ao Regimento 
Interno estar presidindo o segundo Vereador. mais idoso, Luiz 
Carlos Solheiro. O Vereador Alexandre Costa Lima pediu que 
ficasse registrado o pedido de cautela, porque segundo a decisão a 
Vereadora Jeanete Silva deveria presidir a Sessão. O Sr. Presidente 
citou mais uma vez o art. 42 do Regimento, pedindo ao Secretário 
para ler o mesmo na íntegra, que diz "Na hora determinada para o 
início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de 
seus substitutos, assumirá a presidência o Vereador mais idoso 
entre os presentes e caso, esta condição seja comum a dois ou mais 
Vereadores, o mais votado entre eles". Passando a Ordem do Dia 
colocou O Requerimento n° 143/2018, de autoria dos Vereadores 
Sérgio Ricardo e Marcelo Porto de Freitas, solicitando com fulcro 
no art. 334 do Regimento Interno, diante da omissão do Regiment 
Interno sobre os casos de Afastamento Judicial da Mesa Diretora, 
que seja apreciado que nos casos de afastamento temporário judicial 
da totalidade dos Membros da Mesa Diretora, o Vereador com 
maior número de Mandatos assuma a Presidência Interina em sua fi 
Rua Cel.Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1J44 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracari-Clí ! CNPJ: 06.579.478/000 i-02 
) CÂMIRA MUNICIPAL DE IDCAII 
ESTADO DO CEARÁ 
plenitude, até ulterior deliberação judicial, sendo firmado Termo de 
Posse, e, caso esta condição teja comum a dois ou mais Vereadores, 
que seja o Vereador mais votado no último pleito; como também 
que o Presidente Interino convide um Vereador para secretariar 
interinamente os trabalhos da Câmara Municipal de Aracati, durante 
o período de afastamento judicial dos membros da Mesa Diretora. 
N as discussões, o Vereador Alexandre Costa Lima pediu que 
constasse em ata que no Oficjo de Convocação consta o art. 179, e o 
mesmo trata de Sessões Extraordinárias em período de recesso, 
sendo o correto o art. 176. Falou que este artigo estabelece o prazo 
de 24h (vinte e quatro horas) antes da Sessão para que os 
Vereadores sejam convocados, dizendo que no presente caso não foi 
cumprida esta regra, pois sojncnte na presente data, às lO:50h (dez 
horas e cinquenta minutos), tomou conheciinento, tanto da 
convocação, quanto da proposição. Citou o art. 164, §3°, que diz "A 
Secretaria fornecerá aos Vereadores cópia das proposições até 24 
(vinte e quatro) horas antes do início da Sessão e da relação da 
Ordem do Dia ... ". Questionou também a autoridade que teria 
convocado os Vereadores para a Sessão, porque o Regimento diz 
que quem convoca é o Presidente, e não foi o que ocorreu. O 
Vereador Caetano Neto também pediu que ficasse registrado que 
recebeu a convocação no dia anterior. O Vereador Marcelo Porto 
também pediu registro em ata de que no dia anterior, pela manhã, 
posterior a entrada do Requerimento na Casa, o Vereador Alexandre 
esteve presente neste recinto, como também e.stava afixado ao 
flánelógrafo do plenário o Oficio de Convocação. Se reportando ao 
colega citado, disse que o mesmo parasse de manobras, pois a 
autoridade que convocou a Sessão foram 9 (nove) Vereadores 
eleitos pelo povo, seguindo o Regimento para que os trabalhos da\! 
Câmara possam continuar. O Vereador Ivan Ferreira também pediu 
que ficasse registrado o recebimento de sua convocação dentro do 
prazo regimental, e solicitdu à Casa que pudesse descontar do 
salário do Assessor Jurídico da Casa - Dr, Alisson, as duas últimas 
Sessões em que não esteve presente para auxiliar nos trabalhos, e se 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centrí/ - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 ,2435 
r CEP: 62.800-000 ! Aracaü-CE ! CNPJ: 06j79,478/0vOt-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
reportando ao mesmo, disse que ele é pago pelos Vereadores para 
advogar em favor deles, e não para defender o governo municipal 
como tem feito. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Requerimento aprovado com 10 (dez) votos a 
f(}for dos Vereadores Marcos Monteiro, Caetano Neto, Mendes, 
Kleber Andrade, João Eudes, Ivan Ferreira, Luiz Carlos, Marcelo 
Porto, Sérgio Ricardo e Jocélio Gondim, e 01 (uma) abstenção do 
Vereador Alexandre Costa Lima. Em Questão de Ordem o 
Vereador Marcelo Porto deu conhecimento da Decisão 
Interlocutória expedida pelo Desembargador Paulo Airton 
Albuquerque Filho, datada df 15 de maio do corrente ano, pedindo 
para que a Secretaria da Casa anexasse tal documento junto ao 
Processo da Comissão Processante, como também no flanelógrafo 
do plenário, dando ciênciá da anulação da liminar em que anulava o 
voto do Vereador Luiz Carlos quando na votação da apuração da 
Denúncia, permanecendo ~sim o prosseguimento dos trabalhos 
desta Comissão. Em seguida; o Secretário Vereador Kleber Andrade 
leu na íntegra o Termo de Posse do Presidente Interino da Câmara 
Municipal de Aracati, sendo logo em seguida o mesmo assinado 
pelos Vereadores presentes. O Sr. Presidente passou a presidência 
ao Secretário Vereador Kleber Andrade, que logo em seguida 
concedeu a palavra ao Vereador Luiz Carlos Solheiro para fazer um 
breve discurso na Tribuna. sEm seu pronunciamento, o Vereador 
Luiz Carlos agradeceu aos pares que votaram na proposição, 
esperando que sua passagem pela presidência sej a breve e que a 
situação da Mesa Diretora se resolva logo, e que embora sua 
passagem sej a efêmera, será transparente, afirmando que cumprirá 
fielmente o Regimento e qu~ cumprirá seu expediente todos os dias 
pJssíveis na Casa. Comunicou que na próxima segunda-feira já 
deverá haver a substituição de seu nome, tanto nas Comissões 
Permanentes na qual faz parte, como na Comissão Processante. 
Disse que tentará ser um condutor e elo de pacificação entre o 
Legislativo e Executivo, para que voltem a normalidade e possam 
apreciar matérias importantes, como o aumento dos servidores e 
A 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro .. Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 i Âracati-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02 
•• 
CAMARA MUNICIPAL DE ARAeATI 
ESTADO DO CEARÁ 
professores. Reassumindo a presidência, o Sr. Presidente nos termos 
do art. 27, §3° da Lei Orgânica do Município de Aracati, determinou 
que a Secretaria convocasse "com urgência os Suplentes dos quatro 
Vereadores afastados, os quais conforme Certidão do Cartório da 8a 
Zona Eleitoral são: Francisco Tácito Gomes da Silva; Roberta 
Cardoso Barbosa de Almeida; Francisco Hilton do Nascimento 
• 
Santos e Sandra Lúcia Martins da Silva, para assumirem o cargo de 
Vereador na próxima Sessão Ordinária, dia 21 ·do corrente mês. 
Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após 
acatada será assinada pelo Sr. Pr si e e e Secretário . 
t 
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Rua Cel. Alexanzito, 448~- Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 ! Arac~ti-CE I CNPJ: 06.579A78!OüOt-02 

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