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sessao nº 16

Tipo Ordinária
Número / Ano 16
Date 2018-06-18
native_id128

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ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA DEARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO 
Ata da 16a (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2018, às 18 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
F erre ira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa 
de Almeida e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Deixou de 
comparecer à Sessão o Vereador Valdy Ferreira de Menezes. 
Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a 
ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida, 
por Questão de Ordem o Sr. Presidente, com fulcro no art. 28, 
inciso IX, "a", do Regimento Interno, solicitou que todos os 
presentes mantivessem o respeito nesta Augusta Casa, para que 
pudesse ocorrer os necessários trabalhos legislativos. Por oportuno, 
informou sobre a legitimidade desta Mesa Diretora eleita por 
deliberação do plenário no dia 04 de junho de 2018, confirmada 
pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, em Decisão datada 
de 14 de junho de 2018, no PSL de n° 0624682-98.2018.8.06.0000, 
da qual já foram intimados tanto o Prefeito Municipal pessoalmente, 
como este Presidente, que diz "existe uma nova Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Aracati eleita e empossada, nos termos da 
ata de fls. 436/439, e do termo de posse de fls. 440, não se podendo 
legitimamente apreciar essa decisão Plenária, a não ser em uma 
nova e necessária relação jurídico processual a ser dejlagrada, 
eventualmente, . no juizo competente. Diante do exposto, recebo o ~ 
presente pedido de reconsideração como embargos declaratórios, I 
em consonância com o disposto no art. 1.022 do Código de . Processo Civil, para esclarecer expressamente que a decisão ora 
impugnada determinou a reintegração dos Vereadores Valdy 
Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Q 
Moreno Freire e Maria lida de Souza e seus mandatos eletivos, mas 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 ... Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf ! CNPJ: 06j79.478/0001-02 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACAII 
ESTADO DO CEARÁ 
não à Mesa da Câmara Municipal de Aracati, por se tratar de 
matéria interna corporis, como ali textualmente explicitado". Como 
decidido pelo Presidente do T J, disse que nenhum processo em 
andamento poderá legitimamente apreciar a decisão Plenária que 
elegeu essa Mesa Diretora, a qual é legítima. Disse ainda que o 
Vereador Valdy Ferreira de Menezes, ex-Presidente, peticionou à 
MM. Juíza da 1 a Vara desta Comarca pedindo segurança para 
realizar a Sessão, o qual indeferiu o seu pedido, informando que 
caberia ao Presidente da Câmara de Aracati requisitar reforço 
policial, informando que por meio do Ofício de n° 095/2018, na 
presente manhã, já havia, como Presidente da Casa, pedido reforço 
policial, pelo que já estavam ali presentes para garantir a ordem 
pública. No tocante à Decisão da Desembargadora Lisete Gadelha 
nos autos de n° 0625030-19.2018.8.06.0000/50000, disse que a 
mesma não alcança a eleição desta legítima Mesa Diretora, e que 
além disso, de acordo com os parágrafos 6° e 9° da Lei Federal n" 
8.437/1992, a Decisão proferida pelo Presidente do TJ-CE, como foi 
em um PSL, vigorará até o trânsito em julgado da Decisão de 
Mérito na Ação Principal. Ressaltou que na presente data, saiu a 
Carta de Ordem para o Vereador Valdy Ferreira de Menezes, 
expedida pela Desembargadora Lisete Gadelha, para apresentar 
contrarrazões no agravo interno respectivo, o qual, diferentemente 
do propagado de forma irresponsável, não foi ainda julgado. Assim, 
disse contar com todos os presentes para conduzir em paz as 
Sessões Ordinárias desta data. Prosseguindo os trabalhos convidou 
o 1° Secretário, Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura do 
Ofício n° 040/2018, expedido pelo Chefe do Cartório da 8a Zona 
Eleitoral, Mário Jorge Moreira dos Santos, que trata sobre a 
comunicação de Acórdão - Cassação de Diploma e Registro de ~ 1 
Inelegibilidade do Sr. Michelson dos Santos Silva. Após a leitura do J 
Ofício, diante da cassação do diploma do Vereador Michelson dos 
Santos Silva, retificada em 2a instância, originário do Processo de n° 
491.50.2016.6.06.0008, cuja comunicação adentrou nesta Augusta 
Casa em 07 de junho de 2018, por meio do Ofício n° 040/2018 da 8° 
Rua CeL 
CEP: 62.800~OOO 
fone ,1144· Fax (88) 3421 
! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ. 
CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO 
Zona Eleitoral, nos moldes dos artigos 326, parágrafo único, e 327, 
ambos do Regimento Interno, o Sr. Presidente comunicou que a 
primeira Suplente da coligação do Vereador cassado, Sra. Roberta 
Cardoso Barbosa de Almeida a qual já tomou posse nesta Câmara, 
passa a suceder como titular da referida vaga, ficando registrado em 
ata. O Sr. Presidente solicitou ainda ao 1° Secretário fazer a leitura 
do Despacho expedido pelo Juíz da 8a Zona Eleitoral, J amyersom 
Câmara Bezerra, a respeito da comunicação de suspensão de 
direitos políticos do Vereador Luiz Carlos Solheiro. Após a leitura, 
dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 1 ° 
Secretário para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Projeto de Lei n° 116/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, estabelece o índice a ser aplicado 
na revisão anual dos Servidores Municipais Efetivos, Ativos, 
Aposentados e Pensionistas do Município de Aracati, na forma que 
indica e dá outras providências. Veto Parcial (Comunicação do Veto 
n° 013/2018) à Carta de Lei n° 018/2018, que reajusta os 
vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do Município 
do Aracati e dá outras providências. Requerimento n° 172/2018, de 
autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que 
seja encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, solicitando a 
reforma do Posto de Saúde da comunidade de Vila da Volta. 
Requerimentos rr's 1 73 e 174/2018, de autoria do Vereador 
Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma e manutenção do 
Cemitério de Canoa Quebrada, como também do trecho que dá 
acesso ao mesmo. Solicita também a recuperação da estrada que liga 
a comunidade de Córrego da Nica à Lagoinha. Requerimentos nOs 
175 e 17612018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer ~) 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição ~ 
das lâmpadas incandescentes por lâmpadas led, em toda extensão da 
rede de iluminação pública das comunidades do Cajueiro e 
C amurupim. Requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de 
Saúde, solicitando o retorno do atendimento médico no Posto de 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 ,2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Clí í CNPJ: 06,579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
Saúde da comunidade do Cajueiro. Requerimentos nOs 179 e 
180/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam 
colocados postes com luminárias na entrada do Bairro São 
Raimundo, na localidade de Córrego dos Fernandes. Solicita 
também que sej a feita a recuperação de todas as estradas dentro da 
localidade de Córrego dos Femandes. Moção de Pesar n" 013/2018, 
de autoria do Vereador Luiz Carlos Solheiro, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Francisco de 
Assis Emídio, pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 do corrente 
mês, nesta cidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 1° 
Secretário fazer a chamada regimental para verificação do quórum, 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Vereador 
Luiz Carlos para fazer uso da Tribuna com o tema: A verdade dos 
fatos. Em seu pronunciamento disse fazer uso do espaço para 
esclarecer à população sobre "uma onda" de boatos que estaria 
pairando sobre seu mandato, quando alguns Vereadores maldosos 
disseram que este Vereador havia-o perdido. Relatou que respondeu 
a um processo no qual o Sr. Bismarck Maia entrou contra ele, há 
três anos, na época em que esteve radialista do Programa Aracati 
Tem Voz, onde fazia um editorial que falava sobre o turismo, 
ressaltando que a palavra mais séria que se referiu a este Senhor foi 
"fanfarrão", que por se sentir ofendido lhe processou por injúria. 
Quando ganhou a candidatura para Prefeito, em uma conversa 
amigável, lhe disse que havia superado aquilo e que juntos 
caminhariam pelo Aracati; porém, quando assumiu a Presidência da 
Comissão Processante, recebeu uma ligação do Sr. Abelardo 
Pompeu lhe chamando para conversar, onde foi surpreendido com 
inúmeros documentos, afirmando que após reunião com algUns~. 
