| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 |
| Date | 2018-05-28 |
| native_id | 126 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
Ata da 14a (décima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal
de Aracati, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio de 2018, às 18
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os
Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, Antônio Marcos de
So .. uza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco Hilton do
Nascimento Santos, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco
Kléber de Andrade Lima, Francisco Tácito Gomes da Silva, Jeanete
Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa
Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Luiz Carlos
Solheiro, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sandra Lúcia
Martins da Silva e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Declarada
aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé
para a execução do Hino do Município. Em seguida, o Sr.
Presidente convidou' o Secretário Interino, Vereador Francisco
Kléber de Andrade Lima, para fazer a leitura da Decisão Judicial
emitida no presente dia pela Exma. Sra. Juíza Titular da 2a Vara
Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos, referente ao
Processo n° 14512-11.2018.08.06.0035/0. Tipo: Ação Civil Pública
por Ato de Improbidade Administrativa. Na decisão, autorizou o
ingresso dos Promovidos Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José
de Oliveira Silva, Andrei Moreno Freire e Maria Ilda de Souza, na
~. sede da Câmara Municipal de Aracati-CE tão somente na data de 28
de maio de 2018 e enquanto durar a Sessão Ordinária agendada, em
prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos moldes
regimentais supracitados, mantendo-se incólume a decisão de fls.
100/108. Ciência ao Ministério e aos advogados das partes. Em prol
da celeridade e efetivi~ade processual, confere a essa decisão Força _
de Mandato, independentemente da confecção de qUalqU~
expediente, bastando a aposição do selo de autenticidade, para todos
os fins de direito. Cumpra-se com urgência. Posteriormente, o Sr.
Presidente convidou novamente o Secretário Interino para fazer a
leitura da Sentença Judicial emitida no presente dia pela Exma.
Sra. Juiza Titular da 2a Vara Cristiane Maria Castelo Branco
Machado Ramos, referente ao Processo n° 14269-
Rua Alcxanziio, - Centro - Fone gg) 342 il144 - Fax (Xgi 342 L243S
CEP' 62.800-0(.0 ! Aracati-Cl. CNPJ: 06 579478/0001-02
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERViÇO 00 POVO
67.2018.08.06.0035/0, que tem como Impetrante Francisco José
Mendes de Freitas e Impetrado Valdy Ferreira de Menezes. Tipo:
Mandato de Segurança. Na Sentença, ante o exposto e em
consonância com o narecer ministerial, concedeu parcialmente a
segurança pleiteada para confirmar a votação realizada na Sessão
Ordinária do dia 16 de abril de 2018, no tocante ao recebimento da
denúncia de destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Aracati (Processo Legislativo n° 169/2018), nos exatos termos da
liminar de fls. 25/28, que ora ratifica, devendo a respectiva Câmara
Municipal atentar para as disposições contidas no art. 48, inciso lI,
alínea "j", nOs 1, 2 e 3, todos do seu Regimento Interno. Sem custas
ou condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula
n° 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula n° 512 do Supremo
Tribunal Federal. Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro
no art. 14, §lo da Lei n° 12.016/2009. Desentranhe-se a
"Reclamação de Deseumprimento de Decisão Monocrática" feita
pelo Impetrado e entregue em mãos de seu advogado, para os
devidos fins, de tudo certificando nos autos. Publique-se, Registrese. Cumpra-se com urgência. Após as leituras, o Sr. Presidente
••
convidou o Secretário para fazer a leitura do Expediente que
constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 108/2018, de
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera o artigo 1 ° da Lei
n" 351/2017 e dá outras providências. Projeto de Lei n° 115/2018,
de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, reajusta os
vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do Município
de Aracati e dá outras providências. Projeto de Lei n" 113/2018, de
autoria do Vereador Caetano Guedes Neto, dispõe sobre a fixaçã
de informações nos estabelecimentos de saúde pública municipal, n~,
forma que indica. Projeto de Lei n° 114/2018, de autoria do
Vereador Marcelo Porto de Freitas, estabelece diretrizes a serem )
buscadas quando da instituição de uma Política Municipal de
Acolhimento Humanizado da Atenção e Gestão do Sistema Único
de Saúde nas Unidades de Saúde no Município de Aracati e dá
outras providências. Projeto de Resolução n° 003/2018, de autoria
Rua Cel. Alexanzito, 448 Centro - Fone l88) 342 Ll144 ,. Fax (88) 342 L2435
('[P: 62.800-000 ; Aracatí-Cr: ; CNPJ: 06.579.478/0001-02
/--,
-,
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( • CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
dos Vereadores Caetano Guedes Neto, Marcelo Porto de Freitas e
Francisco Kléber de Andrade Lima, destitui os membros da Mesa
Diretora eleita para o biênio 2017-2018, na forma que indica e dá
outras providências. Requerimento n" 156/2018, de autoria do
Vereador Francisco Hilton do Nascimento Santos, requer que seja
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal e ao DER, solicitando
que seja denominada de Adriano Barbosa a CE-371, que se inicia na
Vila São José até a localidade de Boca do Forno, atendendo a uma e
reivindicação dos moradores daquela região.· Requerimento n°
157/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
pavimentação de todas as Ruas .do Bairro Prefeito Armando Rocha,
conhecido como Vila Grega. Requerimentos nOs 158, 161, 162 e
163/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
pavimentação asfáltica na Travessa Rui Barbosa, Rua paralela ao
antigo Integrado. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr.
Prefeito Municipal, sólicitandó a construção da estrada que liga a
BR-304 até a comunidade de Lagoa do Preá. Solicita ainda a
pavimentação asfáltica das estradas que interligam as comunidades
de-Santa Tereza; Lagoa do Jirau; São João; Lagoa do Pedro e Lagoa
do Teodósio. Solicita também a instalação de uma Academia ao Ar
Livre, na comunidade de Córrego dos Fernandes. Requerimentos
nOs 159 e 160/2018, de autoria da Vereadora Sandra Lúcia Martins
da Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA,
solicitando pavimentação asfáltica para a Rua Tabelião João Paulo.
Solicita também realizar limpeza completa desta mesma Rua.
Requerimento nO 164/2018, de autoria do Vereador Alexandre\;'
Marques da Costa Lima, requer que seja encaminhado ofício ao
DER, solicitando redutores de velocidade na CE que liga a Praia de '
Canoa Quebrada à CE- 371, próximo ao entroncamento com esta.
Requerimento n° 165/2018, de autoria do Vereador Caetano Guedes
Nêto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a
pavimentação da Rua Mariquinha Pinheiro, em Majorlândia.
Rua CcL Alcxunziro, 448 - Centro - Fone 88) 3421.1 J 44 - Fax (88) 3421,2435
CIP 62.800-000 ;' Aracati-C E CNP J; 06.579 A78/{)OO 1-02
• RA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ • t CÂMARA A SERViÇO DO POVO
.•.
