sessao nº 3

ESTADO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 3a (terceira) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de 
Aracati, convocada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de 
Aracati, Francisco Kléber de Andrade Lima, em Sessão Ordinária 
do dia 13 de agosto .de 2018, nos termos Regimentais. Aos 15 
(quinze) dias do mês de agosto de 2018, às 10:00 horas, no Paço da 
Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os Vereadores: Andrei 
Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, Caetano 
Guedes Neto, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber 
de Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José lvan Ferreira, Luiz 
Carlos Solheiro, Marcelo Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, 
Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa de 
Almeida, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Valdy Ferreira de 
Menezes. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente convidou a 
todos a ficarem de pé para a execução do Hino do Município. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente de acordo com o Art. 
18, I, do Regimento Interno convidou o 10 Secretário, Vereador Ivan 
F erre ira, para fazer a chamada regimental para verificação do 
quórum. Concluída a chamada regimental, o Sr. Presidente solicitou 
ao 10 Secretário fazer a leitura do Ato Declaratório de n° 01/2018, 
diante se tratar de assunto de relevante interesse público. Em 
Questão de Ordem o Vereador Ricardo Silva se reportando à 
presidência, disse que a Sessão era específica ao assunto da 
Convocação, a eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2019- 
2020, não sendo permitido colocar outro assunto. Dando 
continuidade aos trabalhos, o 10 Secretário leu o Ato Declaratório 
de Extinção de Mandato n° 01/2018, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara Municipal de Aracati, que declara extinto o mandato do 
Vereador Luiz Carlos Solheiro por suspensão dos direitos políticos, 
conforme Certidão da 8a Zona Eleitoral de Aracati, datada de O 1 de 
junho de 2018 e confirmada por nova certidão nesta data 15 de 
agosto de 2018. CONSIDERANDO o art. 15, inc. Ill e 55, inc. IV 
da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO o disposto no 
art. 80 do Decreto-Lei 201/67; CONSIDERANDO o art. 26, inc. VI 
Rua CeL Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. J í 44 ~ Fax {8Sl 3421.2435 
CLI': 62.800-000 í Araçati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
e o parágrafo único da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO 
os artigos 316 e 31 7 do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
DECRETA: AR T. 1 ° - Fica extinto o mandato do Vereador Luiz 
Carlos Solheiro por consequência da Suspensão dos Direitos 
Políticos imposta ao mesmo, conforme oficializado e certificado 
pelo MM. Juiz da 8a Zona Eleitoral de Aracati/CE. Art. 2° - Este ato 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. O Ato foi assinado aos 15 dias do mês de agosto do 
corrente ano. Em seguida, o 10 Secretário leu o . DESPACHO 
~ constando que cabe à Justiça Eleitoral, em cumprimento a 
determinação contida no Acórdão exarado nos autos da Ação Penal 
n° 11283-19.2013.8.06.0035/0, transitado em julgado, registrar a 
suspensão dos Direitos Políticos - ASE 337, no cadastro eleitoral do 
Sr. Luiz Carlos Solheiro, e comunicar à Câmara de Vereadores para 
conhecimento, processamento e aplicação do que estabelece a Lei 
Orgânica Municipal e o art. 15, III, da Constituição Federal. O art. 
