sessao nº 19

Ata da 19a (décima nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2018, às 18:00 horas, 
no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa 
de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 1 ° 
Secretário, Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura do 
Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 
117/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera o 
artigo 21 da Lei n° 351/2017 e dá outras providências. Projeto de 
Lei n° 118/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
nas localidades de pequeno porte do Município do Aracati/Ceará ao 
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do 
Baixo e Médio Jaguaribe - SISAR BBJ e suas Associações filiadas 
e dá outras providências. Projeto de Lei n° 119/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe os procedimentos, critérios, 
parâmetros e custos aplicados aos processos de licenciamento, 
isenção e autorização ambiental no âmbito do Instituto de Qualidade 
do Meio Ambiente de Aracati - IQUAMA, e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 120/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, proíbe a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de' artifícios, assim como de quaisquer 
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de ~ '/ 
Aracati/Ce, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 121/2018, de .J< 
autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a criação 
Rua Cel. Alexanzito,448 - Centr.) - ,Fo'ne (88)3421.1144 - Fax(~8) 3421.2435 
CEP: 62.800~OOO / Aracaü':"CE / CNPJ: 06.579A78iOOOl-02 
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do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Municipal do 
Aracati, Estado do Ceará, nos termos do artigo 12 da Lei Federal n° 
13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas 
Municipais), Lei n° 13.675," de 11 de junho de 2018, artigo 1° e 
seguintes, que institui o Sistema único de Segurança Pública - 
SUSP, e dá outras providências. Projeto de Lei n° 122/2018, de 
autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, altera a Lei 
Municipal n° 366, de 18 de dezembro de 2017, na forma que indica 
e dá outras providências. Vetos Parciais (Comunicação dos Vetos n° 
014, 015, 016, 01'7, 018, 019, 020 e 021/2018), de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, à Carta de Lei n° 023/2018 (LDO). 
Projeto de Resolução n° 004/2018, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto de Freitas, altera a redação do caput do art. 44 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, na forma que indica e dá outras 
providências. Projeto de Resolução n° 005/2018, de autoria do 
Vereador Marcelo Porto de Freiras; altera o Capítulo V, o título e a 
redação dos arts. 316 e 317 do Regimento Interno (Resolução n° 
002/2000), na forma que indica. Projeto de Resolução n° 006/2018, 
de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a revisão anual da 
remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo 
Municipal. Projeto .de Decreto Legislativo n° 021/2018, de autoria 
do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, concede o Título de Cidadã 
Aracatiense à Uma. Sra. Maria Délia Porto Gondim - Professora, 
Poetisa, Escritora e Membro da Academia Aracatiense de Letras. 
Requerimento n° 192/2018, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Prefeito, solicitando junto à SEINFRA, a iluminação das duas 
Pontes sobre o Rio Jaguaribe, uma vez que o DNIT entregou a obra, 
e a licitação não comtemplava a iluminação das mesmas. 
Requerimentos nOs 193 e 194/2018, de autoria do Vereador José 
Ivan Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a substituição de todas as luminárias queimadas na red~. 
de iluminação pública da comunidade de Córrego dos Gondins. 
Solicita também a construção de calçamento na localidade de - . 
Córrego da Inveja. Requerimentos n''s 195, 196, 197 e 198/2018, de 
autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima, requer que 
seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a perfuração de 
um poço na localidade de Lagoinha. Requer que sej a encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando o asfalto na estrada que 
interliga as comunidades de Córrego da Nica à Córrego dos 
Rodrigues. Solicita também a construção de uma Areninha, na 
localidade do Córrego da Nica. Requer que seja encaminhado ofício 
à SEINFRA, solicitando a construção de 50 metros de calçamento 
em paralelepípedo da Travessa Rio Jaguaribe, Bairro Cacimba do 
Povo. Moção de Pesar n" 015/2018, de autoria dos Vereadores Luiz 
Carlos Solheiro e Sérgio Ricardo da Costa Roberto, requer que sej a 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada da Sra. Maria José 
da Silva, pelo seu falecimento ocorrido na presente data, nesta 
cidade. Após a leitura do Expediente, o Sr. Presidente convidou o 1 ° 
Secretário para fazer a leitura da Certidão de n° 1678/2018-SC, 
emitida pela Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado 
do Ceará, aos 31 dias do mês dejulho de 2018. Pediu também ao 1° 
Secretário para fazer a leitura da Certidão Cível emitida pela 1 a Vara 
Cível e Criminal da Comarca de Aracati, aos 31 dias do mês de 
julho de 2018. Em Questão de Ordem o Líder do Governo, 
Vereador Marcos Monteiro, solicitou à presidência votação em 
regime de urgência para o Proj eto de Lei n° 118/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal. O Vereador Marcelo Porto solicitou à 
presidência votação em regime de urgência para os Projetos de 
Resolução nOs 04 e OS/2018, de sua autoria. O Vereador Jocélio 
Gondim também solicitou à presidência votação em regime de 
urgência para o Projeto de Resolução n° 06/2018, de autoria da 
Mesa Diretora. O Sr. Presidente colocou os pedidos de urgência 
para apreciação do plenário, que os acatou. Ainda em Questão de 
Ordem o Líder do Governo, solicitou à presidência votação e . 
