sessao nº 20

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ES'lj\DO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 20a (vigésima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2018, às 18:00 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Luiz Carlos Solheiro.Jvlarcelo Porto de Freitas, Maria Ilda 
de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa 
de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy F erreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. Em 
seguida, o Sr. Presidente reportando ao Vereador Valdy Menezes, 
registrou pedido de desculpas, por conta de na última Sessão, em 
meio a debates "acalorados", ter mencionado assuntos pessoais do 
mesmo ern plenário. O Vereador Valdy Menezes reportando-se ao 
Sr. Presidente também registrou seu pedido de desculpas. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 1 ° 
Secretário, Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura do 
Expediente que constou das seguintes matérias: Projeto de Lei n° 
-r->, . 123/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera o §1 ° 
do Artigo 3° da Lei n° 361, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes e adota outras providências. Projeto de 
Lei n° 124/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, 
dispõe sobre a legalização e fiscalização do Serviço de Transporte 
Individual ou Coletivo de Passageiros em todo Município do 
Aracati-Ce e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar 
n° 014/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, insere 
no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Poder Executivo 
Municipal, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo 
n° 022/2018, de autoria do Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, concede o Título de Cidadã Aracatiense ao Ilmo. Sr. 
Domingos Sávio Leonardo Bezerra - Empresário. Requerimentos " 
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LEP: 62.xOO-llOO f Amcatl-CL C1\PJ: OO,.)i9':7SfOQÜl-02 y 
ESTADO DO CEARÁ 
Costa da Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando que seja construída uma Areninha no antigo 
campo de futebol da comunidade de Santa Tereza, pois é de grande 
valia para todos os jovens e moradores daquela localidade. Solicita a 
instalação de 07 (sete) Academias ao Ar Livre nas comunidades de 
Lagoinha, Teodósio, Lagoa dos Porcos, Lagoa do Preá, Santa 
Tereza, Córrego dos Fernandes e Lagoa do Jirau. Solicita também a 
desapropriação do terreno que fica ao lado da sede da Associação do 
Córrego dos Macacos, para a construção de uma Igreja Católica 
para esta comunidade. Solicita também a desapropriação da Escola 
que se encontra desativada na localidade dos Peixotos, para a 
construção de uma Assembleia de Deus. Solicita ainda a construção 
das estradas que dão acesso às comunidades de Córrego dos 
Macacos, Lagoa do Juá, Lagoinha, São João e Lagoa do Pedro. 
Requerimento n" 20112018, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, mediante comentário do Vereador Valdy Ferreira de 
Menezes, em Sessão Ordinária do dia 06 de agosto do corrente ano, 
na qual falou que o Município estaria tocando 80 obras e que juntas 
estavam gerando cerca de 800 empregos. Solicita ao Executivo 
Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa a relação de 
todas as obras que estão sendo realizadas em nosso Município (sede 
e distrito), juntamente com o nome dos contratados de cada obra. 
Requerimento na 206/2018, de autoria dos Vereadores J eanete Costa 
da Silva, Ricardo José de Oliveira Silva e Maria Ilda de Souza, 
requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, 
solicitando a construção de uma Areninha na comunidade de Lagoa 
do Pedra. Requerimentos' nas 207, 208, 209, 210, 211 e 212/2018, 
de autoria dos Vereadores Maria Ilda de Souza e Ricardo José de 
Oliveira Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a reforma do Posto de 
Saúde, estrada, Quadra Poliesportiva e rede de iluminação pública, 
da comunidade de Córrego da Nica, como também que a sede da 
Escola que se encontra desativada seja cedida para funcionamen 
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do CRAS. Solicita junto à SEINFRA, que sejam construídas uma 
Areninha; uma Academia ao Ar Livre; uma Creche de tempo 
integral; como também as reformas da Quadra Poliesportiva e da 
Escola, na comunidade de Cacimba Funda. Solicita também junto à 
SEINFRA, a construção de uma Areninha na comunidade de 
Barreiras dos Vianas; a reforma completa da Quadra Poliesportiva, 
como também a segunda etapa da pavimentação, a partir da Igreja 
Evangélica da Rua José Salino Filho até a passagem molhada. 
