sessao nº 24

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Ata da 24a (vigésima quarta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal 
de Aracati, aos 10 (dez) dias do mês de setembro de 2018, às 18:00 
horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, reuniram-se os 
Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos de Souza 
Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da Costa, 
Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de Andrade 
Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do Nascimento, 
'Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo Porto de 
Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira Silva, 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Em virtude do estado de 
saúde do Sr. Presidente Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima, presidiu a Sessão o Vice-Presidente Vereador Jocélio Barbosa 
Gondim. Declarada aberta a Sessão, o Sr. Presidente em exercício 
convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do 
M~nicípio. Em seguida, convidou o 1° Secretário Vereador José 
Ivan Ferreira, para fazer a leitura do Expediente que constou das 
seguintes matérias: Veto Parcial à Carta de Lei n° 027/2018 
(Comunicação do Veto n° 022/2018), de autoria da Prefeitura 
.' Municipal de Aracati. Projeto de Lei n° 134/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, altera a Lei n° 230/2016 que dispõe 
sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os 
procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que 
produzam produtos de origem animal no Município de Aracati, e dá 
outras providências. Projeto de Lei n° 135/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, atribui à Quadra Esportiva situada 
no Bairro do Córrego dos Rodrigues em Aracati o nome de 
Francisco de Assis Nogueira da Costa e dá outras providências. 
Projeto de Lei n" 136/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto 
de Freitas, torna obrigatório que todas as fases de concurso público 
. dos Poderes Públicos Municipais de Aracati sejam realizadas no 
âmbito do Município de Aracati, na forma que indica. Projeto de Lei 
Complementar n° QI5/2018, de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre os procedimentos, critérios, parâmetros e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - fone (88) 3421.1144- Fax (88) 3421 .2435 
Cfi?: 62.800-000 I Aracall-CE í CNPJ: 06.579.478/0001-02 
custos aplicados aos processos de licenciamento, isenção e 
autorização ambiental no âmbito do Instituto de Qualidade do Meio 
Ambiente de Aracati - IQUf~A, e dá outras providências. Projeto 
de Lei Complementar n° 016/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera e acrescenta dispositivos à Lei 
Complementar n° 006/2017 que criou o Instituto de Qualidade do 
Meio Ambiente do Município de Aracati - IQUAMA, modificando 
sua estrutura administrativa, criando cargos, atribuindo-lhe as 
atividades de controle urbano e dá outras providências. Projeto de 
Decreto Legislativo n? 024/2018, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda de Souza, dispõe sobre a nova denominação da Rua Armando 
Praça. Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2018, de autoria da 
Vereadora Maria Ilda de Souza, dispõe sobre a nova denominação 
da Rua Beni Carvalho, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. 
Requerimento n''s 227, 228'e 229/2018, de autoria da Vereadora 
Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando a reforma completa com instalação 
. de um parque infantil, na Praça do Bairro Tabajara. Solicita também 
lâmpadas de led na rede de iluminação pública do Bairro Tabajara. 
Solicita ainda a recuperação 'da estrada que dá acesso à comunidade 
de Angicos. Requerimentos nOs 230 e 231/2018, de autoria do 
Vereador Jocélio Barbosa Gondirn, requer que seja encaminhado 
"ofício ao Governo Municipal, solicitando junto à SEINFRA a 
construção de uma Quadra de Esportes e uma Praça na localidade de 
Morrinhos. Solicita. também a conclusão do asfalto em via dupla da 
Av. Deputado Caetano Guedes, no Bairro Cacimba do Povo, com 
colocação de redutores de velocidade, faixa de pedestres e a 
restauração completa dos canteiros centrais, com a inclusão de 
Academia ao Ar Livre e Parque Infantil. Requerimentos n''s 232 e 
234/2018, de autoria do Vereador José Ivan Ferreira, requer que seja 
encaminhado ofício à Secret.aria de Saúde, solicitando a instalação 
de' um aparelho de Ultrassonografia, bem como a contratação de ~ 
ultrassonografistas para plantão de 24 horas no Hospital Municipal ./ 
Dr. Eduardo Dias - HMED. Solicita também o atendimento médico 
Rua Cel. Alexanzito, 448., Centro - Fone (88) 3421, 1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800:.000 í Aracati-CE j CNPJ: 06,579.478/0001-02 
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com maior frequência na comunidade de Tábua Lascada, bem como 
abertura de um Posto de Saúde, pois o atendimento médico é feito 
atualmente uma vez por mês na localidade de Outeiro. 