Requerimentos nOs 166 e 167/2018, de autoria do Vereador
Francisco Tácito Gomes da Silva, requer que seja encaminhado
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, com cópia junta à SEINFRA,
solicitando a completa reforma (ao estilo Areninha, tal como
aconteceu no "Sabocão") do Campo de Futebol do Porto Cabeção,
localizado no Dique de Proteção, nesta urbe. Requer que possa ser
oficializada a Comissão de Saúde desta Casa Legislativa para tratar
com máxima agilidade sobre o' retorno da administração da Unidade
de Pronto Atendimento - UP A, para a Secretaria Municipal de
Saúde, fato, inclusive, já explanado pela titular da pasta, em recente
t
reunião com os representantes da Fundação Leandro Bezerra, atual
gestora. Emenda Supressiva n° 01/2018, de autoria dos Vereadores
Marcelo Porto de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima e
Francisco Hilton dos Santos Nascimento, referente ao Projeto de Lei
n° 115/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati. Em Questão de
Ordem o Líder do Governo Vereador Marcos Monteiro, solicitou a
votação em regime de urgência do Projeto de Lei n° 115/2018, de
autoria da Prefeitura Municipal. O Sr. Presidente colocou o pedido
de urgência para apre~iação do plenário, que o acatou. O Secretário
Vereador Kléber Andrade comunicou aos pares e aos presentes
sobre o Edital n° 01/2018, da Prefeitura Municipal de Aracati,
convocando Audiência Pública para Prestação de Contas da Gestão
Fiscal e Relatório da Gestão de Saúde e SUS do Município de
Aracati, referente ao primeiro quadrimestre de 2018, no dia 29 de
maio do corrente ano, no Plenário da Câmara Municipal, às 9:30h
(Gestão Fiscal) e 10:30h (Gestão da Saúde). Passando a Ordem do
Dia e após a chamada regimental para verificação do quórum, o Sr.
Presidente colocou o Projeto de Lei n° 109/2018, de autoria d;y/
Prefeitura Municipal . de Aracati, define o Regime Jurídico dos
Agentes de Combate a Endemias do Município do Aracati, Estado
do Ceará, e dá outras providências. Não havendo discussão, o Sr.
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto
de Lei n° 115/20 18, d~ autoria da Prefeitura Municipal de Aracati,
reajusta os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do
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Rua Cd. 448 - Centro - Fone 3421.] 144 - Fax 3421.2435
P 62.800·000 ! CNPJ; 06S79.47KOOOl 02
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DEARACATI
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Município de Aracati 6 dá outras providências. Em seguida, colocou .•.
a Emenda Supressiva n° 01/2018, de autoria dos Vereadores
Marcelo Porto, Kléber Andrade e Francisco Hilton, referente ao
Projeto de Lei em pauta. Após as discussões, o Sr. Presidente fez
votação nominal, sendo a Emenda aprovada. Posteriormente
colocou o Projeto de Lei em pauta em votação. Após as discussões,
o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado.
Projeto de Resolução n° 003/2018, de autoria dos Vereadores
Caetano Neto, Marcelo Porto e Kléber Andrade, destitui os
membros da Mesa Diretora eleita para o biênio 2017-2018, na forma
que indica e dá outras providências. O Sr. Presidente convidou o
Suplente Edílson Ferreira da 'Costa para tomar assento no lugar do
Denunciante, Vereador Jocélio Gondim, por está impedido de votar,
nos termos do art. 5 O, § 10. Devido à ausência dos Vereadores
Denunciados e de seus advogados, mesmo tendo sido notificados,
designou o Vereador Alexandre Costa Lima, diante de seus
conhecimentos jurídicos, para realizar a discussão em prol dos
Denunciados. O Sr. Presidente explicou que nos moldes do art. 50
do Regimento Interno, seguiriam as palavras na seguinte ordem
(cada um com direito a trinta minutos sem cessão de tempo):
primeiro, o Relator d~ Comissão Processante - Vereador Marcelo
Porto de Freitas; e posteriormente o representante dos Denunciados.
Em Questão de Ordem o Vereador Marcos Monteiro interrogou se
houve o recebimento (ia notificação por parte dos denunciados. O
Sr" Presidente reportando-se ao Vereador Marcos, disse que ao
encaminharem as notificações, nenhum dos Vereadores foi
localizado, com exceção da Vereadora Maria Ilda que se recusou a
receber tal. As demais notificações foram entregues ao Advogado ~ ~ /
dos mesmos, r». Egídio Barreto, na hora da notificação da Juíza. y
Explicou que a notificação é feita através de Edital e que o Relator
da Comissão Processante explicaria posteriormente. O Vereador
Marcos Monteiro pediu que ficasse registrado em ata que os
Vereadores Denunciados, com exceção da Vereadora Ilda, não
foram notificados pessoalmente. Prosseguindo os trabalhos, o Sr.
/
•• Rua 1.:2435
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Presidente passou a palavra ao Relator da Comissão Processante,
Vereador Marcelo Porto. Iniciou seu discurso ressaltando que os
quatro Denunciados foram notificados na última sexta-feira através
do email da Câmara Municipal de Aracati, via whatsapp, inclusive
um deles, Vereador Ricardo Silva, respondeu à mensagem, e o
Advogado Dr. Egídio Barreto também foi notificado. As
notificações também foram publicadas no flanelógrafo da Casa.
Disse que a justiça buscada no presente dia é totalmente distante de
qualquer sentimento de vingança ou política barata e que se dirigia
a cada Vereador completamente despido de qualquer pensamento
menor, mas sedento pela recuperação da autonomia e
representatividade de;te Poder constituído. Disse que o acontecido
na Casa entra para a história, acima de tudo, como um objeto de
•
reflexão. A lição, ainda que dura, precisava ser aprendida para que
sejam forjados, nos dias que virão, os homens públicos que
conduzirão os destinos de vossa amada cidade. Disse ainda que
nenhuma queda é pior para um homem do que aquela que ele
provoca em si mesmo, afirmando que nada estava sendo destruído,
pelo contrário, o dia era de reconstrução, onde começavam a •..
escrever a história de uma nova Câmara, alinhada com o povo~.
compromissada com as suas prerrogativas de independência. Em
seguida, fez a leitura do Parecer Final. Processo Legislativo n°
169/2018, tendo como objeto o pedido de Destituição da Mesa
Diretora Biênio 2017/2018; Denunciante: Jocélio Barbosa Gondim;
Denunciados: Valdy Ferreira- de Menezes (Presidente), Maria Ilda
«
de Souza (Vice-Presidcnte), Ricardo José de .Oliveira Silva (l °
Secretario) e Andrei Moreno Freire (2° Secretário). Membros da
Comissão Processante: Caetano Guedes Neto (Presidente), Marcelo
Porto de Freitas (Relator) e Francisco Kleber Andrade de Lima
(Membro). O presente Processo Legislativo iniciou-se por meio de
Ofício de n° 018/2018, do Vereador Denunciante Jocélio Barbosa
Gondim, solicitando a Destituição dos 04 ( quatro) Vereadores da
Mesa Diretora Biênio 2017/2018, por fortes indícios de
envolvimento de ambos na falsificação de documentos públicos,
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Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88) 342 L 1144 - Fax (88) 3421.:2435
CEP: (2).;00-000 i Aracarí-CE CNPJ: 06579470/0001-02
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crime tipificado no art. 297 do Código Penal e enquadrado como ato
de Improbidade, nos tçrmos do art. 11 da Lei n° 8.429/1922. Apesar
de terem sido devidamente notificados os 04 (quatro) Denunciados,
vide fls. 165/168 do processo legislativo, para que os mesmos
apresentassem Defesa-Prévia Escrita, nos termos do §3° do art. 49
do" Regimento Interno, recebidos no dia 30.04.2018, apenas o
Vereador Valdy F erre ira de Menezes apresentou Defesa Prévia nas
fls. 616 a 634, no dia 09.05.2018. Na oportunidade, foi requerido
em reunião da Comissão a confecção de ofícios, um para a MM.
