sessao nº 21

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ESTADO DO CEARÁ 
Ata da 2P (vigésima primeira) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2018, 
às 18 :00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram￾se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, 
Francisco José Mendes de .Freitas, Jeanete Costa da Silva, João 
Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan 
Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria lIda de Souza, Ricardo 
José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida e 
, Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Deixou de comparecer à Sessão o 
Vereador Francisco Kléber de Andrade Lima. Em virtude da 
ausência do Sr. Presidente, conforme Atestado Médico protocolado 
na Casa, assumiu os trabalhos o Vice-Presidente Vereador Jocélio 
Barbosa Gondim. Declarada aberta a Sessão o Sr. Presidente em 
exercício convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Após a execução do Hino, pediu aos presentes fazer 
um momento de oração em agradecimento à vida do Vereador 
Kléber Andrade (Beto Bugueiro), vítima de um grave acidente no 
último sábado. Dando prosseguimento aos trabalhos, em virtude da 
extinção do mandato do Sr. Luiz Carlos Solheiro, pertencente ao 
. PMDB, através do Ato Dec1aratório de Extinção de Mandato n° 
01/2018, o Sr. Presidente em exercício convidou o 1 ° Suplente Sr. 
Edílson F erre ira da. Costa para tomar posse no cargo de Vereador. 
Para tanto, convidou os Vereadores Caetano Neto e Marcelo Porto 
para dar entrada em plenário ao respectivo Suplente. Em seguida, 
convidou o Sr. Edílson F erre ira da Costa a ficar de pé e proferir o 
seguinte juramente, com o braço direito estendido para a Bandeira 
Nacional: "Prometo cumprir com dignidade e zelo, o mandato que 
me foi outorgado pelo povo "do meu Município, observando as Leis ~'q / 
do País, do Estado e do Município, trabalhando intensamente para ~ 
promover o bem estar geral do povo do meu Município, exercendo 
com patriotismo as funções a mim confiadas. Assim o prometo". - 
'Após o juramento, o Sr. Presidente em exercício declarou-o 
empossado no cargo de Vereador. Em seguida, solicitou ao 10 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 - Fax (88) 3421.2435 
. CEP: 62.800-000 j Aracati-Clí ! CNPJ: 06.579.478!OOOi-02 
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Secretário, Vereador Ivan Ferreira, para fazer a leitura do 
Requerimento protocolado pelo Vereador Valdy Ferreira de 
Menezes, solicitando pedido de licença para tratamento de saúde 
por 60 (sessenta) dias. Após a leitura do Requerimento, em virtude 
do pedido de licença do Vereador Valdy Menezes, o Sr. Presidente 
em exercício solicitou à Secretaria da Casa realizar Convocação do 
1 ° Suplente - Sr. Alexandre Marques da Costa Lima, para tomar 
posse na próxima Sessão Ordinária. Prosseguindo os trabalhos, 
convidou o 1 ° Secretário para fazer a leitura do Expediente que 
constou das seguintes matérias: Requerimento n° 214/2018, de 
autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Ricardo José de Oliveira Silva, Valdy Ferreira de Menezes, Roberta 
Cardoso Barbosa de Almeida, Andrei Moreno Freire e Maria Ilda de 
Souza, requerem, nos termos do art. 124, § 1°, do Regimento 
Interno, conjugado com o §3° do art. 58 da Constituição Federal, a 
instituição de Comissão Especial de Inquérito para investigar crimes 
de responsabilidade e crimes 'comuns, em face do relevante interesse 
público que justifica a punição dos responsáveis e posterior 
ressarcimento ao Erário Público. Na forma do art. 124, 3°, "a" do 
Regimento Interno, se trata da constatação de que no que concerne 
ao abastecimento dos veículos integrantes da frota municipal, se 
constatou grande discrepância incompatível com a realidade, quer 
