sessao nº 27

ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Ata da 27a (vigésima sétima) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Aracati, ao 1 o (primeiro) dia do mês de outubro de 
2018, às 18:00 horas, no Paço da Câmara Municipal de Aracati, 
reuniram-se os Vereadores: Andrei Moreno Freire, Antônio Marcos 
de Souza Monteiro, Caetano Guedes Neto, Edílson Ferreira da 
Costa, Francisco José Mendes de Freitas, Francisco Kléber de 
Andrade Lima, Jeanete Costa da Silva, João Eudes Costa do 
Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, José Ivan Ferreira, Marcelo 
Porto de Freitas, Maria Ilda de Souza, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Roberta Cardoso Barbosa de Almeida, Sérgio Ricardo da 
Costa Roberto e Valdy Ferreira de Menezes. Declarada aberta a 
Sessão, o Sr. Presidente Vereador Francisco Kléber de Andrade 
Lima convidou a todos a ficarem de pé para a execução do Hino do 
Município. Em seguida, em virtude do seu estado de saúde, passou a 
presidência ao Vice-Presidente Vereador Jocélio Barbosa Gondim. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício convidou o 
10 Secretário Vereador José Ivan Ferreira, para fazer a leitura na 
íntegra da Carta de Ordem de Suspensão de Liminar ou Antecipação 
de Tutela n° 0624682-98.2018.8.06.0000, expedido pelo Exmo. Sr. 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 
Desembargador Francisco Gladyson Pontes, no dia 25 de setembro 
de 2018, onde em Decisão Monocrática determinou que os 
Vereadores Valdy Ferreira de Menezes, Ricardo José de Oliveira 
Silva, Andrei Moreno Freire e Maria lIda de Souza se abstenham de 
praticar quaisquer atos próprios da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Aracati. Em seguida, convidou o 10 Secretário para 
fazer a leitura do Expediente que constou das seguintes matérias: 
Projeto de Lei n° 140/2018,. de autoria da Prefeitura Municipal de 
Aracati, dispõe sobre a denominação de estrada municipal "Ernesto 
Gurgel Valente", a estrada que dá acesso ao distrito do Cajueiro, 
localizada na zona rural do Município de Aracati - CE e dá outras 
providências. Projeto de Lei n° 141/2018, de autoria da Prefeitura 
Municipal de Aracati, estima a Receita e fixa a Despesa do Je 
Município de Aracati, para o Exercício Financeiro de 2019, na lJs 
forma que indica. Requerimentos nOs 251, 252, 253, 254 e 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421.2435 
CEP: 62.800-000 ! Aracati-Cf CNPJ: 06.579.478/0001-02 
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255/2018, de autoria do Vereador Jocélio Barbosa Gondim, requer 
que seja encaminhado ofício à CAGECE, solicitando junto à 
SEINFRA a extensão do abastecimento de água até a comunidade 
de Mãe Branca, após Pedra Redonda, onde beneficiará em torno de 
20 famílias. Requer que seja encaminhado ofício à Secretaria de 
Saúde, solicitando o atendimento odontológico na comunidade de 
Mãe Branca, após Pedra Redonda. Requer seja encaminhado ofício 
à Secretaria de Educação, solicitando que a rota do transporte 
escolar que tem como destino a localidade de Pedra Redonda, possa 
ir também até a comunidade de Mãe Branca, pois os alunos estão 
caminhando cerca de 2km para buscar o transporte. Requer que seja 
encaminhado ofício à SEINFRA, solicitando que seja feita a 
ampliação da rede de iluminação pública, com pestes e luminárias, 
na Rua da Filó, na localidade de Córrego dos Rodrigues, tendo 
como ponto de referência o Mercantil do Padre. Solicita também a 
ampliação da rede de iluminação pública, com postes e luminárias, 
na comunidade de Pontal do Cajuí, como também a construção de 
uma Praça no terreno onde existia a antiga Escola, em frente à Igrej a 
Evangélica. Requerimento n° 256/2018, de autoria dos Vereadores 
Marcelo Porto de Freitas, Caetano Guedes Neto, José Ivan Ferreira, 
Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José Mendes de 
Freitas, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio Barbosa Gondim, 
Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Edílson Ferreira da Costa, requer 
de acordo com o Art. 22 da. Lei Orgânica do Município, que seja 
encaminhado ofício ao Sr. Lúcio Telmo Meireles de Oliveira Júnior 