apreciação em regime de urgência das Comunicações de Vetos n's ~ / 
014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021/2018, de autoria da ). 
Prefeitura Municipal. O Sr. Presidente colocou o pedido de urgência .~ 
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Rua Cel. Alexanzit(~,.448.- Ceniro -f~ne.(8S)J42Ll144 - Fax (88)3421,2435 
CRP: 62.800:':000 I Al'acati .: CE ! CNPJ: 06,579;t~níOOOi-02· 
para apreciação do plenário, sendo o mesmo desacatado por 09 
(nove) votos contras dos Vereadores Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, 
João Eudes, Luiz Carlos, Caetano Neto, Mendes, Ivan Ferreira, 
Jocélio Gondim e Kléber Andrade; e 07 (sete) votos a favor dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy Menezes, 
Jeanete Silva, Andrei Freire, Ricardo Silva e Maria lIda. Passando a 
Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei n° 
118/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, autoriza o 
Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços 
públicos de abastecimento .. de água e esgotamento sanitário nas 
localidades de pequeno porte do Município do Aracati/Ceará ao 
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do 
Baixo e Médio Jaguaribe - SISAR BBJ e suas Associações filiadas 
e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Resolução n" 
004/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, altera a 
redação do caput do art. 44 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, na forma que indica e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Resolução n° 005/2018, de autoria do 
Vereador Marcelo Porto de Freitas, altera o Capítulo V, o título e a 
redação dos arts. 316 e 317 do Regimento Interno (Resolução n" 
002/2000), na forma que indica. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado com 09 
(nove) votos a favor dos Vereadores Sérgio Ricardo, Marcelo Porto, 
João Eudes, Luiz Carlos, Caetano Neto, Mendes, Ivan Ferreira, 
Jocélio Gondim e Kléber Andrade; e 07 (sete) votos contras dos 
Vereadores Marcos Monteiro, Roberta Cardoso, Valdy Menezes, 
Jeanete Silva, Andrei Freire, .Ricardo Silva e Maria Ilda. Projeto de 
Resolução n? 006/2018, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre a 
revisão anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder 
Legislativo Municipal. Após a~ discussões, o Sr. Presidente fez ~ / 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Requerimentos n° 149 e '} 
151/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja ," 
encaminhado ofício a SEINFRA, solicitando a reforma da estrada 
que dá acesso às localidades de Lagoinha e Córrego dos Macacos. 