15, Ill, da CF/88 diz "é vedada a cassação de direitos políticos, 
cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (. . .) condenação 
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos". A 
Lei Orgânica Municipal, em seu art. 26, VI, diz "perderá o 
mandato o Vereador (..) que perder ou tiver suspensos os direitos 
políticos. O processo de cassação e extinção de mandato dos 
Vereadores reger-se-á pelo Decreto-Lei n" 201/67, pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal e, subsidiariamente, pelo Código de 
Processo Penal. O art. 28, lII, "d" diz "compete privativamente ao 
Presidente declarar extinto o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e 
Vereadores nos casos previstos em Lei". Em seguida, o 1° 
Secretário leu a CERTIDÃO emitida pela Justiça Eleitoral - 
Tribunal Superior Eleitoral, na data do dia 15 de agosto de 2018~ 
certificando que de acordo com os assentamentos do Cadastro 
Eleitoral e com o que dispõe a Res.-TSE n° 21.823/2004, o eleitor 
abaixo qualificado não está quite com a Justiça Eleitoral na presente 
data, em razão de Suspensão de Direitos Políticos (Condenação 
Criminal), não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação 
eleitoral enquanto durar o impedimento. Nome Civil: Luiz Carlos SO~~~~::~~:4,: 4~~:e~:(~~~
'~:(~~;342~~~~:,:F~~:;).34~;~::: _ O 19~ .~ 
CEP: 62.800~(lOO·/ Aracaü-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 y 
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extinção do mandato do Parlamentar, independente de qualquer 
deliberação do Plenário, o que já está pacificado na jurisprudência 
do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM 
NA AÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. PERDA DE MANDATO 
PARLAMENTAR. SUSPENSÃO E PERDA DOS DIREITOS 
POLÍTICOS. 1. A perda do mandato parlamentar, no caso em 
pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou 
a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no 
sentido de que, determinada à suspensão dos direitos políticos, a 
- suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado 
e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da 
condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o 
exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento. (STF 
- AP 396 RO, Relator: Ministra Carmén Lúcia, Data de 
Julgamento: 26/06/2013, Tribunal Pleno, Data de publicação: 
Acôrdão Eletrônico DJe -196 DIVULG 03-10-2013 PUBLIC 04-10- 
2013)". Portanto, conclui-se que a jurisprudência da nossa Suprema 
Corte já estabeleceu que, nesses casos, a perda do mandato é 
imediata, não leva em. conta o tipo de crime cometido, e independe 
de intermediação legislativa. Ademais, vale mencionar que a 
Resolução aprovada na Sessão Ordinária do dia 06 de agosto do 
corrente ano, a qual alterou a redação dos arts. 316 e 317 do 
RICMA, em nada modifica tal entendimento, uma vez que a mesma 
tem cunho legislativo inferior tanto a Constituição Federal, bem 
como ao Decreto-Lei 201167 e a própria Lei Orgânica Municipal de 
Aracati. Além disso, a referida Resolução foi aprovada em 06 de 
agosto de 2018, não retroagindo seus efeitos, enquanto que a 
Suspensão dos Direitos Políticos do Vereador Luiz Carlos Solheiro 
deu-se desde 01 de junho de 2018, conforme prova documental já 
anexada. Assim sendo, faz-se urgente as providências pela Mesa 
Diretora, para que seus membros não venham a responder pelas < 
penalidades previstas por suas omissões. Destarte, como já dito 
acima, as alterações aos arts. 316 e 317 do RICMA aprovados em 
06 de agosto de 2018 tornam-se sem eficácia, pois leis superiores 
como a CF/88, a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Lei 201167 
impõem exclusivamente ao Presidente a comunicação e efetivação , 
Rua CeL~,lexanzit(), 448 - Centro -. F~~e (8~)?421. J 1~4 _. Fax (88) 3421.2435 \;\ ~;,- 
CbP: 62.800-000 ! Aracati-Clí ! CNPJ: 06.:J79.47S;OOOl-02 y 
-------o 
Município: Aracati/Ce. Em seguida, o 10 Secretário leu o Parecer 
Jurídico n° 015/2018, expedido pela Assessora Jurídica da Casa Dra. 
Camila Jovelino Teobaldo (OAB-CE 36.600), datado de 14 de 
agosto de 2018. Assunto: Extinção do Mandato do Vereador Luiz 
Carlos Solheiro pela Suspensão dos Direitos Políticos. I - Relatório: 
Foi requerido pelo Presidente desta Casa Legislativa, Parecer a 
respeito das consequências da Suspensão dos Direitos Políticos do 
Vereador Luiz Carlos Solheiro sobre o Mandato do mesmo, pelo 
que passo a relatar. 1. Análise Jurídica: Preliminarmente, faz-se 
necessário destacar que o Parecer Jurídico de n° 06/2018; de 18 de 
junho de 2018, tratou a respeito de Cassação. Por conseguinte, 
diante do pedido formal da Presidência desta Casa, faz-se 
necessário, nova análise jurídica. Não há dúvidas sobre a suspensão 
dos direitos políticos do Vereador Luiz Carlos Solheiro, nos moldes 
do art. 15, II, da CF/88, por condenação criminal transitada em 
julgado no Processo Criminal de n° 11283-19.2013.8.06.0035/0, do 
Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, fato este 
inclusive já comunicado pelo MM. Juiz Eleitoral, vide certidão 
junta. O art. 15, III, da CF /88 não deixa dúvida de que a perda ou 
suspensão dos direitos políticos é uma consequência automática da 
condenação criminal transitada em julgado em face do parlamentar. 