Requerimentos nOs 233 e 242/2018, de autoria do Vereador Marcelo 
Porto de Freitas, requer que seja encaminhado ofício ao Sr. Prefeito 
• Municipal solicitando, através da sua Secretaria de Saúde, que 
cumpra o disposto no Art. 1 ° da Lei 249/2016, que trata da 
regulamentação da carga horária de trabalho dos enfermeiros, 
técnicos e auxiliares de enfermagem efetivos e contratados pela 
Prefeitura Municipal de Aracati. Requer que seja encaminhado 
ofício à SEINFRA, solicitando junto ao DEMUTRAN a completa 
sinalização (incluindo placas de limite de velocidade, faixa de 
pedestre e placas de proibido estacionar) no trecho do dique de 
proteção compreendido entre as Ruas Joaquim Ponciano e José de 
Alencar. Requerimentos nOs 235, 236, 237 e 238/2018, de autoria da 
Vereadora Jeanete Costa da Silva, requer que seja encaminhado 
ofício ao Governo Municipal, solicitando a reforma da antiga sala 
de aula da Lagoa do Jirau, para que sejam realizados atendimentos 
médicos. Solicita também a reforma da antiga sala de aula da Lagoa 
do Juá, para que sejam realizados atendimentos Médicos. Solicita 
também a reforma dos dois Cemitérios (muros e limpeza) de Canoa 
Quebrada. Solicita ainda que sej a feito um estudo para aquisição de 
u~ terreno na sede do Município para construção de um novo 
cemitério, tendo em vista que o cemitério São Pedro se encontra 
completamente cheio. Requerimento n° 239/2018, de autoria do 
Vereador João Eudes Costa do Nascimento, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação 
asfáltica da Rua Ivanildo Pinto. Requerimentos n''s 240 e 241/2018, 
de autoria da Vereadora Maria Ilda de Souza, requer que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando junto à 
SEINFRA, que seja feita com urgência a reforma do calçamento em 
paralelepípedo do Dique. Solicita também que seja feita a ~ 
construção de Arenin~as Baby ° on24de31h200ulv8erdespaço ~arad covntemPdlar _ 
esse Projeto. Requenmento n , e autona o erea or 
Rua CeI. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88)3421. II 44 - F::L'{(88) 3421.2435 
CEP: 62.800~OOO / Aracati-CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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Edílson F erre ira da Costa, requer que sej a encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a reforma da estrada da localidade de Baixas 
até Lagoa do Mato, que dá acesso ao Cemitério João Perdido. 
Emenda Modificativa n° 01/2018, de autoria dos Vereadores 
Francisco Mendes, Marcelo Porto, Jocélio Gondim, Caetano Neto, 
Sérgio Ricardo, Kléber Andrade, João Eudes, Ivan Ferreira e 
. Edílson Ferreira, ao Projeto de Lei n° 127/2018 da Prefeitura 
Municipal. Não houve Tribuna. Em Questão de Ordem o 
Vereador José Ivan Ferreira solicitou à presidência votação em 
regime de urgências para os Requerimentos nOs 232 e 234/2018, de 
sua autoria. O' Sr. Presidente colocou o pedido de urgência para 
apreciação do plenário, que o acatou. Passando a Ordem do Dia 
colocou o Projeto de Lei n° 126/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, altera a redação do art. 19 da Lei Municipal 
n" ,266/2016, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal 
de Economia Solidária no Município do Aracati. Após as 
discussões, o Sr. Presidente em exercício fez votação nominal, 
sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 127/2018, de autoria da 
Prefeitura Municipal de Aracati, dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal n" 071/2013, bem como a criação do Plano de 
Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de 
Aracati/CE e dá outras providências. O Projeto foi retirado de pauta. 