Juíza da 2a Vara da Comarca de Aracati (fls. 170), com o pedido de
cópia completa do Processo Judicial n° 14094-73.2018.8.06.0035/0,
o qual versa sobre a Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Administrativa proposta pelo Ministério Público em desfavor dos
Denunciados, e um outro para 'a Promotora de Justiça Dra. Virgínia
Navarro Fernandes Gonçalves (fls. 169), para que a mesma tivesse
ciência do início das investigações por esta Comissão, bem como
solicitando uma reunião com a mesma para obter esclarecimentos e
quais providências iriam ser tomadas no âmbito do Inquérito Civil
n'' 03/2018, sendo os mesmos respondidos por meio de ofícios,
contidos nas fls. 202 a 284. Verificou-se um agravante nesta
Denúncia, diante do depoimento voluntário do servidor efetivo da!y"
Casa, Sr. Francisco Júlio da Silva, informando à Dra. Promotora de
Justiça, de forma voluntária, que houve adulteração da ata eletrônica f
do dia 13 de dezembro de 2017 disponível no site da Câmara
Municipal de Aracati, por meio do corte do início da sessão até o
final do expediente, com o intuito de eliminar as provas da fraude
ora apurada. Sendo determinado a oitiva dos Denunciados e das .
Testemunhas (fls. 575fa 585), no dia 09 de maio de 2018, às 08hrs,
na-sede da Câmara Municipal de Aracati, foram realizadas as oitivas
do Denunciante, das Testemunhas e dos Denunciados. Já no dia 11
de maio às 11 (onze) horas da manhã, na sede da Câmara Municipal
de Aracati, seguindo a ordem das notificações, às 11 :20h, foi ouvida
a servidora efetiva Sra. Maria do Socorro Monteiro Cajazeiras.
Seguindo a ordem das notificações foi escutado o Sr. Pedro Paulo
Rua CeL Alexanzito. 448 " Centro - Fone (88) 1,1144 " Fax (88) 3421,2435
('EP: 62,800-0()() ! ,Aracali-CE ! CNPJ: 06 579 478/000l-02
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CÂ A MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO
Ribeiro da Silva, Assessor de Imprensa desta Casa Legislativa. No
dia 14 de maio foi realizada a oitiva do prestador de Serviço da
Câmara Municipal de Aracati, Sr. Luis Silva dos Reis Filho,
conforme Termo de Depoimento junto aos autos, fls. 685. Foi
expedido Ofício à MM. Juíza' da 2a Vara, requerendo autorização
para o ingresso dos denunciados na Sessão do dia 28/05/2018,
decisão lida no início fia Sessão pelo Secretário. Explicou que essa
Comissão formada por três membros, tendo o mesmo como Relator,
o Vereador Caetano Neto como Presidente, onde inicialmente era o
Vereador Luiz Carlos Solheiro, e após ter sido nomeado Presidente
Interino da Casa foi escolhido um novo membro para esta,
Francisco Kleber de Andrade Lima, trabalhou cumprindo tudo que
foi possível para a lisura na condução do processo. Disse que,
embora não tenham conhecimentos técnicos e jurídicos, contrataram
por conta própria serviço de advocacia para auxiliá-Ios, já que a
assessoria jurídica da ,Casa lhes foi negada, pois trabalhava apenas
para os membros envolvidos. Reuniram-se várias vezes, onde em
todas as reuniões os três membros estiveram presentes, fizeram atas
e registraram. N as oitivas do primeiro dia onde foram ouvidos todos
os" denunciados, solicitou ao servidor da Casa, Francisco Júlio, a
gravação completa da Sessão Ordinária do dia 13 de dezembro de~
2017, onde ao assistir detectou várias falhas que até o momento não »:>
constavam nem no processo da Justiça da 2a Vara, nem no da
Promotoria Pública. Disse que o referido Projeto de Lei foi lido no
Expediente como sendo de autoria do Executivo, o que depois foi
defendido por todos como sendo de autoria da Mesa Diretora. Disse
ainda que tal Projeto teve uma Emenda Supressiva, assinada por um
dos Vereadores envolvidos, Ricardo Silva, onde o mesmo diz que a
Emenda é referente ao Projeto de Lei n° 079/2017, de autoria do
Executivo. Foi solicitado também nesta mesma Sessão pelo
V ~reador Mendes, pedido de vistas por não ter assinado o Parecer
da Comissão de Finanças, e na mesma hora o então Presidente
Valdy Menezes diz que tinha o Parecer em mãos, estando o mesmo
assinado pelos Vereadores Maria Ilda e Michelson, como também o
Rua LeI. Alexanzito, 448 .. Centro" F une 88) 342.1,1144 ... Fax (B8) 3421.2435
CLP' 62.800 .. 000 ! Aracati-Cf Cl'-iPJ; 06.579478/0001-02
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI
ESTADO DO CEARÁ «
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CÂ4'IARA A SERViÇO DO POVO
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça assinado pelo
Vereador Andrei Freire. Disse que isso lhe causou estranheza,
porque o processo se iniciou na Casa posterior ao mandato de busca
e apreensão expedido pela Juiza da 2a Vara, e nesta apreensão de
documentos relativos a tal Projeto, não estava junto a este a Emenda
Supressiva aprovada e nem os Pareceres, o que lhe constatou a
suposta fraude. Posteriormente, foi encontrada nos arquivos da
Secretaria a Emenda Supressiva original, sendo a mesma colocada
junto ao processo, e posteriormente requeri da pela Juíza da 2a Vara,
como também. acharam em arquivos próprios cópias dos Pareceres,
qtre sumiram' da Câmara, o que prova que houve ocultação de
provas e adulteração. Salientou que o servidor efetivo Francisco
Júlio foi ameaçado pelo advogado do Presidente da Câmara,
dizendo que ia exonerá-lo por estar fazendo aquilo com o Presidente
e não estar lhe atendendo. Tudo isso foi constatado e colocado nos
autos do processo. Ressaltou também que no ano de 2017 não foram
votados 79 Projetos de Lei do Legislativo, ficando mais uma vez
evidente que o Projeto de Lei ora mencionado não poderia de forma
alguma ser da Mesa Diretora. Quanto à reponsabilidades do
denunciados, o Sr. V ALDY FERREIRA DE MENEZES, como
Presidente da Câmara Municipal, pôs em votação no dia 13 de
dezembro do ano de 2017, o presente Projeto de Lei de n° 079/2017, .•. o qual sabia do vício de iniciativa, no entanto nada o fez para suprir
tal vício. Ademais, assinou Ata Física adulterada, bem como não
cumpriu suas obrigações como Presidente desta Augusta Casa, de
acordo com o art. 28 do Regimento Interno. Tendo ocultado
documentação fora da pasta do Processo Legislativo. Sendo também
omisso na responsabilização da adulteração da capa do Projeto de
Lei 079/2017, ao perceber o vício de iniciativa, não tendo
imediatamente o retirado da pauta de votação. Não designou as
Comissão a relatoria do referido Projeto, sendo novamente
conivente com o forjamento de Parecer, sem sequer tenha ocorrido
reuniões das Comissêes que cabia a apreciação de tal Projeto.