em virtude de abastecimentos a maior quer pelos carros abastecidos 
mesmo sem funcionamento. Para tanto, requer a convocação do ex- 
. gestor municipal Francisco Ivan Silvério da Costa, o ex-controlador 
da frota de combustível e atual Vereador Jocélio Barbosa Gondim; 
oitivas dos funcionários responsáveis pelas empresas contratadas 
para abastecimento da frota .de veículos no período de 2013-2016~ 
arrolar e inquirir testemunhas, incluindo servidores e ex-servidores ~ 
municipais, dentre outros, que se façam necessários. Requerimento ~ 
n° 215/2018, de autoria dos Vereadores Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Valdy Ferreira de Menezes, Roberta Cardoso Barbosa de 
Almeida, Andrei Moreno Ereire, Maria Ilda de Souza e Jeanete ., 
Costa da Silva, requerem, nos termos do art. 124, § 1°, do Regimento 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 342 L 1144 -Fax (88) 3421.2435 
CEP; 62~800~OOO ! Aracati-Cb / CNPJ: 06.579.478/(}OOt~02 
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Interno, conjugado com o §3° do art. 58 da Constituição Federal, a 
instituição de Comissão Especial de Inquérito pará investigar crimes 
de responsabilidade e crimes comuns, em face do relevante interesse 
público que justifica a punição dos responsáveis e posterior 
, ressarcimento ao Erário Público. Na forma do art. 124, 3°, "a" do 
Regimento Interno, se trata da constatação de uma quantidade 
exagerada de serviços pagos e não executados, apontada no 
Relatório Final da Comissão-de Educação da Câmara Municipal de 
Aracati de 15 de maio de 2015, produzido pela então vereadora na 
época Denise Menezes. Para tanto, requer a convocação do ex￾Gestor Municipal Francisco Ivan Silvério da Costa, do ex-Secretário 
Municipal de Educação Francisco José Mendes de Freitas, 
atualmente exercendo mandato de Vereador, o ex-Servidor Público 
Jonas Dezidoro da Silva Filho e da A.M. Bezerra Serviços 
Construções, Promoções LIDA-ME; oitivas dos funcionários 
responsáveis pelas empresas contratadas para a realização do 
serviço de limpa-fossas no período 2013-2016~ arrolar e inquirir 
testemunhas, incluindo, servidores e ex-servidores municipais, 
dentre outros, que se façam necessários. Requerimento n° 216/2018, 
de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
Secretaria de Ação Social, a implantação de um banco de dados 
para registrar os casos de violência contra mulher, para que esta 
Secretaria possa realizar um trabalho de acolhimento às mulheres 
vítimas de agressão, mesmo que estas não busquem ajuda. 
Requerimento n° 217/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo 
da Costa Roberto, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
.solicitando a colocação de 04 ( quatro) postes com luminárias na 
localidade de Aroeiras, especificamente na comunidade conhecida ~ 
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como Capoeira. Requerimento n" 218/2018, de autoria do Vereador 
Andrei Moreno Freire, requer que sej a encaminhado ofício ao 
DEMUIRAN, solicitando que seja feita a sinalização vertical e 
horizontal próximo ao prédio onde está funcionando' 
provisoriamente à Escola de Ensino Fundamental Antonieta Cals, 
Rua Cal. Alexanzíto, 448- Centro '- Fone (88) 3421,J144 ~ Fa~ (88) 3421 ,2435 
CEP: 62,800-000 ! Araoati-Cê ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
em Majorlândia (antiga Pousada de D. Mariquinha). Requerimento 
n° 219/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa do 
Nascimento, requer que seja encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de uma 
Quadra Poliesportiva na localidade do Baixio. Solicitando também 
a construção de uma Areninha, como também a instalação de uma 
Academia ao Ar Livre, na comunidade de Alto da Cheia. 
, Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício convidou o 
Vereador Marcelo Porto para fazer uso da Tribuna com o tema: 
Reflexões da última quarta-feira. Em seu discurso, falou que na 
última quarta-feira, durante. a Sessão que elegeu a nova Mesa 
Diretora para o biênio 2019/2020, se viu em um dos dias mais 
difíceis dessa legislatura, pois o trabalho deles foi marcado por 
acontecimentos que não os orgulham, deixando a população 
entristecida, sendo mais uma página difícil dentro de suas histórias 
políticas. Disse que ao observarem dia após dia as interferências 
absurdas do Executivo dentro da Casa, sendo que em algumas delas 
a Câmara virou notícia das páginas policiais, provocando inclusive a 
inédita vinda do Ministério Público para busca e apreensão, ele e 
. seu grupo político foi motivado com este projeto que consistiu não 
somente na eleição da Mesa Diretora, mas acima de tudo em passar 
a mensagem à classe política aracatiense e à população, de que é 
possível enfrentar a soberba, prepotência, o sentimento de 
superioridade, ganância, egoísmo e centralização do governo. Após 
as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a 
participação do Vereador e deu por encerrada a Tribuna. Em 
Questão de Ordem a Vereadora Ilda solicitou à Mesa Diretora a 
retificação da Ata da última Sessão Extraordinária, onde consta que 
a mesma não votou, no momento seu microfone foi cortado, onde t 
pediu apenas para que fosse seguida a ordem alfabética. O Vereador ~ 
. Ricardo Silva também solicitou a retificação desta mesma Ata, 
dizendo que havia pedido naquela Sessão que fosse constado 
também na íntegra o Parecer Jurídico de n° 06, de 18 de junho de 
2018, assinado pela Dra. Camila Jovelino Teobaldo. Também pediu . 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro- Fone (88)3421.1144 ~ Fax (88) 342! ,2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracatic.:CE í CNPJ: 06.579.478/0001~02 
que retificasse o termo "não manifestação do voto", pois a questão 
debatida na Sessão 'foi o cumprimento da ordem' alfabética na hora 
da votação, afirmando que não houve a manifestação do voto por 
ele ter sido castrado pela Mesa Diretora. O Vereador João Eudes, 
em reunião com os parlamentares do seu Partido Solidariedade, 
assentados nesta Augusta Casa, e por atendimento conjunto, 
informou que a partir da presente Sessão se declarava oficialmente 
como participante da Bancada de Oposição da Câmara Municipal de 
Aracati. A Vereadora Roberta Cardoso também solicitou a 
retificação da Ata, pois também não se recusou a votar, e sim pediu 
. para seguir o cronograma da votação, e lhe foi retirado o direito de 
votar. O Vereador Mendes esclareceu que a nova Resolução que 
trata sobre a Ata, é clara quando diz que a mesma se encontra na 
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íntegra e sem cortes na versão da Ata Eletrônica, e que suas 
retificações, se ,aceitas pelo Sr. Presidente na Sessão posterior, são 
incluídas na Ata escrita. O Vereador Ivan Ferreira informou que a 
partir desta Sessão se declarava oficialmente como participante da 
Bancada de Oposição da Câmara Municipal de Aracati. O Vereador 
Edílson F erre ira agradeceu a oportunidade de estar novamente na 
Casa, afirmando também acompanhar a Bancada de Oposição. O 
Vereador Marcelo Porto também se declarou oficialmente a partir 
da presente Sessão como participante da Bancada de Oposição da 
. Casa, e conforme o Art. 59, §3° do Regimento Interno, em reunião 
realizada com os membros dajá formada bancada, foi eleito o Líder 
desta Bancada, tendo como Vice-Líderes os Vereadores Sérgio 
Ricardo e Ivan Ferreira. O Sr. Presidente em exercício disse que 
com adesão dos Vereadores João Eudes, Edílson, Ivan e Marcelo 
Porto, a Bancada de Oposição atualmente tem maioria na Casa com 
08 ( oito) Vereadores. Também solicitou, em virtude do pedido de \ 
licença do Vereador Valdy Menezes, que a Bancada de Situação 
providenciasse a entrega do", Atestado Médico original à Secretaria 
da Casa, para posterior convocação do Suplente. Em seguida, 
colocou os pedidos de retificação da Ata dos Vereadores Maria Ilda, - 
Ricardo Silva e Roberta Cardoso em votação, sendo os mesmos 
Rua Cel. Alexanzito, 448 ~ Centro •. Fone (88) 3421.1144.; Fax (88) 3421 .2435 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE ! CNPJ: 06,579.478/000Hl2 , 
desacatados por 06 (seis) votos contras Vereadores Sérgio Ricardo, 
Marcelo Porto, João Eudes, Edílson Ferreira, Caetano Neto e Ivan 
Ferreira, e desempatado pelo voto do Sr. Presidente em exercício, 
estando desaprovados. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente 
em exercício disse que ingressou na Casa' no presente dia, 
Requerimento de abertura . de CPI, tomando por fundamento 
relatório produzido pela Comissão de Educação desta Casa, em 
15/05/2015, no entanto fazia-se necessário os devidos 
esclarecimentos: os supostos fatos envolvendo os serviços prestados 
pela empresa AM Bezerra Serviços, Construções, Promoções L TDA 
- ME foram investigados, inclusive com sindicância nas Escolas 
Municipais, de 24/11/2014 à 11/05/2015, com a entrega do 
Relatório Final, ocasião em que o ex- Secretário de Educação, 
Francisco José Mendes de Freitas foi convocado pelo Oficio n° 
- 127/2015-SEC, do ex-Presidente desta Casa, Fábio Bravo, para 
prestar esclarecimento, o que o fez na Sessão de 17/08/2015, cópia 
de Ata Junta, sendo acolhida suas justificativas pelo Plenário desta 
Augusta Casa, como, inclusive, informado ao PROCAP em 
13/11/2015, pelo Oficio n° 204/2015 do ex-Presidente Fábio Bravo. 
