sessao nº 22

DEIBle 
ESTADO DO CEARA 
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Ata da 22a (vigésima segunda) Sessão Ordinária da Câmara 
'Municipal de Aracati, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de agosto de 
2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Alexandre Marques da Costa Lima, 
Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza Monteiro, 
Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, Francisco José 
Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade Lima, Jeanete 
Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa 
Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de Freitas, Maria lIda de 
Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, Roberta Cardoso Barbosa de 
Almeida e Sérgio Ricardo da Costa Roberto. Em virtude do grave 
acidente ocorrido com o Sr. Presidente, Vereador Francisco Kléber 
de Andrade Lima, aos 18 dias do corrente mês, tendo afetado 
inclusive sua memória, conforme Declaração Médica protocolada 
na Casa, assumiu os trabalhos o Vice-Presidente Vereador Jocélio 
Barbosa Gondim. Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente em 
exercício convidou a todos a 'ficarem de pé para a execução do Hino 
do Município. Em seguida, solicitou ao 10 Secretário, Vereador José 
. Ivan Ferreira, fazer a leitura da Portaria de n° 193, de 24 de agosto 
de 2018, que instaura Sindicância Administrativa Investigativa e 
designa servidores para composição de Comissão que menciona, 
para apurar o acidente automobilístico ocorrido no dia 18 de agosto 
de 2018 com o veículo oficial da Casa, o qual era conduzido pelo 
Presidente, Vereador Kléber Andrade (Beto Bugueiro). Após a 
leitura da Portaria na íntegra, o Sr. Presidente disse que as 
investigações serão realizadas pela Comissão já constituída 
(Servidores: Luiz .Carlos Barreto - Presidente; Antônio Lúcio 
Monteiro Silva - Secretário; e Rosângela Lopes Lima - Membro), a 
qual, ao final,· apresentará respectivo Relatório. Prosseguindo os 
trabalhos, em virtude do pedido de licença do Vereador Valdy 
Ferreira de Menezes, pertencente ao PT, convidou o 10 Suplente Sr. 
Alexandre Marques da Costa Lima para tomar posse no cargo de )~. 
Vereador. Para tanto, convidou os Vereadores Ricardo Silva e - 
Roberta Cardoso para dar entrada em plenário ao respectivo 
Rua Cel. Alexanzito,448 - Centro - Fone (88) 3421,1144 - Fax (88) 3421;2435 
CEP: 62.800:..000 ! AracatÍ-CE I CNPJ: 06,579.478/000 t-02 
Suplente. Em seguida, convidou o Sr. Alexandre Marques da Costa 
Lima a ficar de pé e proferir o seguinte juramento, com o braço 
direito estendido para a Bandeira Nacional: "Prometo cumprir com 
dignidade e zelo, o mandato que me foi outorgado pelo povo do 
. meu Município, observando as Leis do País, do Estado e do 
Município, trabalhando intensamente para promover o bem estar 
geral do povo do meu Município, exercendo com patriotismo as 
funções a mim confiadas. Assim o prometo". Após o juramento, o 
Sr. Presidente em exercício declarou-o empossado no cargo de 
Vereador. Prosseguindo os trabalhos, convidou o 1° Secretário para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei n° 125/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 
006/2017 que criou o Instituto de Qualidade do Meio Ambiente do 
Município de Aracati - IQUAMA, modificando sua estrutura 
. administrativa, criando cargos, atribuindo-lhe as atividades de 
controle urbano e dá outras providências. Projeto de Lei n° 
126/2018, de autoria , da Prefeitura Municipal de Aracati, altera a 
redação do art. 19 da Lei Municipal n° 266/2016, que dispõe sobre a 
composição do Conselho Municipal de Economia Solidária no 
Município do Aracati. Projeto de Lei n° 127/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n° 071/2013, bem como da criação do Plano de 
Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de 
Atacati/CE e dá outras providências. Projeto de Lei n° 128/2018, de 
autoria do Vereador José Ivan Ferreira, toma obrigatório o registro 
de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico 
. no âmbito do Município de Aracati, na forma que indica. Projeto de 
Decreto Legislativo n? 023/2018, dispõe sobre a denominação da 
Quadra de Esportes da localidade de Aroeiras. Requerimento n° 
221/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa Roberto, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a 
regularização do abastecimento de água e manutenção na estrutura ~I 
da Caixa D'água da comunidade de Majorlândia. Requerimento n° ~ 
Rua CeI. Alexanzlto,448 - Centro - Fone (88) 3421.11 44 - Fax (88) 3421 
CEP; 62.800 ... 000 I Aracati~CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
Il 
ESTADO 00 CEARÁ. 