Vereadores dos quais desconhece, mas desconfia, estavam decididos 
a cassar o seu mandato, bastava apenas uma "canetada" do ,- 
Presidente da Câmara, dizendo se tratar de uma pilantragem e . 
coação. Disse que na semana anterior, como havia sido condenado 
por crime de calúnia e injúria, o Juíz Eleitoral, conforme a Justiça 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Arac~;ti-CE í CNPJ: 06.579.478/000l-02 
CÂMARA DEARACATI 
comum, fez seu papel de comunicar à Câmara sobre a suspensão 
dos seus direitos políticos d~, votar e ser votado, até o cumprimento 
da pena. Finalizou dizendo saber quem eram os sacanas, pedindo a 
Deus que a justiça não afastasse a Mesa anterior de vez, porque 
quem deseja o mal, o mal cai sobre si. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador e deu por encerrada a tribuna. Passando a Ordem do Dia, 
nos termos dos artigos 69, 70, 71 e 75 do Regimento Interno, haja 
vista o retomo dos \T ereadores anteriormente afastados 
judicialmente, o Sr. Presidente colocou as Comissões Permanentes 
para fazer a necessária reorganização. Ressaltou o art. 77 que diz "o 
Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de 
nenhuma das Comissões Permanentes". Após as discussões e 
votação, foram aprovadas·, as Comissões Permanentes com as 
seguintes composições: I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Presidente: Luiz Carlos Solheiro; 
Relator: Jocélio Barbosa Gondim; Secretário: Marcelo Porto de 
Freitas e Suplente: Francisco José Mendes de Freitas. lI. 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, 
CONTABILIDADE E SEGURIDADE SOCIAL. Presidente: 
Caetano Guedes Neto; Relator: Francisco José Mendes de Freitas; 
Secretário: Luiz Carlos Solheiro e Suplente: João Eudes Costa do 
Nascimento. lH. COMISSÃO DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, 
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
TRANSPORTES. Presidente: Sérgio Ricardo da Costa Roberto; 
Relator: Ricardo José de Oliveira Silva; Secretário: Jocélio Barbosa 
Gondim e Suplente: Antônio Marcos de Sousa Monteiro. IV. 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, ASSUNTOS 
ECUMÊNICOS, DIREITOS HUMANOS, INFÂNCIA E 
JUVENTUDE. Presidente: Marcelo Porto de Freitas; Relator~1 
Francisco José Mendes de Freitas; Secretário: João Eudes C9sta d~ l' 
Nascimento e Suplente: Caetano Guedes Neto. V. COMISSAO DE . F 
TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E PATRIMÔNIO 
HISTÓRICO. Presidente: Luiz Carlos Solheiro; Relatora: Roberta 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (38) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Araca1Í-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERViÇO DO POVO 
Cardoso Barbosa de Almeida; Secretário: João Eudes Costa do 
Nascimento e Suplente: Jeanete Costa da Silva. VI. COMISSÃO 
DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DIREITOS DO 
CONSUMIDOR. Presidente: Maria Ilda de Souza; Relator: Jocélio 
Barbosa Gondim; Secretário: Ricardo José de Oliveira Silva e 
Suplente: Roberta Cardoso Barbosa de Almeida. VII. COMISSÃO 
DE SAÚDE, COMBATE ÀS DROGAS, CIDADANIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Presidente: Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto; Relatora: Maria Ilda de Souza; Secretário: José Ivan 
Ferreira e Suplente: Jeanete Costa da Silva. O Vereador Andrei 
Freire não quis participar de nenhuma Comissão. Prosseguindo os 
trabalhos, colocou o Projeto de Lei Complementar n" 013/2018, de 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera a estrutura 
administrativa da Secretaria de Finanças do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. Após as discussões, o Projeto 
foi retirado a pedido do Líder do Governo, Vereador Marcos 
Monteiro. O Sr. Presidente solicitou também ao Líder de Governo, 
que o Gabinete do Prefeito possa enviar o ofício pedindo a retirada 
do Projeto, pois já se trata do segundo que o Vereador retirou. 