Projeto de Lei n° 133/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto, 
cria o Programa Bairro Saudável no Município de Aracati e dá 
outras providências. Após as discussões, o Sr. Presidente em 
exercício fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Indicação 
nO'004/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto, implementa as 
Ouvidorias 24 horas nas Unidades de Saúde e dá outras 
providências. Requerimentos n's 223 e 224/2018, de autoria do 
Vereador Andrei Freire, requer que seja encaminhado ofício à 
SEINFRA, solicitando a instalação de uma Academia ao Ar Livre 
na Praça do Bairro .Campo Verde. Solicita também a pavimentação 
asfáltica da Rua José Freire de Andrade, no Bairro Cacimba do 
Povo. Postos em votação foram aprovados. Requerimento n° 
Rua Cel, AJexánzitO, 448- Centro> Fone(88) ~42 LU44 - Fax (88) 3421 :2435 
CEP: 62.800-000 I Aracaü~CE ! CNPJ: 06j79.47zVOOOi-02 
225/2018, de autotia do Vereador João Eudes, requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando a pavimentação 
asfáltica da Rua Elizabeth Solto. Posto em votação foi aprovado. 
Requerimentos nOs 232 e 234/2018, de autoria do Vereador Ivan 
Ferreira, requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Saúde, 
solicitando a instalação de um aparelho de Ultrassonografia, bem 
como a contratação de ultrassonografistas para plantão de 24 horas 
no Hospital Municipal Dr. Eduardo Dias - HMED. Solicita também 
o atendimento médico com maior frequência na comunidade de 
, Tábua Lascada, bem como abertura de um Posto de Saúde, pois o 
atendimento médico é feito atualmente uma vez por mês na 
localidade de Outeiro. Postos em votação foram aprovados. Moção 
de Congratulação n" 022/2918, de autoria do Vereador Sérgio 
Ricardo da Costa Roberto, requer que sej a encaminhada Moção de 
Congratulação aos Agentes Comunitários de Combate às Endemias, 
em comemoração ao dia 1 ° de Setembro, data alusiva à profissão no 
Município de Aracati. Posta em votação foi aprovada. Nas 
Explicações Pessoais o Vereador Ivan Ferreira falou que a partir 
daquele dia, mesmo sendo oposição, faria posicionamentos de 
forma responsável, afirmando que isso não significava que votaria 
contra seu grupo, mas que além de ouvi-los, também ouviria o 
, posicionamento do governo. O Vereador Valdy Menezes enfatizou 
sobre o tema Depressão, em decorrência do Setembro Amarelo, 
destacando se tratar da 2a doença do mundo, perdendo apenas para 
as doenças cardiovasculares. Disse ter sido aconselhado a falar da 
doença, com o intuito de alertar e esclarecer, visto que recentemente 
foi diagnosticado estar depressivo, continuando ainda em 
tratamento, embora já esteja se sentido muito bem. O Vereador 
Jocélio Gondim desejou boas vindas ao colega Valdy Menezes, 
dizendo se sentir muito feliz" pelo seu retorno e por hoje poder falar 
sobre o assunto. O Vereador Sérgio Ricardo pediu providências por 
parte do governo municipal com relação ao esgoto na bifurcação da 
Rua Cel. Alexanzito e Travessa Felismino Filho (Rua do Fórum), 
que vem causando bastante transtorno àqueles moradores, como 
Rua CeL A!exanziw,448 - Centro - Fone 1144 - Fax (88) 342! 
CEP: 62.800~OOO ! CNPJ: 06.579.478/000i-02 
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também da Rua Joaquim Ponciano, tanto do esgoto que fica por trás 
da mesma, como o canal que passa por ela, pois toda época de 
inverno a história se repete com os moradores tendo suas casas 
invadidas pela água, afirmando que a Prefeita em exercício, Dra. I 
Denise Menezes, fecharia seu mandato "com chave de ouro" se 
resolvesse aquela situação. Nada mais havendo a tratar, lavra-se a 
presente Ata, que após acatada será assinada pelo Sr. Presidente e 10 
Secretário. 
Rua Ceio Alexanzito, 448 ;.. Centro - Fone (88) 342 1.1144 ~ Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 / Aracati~CE ! CNPJ: 06.579.478/0001-02