222/2018, de autoria do Vereador João Eudes Costa do Nascimento, 
requer que seja encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando 
camada asfáltica na Rua Barão de Messejanas, e no entorno da 
Quadra de Esporte Armando Praça ( conhecido como Campo 
Verde). Moção de Pesar n° 017/2018, de autoria do Vereador José 
I van F erre ira, requer que sej a encaminhada Moção de Pesar à 
família enlutada do Sr. Euc1ides Rodrigues da Silva, pelo seu 
. falecimento ocorrido no dia 09 de agosto do corrente ano, nesta 
cidade. Moção de Pesar n" 018/2018, de autoria do Vereador 
Antônio Marcos de Souza Monteiro, requer que sej a encaminhada 
Moção de Pesar à família 'enlutada do jovem Samoel da Silva 
Gondim, pelo seu falecimento ocorrido no dia 22 de agosto do 
corrente ano, no Estado de Alagoas. Moção de Pesar n° 019/2018, 
de autoria dos Vereadores Sérgio Ricardo da Costa Roberto e 
Alexandre Marques da Costa Lima, requer que seja encaminhada 
Moção de Pesar à família enlutada do Sr. José Santana de Lima, 
pelo seu falecimento ocorrido no dia 21 de agosto do corrente ano, 
em Fortaleza. Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em 
. exercício convidou o Vereador Sérgio Ricardo para fazer uso da 
Tribuna com o tema: Código Tributário. Disse fazer uso do 
espaço por conta, da grande cobrança que tem sido feita aos 
Vereadores, principalmente _ pelos pequenos empreendedores da 
cidade, em função do novo Código Tributário, no qual designou 
como perverso. Ressaltou que na época da apreciação da matéria 
solicitou a realização de uma audiência pública, para que 
debatessem o assunto junto à população e contribuintes em geral, e 
que às vésperas da votação ~?O Projeto de Lei apelou às lideranças 
do governo para a retirada do mesmo, porém não foi atendido. Disse 
que os eventos no Município têm diminuído em função das taxas 
abusivas e que o governo deveria se retratar junto à população, 
. reenviando novo Projeto de Lei com correções ao Código Tributário 
em vigor. Após as discussões e considerações finais, o Sr. M/ 
Presidente agradeoeu a participação do Vereador e deu por 
'W! 
encerrada a Tribuna. Em Questão de Ordem o Vereador Kléber 
Rua Cel. Alexanzito,448 - Centro - Fone (88) 3421. 1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP:62.800-000 j Aracati-CE ! CNPJ: 06,579.478/0001~02 
li 
I ! 
ESTADO DO CEARÁ 
Andrade aproveitou a oportunidade para agradecer a todos pelas 
correntes de oração e mensagens de carinho dirigidas à sua pessoa, e 
em seguida se declarou oficialmente como membro da Bancada de 
Oposição da Câmara Municipal de Aracati. O Sr. Presidente em 
exercício informou, nos termos do Art. 62 do Regimento Interno, 
que a Bancada de Oposição passou a integrar a maioria absoluta da 
Casa, com 09 (nove) Vereadores. O Vereador Sérgio Ricardo 
solicitou à presidência a votação de Requerimento Verbal, 
atendendo a diversas solicitações dos moradores, solicitando à 
SEINFRA a recuperação das vias de acesso ao Morro do Guarani, 
em Majorlândia, pois as mesmas se encontram intransitáveis. O 
pedido foi acatado. O Vereador Ivan Ferreira, também em questão 
de ordem, disse já existir depositado o montante de R$ 158 mil na 
conta da Prefeitura Municipal, referente a três ambulâncias que o 
Deputado Bruno Pedrosa destinou ao Município. Falou que 
moradores das comunidades do Cajueiro, Cumbe e Bairro Pedregal, 
precisam pagar transporte ao deslocar-se ao Hospital, 
principalmente durante a noite, como também aos Hospitais de 
Fortaleza, onde necessitam urgentemente dessas ambulâncias. Pediu 
encarecidamente ao governo municipal e aos Vereadores de 
situação da Casa a entrega imediata de tais a essas comunidades. O 
Vereador Ricardo Silva disse ser inadmissível alguns Vereadores 
"jogarem para a plateia" e constranger alguns colegas 
parlamentares, pois têm que se situar ao tamanho da 
t 
responsabilidade que têm na Casa, não aceitando tal situação. 