Solicita também a pavimentação asfáltica na Vila Rafael e Rua São 
Pedro. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
157/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação de 
todas as Ruas do Bairro Prefeito Armando Rocha, conhecido como 
Vila Grega. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 175 
e 182/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição das 
lâmpadas incandescentes por lâmpadas led, em toda extensão da 
rede de iluminação pública das comunidades do Cajueiro e 
Camurupim. Solicita também, junto a Secretaria de Esporte, a 
construção de uma Quadra Poliesportiva no Bairro Pedregal, em 
local acessível à comunidade em geral. Postos em votação foram 
aprovados. Em seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao 
Vice-Presidente Vereador Jocélio Gondim, para defender matéria de 
seu interesse. O Sr. Presidente em exercício colocou os 
Requerimentos n''s ,186 e 187/2018, de autoria do Vereador Kléber 
Andrade, requer que seja- encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a pavimentação e sistema de esgotamento sanitário das 
Ruas Paraíso, Pôr do Sol, J ean J aques, Emanuel de Brito, Antônio 
Monteiro, Carlos J ereissati, dos Bugueiros e Travessa Paraíso, em 
Canoa Quebrada. Solicita tambéma recuperação da pavimentação 
da Rua dos Passos, no Bairro Várzea da Matriz. Postos em votação 
foram aprovados. Reassumindo os trabalhos, o Sr. Presidente 
colocou o Requerimento n° 190/2018, de autoria do Vereador 
Caetano Neto, requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a pavimentação das Ruas Bela Vista, José Mendes, Sol 
Nascente, Major Bruno, Pe. Severino Xavier, Isaura Figueiredo, em 
Majorlândia. Posto em votação foi aprovado. Em Questão de~' j 
Ordem o Vereador Caetano Neto solicitou a votação em regime de r 
urgência de Requerimento Verbal, nos moldes do art. 216 do 
Regimento Interno, solicitando a realização de Audiência Pública, 
• o,. _. • •••• __ •• __ • •• o ••• - .•.... __ .. - •• • 
RuaCeL AlexanzltoI448.-Ccntro _·pone.(88).3421.1144.-FklX{8813421.2435 
... CEP: 62,80(J-000 j A.ra~ftH-CEJCNPJ:06.579:47g!Ooot-02 
nesta Casa Legislativa, com data a ser definida, para debater o 
Projeto de Lei n° 119/2018, de autoria da Prefeitura Municipal, que 
trata a respeito de Licenciamento Ambiental Municipais de diversos 
setores. Solicitou também que o referido Projeto de Lei não seja 
colocado em pauta até a realização da Audiência Pública. O Sr. 
Presidente colocou o Requerimento Verbal em votação, sendo o 
mesmo aprovado. Prosseguindo os trabalhos colocou a Moção de 
Pesar n° 015/2018, de autoria dos Vereadores Luiz Carlos e Sérgio 
/~ Ricardo, requer que seja encaminhada Moção de Pesar à família 
enlutada da Sra. Maria José da Silva, pelo seu falecimento ocorrido 
• 
na presente data, nesta cidade. Posta em votação foi aprovada. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador Sérgio Ricardo parabenizou a 
gestão, pela volta da realização das cirurgias traumatológicas, após 
três meses de sofrimento e espera da população, e das cirurgias 
oftalmológicas; porém, questionou o porquê da gestão da saúde não 
ter respondido ao seu Requerimento, onde solicitou informações 
sobre a forma de pagamento e qual a empresa vencedora da licitação 
para realizar tais procedimentos. Falou também sobre um pedido ao 
Secretário de Segurança Pública, feito há mais de um ano, 
solicitando o bloqueio do trânsito no Dique, em determinados 
horários, para que as pessoas possam realizar suas atividades físicas 
mais seguras, e nunca foi respondido. Em relação às cirurgias 
eletivas, disse que as mes.mas continuam não sendo feitas, e 
parabenizou ao Pe. Israel Régis pelo seu posicionamento nas redes 
sociais e nas homilias da igreja em favor do povo. O Vereador Ivan 
F erre ira disse que não podia defender um governo que tinha 
defasagem na saúde, educação, transporte escolar e outras coisas. 
Disse se preocupar com a população, que tem lhe relatado a 
dificuldade para conseguirem atendimento médico e odontológico 
nas localidades interioranas, como também no translado de seus 
filhos às escolas, enquanto se gasta de forma tranquila bastante ~! / 
dinheiro para uma festa. O Vereador Mendes falou sobre a situação J~. 
preocupante da Seguridade Social do Município, que atualmente se . ~ ; 
encontra sem nenhum dinheiro em caixa, e está previsto a ~. 
aposentadoria de cerca de 250 (duzentos e cinquenta) professores. 
Falou ainda sobre :0 atraso nos pagamentos dos aposentados, que 
antes recebiam até o quinto dia útil, e agora não têm nem previsão 
da data do pagamento, estando os mesmos até a presente data sem 
receber. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que 
após acatada será assinada pelo Sr. Presidente e 10 Secretário . 
. Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro- Fbn~ (88)3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 rAtacati-CE fCNPJ:06,579.478/000I-02 
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