Assim, o Requerimento de instalação de CPI em apreço não atendeu 
ao Art. 124, §3°, "a", pois não trouxe com clareza e precisão quais 
novos fatos seriam utilizados como fundamentos para urna nova 
investigação, quase 05 (cinco) anos a posteriori nesta Casa. Em 
seguida passou a presidência ao 1 ° Secretário Vereador Ivan 
Ferreira. O Presidente em exercício disse que também ingressou 
_ Requerimento de instauração de CPI relativa a suposta deficiência e 
precariedade da qualidade dos serviços públicos até 31 de dezembro 
de 2016, por discrepâncias nos abastecimentos. No entanto, 
conforme Certidão junta não foi apresentado nenhum documento \_ 
em anexo, nem contem o prazo certo a ser investigado, nos moldes _ 
do Art. 23-A, XI, da Lei Orgânica. Da mesma forma, tal 
Requerimento não contém com precisão os fatos a serem 
investigados, nos moldes do Art. 124, §3°, "a" do Regimento ., 
Interno. Reassumindo os tr~balhos, o Sr. Presidente em exercício, 
Rua Cel. Alex~lnzito,448 - Centro -Fone (88) 3421. l144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracati~CE ! CNPJ: 06.579.4-78!OOOt-02 
Vereador Jocélio Gondim, explicou que conforme o Regimento 
Interno, os Requerimentos de CPI seriam colocados para apreciação 
do plenário na próxima Sessão. Passando a Ordem do Dia colocou 
o Projeto de Lei n° 124/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a legalização e fiscalização do Serviço de 
Transporte Individual ou Coletivo de Passageiros em todo 
Município do Aracati-Ce e dá outras providências. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Requerimentos n''s 163 e 203/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Silva, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. 
Prefeito Municipal, solicitando a instalação de uma Academia ao Ar 
Livre na comunidade de Córrego dos Femandes. Solicita também a 
desapropriação do terreno que fica ao lado da sede da Associação do 
Córrego dos Macacos, para a construção de uma Igreja Católica 
para esta comunidade. Postos em votação foram aprovados. 
Requerimentos n° 183 e 184/2018, de autoria do Vereador Ivan 
F erre ira, requer que sej a encaminhado ofício à SEINFRA, 
. solicitando a manutenção e conservação da estrada que dá acesso à 
localidade de Córrego dos Macacos. Solicita também a construção 
de uma Praça na localidade do Baixio, como também a troca das 
• luminárias incandescentes por lâmpadas de led na rede de 
iluminação pública desta comunidade. Postos em votação foram 
aprovados. Requerimento n° 206/2018, de autoria dos Vereadores 
Jeanete Silva, Ricardo Silva e Maria lIda, requer que seja 
encaminhado ofício ao Governo Municipal, solicitando a construção 
de uma Areninha na comunidade de Lagoa do Pedro. Posto em 
votação foi aprovado. Requerimentos n''s 207 e 20&/2018, de autoria 
dos Vereadores Maria lIda e Ricardo Silva, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à ~\r- 
. SEINFRA, a reforma do Posto de Saúde, estrada, Quadra 1) 
Poliesportiva e rede de iluminação pública, da comunidade de 
Córrego da Nica, .como também que a sede 'da Escola que se . - ~ 
encontra desativada seja cedida para funcionamento do CRAS. 
Solicita também junto à SEINFRA, que sejam construídas uma 
Rua CeL Alexanzito,448 - Centro- Fone (88) 342L1144.., Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 I Aracati-Cf i CNPl 06.579.478/0001-02 
~. cAlMA Al. 
Areninha; uma Academia ao Ar Livre; uma Creche de tempo 
integral; como também as reformas da Quadra Poliesportiva e da 
Escola, na comunidade de Cacimba Funda. Postas em votação 
foram aprovadas. Ainda na Ordem do Dia o Sr. Presidente em 
exercício lembrou que na próxima Sessão Ordinária os dois 
Requerimentos solicitando a instauração de CPI seriam apreciados. 