Reportando-se ao Vereador Ivan Ferreira, com relação às 
ambulâncias, solicitou a apresentação do convênio, junto ao extrato 
comprovando o depósito na conta da Prefeitura. O Vereador Ivan 
F erre ira fez a leitura na íntegra do Oficio assinado pelo Deputado 
Bruno Pedrosa ao Prefeito Bismarck Maia, dando ciência da 
liberação dos recursos para a aquisição das três ambulâncias, no 
valor de R$ 180 mil para atender as localidades do Cajueiro, Cumbe 
e Pedregal, onde já se encontra na conta da Prefeitura Municipal. O 
, Vereador Marcos Monteiro disse ser louvável o pedido do colega 
Rua Alexanzito, 448 - 
CEP: 62.800-000 ·í 
(88) 3421.1144 - Fax (88) 342 
/ CNPJ: 06.579.478/0001-02 
Vereador, como também a boa vontade do Deputado Bruno 
Pedrosa, porém ressaltou que ao início da gestão conseguiram uma 
ambulância com o Deputado Zezinho Albuquerque no valor de R$ 
150 mil, questionando a qualidade dessas ambulâncias, equivalente 
a R$ 60 mil cada uma. O Vereador Sérgio Ricardo, como Presidente 
da Comissão de Saúde, esclareceu que a ambulância mencionada 
pelo Vereador Marcos Monteiro, onde disseram que tinha UTI e não 
tem, é a única que tem atendido todo o Município, e que o Prefeito 
quer se dar ao "desplante" de não aceitar a doação dessas três 
ambulâncias. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei n° 
119/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe os 
procedimentos, critérios, parâmetros e custos aplicados aos 
processos de licenciamento, isenção e autorização ambiental no 
âmbito do Instituto de Qualidade do Meio Ambiente de Aracati - 
IQUAMA, e dá outras providências. Em seguida, o 1° Secretário leu 
o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final ao 
Projeto de Lei em pauta, que opina pela devolução da matéria ao 
Poder Executivo para correção especificada. O Projeto foi retirado 
de pauta. Projeto de Lei Complementar n° 014/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, insere no Plano de Cargos, Carreira 
e Remuneração do Poder Executivo Municipal, e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente em exercício fez 
votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Vetos Parciais 
(Comunicação dos Vetos n° 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020 e 
021/2018), de autoria da Prefeitura Municipal de Aracati, à Carta de 
. Lei n" 023/2018 (LDO). Nas discussões, o Vereador Ricardo Silva 
solicitou ao 1° Secretário fazer a leitura dos arts. 36 e 37 da Lei 
Orgânica do Muni'cípio, pedindo que constasse em ata que foi 
solicitada várias vezes pela' bancada de situação, inclusive pelo 
Líder do Governo, a apreciação dos Vetos nas Sessões anteriores. O 
Vereador Marcelo Porto ressaltou que durante o prazo em que os 
Vetos se encontravam na Casa, houve um ofício do Procurador do 
Município solicitando a retiradas dos mesmos, e a Lei Orgânica é 
clara quando diz que passado 30 (trinta) dias, a matéria tem que ser 
Centro, Fone(88) 3421.1144 - Fax (88) 
CEP: 62.800~OOO I Aracati-CE ! CNPJ: 06.5'79.478/0001-02 
inserida na Ordem do Dia, e não ser sancionada sem apreciação 
como foi feito. Após as discussões, o Sr. Presidente em exercício 
fez votação nominal, sendo os Vetos desaprovados por 09 (nove) 
votos contras dos Vereadores Caetano Neto, Edílson F erre ira, 
.Francisco Mendes, Francisco Kléber, João Eudes, Jocélio Gondim, 
Ivan Ferreira, Marcelo Porto e Sérgio Ricardo; e 07 (sete) 
abstenções dos Vereadores Alexandre Costa Lima, Andrei Freire, 
Antônio Marcos, Jeanete Silva, Maria Ilda, Ricardo Silva e Roberta 
. Cardoso. Requerimento n° 214/2018, de autoria dos Vereadores 
Marcos Monteiro, Ricardo Silva, Valdy Menezes, Roberta Cardoso, 
Andrei Freire e Maria Ilda, requerem, nos termos do art. 124, § 1°, 
do Regimento Interno, conjugado com o §3° do art. 58 da 
Constituição Federal, a instituição de Comissão Especial de 
Inquérito para investigar crimes de responsabilidade e crimes 