Trata-se de efeito extrapenal, decorrência imediata da condenação, 
cujo fundamento é' de ordem ética. Por sua vez, como "o pleno 
exercício dos direitos políticos" é uma condição de elegibilidade 
(art. 14, §3°, II) e, portanto, também do exercício do mandato, a 
perda ou suspensão dos direitos políticos constitui assim hipótese 
imediata de extinção do mandato eletivo. Trata-se de circunstância 
incompatível com o exercício do mandato. A extinção do mandato é 
consequência necessária da perda ou suspensão dos direitos 
políticos que, por sua vez, decorre automaticamente da condenação 
criminal transitada em julgado. Assim, o art. 316, I, do RICMA é 
taxativo ao afirmar: "Art. 316 - Extingue-se o mandato do 
Vereador quando: I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, 
condenação por crime funcional ou eleitoral, perda ou suspensão 
dos direitos políticos".~ O referido dispositivo regimental dispõe que 
é consequência imediata da Suspensão dos Direitos Políticos 
Rua Cel. Alexanziro, 448 . Centro - Fone (88) 3421.11 44 - Fax (88) 3421.:2435 
([iP: 62.800-000 ; Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
da exclusão do Mandato pela Suspensão dos Direitos Políticos do 
Vereador Luiz Carlos Solheiro. Como já explicitado, a Suspensão 
dos Direitos Políticos acarreta a Extinção do Mandato, independente 
de deliberação do Plenário desta Augusta Casa, o que só ocorre nos 
casos de Cassação. Não cabe à Presidência desta Casa adentrar no 
mérito já definido, pois a Justiça Eleitoral da 8a Zona, Certidão já 
anexada, já suspendeu os direitos políticos do Vereador Luiz Carlos 
Solheiro, não havendo nada a ser deliberado em Plenário. Assim, 
cabe ao Presidente imediatamente comunicar a Extinção do 
.-.._, Mandato do Vereador Luiz Carlos Solheiro na próxima sessão a ser 
realizada, independente de ser a mesma Ordinária ou Extraordinária, 
haja vista o relevante Interesse Público, a qual já se tornará 
efetivada. Tendo em vista o já fartamente exposto e fundamentado 
acima, oriento que o .. Presidente desta Augusta Casa, juntamente 
com os demais membros da Mesa Diretora, nos moldes da farta 
legislação acima citada, declare a Extinção do Mandato do Vereador 
Luiz Carlos Solheiro, comunicando ao Plenário e fazendo constar na 
ata. Por oportuno, nos moldes do §2° do art. 317 do RICMA, deve o 
Presidente convocar imediatamente o respectivo Suplente do 
Vereador Luiz Carlos Solheiro, nos moldes do art. 317, §2° do 
RICMA. É o Parecer. O 10 Secretário ressaltou que o Vereador 
Luiz Carlos Solheiro, conhecedor da suspensão dos seus direitos 
políticos com extinção do seu mandato, protocolou na presente data, 
pedido de sobrestamento de sua pena na 1 a Vara, sem nenhum 
despacho. Dando prosseguimento, o SI. Presidente com fulcro nos 
àrtigos 15, Ill e 55, IV da Constituição F ederal; art. 26, VI, da Lei 
Orgânica Municipal; art. 316, I, do Regimento Interno, e ainda 
atendendo ao comando do MM Juiz Eleitoral, o qual deixou claro o 
dever deste Presidente de cumprir o Art. 15, Ill da Constituição 
Federal, bem como a Lei Orgânica Municipal, DECLAROU 
EXTINTO O MANDATO DO VEREADOR J_JUIZ CARLOS 
SOLHEIRO, ordenando que constasse em ata. Determinou ainda . ,- 
que a Secretaria da Casa convocasse imediatamente, nos moldes do 
art. 317, §2°, o respectivo suplente, Sr. Edilson Ferreira da Costa, 
em virtude da vacância, para assumir na próxima Sessão. Diante da 
efetiV:~~~e~~I;:~!;;~~; _ :~~::t:~~~(~~ ,:2 ~~ ·1_4~U~~~ ~:~~:I ~:!heirO \\ ~, 
CEI _ sz.soo.oco s Aracati-Cf , CNPJ. 06»79Ai~U}OOl-(t> y 
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ESTADO DO CEARÁ 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
retirasse do Plenário, para que pudesse dar continuidade aos 
trabalhos legislativos. Comunicou ainda que em virtude do disposto 
no art. 327, §3° do Regimento Interno, o quórum será calculado em 
função dos Vereadores remanescentes, ou seja, 15 Vereadores. O Sr. 