O 'Vereador Ricardo Silva mencionou o Art. 122, parágrafo único, 
do Regimento Interno que diz "as Comissões Processantes serão 
constituídas por Requerimento subscrito por 1/3 (um terço) dos 
, Vereadores ou por ato do Presidente da Câmara, independente de 
deliberação ", solicitando à presidência chamamento à ordem e que 
fosse dado continuidade, pois está deixando de ser atendido o Art. 
28, lI, "a" e IlI, "i": Art. 63; M. 122, parágrafo único; Art. 124, § 1 ° 
e §3°, "d" e "e"; Art. 125 do Regimento Interno, comungando com a 
Lei 13.146 de 2015, no qual está sendo descumprindo pelo Sr. 
Presidente em exercício, e os Arts. 11, II e 14, §2°. O Vereador 
Marcos Monteiro interrogou à presidência sobre a votação dos 
Vetos que não foram apreciados até o momento, onde precisam se 
atentar ao prazo, que está se exaurindo. O Sr. Presidente em 
exercício explicou que foi protocolado na Casa, Ofício do 
Procurador do Município, solicitando a retirada dos Vetos para 
algumas correções, onde lhe foi respondido a autorização para a 
substituição, e até o momento não foram recolhidos. O Vereador 
Ivan Ferreira reportando-se ao Vereador Ricardo, leu o Art. 124 que 
trata sobre as Comissões Especiais de Inquérito, e que o mesmo 
estaria se referindo às atribuições do Presidente. Em tréplica, o 
Vereador Ricardo Silva explicou que mencionou o Art. 122 que 
trata sobre as Comissões Processantes, e o Art. 28 quanto à omissão 
do Sr. Presidente. O Sr. Presidente em exercício explicou que na 
hora da apresentação dos Requerimentos foi constatado que estava \ 
faltando documentos, explicando que a Mesa não iria cometer erro, 
onde ficou determinado pelo plenário que os dois pedidos de CPI - 
. serão apreciados na próxima Sessão. O Vereador Ivan Ferreira _ 
retificando o Vereador Ricardo, disse que o Art. 122 fala sobre 
Rua Cel.Alexanzitd, 448 - Centro - Fone (88)3421.1144 - Fax (88) 342! ,2435 
CEP: 62;800-000 I Arac<ui-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
•• ' .• -..•.•.•, ··.··1 .. i •'... ·.·.· ' •• ".' 
Comissões Processantes, e não sobre Comissão Parlamentar de 
'Inquérito. Nas Explicações Pessoais o Líder do Governo, Vereador 
Marcos Monteiro, disse que o governo municipal enviou para a 
Casa desde o dia' lOdo corrente mês, a Mensagem de Lei n° 
012/2018, que trata do Plano de Cargos e Carreiras do Poder 
Executivo, solicitando à presidência que pedisse aos membros das 
Comissões que pudessem emitir Parecer, pois senão iriam prejudicar 
o concurso público que está prestes a acontecer. O Vereador 
Marcelo Porto, como membro da Comissão de Constituição, Justiça 
e Redação Final, disse que 'na próxima Sessão o Projeto já estaria 
com o Parecer desta Comissão. O Vereador Ricardo Silva pediu que 
registrasse em ata que não foi colocado em votação os Vetos que 
. estão na Casa desde o dia 19 de julho do corrente ano, sendo neste 
caso descumpridos o Art. 37 da Lei Orgânica do Município, no seu 
§4°, que diz "a apreciação do Veto pelo plenário. da Câmara é jeito 
dentro de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, em uma só 
discussão e votação com Parecer ou se ele, considerando-se 
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em 
escrutínio aberto". Reportando-se ao Vereador Ivan Ferreira, disse 
que havia gostado de suas palavras quando se referiu ao Ato, e 
orientou o Vereador Luiz Carlos a não tomar aquelas providências, 
'- mas ele seguiu de acordo com o seu pensamento, ficando um pouco 
triste por ele não estar presente para participar da discussão. O 
Vereador Mendes falou sobre a situação dos pescadores de Canoa 
. Quebrada, onde há rumores de que os barracões onde estes guardam 
os materiais serão demolidos na próxima quarta-feira, pedindo para 
que tomem providências com relação a isso. Falou ainda sobre o 
IPTU, onde as casas de valor venal abaixo de R$ 30 mil reais 
tiveram 
estão sendo 
uma 
cobrado 
reduzida 
um 
no 
valor 
imposto, 
exobirtante 
porém as 
de 
que 
quase 
valem 
3000% 
acima 
a mais, 
disso i 
no qual considerou uma extorsão, se envergonhando da Câmara ter 
aprovado tal Projeto. O Sr. Presidente em exercício explicou mais 
."" 