comuns, em face do relevante interesse público que justifica a 
punição dos responsáveis e posterior ressarcimento ao Erário 
. Público. Na forma do art. 124, 3°, "a" do Regimento Interno, se trata 
da constatação de que no que conceme ao abastecimento dos 
veículos integrantes da frota municipal, se constatou grande 
discrepância incompatível com a realidade, quer em virtude de 
abastecimentos' a maior quer pelos carros abastecidos mesmo sem 
funcionamento. Para tanto, requer a convocação do ex-gestor 
municipal Francisco Ivan Silvério da Costa, o ex-controlador da 
frota de combustível e atual Vereador Jocélio Barbosa Gondim; 
oitivas dos funcionários responsáveis pelas empresas contratadas 
para abastecimento da frota de veículos no período de 2013-2016~ 
arrolar e inquirir testemunhas, incluindo servidores e ex -servidores 
municipais, dentre outros, que se façam necessários. Posto em 
votação foi desaprovado por 09 (nove) votos contras dos Vereadores 
Caetano Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Francisco 
Kléber, João Eudes, Jocélio Gondim, Ivan Ferreira, Marcelo Porto e 
Sérgio Ricardo; e 07 (sete) votos a favor dos Vereadores Alexandre 
Costa Lima, Andrei Freire, Antônio Marcos, Jeanete Silva, Maria 
Ilda, Ricardo Silva e Roberta Cardoso. Requerimento n° 215/2018, 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro -Fone 88) 3421.1144 - fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Ara':flti-CE CNPJ: 06.579.478!OOOl-02 
t HP 
ESTADO DO CEARÁ 
de autoria dos Vereadores Marcos Monteiro, Valdy Menezes, 
Roberta Cardoso, Andrei Freire, Maria Ilda e Jeanete Silva, 
requerem, nos termos do art. 124, § 1°, do Regimento Interno, 
conjugado com o §3° do art. 58 da Constituição Federal, a 
instituição de Comissão Especial de Inquérito pará investigar crimes 
de responsabilidade e crimes comuns, em face do relevante interesse 
público que justifica a punição dos responsáveis e posterior 
, ressarcimento ao Erário Público. Na forma do art. 124, 3°, "a" do 
Regimento Interno, se trata da constatação de uma quantidade 
exagerada de serviços pagos e não executados, apontada no 
Relatório Final da Comissão, de Educação da Câmara Municipal de 
Aracati de 15 de maio de 2015, produzido pela então vereadora na 
época Denise Menezes. Para tanto, requer a convocação do ex￾Gestor Municipal Francisco Ivan Silvério da Costa, do ex-Secretário 
Municipal de Educação Francisco José Mendes de Freitas, 
atualmente exercendo mandato de Vereador, o ex-Servidor Público 
Jonas Dezidoro da Silva Filho e da A.M. Bezerra Serviços 
Construções, Promoções LTDA-ME~ oitivas dos funcionários 
responsáveis pelas empresas contratadas para a realização do 
'serviço de limpa-fossas no período 2013-2016~ arrolar e inquirir 
testemunhas, incluindo, servidores e ex-servidores municipais, 
dentre outros, que' se façam necessários. Posto em votação foi 
desaprovado por 09 (nove) votos contras dos Vereadores Caetano 
Neto, Edílson Ferreira, Francisco Mendes, Francisco Kléber, João 
Eudes, Jocélio Gondim, Ivan Ferreira, Marcelo Porto e Sérgio 
Ricardo; e 07 (sete) votos a favor dos Vereadores Alexandre Costa 
Lima, Andrei Freire, Antônio Marcos, Jeanete Silva, Maria Ilda, 
Ricardo Silva e Roberta -Cardoso. Requerimentos n''s 132 e 
200/2018, de autoria da Vereadora Jeanete Silva, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando um contêiner para a 
. Rua Brisa do J aguaribe, pois os moradores não têm onde colocar o 
lixo. Requer que seja encaminhado ofício ao Governo Municipal, ~: 
solicitando a instalação de 07 (sete) Academias ao Ar Livre nas 
I 
comunidades de Lagoinha, Teodósio, Lagoa dos Porcos, Lagoa do 
- Fone (88) 3421.1144 ~ Fax (88) 
CEP:62.800-000 ! Arllcatl-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001 
Preá, Santa Tereza, Córrego dos Femandes e Lagoa do Jirau. Postos 
em votação foram aprovados. Requerimento n° 164/2018, de autoria 