- Procurador Geral do Município, convocando-o a comparecer a 
esta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 08 do corrente 
mês, às 18h, para prestar esclarecimentos sobre qual ótica o mesmo 
entrou com uma petição para causar embaraço ao processo já em 
andamento, dizendo que todos os Vereadores concordaram com a 
volta do Vereador Valdy F erre ira de Menezes à Mesa Diretora, bem 
como outros assuntos concernentes à Procuradoria Jurídica do 
Município de Aracati. Requerimento n° 257/2018, de autoria dos 
Vereadores Marcelo Porto de Freitas, Caetano Guedes Neto, José 
Ivan Ferreira, Francisco Kléber de Andrade Lima, Francisco José 
Rua 448 - Centro 342L 1144 - 1.2435 
62.800-000 ! Aracatl-CE ! : 06.579.478/000 t -02 
Mendes de Freitas, João Eudes Costa do Nascimento, Jocélio 
Barbosa Gondim, Sérgio Ricardo da Costa Roberto e Edílson 
F erre ira da Costa, requer de acordo com o Art. 22 da Lei Orgânica 
do Município, que seja encaminhado ofício ao Sr. Werisleik Pontes 
Matias - Secretário de Segurança Cidadã e Ordem Pública, 
convocando-o a comparecer a esta Casa Legislativa, na Sessão 
Ordinária do dia 15 do corrente mês, às 18h, para prestar 
esclarecimentos sobre assuntos 'polêmicos envolvendo esta 
Secretaria, divulgados inclusive em imprensa local. Requerimento 
n° 258/2018, de autoria do Vereador Sérgio Ricardo da Costa 
Roberto, requer que sej a encaminhado ofício ao Governo 
Municipal, solicitando que seja cedido o prédio onde funcionou a 
antiga Escola da localidade de Lagoinha, para a Associação de 
Moradores desta comunidade. Moção de Congratulação n° 
023/2018, de autoria do Vereador Marcelo Porto de Freitas, requer 
que seja encaminhada Moção de Congratulação ao Navegantes 
Esporte Clube, em nome do seu Presidente Renan Nascimento, pela 
conquista do título no Campeonato Aracatiense de Futebol 2018. 
Prosseguindo os trabalhos, o Sr. Presidente em exercício convidou o 
Sr. Fred Ênio Simões - Representante da Associação de Pais do 
Colégio Marista de Aracati, para fazer uso da Tribuna Livre com 
o tema: Somos todos Maristas!. Em seu pronunciamento, disse 
fazer uso do espaço em nome dos pais e mães, alunos e ex-alunos 
Maristas, que estão na luta pela permanência do convênio de 
filantropia entre a UNBEC e o ente municipal, sem nenhum vínculo 
ideológico ou qualquer posição partidária. Ressaltou que todos 
receberam de forma repentina a triste notícia na última sexta-feira 
de' que a UNBEC desfazia o contrato junto à Prefeitura a partir do 
próximo ano, dificultando as providências cabíveis em tempo hábil, 
já que se trata da educação pública de aproximadamente 800 alunos 
que precisam ser distribuídos em outras Escolas Municipais, e que 
ao seu ver as mesmas não têm infraestrutura para isso. Solicitou à 
Mesa Diretora que seja realizada uma audiência pública na busca de 
uma solução para o referido. problema, junto à UNBEC, Secretaria 
de Educação, Vereadores, todos os envolvidos e sociedade civil. 
Rua Cel, Alexanzito, 448 - Centro .: Fone (88) 3421.1144 - Fax (SR) 342 L::!435 
CEP: 62,gO{)-OOO í Aracati-CE ! CNPJ: 06.579A7~!OOOl-02 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Após as discussões e considerações finais, o Sr. Presidente 
agradeceu a participação do orador, e prosseguindo os trabalhos 
convidou o Vereador Sérgio Ricardo, para fazer uso da Tribuna 
com o tema: Eleições 2018. Em seu pronunciamento, lembrou que 
no próximo domingo acontecerá as eleições para Presidente, 
Governador, Senador, Deputados Federais e Estaduais, ressaltando a 
importância de tal, e que o. Aracati há muito anos não elege um 
Deputado da terra. Disse que na eleição de 2014 foram votados mais 
de 100 candidatos a deputados estaduais, no qual os designou como 
"paraquedistas". Ressaltou que há, dois candidatos à Deputado 
Estadual aracatienses - mencionando o seu nome e o de Bombom, e 
mesmo sendo médico há 26 anos na cidade e um grande defensor da 
saúde não só do Município mas em toda a região, reconhece o 
quanto é difícil fazer campanha sem muitos recursos. Disse que 
confiaria na consciência do' eleitor aracatiense e nas pessoas que 
conhecem o seu trabalho. Apresentou alguns de seus projetos, caso 
venha a ser eleito. Após as discussões e considerações finais, o Sr. 