Quanto à acusada MARIA ILDA DE SOUZA, a Denunciada é
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - F one (88) 3421.1144 - Fax (881 3421.2435
P: 62.800·000 j Aracati-Cf j CNPJ: 06.579.478/000] ··02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI
ESTADO DO CEARÁ
•
Vice-Presidente . da Câmara Municipal de Aracati, , no entanto, nada
fel ao perceber que o Projeto de Lei 079/2017 padecia de vício de
iniciativa. Ademais assinou parecer em favor de sua aprovação, sem
ter se reunido com a Comissão a qual faz parte, para apreciar o
referido Projeto, porém, mesmo assim, assinou Parecer
supostamente elaborado pela Comissão, sendo que o mesmo
continha a sua assinatura, como Secretária da Comissão de
Orçamento, Finanças, Contabilidade e Seguridade Social (Fls.
677/678), e ainda pior, ocultou o Parecer da Comissão, incidindo
em Crime de o cultação, tipificado no art. 305 do CPP. Quando a
mesma em depoimento a esta Comissão Processante afirmou que
não havia assinado tal Parecer. Onde o mesmo não foi encontrado
•
na Ação realizada pel'o MP e a Polícia Civil, no procedimento de
•
Busca e Apreensão na Secretaria da Casa Legislativa. Incidindo
também sobre a Vereadora Denunciada, a omissão, pelo fato de não
usar de suas Prerrogativas Regimentais, tanto de Vereadora, como
de Vice-Presidente, quando percebeu o vício de iniciativa do Projeto
em questão. Tomando em consideração, que a mesma em qualquer
momento da Sessão pode assumir o papel de Presidente, deveria ter .
conhecimento prévio das matérias a serem votadas. COnfigUrando\;
assim a ilegalidade do Projeto de Lei n° 079/2017 desde o seu ~ ...
nascedouro. Quanto âo acusado RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA
SIL V A o Denunciado é 1 ° Secretário da Câmara Municipal de
Aracati, tendo o mesmp realiiado a adulteração de capa do Processo
do. Projeto de Lei n° 079/2017, o qual constava autoria do
Executivo, e o mesmo riscou, ordenando que a Secretaria da Casa
Legislativa modificasse a iniciativa do Projeto, como sendo da Mesa
Diretora. O que causa estranheza sendo que o mesmo em uma de
suas competências, retratada no art. 36, I, do Regimento Interno,
que aduz: "Art. 36 - Compete ao 1 o Secretário: 1 - organizar o
expediente e a ordem do dia". E com sua experiência o mesmo
deveria saber o que trata o art. 28, VI, "f' do Regimento Interno,
que trata sobre as ptribuiçõ,es do Presidente. "Art. 28 - Ao
Presidente da Câmara Compete Privativamente: (..) VI - quanto as
Rua - (entro - Fone (88) 1,] 144 - Fax (88) 3421,2435
• CEpo ú2.800-000 i Aracari-Cf / CNPJ: 06.579.478/0001-02
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACA'I
ESTADO DO CEARÁ
atividades administrativas: (.!) j) organizar a ordem do dia pelo
menos 24 horas antes da Sessão respectiva, fazendo dela constar
obrigatoriamente, c0"l ou sem Parecer das Comissões e antes do
término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação, bem
•
como os Projetos e o Veto de que tratam os arts. 64, §2° e 66, §6°
da Constituição Federal". Portanto vale salientar, que o 1°
Secretário, poderia alterar ou solicitar alteração da Ordem do dia
antes das 24horas de prerrogativa do Presidente, e o mesmo,
conforme já mencionado não fez. Tendo realizado a alteração da
Capa do Projeto, na hora da Sessão, como ficou exaustivamente
demonstrado pelas provas juntas a este Processo Legislativo.
Ademais, ocultou a Emenda Supressiva de n° 001/2017, a Projeto de
Lei n" 079/2017, contida no 'Processo n° 845, a qual suprime o
parágrafo único do Projeto acima citado. Assinou ata física
• adulterada, incidindo em mais uma fraude de documentos públicos.
Por fim, não verificou antes de autorizar a ida ao' plenário do Projeto
de Lei 079/2017, se o Parecer das Comissões estava devidamente
assinado, e se o mesmo estava na Capa do Processo. Uma vez que
tal verificação é consolidada através de sua assinatura na Capa do
Processo. Nem muito menos verificou o vício de iniciativa
~_ existente. Quanto ao acusado ANDREI MORENO FREIRE o ~ .' / , Vereador Denunciado é 2° Secretário da Câmara Municipal de 0/
Aracati, tendo o mesmo ordenado, juntamente com o 1 ° Secretário,
a alteração da Capa, do Projeto de Lei n° 079/2018. Incidindo
também sobre o Vereador Denunciado, a omissão, pelo fato de não
usar de suas Prerrogativas Regimentais, tanto de Vereador, como de
Segundo Secretário, quando percebeu o vício de iniciativa do
Projeto em questão. Tomando em consideração, que o mesmo em
qualquer momento da Sessão pode assumir o papel de Primeiro
Secretário, deveria ter conhecimento prévio das matérias a serem
votadas. Assinou sozinho o Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, sem sequer ter se reunido com os outros
Membros da Comissão, ferindo totalmente o art. 111 e seguintes do
Regimento Interno da Câmara Municipal e ainda pior, ocultou o
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Parecer da Comissão, incidindo em Crime de ocultação, tipificado
no art. 305 do CPP. Onde o mesmo não foi encontrado na Ação
realizada pelo MP e a Polícia Civil, no procedimento de Busca e
Apreensão na Secretaria da Casa Legislativa. Diante das vastas
provas documentais que repousam no Presente Processo
Legislativo, conclui-se que os 04 (quatro) Vereadores Denunciados
Valdy Ferreira de Mehezes, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de
Oliveira Silva e Andrei Moreno Freire, como especificado no item
,---._ V, participaram diretamente na fraude realizada no Projeto de Lei n°
079/2017, o que constitui crime tipificado no art. 297 do Código
Penal bem como ato de Improbidade Administrativa nos moldes do
art. 11 da Lei 8.428/1992. Dessa forma, nos termos do § 1 ° do art.