do Vereador Alexandre Costa Lima, requer que seja encaminhado 
ofício ao DER, solicitando redutores de velocidade na CE que liga a 
Praia de Canoa Quebrada à CE-371, próximo ao entroncamento 
com esta. Posto em votação foi aprovado. Requerimentos nOs 193 e 
194/2018, de autoria do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a substituição de todas 
as luminárias queimadas na rede de iluminação pública da 
comunidade de Córrego dos Gondins. Solicita também a construção 
,de calçamento na localidade de Córrego da Inveja. Postos em 
votação foram aprovados. Requerimentos nOs 197 e 198/2018, de 
autoria do Vereador Kléber Andrade, requer que seja encaminhado 
ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando a construção de uma 
Areninha na localidade do Córrego da Nica. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a construção de 50 
metros de calçamento em paralelepípedo da Travessa Rio Jaguaribe, 
Bairro Cacimba do Povo. Postos em votação foram aprovados. Em 
seguida, o Sr. Presidente passou à presidência ao 1 ° Secretário Ivan 
Férrcira, para defender matéria de seu interesse. Em seguida, o Sr. 
Presidente em exercício colocou o Requerimento n° 20112018, de 
autoria do Vereador Jocélio Gondim, requer que seja encaminhado 
. ofício ao Sr. Prefeito Municipal, mediante comentário do Vereador 
Valdy Ferreira de Menezes, em Sessão Ordinária do dia 06 de 
agosto do corrente ano, na qual falou que o Município estaria 
tocando 80 obras e que juntas estavam gerando cerca de 800 
empregos. Solicita ao Executivo Municipal, que seja enviado a esta 
Casa Legislativa a relação de todas as obras que estão sendo 
realizadas em nosso Município (sede e distrito), juntamente com o 
nome dos contratados de cada obra. Posto em votação foi aprovado. 
Reassumindo os trabalhos, o- Sr. Presidente em exercício colocou os 
Requerimentos rr's 209 e 210/2018, de autoria dos Vereadores 
Maria lIda e Ricardo Silva, requer que seja encaminhado ofício ao 
. Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à SEINFRA, a construção 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.S0\H)()O ! Aracati-CE / CNPJ: 06.579.478/0001-02 
de uma Areninha na comunidade de Barreiras dos Vianas; a reforma 
completa da Quadra Poliesportiva, como também a segunda etapa 
da pavimentação, a partir da Igreja Evangélica da Rua José Salino 
Filho até a passagem molhada. Solicita também junto à SEINFRA, a 
pavimentação asfáltica de Boca do Fomo à comunidade de Barreiras 
dos Vianas. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
217/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo, requer que sej a 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a colocação de 04 
( quatro) postes com luminárias na localidade de Aroeiras, 
especificamente na comunidade conhecida como Capoeira. Posto 
em votação foi aprovado. Requerimento n" 218/2018, de autoria do 
Vereador Andrei Freire, requer que seja encaminhado ofício ao 
DEMUTRAN, solicitando que seja feita a sinalização vertical e 
horizontal próximo ao prédio onde está funcionando 
provisoriamente à Escola de Ensino Fundamental Antonieta Cals, 
em Majorlândia (antiga Pousada de D. Mariquinha). Posto em , I 
votação foi aprovado. Requerimentos n° 219 e 220/2018, de autoria 
do Vereador João Eudes, requer que seja encaminhado ofício ao 
Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a construção de 
uma Quadra Poliesportiva na localidade do Baixio. Solicita também 
a construção de uma Areninha; como também a instalação de uma 
Academia ao Ar Livre, na comunidade de Alto da Cheia. Postos em 
votação foram aprovados. Moção de Pesar n° 017/2018, de autoria 
do Vereador Ivan Ferreira, requer que seja encaminhada Moção de 
Pesar à família enlutada do Sr. Euclides Rodrigues da Silva, pelo 
, seu falecimento ocorrido no dia 09 de agosto do corrente ano, nesta 
cidade. Posta em votação foi aprovada. Moção de Pesar n? 