Solicita também junto à SEINFRA, a pavimentação asfáltica de 
Boca do Forno à comunidade de Barreiras dos Vianas. Solicita 
também junto à SEINFRA, que seja construído uma Areninha e 
uma Academia ao Ar Livre na comunidade de Cajazeiras. Solicita 
ainda junto à SEINFRA, a construção de uma Areninha ao final do 
Bairro Aterro, conhecido como "Suvaco". Requerimento n° 
213/2018, de autoria do Vereador Luiz Carlos Solheiro, requer que 
seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que 
na construção da estrada que dá acesso a localidade de Pedra 
Redonda, seja substituído o paralelepípedo por asfalto. Moção de 
Pesar n" 016/2018, de autoria. da Vereadora Maria Ilda de Souza, 
requer que sej a encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do 
,~- Sr. Luiz Caminha, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, 
nesta cidade. Requerimento n° 202/2018, de autoria dos Vereadores 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto, Marcelo Porto de Freitas, 
Francisco José Mendes de Freitas, Jocélio Barbosa Gondim, José 
Ivan Ferreira e Caetano Guedes Neto, requer a criação de Comissão 
Especial de Inquérito, nos moldes dos Arts. 124 a 141 do 
Regimento Interno, com a finalidade de investigar possíveis 
irregularidades no Fundo de Seguridade Social de Aracati/CE, na 
forma que indica., Em seguida, o Sr. Presidente disse que o 
Requerimento de instauração de CPI foi subscrito por 1/3, ou seja, 
06 (seis) Vereadores e que consta no Requerimento os fatos a serem 
investigados, bem como as provas que pretende produzir. Assim, 
nos moldes do art. 124, §1°, 4° e 5°, passariam à formação da 
Comissão. Nos termos do art. 125, cabe ao Presidente nomear os 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro ., Fone (88) 3421.1144 > Fax (88) 3421.2435 
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ESTADO':OO CEARÁ 
membros da Comissão Especial, assegurando às bancadas o 
princípio da proporcionalidade. Dessa forma, solicitou à bancada de 
situação, a indicação de um membro, com exceção, nos termos do 
§1° do art. 125, do Vereador Andrei Freire, por ser filho da 
Presidente do FMSS, bem como da Vereadora lIda, por ser cunhada 
do ex-gestor do FMSS, Itamar Gondim. Da mesma forma, solicitou 
às bancadas de Oposição e Independente suas indicações até o final 
da Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Ricardo Silva disse 
que também de acordo com o art. 124, §3°, "6", o Requerimento não 
diz as provas, e sim: a convocação da Presidente do FMSS de 
Aracati, Sra. Kátia Maria Aniorim Moreno Freire; oitiva dos ex￾gestores; realização, com o auxílio de servidores, de vistorias e 
levantamentos; arrolar e inquerir testemunhas e demais provas, 
interrogando ao Sr. Presidente onde estariam as provas. Disse 
também que o Requerimento fala em discrepância de valores, 
interrogando se esse laudo foi feito pelos autores do pedido de CPI. 
Disse que para ser constado tal pedido, também precisariam cumprir 
a letra "e", do artigo e parágrafo mencionado, e que o Presidente 
não depende do plenário para montar a comissão, mas para dar 
início a essa investigação tem que ser apontadas as provas, e se elas 
existem, não foram repassadas aos demais Vereadores. O Vereador 
Sérgio Ricardo disse não saber o porquê do medo tão grande do 
Governo Municipal de se realizar a CPI, diferente de ex-gestores do 
Município, citando o Sr. Expedito Ferreira, que fazem questão de a 
investigação acontecer: Disse que na Audiência Pública realizada na 
Casa sobre o referido assunto, foi dito pela Presidente do FMSS 
Kátia Freire, que houve desvio de muito dinheiro nas gestões 
anteriores, e voltou a ser repetido em outra Audiência, realizada 
pelo Governo Municipal no Teatro Francisca Clotilde, tentando 
justificar o descalabro que hoje se encontra a Previdência, onde os . 
aposentados e pensionistas estão em atraso. Reportando-se ao ,- 
colega Vereador Ricardo Silva, disse que o mesmo deveria querer . 
que isso fosse esclarecido, assim como os demais Vereadores de . 
situaç:::: A~::QZ:O~~::::l1::' :::. (:::3=:::~:::~) 3::~dO que \\ -/ 
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ESTADO [Xl CE,ARA 
ARACATI EM PnlMEIRO LUGAR 
independente de serem de acordo ou não, a CPI será instaurada, pois 
já possuem as seis assinaturas no Requerimento. O 1° Secretário 
Vereador Ivan Ferreira, a fim de esclarecimentos, leu trecho do Art. 