47 do Regimento Interno, diante de terem sido ambos os Vereadores
Denunciados faltosos e ineficientes no desempenho de suas
atribuições regimentais, bem como, pelo descumprimento aos
princípios Constitucionais que regem a Administração Pública,
concluo pela PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA objeto do Processo
Legislativo de n° 169/2018, cujo objeto é o pedido de Destituição da
Tojalidade dos Membtos da Mesa Diretora Biênio 2017/2018. É o
relatório, sendo aprovado por 03 (três) votos favoráveis dos \i
membros da Comissão Processante. O Relator disse também que, /. "
infelizmente, os Denunciados tentaram judicializar o impedimento ,
desta Comissão Processante de realizar a devida investigação,
agarrando-se em decisão liminar na qual nada interferiu nos
trabalhos investigativos do processo legislativo n° 169/2018. il
Confiaram tanto que iriam ter êxito, que dos quatro denunciados,
três sequer apresentaram defesa por escrito, ignorando a
• I
descompetência desse Poder Legislativo Municipal, como bem
ressaltou a MM. Juíza da 2a Vara em sua sentença no Mandato de
Segurança de n° 1426~/67 .2018, "não assiste razão em se abster o
trâmite regular de matéria que tem soberano 0" Regimento Interno
da respectiva Casa Legislativa, quando devidamente respeitados os
princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal ".
Assim concluiu que os trabalhos desta Comissão foram realizados
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dentro da legalidade, tendo em seu Parecer Final, a aprovação por
unanimidade dos membros da Comissão. Dessa forma, pela lisura e
moralização da Casa, solicitou a aprovação do Projeto de Resolução
n° 03/2018, para a Destituição da Mesa Diretora. O Sr. Presidente
citou que a Comissão 'Processante foi tão prudente e imparcial com
relação a defesa dos acusados, que eles tiveram a preocupação de
solicitar ao Jurídico da Casa de pedir a autorização da Juíza para
que pudessem adentrar na presente Sessão nas dependências da
.___ Câmara e fazerem suas defesas, já que após decisão judicial estão
proibidos de entrar, onde a mesma acatou ao pedido e autorizou a
entrada dos mesmos somente na hora da Sessão do presente dia.
Ressaltou mais uma vez que o único a apresentar defesa por escrito
foi o Vereador Valdy Menezes, no qual seria lido posteriormente em
síntese. Em seguida, passou a palavra ao Vereador Alexandre Costa
Lima, designado pela Mesa para defender os quatro denunciados.
Iniciou seu discurso falando na precaução que devern ter sobre a
intimação ou não dos envolvidos para comparecer a presente Sessão
e apresentarem defesa. Disse que, segundo o Relator falou
anteriormente, a notificação foi colocada no flanelógrafo da Casa,
enviada via whatsapp desde a semana passada; porém, ocorreu qu
até o presente dia, mais ou menos ao final da tarde antes de sair a
decisão da Juíza, os denunciados estavam impedidos de adentrarem
o recinto da Casa, acreditando que a Comissão não deveria ter
convocado os mesmos naquela data. Interrogou se houve a
intimação após a decisão judicial ser expedida ao final da tarde do
presente dia, e se todos os intimados estavam na cidade, tendo suas
dúvidas principalmente com relação ao Vereador Valdy Menezes.
Disse que a preliminar na qual alegava poderia ser motivo de mais
um judicialização para anular este julgamento que estavam fazendo,
e que havia se preparado para dar apenas um voto, não para fazer a
defesa técnica como advogado dos mesmos, mas não fugiria do
cargo obedecendo as limitações que a ele foram atribuídas, embora
se sentisse lisonjeado em defender seus colegas. Conforme surgiu a
ideia no âmbito jurídico, afirmou que tal Comissão já nasceu morta,
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explicando que na Sessão onde foi instaurada a Comissão era pra ter
presidido e assumido os trabalhos a Vereadora mais idosa, e assim
não foi. O Sr. Presidente em exercício assumiu a presidência
daquele trabalho, sem a Câmara ter a cautela de verificar quem era
o(a) Vereador(a) mais idoso(a), e que a seu ver, existiu um vício
insanável que pode também ser objeto de análise judicial. A partir
do momento que se. tomou conhecimento que o Vereador Luiz
Carlos Solheiro não era o mais idoso, poderiam de ofício ter
suspendido e acabado com os trabalhos da Comissão, e não o
fizeram. Sobre o relatório apresentado pelo. Relator Vereador
Marcelo Porto, com relação ao servidor da Casa Francisco Júlio, no
qual alegou uma suposta fraude na Ata Eletrônica da Sessão do dia
13 de dezembro de 2017, onde teriam cortado uma parte da Sessão,
interrogou quem havia adulterado e de quem partiu a ordem, se foi
de algum Vereador e de qual, afirmando que para se responsabilizar
alguém, é preciso que se individualize sua conduta, não ficando
esclarecido no Relatório se a ordem partiu dos quatro Vereadores,
de um, ou de nenhum deles. Analisando a Ata Eletrônica daquela
Sessão, disse ter ficado claro que o Vereador Ricardo Silva corrigiu,
diferente de adulterar, a capa do processo no momento da votação, e
que os Vereadores analisaram o mérito, discutiram a matéria e a V
maioria aprovou, inc1usive muitos desta maioria estavam agora
"pedindo a cabeça" da Mesa Diretora, mas naquele dia estavam
cientes do que estava sendo votado. Sobre a falta de assinatura nos
Pareceres das Comissões, leu na oportunidade trecho da Ata da 3Sa
(trigésima quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Aracati, de' 13 de dezembro de 2017, onde na sexta folha consta
"ainda em Questão de Ordem o Vereador Mendes indagou ao Sr.
Presidente que os Pareceres das Comissões estavam sem
assinatura. O Sr. Presidente pediu aos membros das Comissões que
pudessem se posiciohar, lembrando que após reunião com os
Vereadores, em comum acordo decidiram que, aqueles que
estiverem presentes durante a Sessão poderão assinar proposituras
que estiverem sem suas assinaturas. A Sessão foi suspensa por 5
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(cinco) minutos ", ressaltando que houve suspensão da Sessão
na9uele dia para se verificar a questão das assinaturas. Disse que
tinha Vereador que no presente dia votaria a favor da Destituição da
Mesa, que era membro de uma das comissões, porém defendeu o
Projeto de Lei n° 079/2017 mesmo não assinando o Parecer, citando
o caso do Vereador Marcelo Porto, afirmando que agora querem se
beneficiar desse ato. Desta forma, a seu ver, a questão da falta de
assinaturas nos Pareceres das Comissões não tem respaldo jurídico.
