| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 |
| Date | 2018-06-18 |
| native_id | 128 |
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CÂMARA DEARACATI ESTADO DO CEARÁ CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO Ata da 16a (décima sexta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracati, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho de 2018, às 18 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan F erre ira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Deixou de comparecer à Sessão o Vereador Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em seguida, por Questão de Ordem o Sr. Presidente, com fulcro no art. 28, inciso IX, "a", do Regimento Interno, solicitou que todos os presentes mantivessem o respeito nesta Augusta Casa, para que pudesse ocorrer os necessários trabalhos legislativos. Por oportuno, informou sobre a legitimidade desta Mesa Diretora eleita por deliberação do plenário no dia 04 de junho de 2018, confirmada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, em Decisão datada de 14 de junho de 2018, no PSL de n° 0624682-98.2018.8.06.0000, da qual já foram intimados tanto o Prefeito Municipal pessoalmente, como este Presidente, que diz "existe uma nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aracati eleita e empossada, nos termos da ata de fls. 436/439, e do termo de posse de fls. 440, não se podendo legitimamente apreciar essa decisão Plenária, a não ser em uma nova e necessária relação jurídico processual a ser dejlagrada, eventualmente, . no juizo competente. Diante do exposto, recebo o ~ presente pedido de reconsideração como embargos declaratórios, I em consonância com o disposto no art. 1.022 do Código de . Processo Civil, para esclarecer expressamente que a decisão ora impugnada determinou a reintegração dos Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira Silva, Andrei Q Moreno Freire e Maria lida de Souza e seus mandatos eletivos, mas Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 ... Fax (88) 3421,2435 CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf ! CNPJ: 06j79.478/0001-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACAII ESTADO DO CEARÁ não à Mesa da Câmara Municipal de Aracati, por se tratar de matéria interna corporis, como ali textualmente explicitado". Como decidido pelo Presidente do T J, disse que nenhum processo em andamento poderá legitimamente apreciar a decisão Plenária que elegeu essa Mesa Diretora, a qual é legítima. Disse ainda que o Vereador Valdy Ferreira de Menezes, ex-Presidente, peticionou à MM. Juíza da 1 a Vara desta Comarca pedindo segurança para realizar a Sessão, o qual indeferiu o seu pedido, informando que caberia ao Presidente da Câmara de Aracati requisitar reforço policial, informando que por meio do Ofício de n° 095/2018, na presente manhã, já havia, como Presidente da Casa, pedido reforço policial, pelo que já estavam ali presentes para garantir a ordem pública. No tocante à Decisão da Desembargadora Lisete Gadelha nos autos de n° 0625030-19.2018.8.06.0000/50000, disse que a mesma não alcança a eleição desta legítima Mesa Diretora, e que além disso, de acordo com os parágrafos 6° e 9° da Lei Federal n" 8.437/1992, a Decisão proferida pelo Presidente do TJ-CE, como foi em um PSL, vigorará até o trânsito em julgado da Decisão de Mérito na Ação Principal. Ressaltou que na presente data, saiu a Carta de Ordem para o Vereador Valdy Ferreira de Menezes, expedida pela Desembargadora Lisete Gadelha, para apresentar contrarrazões no agravo interno respectivo, o qual, diferentemente do propagado de forma irresponsável, não foi ainda julgado. Assim, disse contar com todos os presentes para conduzir em paz as Sessões Ordinárias desta data. Prosseguindo os trabalhos convidou o 1° Secretário, Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura do Ofício n° 040/2018, expedido pelo Chefe do Cartório da 8a Zona Eleitoral, Mário Jorge Moreira dos Santos, que trata sobre a comunicação de Acórdão - Cassação de Diploma e Registro de ~ 1 Inelegibilidade do Sr. Michelson dos Santos Silva. Após a leitura do J Ofício, diante da cassação do diploma do Vereador Michelson dos Santos Silva, retificada em 2a instância, originário do Processo de n° 491.50.2016.6.06.0008, cuja comunicação adentrou nesta Augusta Casa em 07 de junho de 2018, por meio do Ofício n° 040/2018 da 8° Rua CeL CEP: 62.800~OOO fone ,1144· Fax (88) 3421 ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 CAMARA MUNICIPAL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ. CÂMARA A SERVIÇO 00 POVO Zona Eleitoral, nos moldes dos artigos 326, parágrafo único, e 327, ambos do Regimento Interno, o Sr. Presidente comunicou que a primeira Suplente da coligação do Vereador cassado, Sra. Roberta Cardoso Barbosa de Almeida a qual já tomou posse nesta Câmara, passa a suceder como titular da referida vaga, ficando registrado em ata. O Sr. Presidente solicitou ainda ao 1° Secretário fazer a leitura do Despacho expedido pelo Juíz da 8a Zona Eleitoral, J amyersom Câmara Bezerra, a respeito da comunicação de suspensão de direitos políticos do Vereador Luiz Carlos Solheiro. Após a leitura, dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 1 ° Secretário para fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 116/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, estabelece o índice a ser aplicado na revisão anual dos Servidores Municipais Efetivos, Ativos, Aposentados e Pensionistas do Município de Aracati, na forma que indica e dá outras providências. Veto