uma vez que os Vetos não -foram apreciados devido à um Ofício 
protocolado na Casa, assinado pelo Procurador Geral do Município, . 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 -Fax (88) 342! .2435 
CEP: 62.800:.000 í Aracati~CE ! CNP J: 06.579.478/0001-02 
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solicitando a retirada dos mesmos para correção, dizendo que não 
implicaria na questão dos prazos, e que a Mesa colocaria em pauta 
tranquilamente. O Vereador Ivan Ferreira relatou uma situação 
ocorrida no Bairro Pedregal, onde moradores se mobilizaram para 
'homenagear o jovem Isac através de um Torneio na Quadra de 
Esportes da Escola Antônio Monteiro, do referido Bairro, e no 
presente dia, véspera do Torneio, mandaram fechar a Quadra e 
disseram que não iria mais haver, querendo acreditar que isso não 
partiu do Prefeito Municipal, do contrário teria que se justificar com 
a população do Pedregal. A Vereadora lIda disse que não foi dado o 
nome à Areninha do Bairro Pedregal com o nome do Isac, por conta 
do mesmo ter falecido há pouco tempo, mas a família na ocasião da 
inauguração foi homenageada. O Sr. Presidente em exercício ainda 
reportando-se ao Vereador Ricardo mencionou o §2° do Art. 124, do 
Regimento Interno, que diz "o Requerimento que não atenda ao 
disposto no parágrafo anterior, será submetido ao Plenário na 
Sessão seguinte à de sua apresentação à Mesa ", explicando que a 
Mesa agiu corretamente. Em virtude da extinção do Mandato do ex￾Vereador Luiz Carlos Solheiro, comunicou a nova composição das 
Comissões Permanentes, ficando assim constituídas: COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Presidente: Francisco José Mendes de Freitas; Relator: Jocélio 
Barbosa Gondim; Secretário: Marcelo Porto de Freitas e Suplente: 
Edilson Ferreira da Costa. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, 
FINANÇAS, CONTABILIDADE E SEGURIDADE SOCIAL. 
Presidente: Caetano Guedes Neto; Relator: Francisco José Mendes 
de Freitas; Secretário: João Eudes Costa do Nascimento e Suplente: 
, Edilson Ferreira da Costa. COMISSÃO DE OBRAS, 
INFRAESTRUTURA, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, 
SERVIÇOS PÚBLJCOS E TRANSPORTES. Presidente: Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto; Relator: Ricardo José de Oliveira Silva; 
Secretário: Jocélio Barbosa Gondim e Suplente: Antônio Marcos de 
Sousa Monteiro. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, 
LAZER, ASSUNTOS ECUMÊNICOS, DIREITOS HUMANOS, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421,1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEY; 62,í500:..000 ! Arauati-CE ICNPJ: 06.579.478/0001-02 
ESTADO I)() CEARÁ 
, 
INF ÂNCIA E JUVENTUDE. Presidente: Marcelo Porto de Freitas; 
Relator: Francisco José Mendes de Freitas; Secretário: João Eudes 
Costa do Nascimento e Suplente: Caetano Guedes Neto. 
COMISSÃO DE TURISMO, MEIO AMBIENTE, CULTURA E 
PATRIMÔNIO HISTÓRICO. Presidente: Jeanete Costa da Silva; 
Relatora: Roberta Cardoso Barbosa de Almeida; Secretário: João 
Eudes Costa do Nascimento e Suplente: Edilson Ferreira da Costa. 
'COMISSÃO DE AGRICULTURA, PESCA, AQUI CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DIREITOS DO 
CONSUMIDOR. Presidente: Maria Ilda de Souza; Relator: Jocélio 
Barbosa Gondim; Secretário: Ricardo José de Oliveira Silva e 
Suplente: Roberta Cardoso Barbosa de Almeida. COMISSÃO DE 
SAÚDE, COMBATE ÀS DROGAS, CIDADANIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Presidente: Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto; Relatora: Maria Ilda de Souza; Secretário: José Ivan 
Ferreira e Suplente: Jeanete-Costa da Silva. Nada mais havendo a 
tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo 
Sr. Presidente e 10 Secretário. 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800;.000 r Aracari-Cê I CNPJ: 06.579.478/000 t -02