124, §3°, "e", que diz "as Comissões Especiais de Inquérito 
destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre o fato determinado, 
que se inclua na competência municipal, a qual terá poderes de 
investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros 
previstos em Lei neste Regimento. No requerimento deverá constar: 
(..) e as provas que pretendam produzir". O Vereador Marcelo 
Porto esclareceu que a CPI já estava aberta, pois foi apresentado o 
Requerimento com seis assinaturas, sendo consequentemente criada, 
faltando apenas o Presidente da Casa definir os membros da 
Comissão. Disse que esperava ser surpreendido com outros colegas 
Vereadores pedindo para subscrever também o Requerimento, pois 
é papel dos mesmos legislar e fiscalizar, afirmando que não estavam 
acusando ninguém, e sim abrindo um processo de investigação para 
descobrirem o motivo ou culpado que levou a Previdência a tal 
situação, onde as provas serão produzidas durante as oitivas. Dando 
o direito à tréplica ao Vereador Ricardo Silva por ter sido citado, o 
mesmo falou que a interpretação da letra "e" do §3° do art. 124 é 
que estejam expressas no Requerimento as provas que pretendam 
produzir, de forma mais clara, pois não se fala de período e nem se 
aponta provas. Reportando-se ao Vereador Sérgio Ricardo, disse 
que a questão não abrir ou não a CPI, pois como Vereador tem a 
responsabilidade e prerrogativa de também investigar, e sim a 
maneira que o Requerimento foi formulado. Disse também achar 
estranho a questão do período eleitoral, pois a audiência pública 
aconteceu na Casa antes, e o Requerimento também deveria ter dado 
entrada antes. Disse ser a favor da investigação, porém solicita o 
esclarecimento no Requerimento, de acordo com o Regimento. A 
Vereadora Roberta Cardoso reportando-se ao Vereador Sérgio 
Ricardo, disse que o Prefeito Municipal está tranquilo em relação a 
isso, até porque repasses que deixaram de ser feitos foram nas 
gestões dos ex-prefeitos Expedito Ferreira e Ivan Silvério, onde 
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D 
fizeram parcelamentos de 3 e 9 milhões, respectivamente. O 
Vereador Mendes falou que uma das maiores dificuldades que estão 
tendo no Município é com relação a Seguridade, não sabendo como 
o Município conseguirá pagar, se a mesma se encontra carcomida. 
Disse que a CPI servirá para entenderem o que aconteceu, porque há 
alguns anos a ideia era de que teriam os aposentados em dia até 
2028, e com dez anos antes não têm mais um real. Falou sobre os 
servidores que estão há mais de dois anos aguardando o processo de 
aposentadoria, e que' o art. 66 da Lei Orgânica, que prevê a 
aposentadoria especial após 60 dias de entrada do processo, não 
vem sendo cumprido. Disse que assim como os outros gestores, 
infelizmente o atual não está repassando a parte completa da 
seguridade, onde em menos de dois anos foram gastos mais de R$ 
12 milhões. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente convidou o 
Vereador Sérgio Ricardo para fazer uso da Tribuna com o tema: 
CPI. Em seu discurso, falou que ao entrar com o Requerimento de 
pedido de CPI na Casa, esperava que os demais colegas Vereadores 
lhe procurassem para também subscrever, por conta do governo se 
dizer tão transparente e democrático. Explicou os motivos de não ter 
dado entrada com o pedido anteriormente, afirmando que quem se 
aproveitava de período eleitoral era o Sr. Prefeito, que gastou 
bastante dinheiro público para trazer a Banda Aviões do Forró, no 
qual justificou se tratar da inauguração da Praça das Carnaúbas, o 
que não foi. Disse que ao relatório final, a população saberia o 
porquê de tanto medo por parte do governo desta CPI, pois 
trabalharão com zelo e responsabilidade para apontarem os 
verdadeiros culpados sobre a atual situação da Previdência 
Municipal. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do Vereador e deu por 
encerrada a Tribuna. A Sessão foi suspensa por cinco minutos para 
as bancadas se reunirem. Retomando os trabalhos, o Sr. Presidente 
comunicou que, como- não existe maioria absoluta em nenhuma das 
bancadas - situação, oposição e independente, o Regimento manda 