Sobre a questão de se ocultar a Emenda Supressiva referente ao
Projeto de Lei citado, leu Certidão exarada pela Secretaria da Casa,
constando que o Procésso de n" 845, referente à Emenda Supressiva
n° 01/2017, de autoria dos Senhores Vereadores da Mesa Diretora
desta Casa ao Projeto de Lei n° 079/2017, sempre esteve arquivada
nesta Secretaria junto à pasta "Emendas 2016-2017". Portanto, caía
por terra a versão de que houve ocultamento, sendo mais um ponto
do relatório que a seu ver não merece prosperar. Partindo a ideia de
que a Emenda Supressiva sempre esteve na pasta e não havia sido
encontrada, interrogou se os Pareceres da Comissão não estariam
também nesta Secretaria. Ressaltou que, a seu ver, não houve
falsificação de qualquer documento. Disse que todos sabem que
existe uma ação civil pública onde se apura a suposta fralde, e que
até o momento não. houve decisão por parte da Magistrada
afirmando se houve ou não, e que não estava ali afirmando que "a
ou b" estaria mentindo, mas muitas vezes pessoas são injustiçadas, e
por isso todo processo judicial tem que. ser respeitado o
contraditório e ampla defesa. Finalizou ciente de que sua exposição
e defesa seria o voto que daria na votação dessa matéria, pedindo
aos pares que pudessem votar de forma consciente, analisando o
direito de cada um, e tirassem a ideia de a todo custo querer tirar a ~' I
presidência desta Câmara e antecipar as eleições que estão marcada ~
para agosto. Reafirmou que a Casa toda perdia com essa confusão,
com a judicialização dos trabalhos legislativos, pois não
manchavam apenas o nome dos quatro vereadores, e sim de todos.
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou ao Secretário
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Vereador Kléber Andrade fazer a leitura da Defesa Prévia
apresentada pelo Vereador Valdy Ferreira de Menezes. O Sr.
Secretário disse que, apesar de terem sido devidamente notificados
os 04 (quatro) Denunciados, vide fls. 165/168, para que os mesmos
apresentassem Defesa! Prévia Escrita, nos termos do §3° do art. 49
do Regimento Interno, recebidos no dia 30.04.2018, apenas o
Vereador Valdy F erre ira de Menezes apresentou Defesa Prévia nas
fls. 616 a 634, no dia 09.052018, alegando que: "Inexiste na
espécie qualquer fraude no Projeto de Lei n° 079/2017. O que
realmente aconteceu foi uma correção na capa do projeto,
mantendo-se a essência e formatação da matéria proposta. Como se
vê nas atas escritas e eletrônica da 35a sessão legislativa da
Câmara Municipal, realizada no dia 13 de dezembro de 2017, após
a abertura dos tra~alhos e feito o protocolo de estilo pelo
Presidente da Casa, este pediu que o 1 ° secretário, Vereador
Ricardo José de Oliveira Silva, fizesse a leitura do Projeto de Lei n°
07.!)/2017 reverberando ser de autoria da Prefeitura Municipal de
Aracati, neste momento o 1 ° secretário imediatamente corrige o
Presidente e informa que a iniciativa é da Mesa Diretora. Caso o 1°
Secretário da Mesa não tivesse procedido à correção ao Projeto de
Lei, a Lei decorrente seria nula de pleno direito em seu nasce douro,
uma vez que projetos dessa natureza são de iniciativa privativa do
órgão diretivo da Casa Legislativa, a teor do art. 23-A, inciso
XVIII, da Lei Orgânica, in verbis: 'Art. 23-A. Compete
privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, dentre outras: XVIII =fixar, por lei de sua iniciativa, os
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários
Municipais, observando o que dispõem os arts. 37, IX, arfo 39, §4~
150
tomada
, 11,
pelo
153, 111
10
e
Secretário
153, §2°,
da
I; '. Mesa
Ressalta-se,
Diretora
ainda,
- Vereador
que a
=
Ricardo
»
I
José de Oliveira Silva, está respaldada no Regimento Interno da
Câmara, no art. 36, incisos VI e IX, que estabelece as atribuições
do 1° Secretário, senão vejamos: 'Art. 36. Compete ao 10
Secretário: VI - Coadjuvar o Presidente na direção dos serviços
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t
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auxiliares da Câmara; (. . .) IX - Superintender os serviços
administrativos da Câmara; (. . .)' Portanto, o ato de correção
conduzido pela Mesa Diretora e referendado através de
deliberação pela ampla maioria do Plenário da Câmara de
Vereadores, não constitui ato fraudulento, e está respaldado no
Regimento Interno e Lei Orgânica do Município. Como está posto,
o 10 Secretário, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas
funcionais (art. 36, do RlCAM), quando constatou que a capa do
projeto informava ser de iniciativa do Poder Executivo,
imediatamente corrigiu o erro e alertou o Presidente da Mesa, vez
que o projeto tratava de aumento de subsídios dos Secretários
Municipais, matéria de iniciativa privativa da Mesa Diretora (art.
23-A, inciso XVIII, da Lei Orgânica). Ademais, é digno de nota, que
quando da correção da capa do projeto, o 10 Secretário solicitou à
Secretaria da Câmara que fizesse a imediata correção, uma vez que
o aludido projeto seria votado naquela sessão. Igualmente é
importante destacar que já na leitura do expediente o Projeto de
Lei n° 079/2017, já constatou como de iniciativa da Mesa Diretora,
fato este que corrobora com o vídeo da sessão; onde observa-se a
correção apontada pelo primeiro secretário e verberada pelo
Presidente da Câmara. Deste modo, não vislumbra existir qualquer
fraude no projeto de lei objeto da presente demanda. Na verdade a
Mesa Diretora agiu com zelo, quando pediu para que a Secretaria
da Câmara corrigisse o erro na capa, sendo que eventual erro na
correção do projeto não pode ser atribuído aos promovidos.
Ressalta-se também que a ausência de timbre da Câmara Municipal
no Projeto de Lei n° 079/2017 não constitui iltcitude material ou
~ formal, capaz de gerar nulidade, ou ofender principias da
Administração Pública. Ainda, é importante destacar que a minuta V·
com o timbre da Prefeitura era uma sugestão do Poder Executivo,
!
que após a análise foi acolhida na sua integra pela Mesa Diretora,
que por sua vez propôs a iniciativa em caráter de urgência. A
DENÚNCIA não revela qualquer associação à conduta do
contestante do elemento subjetivo do dolo, qual seja, propósito
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•
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10,
desonesto de utilizar a correção da iniciativa do projeto de lei n°
79/2017, com a intenção livre e consciente de ferir frontalmente as
normas legais e os princlpios da Administração Pública.