Projeto de Lei n" 105/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, 
dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a 
hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou 
acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, 
pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Resolução n° 
0112018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, altera a redação do 
art. 183, § 1°; e arts. 224 e 225 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de. Aracati. Após a~ discussões, o Sr.. Presidente fez~ / 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto ~. 
Legislativo n° 020/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, '.' 
dispõe sobre a nova denominação da Praça da Esperança, situada na 
Travessa Marechal Deodoro, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 ! Arac •• ri-Cfi ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI 
ESTADO DO CEARÁ 
CÂMARA A SERVIÇO DO POVO 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Requerimentos n''s 128 e 144/2018, de autoria do 
Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a construção de um abrigo para os Taxistas 
credenciados no Terminal Rodoviário Francisco de Assis Nogueira, 
na sede deste Município. Reitera os Requerimentos n''s 151 e 
397/2017, de sua autoria, solicitando o asfaltamento da Av. 
Deputado Caetano Guedes, Bairro Cacimba do Povo, com o 
alargamento dos canteiros. centrais, incluindo a colocação de 
Academia e Parque Infantil ao Ar Livre, iluminação e sinalização. 
Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 129/2018, de 
autoria dos Vereadores J océlio Gondim e Kléber Andrade, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção 
de um abrigo para os Taxistas credenciados de Canoa Quebrada. 
Justificativa: Devido ao sol forte no verão e as chuvas no inverno, se 
faz necessário um abrigo para os mesmos, onde no momento que 
estão esperando os seus passageiros tenham onde se proteger do sol 
e da chuva. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 135 
e 136/2018, de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer 
que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando passar a 
máquina Patrol nas três Ruas próximas ao Shopping Pinheiro, no 
Bairro Farias Brito. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando que após a reforma do Ginásio 
Poliesportivo do Colégio Municipal, seja mantida a denominação de 
José Vitalino Filho (Dedé Vitalino), conforme Decreto Legislativo 
aprovado por esta Casa. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos rr's 139 e 140/2018, de autoria do Vereador Ivan 
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a manutenção da pavimentação da Rua principal da Vila r 
São Rafael. Requer que seja encaminhado ofício ao DEMUTRAN,~J 
solicitando a ampliação das vagas de estacionamento exclusivo para ~ 
pessoas com deficiência e idosos. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 147 e 148/2018, de autoria do . 
Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à 
Rua Cal. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.478/000 i-02 
ESTADO DO CEARÁ 
SEINFRA, solicitando a possível pavimentação em paralelepípedo 
da Rua São Pedro, conhecida como Rua da Torre, no trecho que 
inicia na Rua Duque de Caxias até a Vila São Rafael. Requer que 
seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a 
instalação de uma Academia ao Ar Livre ao lado da Quadra de 
Esporte da comunidade de 'fila da Volta. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimentos nOs 154 e 155/2018, de autoria do 
Vereador Caetano Neto, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reforma do calçamento da Rua Armando 
Praça. Solicita ainda a construção de uma Quadra de Esporte na 
localidade de Morrinhos. Postos em votação foram aprovados. Posto 
em votação foi aprovado. Requerimentos n''s 161 e 162/2018, de 
autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção da estrada 
que liga a BR-304 até a comunidade de Lagoa do Preá. Solicita 
ainda a pavimentação asfáltica das estradas que interligam as 
comunidades de Santa Tereza; Lagoa do Jirau; São João; Lagoa do 
Pedro e Lagoa do Teodósio: Postos em votação foram aprovados. Moção de Pesar n° 013/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos, 
requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do 
Sr. Francisco de Assis Emídio, pelo seu falecimento ocorrido no dia 
11 do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. 
Não houve explicações pessoais. Nada mais havendo a tratar, 
lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. 
Presidente elo Secretário. 
CeL (88) .1144-Fax(88) 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06,579.478/0001-02 

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