Luiz Carlos Solheiro se recusou a sair do plenário, ficando sob 
supervisão do policiamento militar presente. Após as discussões, o 
Sr. Presidente retomando os trabalhos fez a leitura das Chapas 
registradas para a Eleição da Mesa Diretora para o biênio 2019- 
2020. CHAPA 1: UNIÃO PELO LEGISLATIVO. Vice￾Presidente: Antônio Marcos de Souza Monteiro; Ia Secretária: 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida; e 2a Secretária: Jeanete Costa 
da Silva. A Chapa estava prejudicada, por ter Vereador com 
mandato extinto. CHAPA 2: POR UMA CÂMARA MELHOR 
PARA TODOS. Presidente: Marcelo Porto de Freitas; Vice￾Presidente: Jocélio Barbosa Gondim; 1° Secretário: José Ivan 
Fcrreira; e 2° Secretário: Sérgio Ricardo da Costa Roberto. O 10 
Secretário leu o Art. 298, §2°, do Regimento Interno, que diz 
C( Questão de Ordem. é toda a manifestação de Vereador em 
plenário, feita em qualquer fase da Sessão, para reclamar contra o 
não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar 
dúvidas quanto a interpretação do Regimento. (..) Cabe ao 
Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a questão de 
ordem ou submetê-Ia ao Plenário, quando omisso o Regimento". O 
Sr. Presidente fez novamente a leitura das Chapas, ressalvando que 
a Chapa União pelo Legislativo tinha como Presidente o Sr. Luiz 
Carlos Solheiro, que teve seu mandato de Vereador extinto. Dando 
início a votação, convidou os Senhores Vereadores a declararem seu 
voto fazendo a chamada por ordem alfabética. O Vereador Andrei 
Freire votou na Chapa 1 (União pelo Legislativo). O Vereador 
Antônio Marcos votou na Chapa 1 (União pelo Legislativo), e 
justificou seu voto dizendo que na democracia ganha quem tem 
voto, e que não podiam ali rasgar tal, que foi conquistada com tanta 
luta. Disse que a Casa não podia usar da sua essência de poder para 
fazer manobras, e que o ofício encaminhado à Câmara comunica o 
fim dos direitos políticos, e não a cassação do Sr. Luiz Carlos 
Solheiro, afirmando que o mesmo continua Vereador e tem direito 
Rua CeL Alexanzito, 448~ Centro -Fone (88) 3421. II 44 ~ Fax (88)3421.2435 
C12f': 62.800-000 ! Aracafl-CE /CNPJ: 06,579A78í0001-02 •... 
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de participar da eleição. Na sequencia, os Vereadores Caetano Neto, 
Francisco Mendes e Francisco Kléber votaram na Chapa 2 (Por uma 
Câmara melhor para todos). A Vereadora Jeanete Silva votou na 
Chapa 1 (União pelo Legislativo). Os Vereadores João Eudes, 
Jocélio Gondim, José Ivan, Marcelo Porto votaram na Chapa 2 (Por 
uma Câmara melhor para todos). A Vereadora Maria Ilda atendendo 
as solicitações dos Vereadores Ricardo José de Oliveira Silva e 
Antônio Marcos de Souza Monteiro que se encontravam de pé ao 
lado da mesma, solicitou à Mesa Diretora que obedecesse a ordem 
-r--, alfabética, pois antes de declarar seu voto quem deveria votar era o 
Sr. Luiz Carlos Solheiro. Assim, não manifestando seu voto, mesmo 
o Sr. Presidente concedendo a oportunidade da mesma proferir seu 
voto, inclusive concedeu um minuto para que a Vereadora votasse. 