018/2018, de autoria do Vereador Marcos Monteiro, requer que sej a 
encaminhada Moção de Pesar à família enlutada do jovem Samoel 
da Silva Gondim, pelo seu falecimento ocorrido no dia 22 de agosto 
do corrente ano, no Estado de Alagoas. Posta em votação foi 
aprovada. Moção de Pesar n° 019/2018, de autoria dos Vereadores 
Sérgio Ricardo e Alexandre Costa Lima, requer que seja ~ I 
encaminhada ~~ Moção de Pesar , à família enlutada do Sr. José Santana W 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 62.800-000 IAracalÍ-CE ! CNPJ: 06,579.478iOOOt-02 
de Lima, pelo seu falecimento ocorrido no dia 21 de agosto do 
corrente ano, em Fortaleza." Posta em votação foi aprovada. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador João Eudes repudiou a medida 
que proibiu este Vereador de não ser convidado para a 
comemoração referente à 10 de Setembro, Dia do Profissional de 
. Educação Física, interrogando que tanto mal fez à Secretaria de 
Esporte, pois como Educador Físico sempre participou dessas 
'comemorações e nunca envolveram questões políticas. Informou 
que, por direito, é profissional da área, graduado pela Universidade 
Vale do Acaraú, e que todos precisavam saber que tal proibição se 
deu por não compartilhar das arbitrariedades, irresponsabilidades e 
atitudes movidas pela ignorância e politicagem de quem comanda a 
Secretaria de Esporte Municipal. Relatou algumas situações 
constrangedoras vividas pelos atletas de algumas Seleções 
Aracatienses, por conta de atitudes irresponsáveis do Secretário 
Rodrigo Pinheiro e de outras pessoas que fazem parte desta 
Secretaria, afirmando que sempre quis ajudar e fazer o bem ao 
esporte aracatiense. O Vereador Jocélio Gondim reforçou aos 
, colegas Vereadores que o Sr. Prefeito Municipal será comunicado 
sobre a desaprovação dos V, etos na presente Sessão, para que o 
mesmo republique a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a 
inclusão das Emendas. Disse que os Vetos foram apreciados dentro 
do prazo regimcntal.. ressaltando que na data em que foram 
protocolados, a Casa se encontrava em recesso parlamentar. O 
Vereador Ivan Ferreira falou a respeito de um cidadão, no qual faz 
parte do governo municipal," que de forma constrangedora comenta 
em suas postagens nas redes sociais com fotos de candidatos ligados 
ao governo. Repudiou tal atitude, pois todos sabem de suas escolhas 
, políticas, afirmando serem louváveis as obras que a Prefeitura vem 
fazendo, não precisando de pessoas como essa para conseguir eleger 
'os candidatos na qual apoia. O Vereador Mendes falou sobre a 
si~ação edm que I se encontrd1i o c~lçamdento da RU~dGrtande, com a._ 
vanas pe ras so tas, corren o o nsco e causar act en es graves, ®. 
principalmente para quem transita em motos. Parabenizou o « 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax(88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Clí ! CNPJ: 06.579.478í0001-02 
" 
MACAII 
governo municipal por ter iniciado no presente dia a reparação do 
mesmo, solicitando também que possa olhar também por Canoa 
Quebrada, pois está vergonhosa a situação do calçamento das Ruas 
paralelas à Avenida principal (Broadway), pois há um grande 
tráfego de ônibus turísticos diariamente, relatando alguns acidentes 
que ocorreram com moradores. Nada mais havendo a tratar, lavra￾se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. Presidente 
e 10 Secretário. 
/ 
Rua Cel. Alexanzito, 448-Centr6 - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 í Aracati-CE í CNP J: 06.579.478/0001-02