Demonstrou-se que a correção tinha por finalidade adequar o
projeto de lei n° 79/2017 à lei Orgânica do Munictpio notadamente
o art. 23-A, inciso XVIII, da Lei Orgânica. Veja-se que a conduta
do ora defendente não estava qualificada pelo impulso da
desonestidade e da 'má-fé. Na espécie em exame, os atos do
contestante, não resultou em ofensa aos deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade e lealdade do Presidente da Mesa
(
Diretora, ora contestante, que compõe o núcleo típico do ato de
improbidade previsto no caput do art. 11 da Lei 8.429/92. Não se
constata na referida conduta, a identificação clara, precisa
determinada de que aos atos do Agente Públicos estejam
associados de má-fé de menosprezar os prtncipios administrativos e
a culpa grave de lesar os cofres públicos. A presente Denúncia
deveria ser rejeitada por esta Comissão, porquanto o contestante
não praticou qualquer ato que violasse a lei ou CF/88, não havendo
falar em ato de improbidade administrativa, afastando a imputação
• de fraude ou ato de improbidade em face dos Membros da Mesa
Diretora da Câmara". Além da Procuração Geral para Foro, fls.
634, não anexou nenhum documento a Defesa Prévia em tela. Nas
discussões, o Vereador Marcos Monteiro pediu que constasse em
ata que, em virtude da decisão judicial emitida no presente dia, que
deu a oportunidade de os Denunciados se defenderem, acreditando I
que não tenham recebido essas intimações da justiça, fez um apelo
ao Sr. Presidente, pela experiência que tem, para que pudesse dar a
oportunidade aos pares que estão sendo julgados de vir à Casa se
defender, tendo o Presidente a prerrogativa de dar continuidade ou ~.J J"/
não aos trabalhos. Com relação ao servidor da Casa Francisco Júlio ~
da Silva, disse ter tido.o cuidado de pegar o termo de declaração que
ele prestou ao Ministério Público, citando o trecho onde diz que "é
responsável por operação do sistema de som e arquivamento
in~erno áudio e visual/ e que realiza a gravação. de áudios e vídeos
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em D VD para fins de arquivamento". Louvou o trabalho da
• Comissão com relação a isso, porque de fato, se. houve um corte na
gravação, ocorreu um crime, que deve ser investigado e apurado
para que o culpado venha a responder, lhe causando estranheza o
porquê de este servidor, que foi espontaneamente ao Ministério
Público, não ter apontado o culpado, acreditando que o mesmo já
deveria estar afastado de suas funções, para que seja apurado um
inquérito administrativo. Com relação à Emenda Supressiva, disse
que o conteúdo da mesma para quem não sabia era retirando o
direito dos Secretários Municipais de receberem o 13° (décimo
terceiro), diminuindo tíespesas para o erário público. Falou sobre o
Ofício de n° 018/2018, solicitando à Secretaria da Casa, o Processo
n° 845, que contém a Emenda Supressiva n° 01/2017, de autoria dos
Senhores Vereadores da Mesa Diretora, referente ao Projeto de Lei
n° 079/2017, de autoria do Executivo Municipal, assinado pelo Sr.
Presidente Interino, interrogando como a Emenda não estava na
Casa se estava sendo solicitada a mesma, lendo ainda a Certidão
emitida pela Secretaria em que confirma a existência da Emenda
nos arquivos da Câmara. O Vereador Ivan Ferreira também pediu
que constasse em ata seu pronunciamento, dizendo que quem
trabalha dentro do serviço público não pode ser imoral, pois
representam todos que o assistem, e que omitir é crime,
parabenizando a atitude do servidor da Casa Francisco Júlio. Falou
também que durante o período de investigação foi procurado por
diversos representantes do governo municipal; e se reportando a
Vereadora Roberta disse que menos por ela, pois tinha absoluta
certeza que pela educação que tinha, jamais iria com "o paraíso na
mão" para lhe oferecer. Disse que foi procurado pelo amigo Ricardo
Silva, como também pelo Valdy Menezes, onde em conversa com I
este último o mesmo lhe falou que não teve culpa do que havia~ I
acontecido na Mesa, pedindo que entendesse e o levasse por ~
questões pessoais. O mesmo o respondeu que não havia questões
pessoais, e que se havia feito alguma coisa errada, pagaria de acordo
com sua culpa, e todos iriam ter direito a ampla defesa. Disse ainda
Ru\.. a (. Cel . ./' ••... f. t" '\le"X'1'lZ '" (1 .1"1 "' ""' (.j,. 44R ~ - C.,Centro '.ll - rrt :'")ne(OQ) oü ~"'
)-r,1")"""._ ]" 1144" - I: "Xa~ " (onO~, ') 3~ 421 1 . '.- 14"''\ .)"
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que antes da votação do afastamento da Mesa foi ameaçado,
dizendo que o Vereador Alexandre Costa Lima, por telefone, disse
que havia lhe ligado por serem amigos e parceiros de campanha, e
que se o mesmo votasse contra a Mesa seria advertido pelo seu
Partido, onde passaria a ser tratado como oposição, e o mais grave:
que o Prefeito iria usar todos os meios e força política para tentar
lhe prejudicar no Instituto Dr. José Frota. Disse ter saído de Casa
decidido a votar contra a Mesa Diretora. Após as discussões, o Sr.
Presidente ressaltou mais uma vez que o Vereador Jocélio Gondim
por ser o denunciante não vota, estando em seu lugar o 10 Suplente
Edílson Ferreira, e que o mesmo, como Presidente, poderia votar
nos termos do art. 28, lI, "j", do Regimento Interno. Em seguida,
colocou o Projeto de Resolução em votação, sendo o mesmo
• aprovado com 12 (doze) votos a favor dos Vereadores Caetano
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Hilton, Francisco Mendes,
Francisco Kléber, Francisco Tácito, João Eudes, Ivan Ferreira, Luiz
Carlos, Marcelo Porto, Sandra Martins e Sérgio Ricardo, e 04
(quatro) votos contras dos Vereadores Alexandre Costa Lima,
Marcos Monteiro, Jeanete Silva e Roberta Cardoso. O Sr. Presidente
comunicou à Casa que na próxima Sessão Ordinária haverá eleição
para a nova Mesa Diretora que fará o "mandato tampão" até
dezembro do corrente ano. Nas explicações pessoais o Vereador
Alexandre Costa Lima disse que seu nome foi duramente citado
pelo Vereador Ivan Ferreira, de que teria tomado uma conduta na
qual considera como. uma ameaça, lamentando pelo colega ter
levado ao plenário, questões internas partidárias, não sendo a
primeira vez, pedindo para que possam tratar tais assuntos apenas
dentro do Partido. 6 Sr. Presidente passou. a presidência ao~ ... J
Secretário Kleber Andrade por precisar se ausentar do plenário. O ~
Vereador Tácito disse que a questão saúde é uma coisa que muito
preocupa historicamente, e que. em Aracati a abertura da UP A e o
fechamento de urgência e emergência do Hospital Municipal Dr.