O Vereador Ricardo Silva pediu ao Sr. Presidente e à Mesa que 
pudessem seguir a sequencia ao qual foi feita a chamada que está 
gravada em áudio e vídeo, constando a presença do Sr. Luiz Carlos 
Solheiro na Sessão. Afirmou que o Presidente estava abusando do 
poder e sobrepondo sua autoridade. Disse que só votaria após ser 
feita a sequencia solicitada. Assim, não manifestando seu voto. A 
Vereador Roberta Cardoso disse que votaria somente quando fosse 
respeitada a sequencia, e pediu que constasse em ata o abuso de 
autoridade por parte dó Presidente da Mesa, por não dar o direito de 
ampla defesa ao Sr. Luiz Carlos Solheiro, que não estaria cassado, e 
pelo direito vedado aos demais Vereadores de falar. Reafirmou que 
rião poderia votar, enquanto não fosse obedecido o que antes 
solicitado. Assim, não manifestando seu voto. O Vereador Sérgio 
Ricardo votou na Chapa 2 (Por uma Câmara melhor para todos), e 
disse que, o que acontecesse naquela Casa com relação à sua 
integridade física, seria de responsabilidade do Prefeito Bismarck 
Maia, no qual designou como o mais fascista da história política do 
Ceará, pois também queria mandar no Poder Legislativo. O 
Vereador Valdy Menezes solicitou à presidência que pudesse voltar 
à ordem da chamada .aos Vereadores que não declararam o voto, 
visto que nenhum deles se negaram a votar. O Sr. Presidente 
vezes 
reportando-se 
a cada um 
ao Vereador 
desses Vereadores 
V aldy, disse 
para 
que 
manifestarem 
foi solicitado 
seus 
por 
votos, 
várias V 
" 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro ~ Fone 88) 3421> 1144 - Fax. (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati-Clí CNPJ: 06.579478íOOOJ-02 
" 
nos quais se recusaram. O Vereador Valdy Menezes pediu que 
constasse em ata que durante, a Sessão foi cassada a palavra dos 
Vereadores em questões de ordem, explicando ser direito de todos 
eles a qualquer hora fazê-Ias, cabendo ao Presidente ouvi-Ias, e 
depois acatar ou não o pedido do Vereador. Declarou seu voto à 
Chapa 1 (União pelo Legislativo). Terminada a votação e realizada 
a apuração, obtiveram o seguinte resultado: Chapa 1: União pelo 
Legislativo, 04 (quatro) votos dos Vereadores Andrei Freire, 
Marcos Monteiro, Jeanete Silva e Valdy Menezes; e Chapa 2: Por 
uma Câmara melhor para todos, 08 (oito) votos dos Vereadores 
Caetano Neto, Francisco Mendes, Francisco Kléber, Ivan Ferreira, 
João Eudes, Jocélio Gondim, Marcelo Porto e Sérgio Ricardo. 
Sendo, portanto eleita a Em seguida, o Sr. Presidente anunciou 
vencedora a Chapa 2: Por uma Câmara melhor para todos: 
Presidente: Marcelo Porto de Freitas; Vice-Presidente: Jocélio 
Barbosa Gondim; 1° Secretário: José Ivan Ferreira; e 2° Secretário: 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Após anunciar o resultado acima, 
o Sr. Presidente proclamou-os eleitos para assumir a Mesa Diretora 
no biênio 2019-2020. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a 
Sessão e para constar lavra-se a presente Ata que após acatada será 
assinada pelo Sr. Presidente e Primeiro Secretário. 
flua. CeLf\lexanzito, 448 - 
CEP:·ó2.800-000