proclamar os Vereadores para participarem da Comissão por 
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ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Partidos com maioria na Casa, ficando definido os seguintes 
Vereadores: João Eudes Costa do Nascimento (Solidariedade); 
Antônio Marcos de Souza Monteiro (Podemos); Ricardo José de 
Oliveira Silva (PRB)~ Jocélio Barbosa Gondim (DC) e Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto (Patriota). O 1° Secretário comunicou que 
nos termos do Art. 126 do Regimento Interno, a Comissão deverá se 
reunir, eleger o Presidente e iniciar os trabalhos, em até 48h 
(quarenta e oito horas). Em Questão de Ordem, o Líder do 
Governo, Vereador Marcos Monteiro, solicitou à presidência 
votação em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 123/2018, 
de autoria da Prefeitura Municipal. A Vereadora Jeanete Silva 
também solicitou à presidência votação em regime de urgência para 
os Requerimentos nOs 199, 204 e 205/2018, de sua autoria. O Sr. 
Presidente colocou os pedidos de urgência para apreciação do 
plenário, que os acatou. Em seguida, de acordo com o parágrafo 
único do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos 
regimentais, em especial no Art. 176, o Sr. Presidente fez 
Convocação à todos os Vereadores para a Sessão Extraordinária a 
realizar-se no dia 15 de agosto de 2018 às 10hrs, na qual será 
realizada a Eleição da Mesa Diretora - Biênio 2019/2020, no dia 15 
de agosto de 2018, às 10h. Ressaltou que as Chapas deveriam ser 
protocoladas na Secretaria da Casa até lh antes, ou seja, até às 9h, 
nos termos regimentais do Art. 18, IV. Ficando todos os Vereadores 
devidamente convocados. Ainda em Questão de Ordem o Líder do 
Governo, solicitou à presidência votação das Comunicações de 
Vetos nOs 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 021/2018, de autoria 
da Prefeitura Municipal. Passando a Ordem do Dia o Sr. Presidente 
colocou o Projeto de Lei n" 117/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera o artigo 21 da Lei n° 351/201 7 e dá 
outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 
123/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, altera o §1° 
do Artigo 3° da Lei n° 361, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes e adota outras providências. Após as 
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CEP; 62.800-000 / Araçati-CE / CNPJ: 06,579.4'hÚ0001-02 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. O Sr. Presidente colocou o Regime de Urgência do 
Vereador Marcos Monteiro em relação aos Vetos em votação. O 
Vereador Luiz Carlos solicitou à presidência que a Sessão fosse 
suspensa por 1 (um) minuto para discutir com a bancada 
independente. A Sessão foi suspensa. Retomando os trabalhos, em 
Questão de Ordem, o Vereador Marcelo Porto solicitou à 
presidência, como membro da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação Final, tendo em vista que foi esclarecido e sanado o 
equívoco que houve em relação aos Vetos, e recorrendo ao §3° do 
Art. 258, que diz "as Comissões têm o prazo conjunto e 
improrrogável de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre o 
Veto ", que os mesmos fossem apreciados apenas na Sessão 
Ordinária seguinte, com novo Parecer da Comissão. O Vereador 
Ricardo Silva solicitou à presidência que os Vetos fossem 
apreciados e postos em votação, visto que foram protocolados na 
Casa no dia 19 de julho do corrente ano, e embora estivessem em 
recesso parlamentar, a Comissão poderia ter se reunido a partir de 10 
de agosto, sendo a falha no Parecer detectada pelo próprio jurídico 
da Casa, onde a questão da numeração foi um erro formal, sendo a 
troca feita pela própria Comissão e Secretaria. O Sr. Presidente 
esclareceu que os Vetos só foram lidos na Sessão Ordinária do dia 
06 de agosto do corrente ano. O Vereador Marcelo Porto também 
esclareceu que a Comissão está dentro do prazo dos 15 dias, visto 
que as matérias só são encaminhadas às Comissões após sua leitura 
no Expediente. Após verificar manifestação da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação Final, o Sr. Presidente decidiu pela 
não apreciação dos Vetos na presente Sessão. O Vereador Marcos 