Eduardo Dias foi um erro grave dessa gestão, que para cumprir uma
promessa de campanha abriu uma Unidade com 7 (sete) leitos e
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•
• I
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indisponibilizou à população aracatiense 44 (quarenta e quatro) já
existentes. Falou que a Secretária da Saúde esteve na UP A e disse
que o Município reivindica a gestão desta Unidade no dia lOdo
próximo mês de junho, concluindo que o Instituto Leandro Bezerra
de Menezes está sendo destratado e vai repassar a gestão desta para
a Secretaria Municipal de Saúde. Explicou que seu requerimento
apresentado na presente Sessão tem o intuito de atentar a Comissão
de Saúde da Casa para que possam conversar com a Sra. Secretária
e perguntá-Ia sobre o planejamento para o futuro, porque se trata de
•
uma situação que os impõe uma preocupação muito forte, porque a
ui> A está exaurida, e a noticias que tem é que as urgências e
emergências do HMED é para atender somente a população das
cidades vizinhas. O Vereador Ivan Ferreira se reportando ao
Presidente do seu Partido, Vereador Alexandre Costa Lima, disse
que em momento algum o ameaçou, pois não é prerrogativa sua.
Disse que diante dos fatos que estavam discutindo precisava se
precaver, pois não queria em momento algum ouvir que este
Vereador estaria com infidelidade partidária. Disse ainda que se o
colega se negar a dizef que não fez o telefonema, autorizará a justiça
a quebrar o sigilo telefônico. Acredita que na Casa talvez tenha Sid~
o Vereador mais fiel i ao seu Partido, e que votará no que tiver
resguardado pela Constituição da Casa e na' Lei Orgânica do . Município, jamais contra o povo. O Vereador Marcelo Porto
agradeceu aos colegas que demonstraram no presente dia a grandeza
da Casa. Em relação à saúde, mencionada anteriormente pelo colega
Tácito, disse que na próxima Sessão apresentará um Projeto voltado
a área. Sobre a situação abordada pelo Vereador Ivan Ferreira, disse
se tratar de uma denúncia gravíssima, afirmando que no momento
certo serão expostas outras denúncias, referente às outras ameaças
que houve durante esse processo legislativo, e que a Casa merecia
respeito, embora tenha dado sinais de crescimento, independência e
soberania popular, sendo muito mais fácil defender o governo
porque se tem beneflcios, do que se propor a defender o povo sem
ter regalias, e que mesmo assim permaneceriam ao lado deste
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último. O Vereador Jbcélio Gondim falou do dia histórico vivido
pela Casa no presente dia, onde a partir da denúncia apresentada por
este Vereador, depois {de vários dias, mediante as provas e diversas
tentativas judiciais de anular esse processo legítimo da Casa, que
piorou ainda mais a situação dos Denunciados, pois despertou do
Ministério Público e da Justiça ainda mais a curiosidade e
preocupação no que tinha essa Mesa Diretora a esconder, houve a
aprovação da Destituição da Mesa no presente dia por 12 ( doze)
votos a 4 (quatro), mostrando que a moralidade e a honestidade
voltou à Casa. Sobre a angústia do Vereador Ivan Ferreira relatada
anteriormente, se solidarizou ao colega, dizendo ser muito ruim
quando um Vereador .é obrigado a tomar uma posição na qual não
concorda por conta de uma orientação partidária, e conhecendo sua
postura na Casa pediu ao Vereador Alexandre, como Presidente do
Partido, mais compreensão com relação ao colega Ivan. O Vereador
Frãncisco Hilton disse que a Casa precisa ser vista de outra maneira,
esperando que a nova Mesa possa ser responsável e conhecedora do
Regimento Interno, e que a justiça dirá quem está certo e errado.
Falou também que o povo tem observado quem está ao seu lado, e
quem está defendendo interesses próprios e do Prefeito, afirmando
que no presente dia foram os quatro Vereadores, mas
posteriormente seria o Gestor Municipal que colocariam no eixo.
Pediu aos pares que a Casa pudesse intimar todos os Secretários, e
possam conhecer os seus projetos para o Aracati, pois a maioria da
população nem os conhecem. O Vereador Caetano Neto no tocante
à Praia de Majorlândia se reportou à bancada de situação, pois
reçentemente essa comunidade ganhou uma ambulância do
Deputado Estadual Evandro Leitão, pedindo ao governo municipal ~ (
que destinasse a mesma para esta comunidade, e se for preciso, ~
atendendo a toda região das praias vizinhas. Solidarizou-se aos
colegas Tácito e Ivan Ferreira com relação às denúncias,
considerando um absurdo e digno de apuração. Deixou claro que o
Vereador é constituído pela população e garantido pela Constituição
o direito dele de voto. Pediu também ao governo municipal para que
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ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO
enviasse à Casa, subvenção à Unificação de Movimentos Juvenis -
UMJ, pois os mesmos vêm sofrendo há meses por falta de apoio, e
parabenizou ao Vereador João Eudes que vem fazendo um belo
trabalho frente ao esporte aracatiense. O Vereador Mendes disse que
o Partido pode fazer o enquadramento de qualquer parlamentar, isso
é normal e notório. Mas se tiver havido coação, é um outro fator que
deve ser apurado, não recordando se houve algo parecido
anteriormente. Disse ter ido à Brasília participar de um Congresso
•
na semana passada, no qual terminou na quinta-feira passada, mas
teve que ficar até sexta-feira para participar de uma reunião com a
assessoria do Deputado José Aírton Cirilo, comunicando aos
colegas sobre a nota de empenho repassada ao próprio, onde
posteriormente entregará cópias a cada Vereador, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para custeio do Hospital Santa
Luíza de Marilac, e de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) para
compra de material para o HMED. O Vereador Sérgio Ricardo
lembrou mais uma vez aos pares sobre a Audiência Pública que
acontecerá no dia pôsterior, às 10:30, sobre a apresentação do
Relatório de Gestão da Saúde e do SUS, pedindo aos colegas que
pudessem se fazer presentes, onde poderão tirar muitas dúvidas com
relação a gestão da UP A. Comunicou também' que no dia 08 de y'l
junho do corrente ano, às 9h, acontecerá no Plenário da Casa,
Audiência Pública requerida por este Vereador para tratar da
Seguridade do Município, para discutirem a real situação da
previdência. A Vereadora Jeanete disse aos pares que precisavam
orar e pedir direção à Deus para que busquem fazer o melhor para o
Aracati, dizendo doer muito ao escutar de alguns que ela não estaria
ao lado do povo, pois o que mais tem feito é trabalhado para ele. O
Sr. Presidente em exercício, Vereador Kléber Andrade, comunicou
novamente sobre a convocação do mandato tampão do biênio
2017/2018 para a próxima segunda feira, na Sessão Ordinária do dia
04 de junho do corrente ano, e que até as 15h haverá recebimento
das chapas na Secretaria da Casa. Lembrou que os Suplentes não
poderão se candidatar. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a
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