Parcial (Comunicação do Veto n° 013/2018) à Carta de Lei n° 018/2018, que reajusta os vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério do Município do Aracati e dá outras providências. Requerimento n° 172/2018, de autoria do Vereador Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que seja encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, solicitando a reforma do Posto de Saúde da comunidade de Vila da Volta. Requerimentos rr's 1 73 e 174/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma e manutenção do Cemitério de Canoa Quebrada, como também do trecho que dá acesso ao mesmo. Solicita também a recuperação da estrada que liga a comunidade de Córrego da Nica à Lagoinha. Requerimentos nOs 175 e 17612018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer ~) que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição ~ das lâmpadas incandescentes por lâmpadas led, em toda extensão da rede de iluminação pública das comunidades do Cajueiro e C amurupim. Requer que sej a encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, solicitando o retorno do atendimento médico no Posto de Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421 ,2435 CEP: 62.800-000 ! Aracati-Clí í CNPJ: 06,579.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ Saúde da comunidade do Cajueiro. Requerimentos nOs 179 e 180/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam colocados postes com luminárias na entrada do Bairro São Raimundo, na localidade de Córrego dos Fernandes. Solicita também que sej a feita a recuperação de todas as estradas dentro da localidade de Córrego dos Femandes. Moção de Pesar n" 013/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos Solheiro, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Francisco de Assis Emídio, pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 do corrente mês, nesta cidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao 1° Secretário fazer a chamada regimental para verificação do quórum, Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o Vereador Luiz Carlos para fazer uso da Tribuna com o tema: A verdade dos fatos. Em seu pronunciamento disse fazer uso do espaço para esclarecer à população sobre "uma onda" de boatos que estaria pairando sobre seu mandato, quando alguns Vereadores maldosos disseram que este Vereador havia-o perdido. Relatou que respondeu a um processo no qual o Sr. Bismarck Maia entrou contra ele, há três anos, na época em que esteve radialista do Programa Aracati Tem Voz, onde fazia um editorial que falava sobre o turismo, ressaltando que a palavra mais séria que se referiu a este Senhor foi "fanfarrão", que por se sentir ofendido lhe processou por injúria. Quando ganhou a candidatura para Prefeito, em uma conversa amigável, lhe disse que havia superado aquilo e que juntos caminhariam pelo Aracati; porém, quando assumiu a Presidência da Comissão Processante, recebeu uma ligação do Sr. Abelardo Pompeu lhe chamando para conversar, onde foi surpreendido com inúmeros documentos, afirmando que após reunião com algUns~. Vereadores dos quais desconhece, mas desconfia, estavam decididos a cassar o seu mandato, bastava apenas uma "canetada" do ,- Presidente da Câmara, dizendo se tratar de uma pilantragem e . coação. Disse que na semana anterior, como havia sido condenado por crime de calúnia e injúria, o Juíz Eleitoral, conforme a Justiça Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 ! Arac~;ti-CE í CNPJ: 06.579.478/000l-02 CÂMARA DEARACATI comum, fez seu papel de comunicar à Câmara sobre a suspensão dos seus direitos políticos d~, votar e ser votado, até o cumprimento da pena. Finalizou dizendo saber quem eram os sacanas, pedindo a Deus que a justiça não afastasse a Mesa anterior de vez, porque quem deseja o mal, o mal cai sobre si. Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por encerrada a tribuna. Passando a Ordem do Dia, nos termos dos artigos 69, 70, 71 e 75 do Regimento Interno, haja vista o retomo dos \T ereadores anteriormente afastados judicialmente, o Sr. Presidente colocou as Comissões Permanentes para fazer a necessária reorganização. Ressaltou o art. 77 que diz "o Presidente da Câmara Municipal não poderá fazer parte de nenhuma das Comissões Permanentes". Após as discussões e votação, foram aprovadas·, as Comissões Permanentes com as seguintes composições: I. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Presidente: Luiz Carlos Solheiro; Relator: Jocélio Barbosa Gondim; Secretário: Marcelo Porto de Freitas e Suplente: Francisco José Mendes de Freitas. lI. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTABILIDADE E SEGURIDADE SOCIAL. Presidente: Caetano Guedes Neto; Relator: Francisco José Mendes de Freitas; Secretário: Luiz Carlos Solheiro e Suplente: João Eudes Costa do Nascimento. lH. COMISSÃO DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES. Presidente: Sérgio Ricardo da Costa Roberto; Relator: Ricardo José de Oliveira Silva; Secretário: Jocélio Barbosa Gondim e Suplente: Antônio Marcos de Sousa Monteiro. IV. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, ASSUNTOS ECUMÊNICOS, DIREITOS HUMANOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE. Presidente: Marcelo Porto de Freitas; Relator~1 Francisco José Mendes de Freitas; Secretário: João Eudes C9sta d~ l' Nascimento e Suplente: Caetano Guedes Neto. V. COMISSAO DE . F TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Presidente: Luiz Carlos Solheiro; Relatora: Roberta Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (38) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 ! Araca1Í-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI ESTADO DO CEARÁ CÂMARA A SERViÇO DO POVO Cardoso Barbosa de Almeida; Secretário: João Eudes Costa do Nascimento e Suplente: Jeanete Costa da Silva. VI. COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DIREITOS DO CONSUMIDOR. Presidente: Maria Ilda de Souza; Relator: Jocélio Barbosa Gondim; Secretário: Ricardo José de Oliveira Silva e Suplente: Roberta Cardoso Barbosa de Almeida. VII. COMISSÃO DE SAÚDE, COMBATE ÀS DROGAS, CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Presidente: Sérgio Ricardo da Costa Roberto; Relatora: Maria Ilda de Souza; Secretário: José Ivan Ferreira e Suplente: Jeanete Costa da Silva. O Vereador Andrei Freire não quis participar de nenhuma Comissão. Prosseguindo os trabalhos, colocou o Projeto de Lei Complementar n" 013/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera a estrutura administrativa da Secretaria de Finanças do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Após as discussões, o Projeto foi retirado a pedido do Líder do Governo, Vereador Marcos Monteiro. O Sr. Presidente solicitou também ao Líder de Governo, que o Gabinete do Prefeito possa enviar o ofício pedindo a retirada do Projeto, pois já se trata do segundo que o Vereador retirou. Projeto de Lei n" 105/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Resolução n° 0112018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, altera a redação do art. 183, § 1°; e arts. 224 e 225 do Regimento Interno da Câmara Municipal de. Aracati. Após a~ discussões, o Sr.. Presidente fez~ / votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Decreto ~. Legislativo n° 020/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, '.' dispõe sobre a nova denominação da Praça da Esperança, situada na Travessa Marechal Deodoro, no Bairro Nossa Senhora de Fátima. Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 CEP: 62.800-000 ! Arac •• ri-Cfi ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAeATI ESTADO DO CEARÁ CÂMARA A SERVIÇO DO POVO Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos n''s 128 e 144/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de um abrigo para os Taxistas credenciados no Terminal Rodoviário Francisco de Assis Nogueira, na sede deste Município. Reitera os Requerimentos n''s 151 e 397/2017, de sua autoria, solicitando o asfaltamento da Av. Deputado Caetano Guedes, Bairro Cacimba do Povo, com o alargamento dos canteiros. centrais, incluindo a colocação de Academia e Parque Infantil ao Ar Livre, iluminação e sinalização. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 129/2018, de autoria dos Vereadores J océlio Gondim e Kléber Andrade, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de um abrigo para os Taxistas credenciados de Canoa Quebrada. Justificativa: Devido ao sol forte no verão e as chuvas no inverno, se faz necessário um abrigo para os mesmos, onde no momento que estão esperando os seus passageiros tenham onde se proteger do sol e da chuva. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 135 e 136/2018, de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando passar a máquina Patrol nas três Ruas próximas ao Shopping Pinheiro, no Bairro Farias Brito. Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que após a reforma do Ginásio Poliesportivo do Colégio Municipal, seja mantida a denominação de José Vitalino Filho (Dedé Vitalino), conforme Decreto Legislativo aprovado por esta Casa. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos rr's 139 e 140/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a manutenção da pavimentação da Rua principal da Vila r São Rafael. Requer que seja encaminhado ofício ao DEMUTRAN,~J solicitando a ampliação das vagas de estacionamento exclusivo para ~ pessoas com deficiência e idosos. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 147 e 148/2018, de autoria do . Vereador Marcos Monteiro, requer que seja encaminhado ofício à Rua Cal. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06.579.478/000 i-02 ESTADO DO CEARÁ SEINFRA, solicitando a possível pavimentação em paralelepípedo da Rua São Pedro, conhecida como Rua da Torre, no trecho que inicia na Rua Duque de Caxias até a Vila São Rafael. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a instalação de uma Academia ao Ar Livre ao lado da Quadra de Esporte da comunidade de 'fila da Volta. Postos em votação foram aprovados. Requerimentos nOs 154 e 155/2018, de autoria do Vereador Caetano Neto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a reforma do calçamento da Rua Armando Praça. Solicita ainda a construção de uma Quadra de Esporte na localidade de Morrinhos. Postos em votação foram aprovados. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos n''s 161 e 162/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção da estrada que liga a BR-304 até a comunidade de Lagoa do Preá. Solicita ainda a pavimentação asfáltica das estradas que interligam as comunidades de Santa Tereza; Lagoa do Jirau; São João; Lagoa do Pedro e Lagoa do Teodósio: Postos em votação foram aprovados. Moção de Pesar n° 013/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Francisco de Assis Emídio, pelo seu falecimento ocorrido no dia 11 do corrente mês, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Não houve explicações pessoais. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. Presidente elo Secretário. CeL (88) .1144-Fax(88) CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cli ! CNPJ: 06,579.478/0001-02