Monteiro pediu que constasse em ata que o erro na numeração do 
Projeto de Lei dos Vetos não partiu do Executivo, e sim da 
Secretaria da Casa.' O Vereador Ricardo Silva solicitou à 
presidência o primeiro Parecer emitido pela Comissão, na íntegra, 
com relação aos Vetos. Parecer n° 025/2018, datado de 13 de agosto 
de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
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Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro ~ Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 342 L2435 
> 62.800-000 ! Amcüti-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
exemplo a Emenda Modificativa n° 005/2018, constando que a 
mesma era referente ao Projeto de Lei n° 100/2018, e que o Veto 
deveria constar essa numeração, pedindo que ficasse o registro em 
ata que não houve equívoco da Secretaria. Reassumindo os 
trabalhos, o Sr. Presidente colocou o Projeto de Decreto Legislativo 
rio 021/2018, de autoria dos Vereadores J océlio Gondim e Marcelo 
Porto, concede o Título de Cidadã Aracatiense à lIma. Sra. Maria 
Délia Porto Gondim - Professora, Poetisa, Escritora e Membro da 
Academia Aracatiense de Letras. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. 
Requerimentos n''s 176 e 181/2018, de autoria do Vereador Ivan 
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando o retorno do atendimento médico no Posto de Saúde da 
comunidade do Cajueiro. Requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a limpeza de todas as Ruas do Bairro 
Prefeito Armando Rocha, conhecido como Bairro Aeroporto, como 
também a construção de uma Praça para esta comunidade. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimentos rr's 179, 180, 199, 204 
e 205/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que sejam colocados 
postes com luminárias na entrada do Bairro São Raimundo, na 
localidade de Córrego dos Fernandes. Solicita também que seja feita 
a recuperação de todas as estradas dentro da localidade de Córrego 
dos Fernandes. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando que seja construída uma Areninha no antigo 
campo de futebol da comunidade de Santa Tereza, pois é de grande 
valia para todos os jovens e moradores daquela localidade. Solicita 
também a desapropriação da Escola que se encontra desativada na 
localidade dos Peixotos, para a construção de uma Assembleia de 
Deus. Solicita ainda a construção das estradas que dão acesso às 
comunidades de Córrego dos Macacos, Lagoa do Juá, Lagoinha, 
São João e Lagoa do Pedro. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimento n'' 192/2018, de autoria do Vereador Jocélio Gondim, 
requer que sej a encaminhado ofício ao Gabinete do Prefeito, 
y' Rua CeL Alexanzito, 
62.80U~OOO 
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solicitando junto à SEINFRA, a iluminação das duas Pontes sobre o 
Rio Jaguaribe, uma vez que o DNIT entregou a obra, e a licitação 
não comtemplava a iluminação das mesmas. Posto em votação foi 
aprovado. Em seguida, o Sr. Presidente passou a presidência ao 
Vice-Presidente Vereador Jocélio Gondim, para defender matéria de 
seu interesse. O Sr. Presidente em exercício colocou os 
Requerimentos n''s 195 e 196/2018, de autoria do Vereador Kléber 
Andrade, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
solicitando a perfuração de um poço na localidade de Lagoinha. 
Requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, 
solicitando o asfalto na estrada que interliga as comunidades de 
Córrego da Nica à Córrego dos Rodrigues. Postos em votação foram 
aprovados. Reassumindo os trabalhos, colocou a Moção de Pesar n" 
016/2018, de autoria da Vereadora Maria lIda, requer que seja 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do Sr. Luiz 
Caminha, pelo seu falecimento ocorrido recentemente, nesta cidade. 
Posta em votação foi aprovada. Não houve explicações pessoais. 
Nada mais havendo a tratar, lavra-se a presente Ata, que após 
acatada será assinada pelo Sr. Presidente e l" Secretário . 
. .'; 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone 88) 3421" 1144 - Fax {xg) 342! ,2435 
CEP: 62.800-00n ! Aracari-CE CNPJ: 06.S79A78iUOOI-02