Presidente agradeceu a participação do Vereador, e prosseguindo os 
trabalhos convidou o Vereador Valdy Menezes, para fazer uso da 
Tribuna com o tema: Resumo da Ópera. Em seu discurso, falou 
sobre o processo de judicialização que a Câmara vinha passando há 
alguns meses, onde durante esse tempo cumpriu todas as decisões 
judiciais. Disse ter pedido várias vezes que quando algum colega 
quisesse fazer críticas a outro, usasse a Tribuna, para que ambos 
tivessem o direito 'de se defender, e que ao fazer entrevistas em 
mídias locais nunca falou de nenhum dos companheiros. Falou 
ainda ter se sentindo agredido quando o Vereador Jocélio disse que 
o mesmo tinha o vício da ganância, afirmando que não o tinha, pois 
nem era sua intenção ser presidente da Casa; e quando o Vereador I 
Ivan o chamou de antidemocrata e fascista, pois sua ideologia 
política é totalmente contrária a isso, lamentando por ambos terem 
ido às rádios, sem lhe dar o direito de defesa. Após as discussões e 
considerações finais, o Sr. Presidente agradeceu a participação do 
Vereador, e deu por encerrada a Tribuna. Em seguida, o 2° 
Secretário Vereador Francisco Mendes comunicou que diante do 
Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421.1144 - Fax (88) 3421,2435 
CEP: 61.800-000 ! Aracnti-CE í CNPJ: 06.579.478i0001-02 
ESTADO DO CEARÁ 
Ofício n° 040/2018 - GABPRES, no, qual leu na íntegra, o Vereador 
Francisco Kléber de Andrade Lima estará afastado temporariamente 
de sua função como Presidente desta Augusta Casa de forma 
voluntária, até a. conclusão da Sindicância Administrativa 
Investigativa nOO 1/20 18, seguindo a orientação da Comissão da 
Sindicância, por meio do Ofício n° 006/2018, no qual também leu 
na íntegra. Deste modo, conforme termos regimentais dos arts. 34 e 
44, até a conclusão da Sindicância, o Vice-Presidente, Vereador 
J océlio Barbosa Gondim, tomará posse. Em seguida, o 2° Secretário 
fez a leitura do Termo de Posse à Presidência da Câmara Municipal 
de' Aracati/Ce, sendo posteriormente assinado pelo Presidente 
Jocélio Barbosa Gondim; 1° Secretário José Ivan Ferreira e 2° 
Secretário Francisco José Mendes de Freitas. Dando 
prosseguimento aos trabalhos, em Questão de Ordem o Líder de 
Governo Vereador Marcos Monteiro solicitou à presidência votação 
em regime de urgência para o Projeto de Lei n° 140/2018, de autoria 
da Prefeitura Municipal. O Vereador Marcelo Porto solicitou 
votação em regime de urgência para os Requerimentos nOs 256 e 
257/2018, de autoria dos Vereadores Infra-assinados. O Vereador 
Sérgio Ricardo também solicitou votação em regime de urgência 
para o Requerimento n° 258/2018, de sua autoria. O Sr. Presidente 
colocou os pedidos de urgência para apreciação do plenário, que os 
acatou. Passando a Ordem do Dia colocou o Projeto de Lei n° 
140/2018, de autoria da Prefeitura, Municipal de Aracati, dispõe 
sobre a denominação de estrada municipal "Emesto Gurgel 
Valente", a estrada que dá acesso ao distrito do Cajueiro, localizada 
na zona rural do Município de Aracati - CE e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 137/2018, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto, institui o Programa Bairro 
Empreendedor no âmbito do Município de Aracati e dá outras 
providências. Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação 
nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto de Lei n° 138/2018, de 
autoria do Vereador Marcelo Porto, dispõe sobre a criação da 
Semana do Empreendedorismo nas Escolas Municipais de 
I 
, Rua Cel. Alexanzito, 448 - Centro - Fone (88) 3421,1144 - Fax (88) 342! ,2435 
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ESTADO 00 CEARÁ, 
ARACATI EM PRIMEIRO LUGAR 
Aracati/CE e dá outras providências. Após as discussões, o Sr. 
Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto aprovado. Projeto 
de' Decreto Legislativo n° 024/2018, de autoria da Vereadora Maria 
Ilda, dispõe sobre a nova denominação da Rua Armando Praça. 
Após as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o 
Projeto aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2018, de 
autoria da Vereadora Maria Ilda, dispõe sobre a nova denominação 
da Rua Beni Carvalho, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes. Após 
as discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2018, de autoria do 
Vereador Marcelo Porto, dispõe sobre a denominação oficial da Rua 
que dá acesso à Escola da comunidade do Sítio Beirada. Após as 
discussões, o Sr. Presidente fez votação nominal, sendo o Projeto 
aprovado. Em seguida, o Sr.' Presidente colocou para apreciação do 
plenário Requerimento Verbal, solicitando a realização de 
Audiência Pública junto à UNBEC, Secretaria de Educação, 
Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e sociedade em geral, com 
data a ser definida, para debaterem assuntos inerentes ao Colégio 
Marista de Aracati. Após as discussões, o Requerimento não foi 
• votado por falta de quórum regimental. Por estarem presentes no 
momento da Sessão apenas 'os Vereadores Caetano Neto, Edílson 
Ferreira, Francisco Mendes, Francisco Kléber, João Eudes, Jocélio 
Gondim, Marcelo Porto e Sérgio Ricardo, o Sr. Presidente declarou 
encerrada a Sessão por falta de quórum regimental para apreciação 
do restante das matérias da Ordem do Dia. Nada mais havendo a 
tratar, lavra-se a presente Ata, que após acatada será assinada pelo 
Sr. Presidente e I" Secretário. 
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